APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR RECONHECIDA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DEMANDA QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DOS BENEFÍCIOS INCOMPROVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a moléstia incapacitante decorre de acidente de trabalho ocorrido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528/97, é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, desde que esta não tenha o mesmo fato gerador daquele. No entanto, não cabe o restabelecimento do benefício do auxílio-acidente se, em razão da evolução das sequelas advindas do mesmo acidente de trabalho, foi convertido o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez (TJSC, AC n. 2013.057578-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043333-6, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO RETIDO DA APELADA/RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ ACERCA DAS POSSÍVEIS CESSÕES. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. "Para que a cessão de crédito ocorrida entre os promitentes assinantes e o autor do presente feito tenha eficácia perante a Brasil Telecom S/A, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 290 do CC, a saber, a notificação da concessionária de telefonia e a sua posterior anuência; caso contrário, também seria possibilitado aos cedentes postular o mesmo direito em demanda diversa." (Apelação Cível n. 2013.060017-8, da Capital, Des. Ricardo Fontes, j. 31/10/2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019582-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, ESTE INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051523-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051260-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, ESTE INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA APELADA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052023-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026469-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. SUSCITADA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS CÁRTULAS E SUFICIÊNCIA DA AVENÇA COMO PROVA DO DIREITO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051440-9, de Tangará, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, §2º, da Lei Complementar 76/93 (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082258-5, de Tangará, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À TOTALIDADE DO DÉBITO PRETENDIDO. ÔNUS PROCESSUAL DE PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE AUTORA (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID). MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (AC n. 2007.007645-7, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 27-08-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016130-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008966-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL NAS CÉDULAS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DA CONTA CORRENTE SEM A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA QUE JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE DEPÓSITO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DANO MORAL INEXISTENTE SE HÁ SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU, ASSIM SENDO DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038095-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAIS DE HORA NOTURNA E DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE HORA NOTURNA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDANTE DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECLAMO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039150-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE AFASTOU O CERCEAMENTO DE DEFESA E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031078-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051233-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO PAUTADA EM CLÁUSULA ESPECÍFICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO PARA OPTAR POR OUTRA MODALIDADE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CORRETORA DE SEGUROS E A SEGURADORA COM O OBJETIVO DE MANTER AS BASES CONTRATUAIS INTACTAS. PROCEDÊNCIA COM BASE NA NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELO DAS DEMANDADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA PRIMEIRA DEMANDADA. CORRETORA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE QUALQUER ATO QUE IMPLICASSE NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. A corretora de seguros, quando exerce a mera função de aproximar a seguradora e o segurado, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda na qual se pretende o restabelecimento de apólice não renovada a critério da própria seguradora. RECURSO DA COMPANHIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE COBERTURA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DA INTENÇÃO DA SEGURADORA, ACOMPANHADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A UM NOVO PACTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO COMPORTAMENTO DA SEGURADORA E DE OFENSA AOS DITAMES DA NORMA CONSUMERISTA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXISTENTE NA APÓLICE VÁLIDA. CASO QUE DIFERE DAQUELES ONDE HÁ CANCELAMENTO ARBITRÁRIO OU SEM CAUSA JURÍDICA E, POR CONSEGUINTE, NEGATIVA DE COBERTURA OCORRIDO O SINISTRO NO PRAZO CONTRATUAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O exercício do direito de simples não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não implica, necessariamente, em abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ou inobservância da boa-fé se existente cláusula contratual válida que permite tal intento e previamente notificado o segurado para mudar de plano. A prévia notificação do segurado acerca da intenção de não renovação da apólice de seguro de vida em grupo contratada, fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial, com o oferecimento de proposta de adesão a novo produto, não se afasta, por si só, do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050620-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. TESES SUSTENTADAS PELO ACIONADO QUE DIZEM RESPEITO À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO À SUA LEGITIMIDADE. ATENDIMENTO PRESTADO PELO NOSOCÔMIO QUE AUTORIZA SUA PERMANÊNCIA NA EXTREMIDADE PASSIVA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO E DO MUNICÍPIO REFUTADA. DECISÃO INCENSURÁVEL. DEMANDA SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL EM CONTRAPONTO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. "(...) A culpa do médico plantonista não interessa ao paciente (consumidor) porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto; por isso, é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital. 5. A conduta do médico só interessa ao hospital, porquanto ressalvado seu direito de regresso contra o profissional que age com culpa. De tal maneira, a delonga do processo para que se produzam as provas relativas à conduta do profissional não pode ser suportada pelo paciente. 6. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp 801.691/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 06/12/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004704-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, POR INFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE ADVERSA A CONFIGURAR DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052945-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040540-2, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.886/65. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE CONTRATUAL BASEOU-SE EM MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO DO CONTRATO FULCRADO NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELADAS QUE MEDIAVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO, SEM QUALQUER SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA À DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI N. 4.886/65. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL OU REGIONAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. RECORRENTE QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DO AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO DO DISTRATO E QUE A RESCISÃO OCORREU POR DESÍDIA DAS APELADAS. TESES A SEREM AFASTADAS. RESCISÃO NÃO PRECEDIDA DO DEVIDO AVISO PRÉVIO. CONTRATO RESCINDIDO POR ÚNICA INICIATIVA DA APELANTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 4.886/65 DEVIDO. DESÍDIA DAS APELADAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RESCISÃO. PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESCRITA NO ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI N. 4.886/65. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINTONIA ENTRE O VALOR MENCIONADO NA SENTENÇA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES TOMADOS COMO BASE PELO PERITO NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RÉ/APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. LAUDO PERICIAL, OUTROSSIM, NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052196-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TIBAGI/PR. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037904-2, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS/GO. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037912-1, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).