DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE CÔNJUGE - HOMICÍDIO PRATICADO POR PESSOA MAIOR E INCAPAZ - AÇÃO MOVIDA CONTRA AMENTAL E SEU PAI - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO INCAPAZ E EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM RELAÇÃO AO PAI - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.A) LEGITIMIDADE PASSIVA DO PAI - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E CUIDADO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PAI CARACTERIZADA - 1.B) MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - 1.C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO RÉU - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A) Os pais, ainda que sem culpa, respondem pelos atos praticados por filho amental que estava sob seu cuidado e vigilância. 1.B) São presumidos os danos morais advindos do falecimento de cônjuge, devendo ser fixado o quantum em parâmetros razoáveis e proporcionais, a fim de assegurar conforto ao sofrimento da vítima. 1.C) Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 2. Deserto o recurso adesivo do réu, que não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058715-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO AUTOR. TENCIONADA REFORMA DO JULGADO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA AOS RÉUS (ART. 343, §2°, DO CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONFISSÃO. PLEITO REJEITADO. "A pena de confissão ficta a que alude o § 2.º do art. 343 do Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa e não constitui óbice à formação do convencimento do sentenciante à luz das demais provas produzidas durante a etapa de dilação probatória. A confissão ficta vale apenas como verdade provisória, a ser aferida em conjunto com os demais elementos de prova trazidos a juízo, posto ser dever do magistrado buscar sempre a verdade real dos fatos" (AC n. 2013.030591-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25.07.2013). ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA ANTERIOR EFETUADO PELO AUTOR INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PARA EXIGIR-SE A CONTRAPRESTAÇÃO DA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086219-5, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO VENDEDOR E FIADORES - EXECUCIONAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE FEIJÃO SOJA, COM PREÇO "A FIXAR" E MEDIANTE ADIANTAMENTO DE PARCELA DO PREÇO - PACTO ADJETO DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - 1. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TITULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUTO COM QUANTIDADE CERTA E DETERMINADA - LIQUIDEZ CARACTERIZADA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA VIÁVEL - QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DE SALDO DO PREÇO - IRRELEVÂNCIA - CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO INEXIGÍVEL - PAGAMENTO DO SALDO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES BILATERAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 615, IV, CPC - TÍTULO EXEQUÍVEL - 2. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PLEITO INACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. É líquida a execução para entrega de coisa fungível em quantidade certa e determinada, sendo irrelevante questões atinentes ao saldo do preço, cujo adimplemento é contratualmente estipulado para momento posterior à entrega do produto. 2. Inocorrendo relevância nos fundamentos invocados pelos embargantes, inacolhe-se o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A, §1º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088151-3, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA FIADORA - EXECUCIONAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE FEIJÃO SOJA, COM PREÇO "A FIXAR" E MEDIANTE ADIANTAMENTO DE PARCELA DO PREÇO - PACTO ADJETO DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA FIADORA EMBARGANTE - 1. INEXEQUIBILIDADE DE CONTRATO BILATERAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES - PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 615, IV, CPC - TÍTULO EXEQUÍVEL - 2. GARANTIAS CONTRATUAIS PACTUADAS POSTERIORMENTE ASSEGURANDO APENAS OBRIGAÇÕES FUTURAS - AFASTAMENTO - EXPRESSÃO CONTRATUAL "FOREM ASSUMIDAS" QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO RELACIONADA AO CONTRATO FIRMADO HÁ POUCOS DIAS - EXEGESE CONTRATUAL - ART. 112 DO CC/2002 - PREVALÊNCIA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES EM DETRIMENTO DO SENTIDO LITERAL DE LINGUAGEM - GARANTIAS VINCULADAS AO CONTRATO EXEQUENDO - 3. NULIDADE DA ESCRITURA DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INVALIDADE DE FOTOCÓPIA DA AUTORIZAÇÃO SOCIETÁRIA AO ADMINISTRADOR PARA ASSINAR A ESCRITURA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE - PRESUNÇAO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - DOCUMENTO VÁLIDO - 4. ATO PRESTADO POR ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGINDO COM EXCESSO DE PODERES - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SÓCIOS PARA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E NÃO DE FIANÇA - LIMITAÇÃO CONHECIDA PELA COMPRADORA AFIANÇADA - ART. 1.015 DO CC/2002 - OBRIGAÇÕES ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE - ATO ULTRA VIRES - NULIDADE DA FIANÇA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorrendo simultaneidade de prestações em contrato bilateral, inviável a oposição de contrato não cumprido, inexigindo-se do credor exequente a prova do cumprimento de sua contraprestação (art. 615, IV, do CPC). 2. Na interpretação subjetiva do contrato o julgador não deve limitar-se ao sentido literal da linguagem, mas averiguar sistematicamente o espírito da relação contratual. 3. Fotocópia não autenticada possui presunção juris tantum de autenticidade, sendo válido o documento impugnado apenas genericamente pela parte adversa. 