APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA NA OPERAÇÃO N. 59571219. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO VEDADA NESSES DOIS CONTRATOS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. ART. 6º, III, DO CDC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050973-1, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DIANTE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO JULGADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COMBATIDA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É ALCANÇADA PELO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC E LIMITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. MATÉRIA DO REFERIDO RECURSO QUE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS. "[...] a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 475-B CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.243.887/PR). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO ÍNDICE UTILIZADO PELO TJSC, INCLUSÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA IMPUGNAÇÃO E QUE SE RELACIONAM COM O MÉRITO DA PEÇA DEFENSIVA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. TESES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.015804-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA DESCONHECIDA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA RECEBIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045285-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PRIVADO. COMPETIÇÃO DESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO. ANÁLISE PRELIMINAR DO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFASTAMENTO OU DESTITUIÇÃO DOS PRESIDENTES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) E DO CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE (CAP) DE SEUS CARGOS. INVALIDADE DE PARTIDA DE FUTEBOL. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AO TIME VISITANTE E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA TABELA DO CAMPEONATO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PLEITO DE NULIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NESTE MOMENTO A ALTERAR A INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO ÓRGÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E PROFUNDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A INDICAR HIPOTÉTICO RISCO DE TORCEDORES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013000-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE PELO SINISTRO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAMENTO EM VIA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. DANOS DE MÉDIA MONTA. ORÇAMENTOS IMPUGNADOS. DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DE VALORES. INVALIDADE DOS DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO PELOS RÉUS. VALORES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS EMERGENTES. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. NÍTIDA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043954-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO E VINCULAÇÃO À RENDA MENSAL. QUANTIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. OUTROS FILHOS QUE RECEBEM QUANTIA MUITO MENOR. DIMINUIÇÃO DEVIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. 12% DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036936-4, de Correia Pinto, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067514-1, de Navegantes, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANO MORAL. PLEITO AFASTADO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. VALIDADE NÃO DISCUTIDA OU IMPUGNADA. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO SUPOSTO CREDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - De acordo com o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", sendo que o Enunciado, "Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento [...] aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. (STJ, REsp 1429279/MG, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 02.09.2014) - Assim, revelando o autuado a existência de restrição pretérita a produzir efeitos ao tempo da objeto da demanda, ausente impugnação acerca sua validade, não há falar em condenação ao pagamento de compensação por danos morais por abalo de crédito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050645-0, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRORROGAÇÕES. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS JURÍDICOS QUE SE CINGEM AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). [...] No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (STF, RE n. 705140/RS, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28/08/2014 - destaquei). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007637-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. FURTO DE MOTOCICLETA NAS IMEDIAÇÕES DO EVENTO PROMOVIDO PELO REQUERIDO. DEVER DE GUARDA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ESTACIONAMENTO NO LOCAL DO EVENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048472-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR O LIAME CAUSAL HAVIDO ENTRE O ÓBITO DO GENITOR DAS AUTORAS E O ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO DA QUALIDADE DE HERDEIRAS DO DE CUJUS. DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA COLACIONADA AOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. SALÁRIO MÍNIMO, ADEMAIS, NÃO UTILIZADO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 INEXISTENTE. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º, IV, in fine, da Constituição Federal, atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória" (AC n. 2012.059159-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26.09.2013). B) INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DEVIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. RECLAMO PROVIDO. C) CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DAS AUTORAS ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095977-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADAS. PACTO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. AUMENTO IMPOSTO NAS MENSALIDADES DO CONVÊNIO, POR FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. APLICABILIDADE AOS AJUSTES FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ARTS. 10, § 2º E 35, DA CITADA LEI. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE DEMONSTRAR QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE REAJUSTE CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. CONTRATO SUBSCRITO ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI N. 10.741/2003. PACTO DE TRATO SUCESSIVO E DE PRAZO INDETERMINADO. INTERESSE SOCIAL. NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE IMEDIATA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092819-6, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042322-8, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADO. JUNTADA AOS AUTOS DE PACTO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAS QUE NÃO TRATA DA QUESTÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO, CUJO ÔNUS COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090387-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO REALIZADO PARA O MUNICÍPIO DE CAÇADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026824-5, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07/08/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO NO PERCENTUAL DE 17,5% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, Relator: Juiz Saul Steil, j. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053144-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO HÁLUX DIREITO. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI N. 8.213/91. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082138-0, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ELOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENAR. AUTORES VISANDO AO REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO EM 10,2743% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DO ÍNDICE APLICADO PELO INSS (42,85%) E O CONCEDIDO PELA RÉ NO PERÍODO DE MAIO DE 1995 (29,54%). REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NÃO VINCULADO AO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NESTA CORTE QUANTO À NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS DISTINTAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009376-5, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há ilegitimidade passiva ad causam, diante da simples alegação de venda do bem, não fazendo cessar os poderes conferidos pelo mandante ao mandatário, se não cumpridas as obrigações expressas no instrumento. In casu, estando o bem ainda registrado como de propriedade da Autora, nada obstante passados três anos da outorga do mandato, permanece vigente a procuração outorgada, razão pela qual é o Réu parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda. II - O ônus administrativo atinente a transferência do veículo recai primeiramente sobre o proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (vendedor) deverá encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades administrativas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. II - In casu, não tendo o Réu comprovado a transferência de propriedade do bem ao alegado novo comprador, tampouco a própria venda da motocicleta, não pode esquivar-se das obrigações que lhes foram conferidas e aceitas no mandato constante nos autos, o mesmo não ocorrendo com multas, em que figuram solidariamente responsaveis Autora e Réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079878-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS ACIONADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) NECESSÁRIA AO FIM PROPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJSC. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.041881-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).