AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECURSO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONFORMISMO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A AUTORA, SOB PENA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012347-0, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080791-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À SUA ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1 O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. 2 Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretendem ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079538-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. FALTA DE DOCUMENTOS, ADEMAIS, APTOS À SUA ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1 O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. 2 Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretendem ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. Assim, deixando o impetrante de juntar os documentos essenciais à sua análise, limitando-se em anexar a consulta efetuada no Sistema de Automação do Poder Judiciário de Primeiro Grau/SAJPG, que tem caráter meramente informativo, não pode ser o writ conhecido. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUALIDADE DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. Demonstrado o equívoco no prenome do paciente, há necessidade de sua correta identificação, que pode se dar a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 259 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080760-3, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E NULIDADE DE HIPOTECA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA CUJA ORIGEM É DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DA FIRMA INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 475 - N, INCISO III, DO CPC. IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVANTES DADO EM GARANTIA DE DÉBITO CONTRAÍDO POR EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS DA EMPRESA. OBJETO DA HIPOTECA E PRAZO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PUBLICIDADE DO ATO COM A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há distinção entre a pessoa natural do empresário e a respectiva firma individual, de modo que ambos respondem pelos débitos contraídos pela empresa. Por esta razão, plenamente admissível a penhora de bem de família dado em garantia, conforme disposto no inciso V, do artigo 3º, da Lei 8009/09. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024298-6, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FILMAGEM DE CÂMERA DE VÍDEO DO CIRCUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022710-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE DANOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SINISTRADO UTILIZADO NA ATIVIDADE REMUNERADA DE TAXISTA. OBRAS NA PISTA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREJUÍZOS MATERIAS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DOS DEMONSTRADOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES, NÃO DERRUÍDOS POR PROVA CONTRÁRIA (ART. 333, II, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRETOCÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Quando o poder público deixa de agir em uma situação específica em que sabia concretamente que deveria agir, trata-se de uma omissão específica. Neste caso, segundo jurisprudência da Corte Suprema, a responsabilidade do Estado é objetiva [...]" (TRF-4ª, Apelação Cível n. 5008123-98.2011.404.7102, rel. para o acórdão Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 15-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026835-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR AS TESES DEDUZIDAS NA EXORDIAL RELATIVAS À ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, SEM OLVIDAR OS ARGUMENTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, DESPROVIDAS DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel.: Des. Guilherme Nunes Born, j. 11/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044866-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS POR CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL). MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077411-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. DÍVIDA RENEGOCIADA E INTEGRALMENTE LIQUIDADA. RECONHECIMENTO PELA APELADA, DE QUE A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DECORREU DE EFETIVO EQUÍVOCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 1.500,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A FORMALIZAÇÃO DO APONTE. INADIMPLÊNCIA POR CERCA DE 36 MESES. FATO QUE DEVE SER SOPESADO. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084511-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA A REGULAR COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENTATIVA FRUSTRADA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA VIA CORREIOS. INDISPENSABILIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053923-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESMATAMENTO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39 DA LEI Nº 9.605/98). RECONHECIMENTO ANTECIPADO, PELA TOGADA, DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA A SER IMPOSTA AO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053071-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "FORMOTEROL 12MG E SPIRIVA RESPIMAT 2,5MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - CID 10 J44.9". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA NESSE SENTIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071839-9, de Quilombo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NAQUELE ÓRGÃO. TENTATIVA INEXITOSA. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A reclamação formulada perante o Procon obsta o prazo decadencial. Todavia, sendo inexitosa a proposta de conciliação, inicia-se o prazo decadencial, o qual no caso em apreço, não foi observado pelo autor, razão pela qual a presente ação foi julgada extinta, com resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064537-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOTÍCIA CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO ANTECIPADO, PELO TOGADO, DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA A SER IMPOSTA AOS NOTICIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.059299-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. Nos casos de atos infracionais contra a dignidade sexual, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante indicativo a pôr em dúvida seus relatos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Demonstrado, na hipótese, que a semiliberdade oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social, não há que se falar em alteração da medida imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039281-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS. DIREITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061522-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. BANCO QUE, ATENDENDO À PRETENSÃO DA CORRENTISTA AUTORA, ENCARTA NOS AUTOS ELOQÜENTE ACERVO PROBATÓRIO. CARÊNCIA DE INDÍCIO, TODAVIA, ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS AUTORIZAÇÕES PARA SAQUES AVULSOS EM CONTA CORRENTE, CUJA APRESENTAÇÃO TAMBÉM É PLEITEADA EM JUÍZO. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS EM PARTE. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE, QUE ADUZ A NECESSIDADE DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA SER COMPELIDA A EXIBIR TAIS ESCRITOS. IMPRESCINDIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS LANÇAMENTOS/DOCUMENTOS. ART. 356, INC. III, DO CPC. INCERTEZA DA PRÓPRIA REQUERENTE NESTE SENTIDO. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE SE EXIGIR A RESPECTIVA EXIBIÇÃO PELA CASA DE CRÉDITO. SENTENÇA ESCORREITA. AUTORA QUE, NO ENTANTO, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, DIANTE DISTO, DEVEM SER EXCLUSIVAMENTE SUPORTADOS PELO DEMANDADO. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. ACOLHIMENTO NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047694-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA INCLUSÃO DOS IRMÃOS MENORES DO DE CUJUS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065284-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063195-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).