4. Ocorrendo operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade e sendo de conhecimento do terceiro a restrição de poderes do administrador, é nula a fiança prestada por administrador em nome da empresa se o ato foi praticado com excesso de poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088150-6, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DE PARTILHA DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR (ART. 104 DO CPC). OBJETO DE UMA AÇÃO QUE É MAIS AMPLO E ABRANGE O DA OUTRA: A PRIMEIRA VISA A ESPECIFICAR, VALORAR E DIVIDIR OS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL E, A SEGUNDA, ESCLARECER QUAL A RENDA OBTIDA COM A ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO PATRIMÔNIO, EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036062-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (2) COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. (4) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS 05 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036721-0, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO ENVOLVENDO OITO CONTRATOS. APARENTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COM RELAÇÃO A SETE DELES, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, POR ESTAR AUSENTE, QUALQUER DISPOSIÇÃO A SEU RESPEITO, PRUDENTE MANTER TAMBÉM A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028221-3, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (3) COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. (5) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093151-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE NÃO REITERADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 523, § 1º, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA E QUE REVELAR-SE-IA IMPRODUTIVA, PASSADOS MAIS DE OITO ANOS DA DATA DO ACIDENTE. CULPABILIDADE. CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A PISTA DE SENTIDO CONTRÁRIO E ALI ENSEJA O RESULTADO LESIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO, CONTRA QUEM NADA SE ALEGOU. UNILATERALIDADE QUE NÃO TRADUZ PARCIALIDADE, DO QUE SEQUER SE COGITOU. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL QUE SE JUSTIFICA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, QUE ERA ÁRBITRO DE FUTEBOL, MAS SOFREU, DENTRE OUTRAS LESÕES, O ENCURTAMENTO DE 6 CM DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063488-0, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026227-0, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROVENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA RADIOGRAFIA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051395-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PROTESTADO. DEVEDOR EM MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROTESTO LEGÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O REGISTRO DO PRÓPRIO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.339.436/SP).; SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. DECISUM SILENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, CPC NO PONTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME. CONTRATO QUITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERCAUSOS DECORRENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME QUE GERA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037961-9, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET 2G PELA DEMANDANTE E NÃO DE 3G COMO ALEGA - UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS - CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. Se a consumidora contratou e utilizou os serviços de internet 2G disponibilizados pela operadora e devidamente comprovada a contratação e sua inadimplência quanto aos débitos oriundos dessa relação, não há como cogitar de declaração de inexistência de débito, porquanto legítima a cobrança da operadora. Considerados legítimos os débitos cobrados pela concessionária, em razão da inadimplência da consumidora, não há como cogitar de indenização por danos morais, porque, não tendo havido pagamento, é lícita a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes dos cadastros de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077264-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESTES AUTOS DISTRIBUÍDO À MAGISTRADO INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (2015.011773-4). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050034-8, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO RESCINDIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. NEGATIVAÇÃO LÍCITA - SERVIÇOS PRESTADOS - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO RESCINDIDO - DÍVIDA POSTERIOR - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comete ilícito passível de reparação, credor que negativa nome de consumidor por dívida indevida, vencida após a rescisão do contrato, sendo presumidos os danos morais decorrentes dessa negativação. 2. Reduz-se o quantum reparatório que não atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046544-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018590-2, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - 2. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR - INACOLHIMENTO - ÔNUS PELO VENCIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. O vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009203-0, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inocorrendo localização de bens do devedor passíveis de penhora, suspende-se a execução nos termos do art. 791, III, do CPC, cassando-se a sentença que prematuramente extinguiu o feito por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050559-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049505-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048542-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).