ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAR LAUDOS DE VISTORIAS EM VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE DECORREM DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN (ART. 12, INCISO X, DO CTB). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC QUE SE RECUSA A RECEBER OS LAUDOS REALIZADOS PELA IMPETRANTE. RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O DETRAN RECEBA OS LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.050370-9, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 12-9-2012). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010888-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 15.4.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044283-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Certidão de dívida ativa. Presunção juris tantum de exequibilidade. Multa moratória. Confisco não caracterizado. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. A apresentação de certidão de dívida ativa formalmente perfeita basta à instrução do processo executivo, incumbindo ao embargante provar a alegada incorreção no cálculo do tributo, ou utilização de base de cálculo inapropriada à espécie (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.017407-0, da relatoria do signatário, j. 9.8.2005). Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050072-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (URH'S). DEFENSORIA DATIVA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES PRELIMINARES RECHAÇADAS. PRECEDENTES DESTA CASA DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. SUPEDÂNEO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. "O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97." (Apelação Cível 2014.037065-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Santa Rosa do Sul, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 02/09/2014). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)." (Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13.5.2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda." (Apelação Cível 2013.037643-5, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Santa Rosa do Sul, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 20/05/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002166-7, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Iminente turbação da posse. Município de Blumenau. Interferência em propriedade particular, a fim de manter a tubulação outrora existente, para o escoamento de águas pluviais. Documentos que apontam a inexistência de faixa sanitária no local. Tubulação clandestina. Julgamento que se restringe ao objeto da ação, diante da impossibilidade de acordo entre as partes, visando à proteção dos interesses dos envolvidos, bem como do interesse público. Verificação dos requisitos dos arts. 927 e 932 do Código de Processo Civil. Procedência da ação. Revogação de liminar concedida no trâmite do processo. Extinção da execução provisória. Manutenção da decisão. Desprovimento dos recursos. O Poder Público detêm os meios constitucionais e legais para a concretização do interesse público, sendo-lhe vedado, todavia, molestar ou turbar a posse do particular para realizar política pública sem adotar as providências que a lei lhe impõe. Além disso, não é a partir de atos contrários ao ordenamento jurídico e à proteção da posse que se conferirá a qualquer imóvel a sua função social. Diante da revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreintes, fica sem efeito a execução das referidas multas, que também têm natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º, e 475-O do CPC (STJ, AgRg no Ag n. 1383367/PB). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044524-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Apelação Cível. Servidor público municipal. Agente de segurança e trânsito. Pleito de adicional de periculosidade. Previsão legal apenas para os casos de exposição a radiações ionizantes e agentes inflamáveis. Benefício indevido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houver previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004016-2, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOS MOLDES DO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, "embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, ao menos, para a constituição da mora, a comprovação de que efetivamente houve recebimento da notificação extrajudicial no endereço do domicílio do devedor, o que, na hipótese, não ocorreu" (AREsp n. 513808/RS, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 6/6/2014). Nesse viés, constatando-se que o agravo inominado pretende postergar o desfecho da demanda, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055167-2, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA, PORQUANTO, PARA A PRESENTE AÇÃO, POUCO IMPORTA SER DE TERCEIRO A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, VISTO QUE O MUNICÍPIO, PELO TRANSPORTE QUE EFETUAVA, EM AMBULÂNCIA, RESPONDE OBJETIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS MUNÍCIPES (SÚMULA N. 187 DO STF). IN CASU, INCONTROVERSO NÃO SÓ O ACIDENTE QUE VITIMOU A MENOR MIRIAM, COMO TAMBÉM AS LESÕES OCASIONADAS À SUA GENITORA, ILDA DE SOUZA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, EM FUNÇÃO DO ÓBITO E DAS LESÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DO QUE FORA ESTIPULADO NA SENTENÇA PELA MORTE DA PASSAGEIRA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS GENITORES DA VÍTIMA (SÚMULA 491 DO STF). VALOR DA VERBA. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETASSE 25 ANOS E, A PARTIR DAÍ, NA PROPORÇÃO DE 1/3 ATÉ A IDADE DE 65 ANOS OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO (PERMITIDO, ALIÁS, O ACRÉSCIMO DA QUOTA PARTE AO BENEFICIÁRIO SOBREVIVENTE), O QUE OCORRER PRIMEIRO. PENSIONAMENTO MENSAL À AUTORA (PASSAGEIRA SOBREVIVENTE), CONFORME ASSENTADO NO DECISUM, EM FUNÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, POIS NÃO COMPROVADO O SEU RENDIMENTO. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071030-7, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TODAVIA, NOS MOLDES DO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, "embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, ao menos, para a constituição da mora, a comprovação de que efetivamente houve recebimento da notificação extrajudicial no endereço do domicílio do devedor, o que, na hipótese, não ocorreu" (AREsp n. 513808/RS, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 6/6/2014). Nesse viés, constatando-se que o agravo inominado pretende postergar o desfecho da demanda, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072253-2, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078093-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AVENÇAS FORAM FIRMADAS COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS PACTUADOS COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU AS SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DOS APELADOS. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078577-5, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL - DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO DEFENSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, CONCOMITANTE, DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO E DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES, ORA AGRAVADOS - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CODEX INSTRUMENTALIS - AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO, OU MESMO, DE INDÍCIOS QUE CORROBOREM AS RAZÕES DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO - REFORMA DO DECISIUM. Incumbe aos embargantes, ora agravados, o ônus de demonstrar ser terceiro, bem como a propriedade ou poesse do imóvel que legitima a sua insurgência, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de não recebimento dos embargos de terceiro. Na hipótese, não tendo os agravados logrado êxito em demonstrar, ainda que de forma superficial, a posse sobre o bem objeto da Execução Hipotecária, na qual se insurgiram, é medida que se impõe a reforma da decisão interlocutória que recebeu seus embargos de terceiro. INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA CUMULATIVA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DA QUAESTIO PREJUDICADA. Por conseguinte, à falta de uma condição da ação, o processo será extinto, prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto é, sem julgamento do mérito (art. 267, nº VI). Haverá ausência de direito de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá a carência de ação. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, v. 1. 51ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 68) Afastando-se uma das condições da ação, no caso a legitimidade ativa, encontra-se prejudicado o exame das demais, porquanto já caracterizada a carência da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082456-9, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 4.801/95. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO A PRETEXTO DE ADEQUAR OS PROVENTOS AO SUBTETO CONSTITUCIONAL (SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL). AUXÍLIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL DIVERSA DAQUELE PREVISTO NOS ARTS. 59 A 64 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "[...] 'O benefício concedido pela Lei Municipal n. 4.801/1995 aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de determinadas enfermidades classificadas como graves não tem natureza previdenciária e sim assistencial, com previsão nos arts. 203 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o seu pagamento não esbarra na vedação constante no art. 1º, § 5º, da Lei Nacional n. 10.887/2004' (MS. n. 2011.006907-7, rel. Luiz Cézar Medeiros), tampouco no art. 40, § 2º da Constituição da República" (Apelação cível n. 2010.040679-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25.10.2011). (Embargos Infringentes n. 2012.029927-1, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgados em 8/5/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052261-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023083-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ARGUIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DESCABIMENTO - LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - TESE DE RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES VERBAIS SEM RESPALDO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVA MOTIVADO PELO ESTADO ALCOÓLICO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE - EXEGESE DO INCISO II DO ART. 28 DO CP - ADEMAIS, RÉU QUE CONFESSA NÃO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA - RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPÕE MEDO NA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - PRECEDENTES DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073267-4, de Itapoá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35 C/C LEI N. 12.850/13, ART. 2º) POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELO PACIENTE REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067950-9, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030298-3, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1 Uma vez que o feito tramitou perante o Juízo comum e sob o rito procedimental ordinário, as disposições processuais referentes ao rito sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95 não são aplicáveis na espécie, devendo ser observado, assim, as normas do Código de Processo Penal, notadamente no que tange aos prazos para a interposição da apelação. 2 Interposto recurso de apelação após o prazo estabelecido no art. 593 do Código de Processo Penal, o inconformismo não deve ser conhecido, pois intempestivo. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, DADA A INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI N. 9.099/95. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO QUE OFERECE MAIORES POSSIBILIDADES DE DEFESA AOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERTADA PELA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAJAÍ COM ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR EM CRIMES DESSA NATUREZA. 1 Embora o crime sub judice seja de menor potencial ofensivo, de forma que deveria ser processado de acordo com o rito da Lei dos Juizados Especiais, o processamento e julgamento do feito sob o rito comum ordinário, que, como cediço, é mais amplo, com maiores possibilidades de defesa aos acusados, não gerou nenhum prejuízo a estes, razão pela qual não há falar em nulidade. 2 De acordo como Ato n. 280/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça, de 21/5/2010, a 8ª Promotoria de Justiça da comarca de Itajaí tem atribuição para "atuar na área Criminal perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, em metade dos feitos, e nos crimes de abuso de autoridade, mediante distribuição, com a 2ª Promotoria de Justiça, e exercer o Controle Externo da Atividade Policial". PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ATENTADO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 3°, "B", DA LEI N. 4.898/65). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, AUTORIZAM O DECRETO CONDENATÓRIO. "Em delitos dessa espécie, ordinariamente cometidos na clandestinidade, às ocultas, justamente por quem haveria de defender a ordem social e o interesse público, afigura-se deveras custosa a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Dessa forma, na busca da verdade, revela-se necessária, em tais hipóteses, uma minuciosa ponderação de todos os elementos indiciários que circundam cada crime, mormente daqueles extraídos da prova oral coletada" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 19/3/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055241-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APENADO QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PRETÉRITA HÁBIL A ESSE FIM. LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO PRECEDENTE E A PRÁTICA DO CRIME APURADO NA AÇÃO PENAL QUE ENSEJOU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 63 do Código Penal "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". Desse modo, somente não prevalecerá a condenação anterior, "[...] se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos" (art. 64, inciso I, do CP), lapso esse não ultrapassado na hipótese em tela. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.072424-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 2 Inviável a desclassificação para furto, porquanto incontestável que ambos os fatos narrados ocorreram mediante emprego de violência e graves ameaças. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELAS PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES DESNECESSÁRIA. "O simples fato de não se lograr êxito na identificação de um dos corréus não inviabiliza o reconhecimento da causa de especial aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando, da prova oral apresentada, extrai-se que a perpetração do crime se operou mediante comunhão de vontades de dois ou mais agentes" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 9/8/2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063899-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077417-7, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).