APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA PARA PERCEPÇÃO DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. TESE IMPROFÍCUA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO. "[...] Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de `segurado especial´ a `pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de´, entre outras hipóteses, `produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais´ que explore atividade `agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais´ (inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AGRICULTORA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPERT QUE, POR SUA VEZ, CONFIRMA A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADA AUTORA. IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032241-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO POR PERFURAÇÃO E HEMORRAGIA VÍTREA. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI N. 8.213/91. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077416-0, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FUNDADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO AFORADA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA MAGISTRADA CONTRA O EXCIPIENTE, PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVE A EXORDIAL DA REFERIDA ACTIO, BEM COMO NA ANIMOSIDADE DA EXCEPTA PARA COM O EXCIPIENTE, EXTERNADA NO OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOS SEUS DIZERES DURANTE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE CAUSA CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 135 DO CPC. REJEIÇÃO. 'Pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, o promotor ou o procurador (agente,), quando pratica atos no processo cível, como parte ou como fiscal da lei, não o faz em seu nome, mas no da instituição. Os pronunciamentos externados no processo não são vistos de forma individualizada, como originados do representante específico do Ministério Público (agente), mas da própria instituição' (FILHO, Misael Montenegro, Curso de direito processual civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2007. v. I, p. 376) (fl. 24)." (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.090899-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 03-02-2015). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.074526-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR DE TURISMO, EXERCENDO, DE FATO, A FUNÇÃO DE PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor exercente de função diversa para a qual foi nomeado faz jus ao recebimento dos vencimentos da função desempenhada, sob pena de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Ou seja, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Súmula n. 378 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034537-2, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - VPA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETES REALIZADOS TRIMESTRALMENTE. UTILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDE A SETEMBRO DE 1992, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BALANCETE REFERENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - OUTUBRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO DA CONTADORIA. TRANSFORMAÇÃO E VALORAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. CÁLCULO DO VALOR DOS DIVIDENDOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS NÃO INCLUSAS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). "[...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. [...]". (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066783-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE POSTULADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030307-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE PROBLEMA CARDÍACO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE AÓRTICA BIOLÓGICA IMPORTADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. "DESOBRIGAÇÃO" DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR PARTE DA RÉ, ANTE O TÉRMINO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE REMONTA À ÉPOCA EM QUE O CONTRATO VIGIA ENTRE AS LITIGANTES. PREFACIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO E DE DIREITO. ABERTURA DA ETAPA INSTRUTÓRIA PRESCINDÍVEL. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO, INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE PRÓTESE LIGADA À INTERVENÇÃO NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS I E IV, E § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE AGRAVA A CONDIÇÃO - JÁ DELICADA - DA PACIENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IMPLEMENTADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071102-1, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. LEI 6.194/74, ART. 7º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025832-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA AQUÉM DO TETO FIXADO PARA REVISÃO OBRIGATÓRIA. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA SELIC, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RESTABELECIMENTO DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ALGUM EXCESSO. DEMANDA, ALÉM DISSO, PROVIDA EM SUA ESSÊNCIA (DIREITO À REPETIÇÃO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.060633-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO IMPETRANTE. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL, SEDIADA EM LAGES/SC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.030948-5, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. CRITÉRIO QUE COINCIDE COM O DISPOSTO NA SENTENÇA A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO CAPITAL INTEGRALIZADO. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA QUE POSTULA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DA RÉ PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELO DA CONCESSIONÁRIA ACOLHIDO NESTE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE POSTULADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037669-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010948-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ERA MAIS DO QUE MERA COMPRA E VENDA COM O OBJETIVO DE REVENDA DOS PRODUTOS POR PARTE DA AUTORA. ACOLHIMENTO RECURSAL. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. CONTRATO VERBAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACORDO NESTE SENTIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato constitutivo do direito invocado, não se presumindo a cláusula de exclusividade na distribuição dos produtos pela distribuidora. (TJSC, AC n. 2009.010426-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-9-2012) Recurso conhecido e desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073983-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE EX-FUNCIONÁRIO DA ELETROSUL, ERA BENEFICIÁRIO DE DUAS APÓLICES DE SEGURO, OPTANDO POR PERMANECER VINCULADO AOS ALUDIDOS CONTRATOS QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO. RECONHECIMENTO, POSTERIOR, DA SUA INVALIDEZ POR DOENÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS APÓLICES DE SEGURO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELO MESMO EVENTO, VINCULADA À SEGUNDA APÓLICE. COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS QUE NÃO CONTEMPLA A INVALIDEZ POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC. LEITURA COADJUVADA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM QUE PERMITE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO ESTÁ DEMANDANDO POR DÍVIDA JÁ PAGA, MAS SIM BUSCANDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATINENTE A UMA SEGUNDA APÓLICE. MÁ-FÉ INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011935-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISCUSSÃO DE LEI EM TESE (SÚMULAS 266 E 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - INOCORRÊNCIA - CARÁTER PREVENTIVO DA IMPETRAÇÃO. A "doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la" (STJ, RMS n. 24.608, Relª Minª Eliana Calmon). "[...] PRODUÇÃO E DISPENSAÇÃO DE COSMÉTICOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRODUTO CORRELATO QUE DIVERGE DO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXEGESE DO ART. 1º, 'A', IV, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA N. 467/07, DO ART. 4º, IV e X, DA LEI N. 5.991/73 E DO ART. 2º E INCISOS DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Inexiste óbice legal para que a farmácia de manipulação possa vender e fabricar cosméticos sem a apresentação de receita médica. Isso porque, além de não serem tais produtos enquadrados como medicamentos, a teor do que dispõe o art. 4º, IV e X, da Lei n. 5.991/73 e o art. 2º e incisos do Decreto n. 74.170/74, a dispensa de apresentação de prescrição é expressamente determinada pelo art. 1º, 'a', IV, da Resolução n. 467/07 do Conselho Federal de Farmácia" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053676-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-10-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076757-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG À ARRENDATÁRIA QUE FOI DETERMINADA NA SENTENÇA "EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO" ARRENDADO. ARRENDATÁRIA QUE, NO CURSO DO PROCESSO E ESPONTANEAMENTE, QUITOU O CONTRATO. FATO SUPERVENIENTE QUE É LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VRG À ARRENDATÁRIA SE ESTE FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDATÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052219-3, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CONCESSÃO ANTECIPADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO OBJURGADO. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. APELO ACOLHIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM O AFASTAMENTO DO REDUTOR ETÁRIO. REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 6.435/1977 E NO DECRETO N. 81.240/1978. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE REPELIDOS. CÁLCULO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS VIGENTES À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058163-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. EM REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA MANTIDOS, COM DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084934-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005653-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034728-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).