HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 7.880,00 PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. DECISÃO DA JUÍZA DE 1º GRAU QUE HOMOLOGA A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONDICIONA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO. DISPENSA DE FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E IV, DO CPP. POSSIBILIDADE. ART. 325, § 1º, II, E ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (art. 129 do CP, c/c arts. 7º, II e 41, ambos da Lei 11.343/06), havendo a autoridade policial arbitrado fiança no valor de R$ 7.880,00 (fls. 14). A Magistrada singular homologou o auto de prisão em flagrante do paciente e condicionou a liberdade provisória ao pagamento da fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia (fls. 13). 2. Conforme a previsão do art. 325, § 1º, inciso I, do CPP, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código, se assim recomendar a situação econômica do preso. O art. 350 do CPP, por sua vez, dispõe: “Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”. 3. O paciente está sendo assistido pela Defensoria Pública e declarou a insuficiência de recursos para pagar a fiança arbitrada no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta) reais. Ora, não é crível que se o paciente tivesse condições financeiras de arcar com a fiança, optasse por permanecer encarcerado. 4. Desse modo, considerando a situação econômica do paciente, deve ser deferida a liberdade provisória, dispensando-se o pagamento de fiança, nos termos do art. 325, §1º, I, do CPP e art. 350 do CPP, com a substituição por outras medidas cautelares alternativas, quais sejam: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, bem como a proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização do juízo, nos termos do art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida, dispensando a fiança arbitrada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009850-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente responder por outros processos criminais, demonstra a concreta possibilidade de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Havendo necessidade de se decretar a prisão preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010690-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado no âmbito doméstico, havendo o magistrado de 1º grau mantido sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da possibilidade concreta de reiteração criminosa, considerando que o paciente desrespeitou medidas protetivas de urgência antes fixadas (Sistema Themis) e atentou novamente contra a vítima. Aliás, o paciente também responde pelo crime de ameaça no âmbito doméstico conta a mesma vítima (processo nº 0001579-72.2010.8.18.0028). 2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. O paciente foi preso em 22/04/15, no entanto, conforme informações da autoridade impetrada (fls. 109), foi pronunciado em 04/11/15. De forma que, consoante súmula 21 do STJ: “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009453-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2°, INCISO II DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. 1.Em conformidade com a Súmula 21 do STJ eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo fica superada com a pronúncia. 2.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009215-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO (art. 121, caput, c/c art. 14, II, DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA E AMEAÇA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 A desclassificação delitiva, quando da decisão de pronúncia, mediante desconsideração de qualificadoras ou do “animus necandi”, somente é admissível quando tais fatores forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que os afastaram. 2 Na espécie, a tese defensiva não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, ao tempo em que se verificam elementos aptos a evidenciarem a presença do “animus necandi”. Tais fatores impõem a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão do tema a julgamento pelos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”. 3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007321-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 121 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICADA EM VIRTUDE DA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR DA PACIENTE POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. 1.Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 2. O excesso de prazo na formação da culpa encontra-se perfeitamente justificado, inclusive em virtude da demora na apresentação da defesa preliminar do paciente por seu advogado. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011066-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 147 e 163, INCISO IV DO CP C/C ART.21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO APRESENTADO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA CUSTÓDIA CAUTELAR AMPARADA EM NOVO TÍTULO. 1.Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico presentes os requisitos da mesma e devidamente fundamentada. 2. Paciente não apresentado a audiência de custódia, eventuais ilegalidades na prisão em flagrante do paciente encontram-se superadas, tendo em vista, que já houve a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, portanto, a custódia cautelar do paciente está amparada em novo título. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008798-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 33 e 35 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 1.Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 2.Audiência de instrução e julgamento realizada em 14 de janeiro restando superada eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009748-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS AINDA QUANTO MENOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 03 DO I WORKSHOP DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DESTA CORTE. PACIENTE NÃO APRESENTADO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA CUSTÓDIA CAUTELAR AMPARADA EM NOVO TÍTULO. 1. A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciam a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública em consonância com Enunciado nº 03 do I Workshop de Ciências Criminais desta Corte. 2. Paciente não apresentado a audiência de custódia, eventuais ilegalidades na prisão em flagrante do paciente encontram-se superadas, tendo em vista, que já houve a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, portanto, a custódia cautelar do paciente está amparada em novo título. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009074-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. FIANÇA ARBITRADA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. 2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Não se subsumindo o caso concreto as hipóteses previstas nos arts. 310 e 312 do CPP, ilegal a permanência do acusado sob custódia cautelar em face de sua impossibilidade financeira de arcar com pagamento de fiança arbitrada. 4. Ordem concedida, mantendo-se as medidas cautelares já fixadas na decisão da autoridade coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010326-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008039-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO- INSTRUÇÃO ENCERRADA- NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA- INVIABILIDADE-DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 3. In casu, o Impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o presente writ, inexistindo nos autos as peças necessárias para apreciação da alegada nulidade da interceptação telefônica, 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008487-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319, INC. IX, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação (art. 33 da lei 11.343/06), havendo sua prisão sido convertida em preventiva. 2. Embora tenha se destacado circunstâncias que evidenciam a prática de crime (fls. 25/28), a prisão preventiva do paciente não se afigura como medida mais adequada ao resguardo da ordem pública, visto as circunstâncias do crime e o fato do acusado não possuir outros registros criminais (Sistema Themis). 3. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como última ratio. 4. Sendo assim, neste momento, é suficiente a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 5. Dessa forma, cabível e proporcional a aplicação da medida cautelar diversa da prisão previstas no art. 319, inciso IX do CPP, qual seja: IX - monitoração eletrônica. 6. Ordem concedida, nos termos da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010477-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FURTO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ENCARCERADO JUNTO AOS ADULTOS.DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a ordem pública 2. Paciente segregado em local apropriado. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008765-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2.Indeferimento do pleito de realização da audiência de custódia não importa em qualquer prejuízo ao paciente, mormente quando verificada a legalidade da custódia, quando do cumprimento do artigo 310 do CPP. 3.Ademais, para decretação de nulidade, faz-se necessário a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso em exame, incidindo, na espécie, o brocardo pas de nulitté sans grief. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008400-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.. ORDEM DENEGADA. 1.Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na farta quantidade de drogas apreendida em poder da paciente. 2.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008972-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1, Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ao crime imputado ao paciente, receptação simples, o CP, fixa pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III do parágrafo único, do art. 313, CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão. 2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009912-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II e IV, DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedente; 2. Inexistindo prova inequívoca da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa, como na hipótese, não há que falar em absolvição sumária, impondo-se sua apreciação pelo Conselho de Sentença; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007839-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1.Nesse ínterim, não resta demonstrada a ausência de justa causa para a propositura da ação em análise, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado.Tal afirmativa baseia-se no fato de que ainda que porte uma única munição de uso permitido, como destaca o Impetrante, o tipo penal em questão não exige lesão direta a um bem jurídico ou a exposição a um risco concreto e real.2.Entendo que o trancamento da ação penal em análise, acabará por prejudicar a aferição da verdade real dos fatos, uma vez que a conduta do Paciente, posta em verificação, envolve o interesse social, motivo pelo qual, deve ser averiguadas até a sua conclusão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010453-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. No tocante a tese de ausência de fundamentação, entendo que o argumento deve ser rechaçado, tendo em vista que a prisão preventiva foi devidamente apreciada e mantida na decisão de pronúncia pelo juiz de origem. Friso, desta feita, que a matéria posta em discussão, qual seja, a manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia, é decisão que desafia recurso em sentido estrito, possuindo sistema processual próprio. Não conhecimento. 2.Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não sendo considerados na integralidade. Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que o feito encontra-se em trâmite regular, com Recurso em Sentido Estrito, o que afasta, de plano, a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 21, do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010381-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )