HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL – PROCESSO COMPLEXO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA – ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. No caso, não se vislumbra demora excessivo ou irrazoável que seja capaz de superar o poder de cautela que fundamentou a prisão preventiva. 3. Outrossim, já houve a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, restando claro que o processo caminha para o seu encerramento. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009200-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – TESE AFASTADA – EXAME PERICIAL JÁ REALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS – ORDEM DENEGADA. 1. A argumentação do impetrante de que há constrangimento ilegal em virtude da carência do laudo toxicológico definitivo encontra-se superada, eis que o aludido exame pericial já fora realizado e juntado aos autos. 2. No mesmo sentido, não há que se reconhecer qualquer nulidade quando da realização da perícia durante a fase instrutória, uma vez que a interpretação extraída do art. 52, I, da Lei 11.343/06 não permite concluir que tal exame é prévio à audiência de instrução. 3. Destarte, o exame provisório da substância apreendida cumpre a função de atestar a materialidade delitiva, podendo ser posteriormente reforçado pelo laudo definitivo. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010401-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE JÁ REPELIDA EM OUTRO WRIT – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – ORDEM DEFERIDA. 1. De plano, afasta-se qualquer debate acerca da insuficiência argumentativa no decreto que impôs a prisão preventiva, porquanto tal matéria já fora devidamente analisada e rebatida quando do julgamento de outros Habeas Corpus trazidos a este Corte. 2. Ultrapassado este ponto, tem-se que o art. 580 do Código de Ritos admite a extensão de um benefício concedido a outro corréu no mesmo processo. 3. Em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, impõe-se ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal. 4. A análise da documentação juntada aos autos informa que o acusado ostenta condições subjetivas em tudo semelhantes ao outro réu, donde se entende que sua liberdade não causará qualquer prejuízo à instrução processual, levando-o a se furtar da aplicabilidade da legislação pátria ou prejudicar a ordem pública ou econômica. 5. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares ao paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010760-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime imputado ao paciente, furto simples, o CP, art. 155, caput, fixa pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único, do art. 313, CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão. 2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009241-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA/INOCORRÊNCIA- MODUS OPERANDI E FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA- POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR - OCORRÊNCIA - PACIENTE COM MAIS DE 80 ANOS - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A constrição cautelar se encontra devidamente embasada na gravidade do delito e no risco que o paciente, em liberdade, oferta à ordem pública. 2. O art. 318, III, do Código de Processo Penal, prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, quando o agente for fragilizado pela idade superior a 80 anos. 3. Assim, considerando que o cárcere em estabelecimento prisional mostra-se inadequado ao paciente, a concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida que se impõe. 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009218-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Oferecida a denúncia resta superada a alegativa de excesso de prazo para a deflagração da ação penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007599-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há mais de 04 (quatro) meses, sem que até a data da impetração do writ a instrução tenha sido concluída, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar;. 2. Ademais, como há concurso de agentes e o motivo que fundamenta a decisão paramétrica não tem, efetivamente, caráter exclusivamente pessoal a obstar o aproveitamento decisório emitido no mencionado pedido mandamental, impõe-se a concessão do benefício pleiteado, em obediência ao art. 580 do Código de Processo Penal; 3.Constrangimento ilegal evidenciado; 4. Ordem concedida, por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008054-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – PACIENTE COM DOENÇA MENTAL GRAVE – LIMINAR REVOGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.In casu, constata-se que o paciente descumpriu as medidas cautelares aplicadas, qual seja, o uso de Tornozeleira Eletrônica, além disso, conforme laudo psicossocial emitido por psiquiatras do Hospital Aerolino de Abreu, o réu apresenta retardo mental Grave (f72.1 DO CID10) necessitando de atenção constante; 2.Liminar revogada,à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006467-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008732-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXTENSÃO DA SOLTURA CONCEDIDA AO CORRÉU. PEDIDOS JÁ APRECIADOS E REJEITADOS NO HC Nº 2015.0001.000443-4. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. DUAS CONDENAÇÕES EM GRAU DE APELO. APELAÇÃO RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DA PRÓPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DENEGADO. 1. As alegações de duplicidade de ações penais e o pedido de extensão de benefício já foram apreciados e rejeitadas no HC nº 2015.0001.000443-4 tratando-se de mera repetição de pedidos. Portanto, inexistindo fato novo que modifique o entendimento anterior, inviável nova apreciação destas alegações, motivo pelo qual não devem ser conhecidas. 2. O excesso de prazo na prisão preventiva se renova com o decurso do tempo, admitindo-se a reiteração da alegação e seu reexame pelo Tribunal. Contudo, não vislumbro manifesta ilegalidade na manutenção da custódia preventiva, diante da existência de duas condenações em desfavor do paciente, ambas em grau de apelação. Aliás, eventual demora no trânsito em julgado pode ser atribuída à própria defesa, considerando que uma das apelações (nº 2013.0001.008302-7) foi retirada de pauta de julgamento a pedido do próprio acusado, através do advogado/impetrante. 3. Pedido parcialmente conhecido e nesta parte denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009950-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DA CONSTRIÇÃO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NEGADA. 1. É efeito da sentença condenatória o recolhimento do réu à prisão e, embora o princípio da presunção de inocência importe, como regra, o direito de recorrer em liberdade, tal princípio vê-se mitigado ou afastado nos casos em que mantidos os motivos da segregação cautelar. 2. No caso, a periculosidade do paciente evidenciada pelo fato deste, no curso do processo, ter ameaçado os jurados, o que motivou a remarcação do Júri, com novo sorteio do Conselho de Sentença, justifica a manutenção da constrição na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010135-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO, EM ABSTRATO, DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS CRIMES DO ART. 1º, INCS. “V” E “XIV”, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 2º, INCS. “I” E “II”, DA LEI Nº 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 3. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME-MEIO DO DELITO FIM DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. 4. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 1º, XI, DECRETO-LEI Nº 201/67. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. 5. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 6. CONDUTAS PRATICADAS EM CONTINUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 7. AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO DE PREFEITO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELARIDADE. INDEFERIMENTO 8. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 9. PERDA DO CARGO E INELEGIBILIDADE. 10. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.006474-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/03/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo mantendo a prisão preventiva carece de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007683-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010057-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPRONÚNCIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – TESE AFASTADA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A materialidade do crime restou confirmada pelo Laudo Pericial (fl. 44). Os indícios de autoria, por sua vez, encontram-se ancorados nos depoimentos testemunhais. Por conseguinte, constata-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 2 - Assim, a decisão de pronúncia encontra-se fundamentada, de maneira satisfatória, tendo o Juízo a quo lançado os motivos do seu convencimento, apreciando as provas constantes dos autos, porém, sem valorá-las subjetivamente. 3 - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio não se perfaz possível nesta fase, tendo em vista que a consumação do crime só não ocorreu por intervenção do Coordenador do Centro Educacional Masculino – CEM. Nesse diapasão, deve a questão ser decidida pelo Tribunal do Júri, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Conselho de Sentença. 4 – Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009728-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CONDUÇÃO IMEDIATA DO PRESO À PRESENÇA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A ausência da realização de "audiência de custódia", por si só, não induz a ilegalidade na prisão do paciente, quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. In casu, o magistrado a quo ao analisar o auto de prisão em flagrante o considerou regular, tanto que converteu a prisão inicial em preventiva, o que afasta a ilegalidade; 2 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a propensão à reiteração delitiva, o que afasta o alegado constrangimento; 3 – Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 4 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006277-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO – TESES AFASTADAS – DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO – INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Em análise do Recurso interposto pelo Réu, constatou-se que a decisão de pronúncia foi proferida nos limites ditados pelo art. 413, do Digesto Processual Penal, restando devidamente comprovada a materialidade do crime em tela através do Laudo Cadavérico (fls.49). Os indícios de autoria, por sua vez, também estão suficientemente demonstrados pelos depoimentos testemunhais, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a decisão objurgada, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do 2º Recorrente/1ºRecorrido. 2 - Não consta dos autos prova suficiente e verossímil de que o pronunciado tenha agido em legítima defesa, mormente pelo fato de a vítima ter sido encontrada com múltiplos ferimentos provocados por arma branca (faca), totalizando 22 (vinte e duas) perfurações espalhadas pelo corpo. Logo, existindo dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a configuração da legítima defesa, deve ser decidida pelo Tribunal do Júri a sua eventual incidência, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Conselho de Sentença. 3 - Com base no arcabouço probatório, inviável reconhecer a pleiteada desistência voluntária, com a consequente desclassificação do crime, pois há elementos suficientes para a manutenção da pronúncia, não sendo o caso de acolher a pretendida desclassificação da infração penal, sob pena de prematura exclusão da competência do Tribunal do Júri. 4 - Sobre o pedido de exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do modo insidioso de agir do agente, entendo que a exclusão das mesmas só seria cabível se explicitamente improcedente e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 5 – No que concerne ao Recurso Ministerial, verifico ser necessária a inclusão da qualificadora elencada no art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal, na decisão de pronúncia, em nome do princípio do "in dubio pro societate", devendo a questão ser dirimida pelo Tribunal do Júri, a quem compete julgar a matéria de fundo, na sua integralidade. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009500-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE COM SAÚDE DEBILITADA – PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A documentação presente nos autos denota que, efetivamente, o paciente é primário, pois em consulta realizada ao Sistema ThemisWeb, verificou-se que o mesmo não responde a nenhum outro processo neste Estado, o que leva a crer que o mesmo não é contumaz na prática de atos delituosos. Verificou-se, ainda, que é portador de bons antecedentes e possui residência fixa. Estes elementos permitem influir pela inexistência, ao menos por hora, do requisito do periculum libertatis, seja numa ótica retroativa (acautelar o meio social) ou prospectiva (inibir novos delitos, garantir a eficácia do processo penal). 2 - Ademais, de uma análise perfunctória dos autos, donde consta cópia integral das peças inquisitivas, verificou-se que, em todas as vezes que foi intimado para prestar esclarecimentos junto à autoridade policial, o paciente colaborou com as investigações, não havendo, pois, indícios de que o mesmo apresentará embaraços à instrução processual. 3 - Por essas razões, bem como pelo fato de o paciente possuir saúde debilitada, conforme informações extraídas da petição e documentos de fls. 216/222, o que possibilita o cumprimento da prisão preventiva em domicílio, ausente a necessidade de manutenção da reclusão do paciente. 4 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010427-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO –ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MENOR – PREJUDICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1 - Consoante intelecção do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que a Lei 8069/90 teve por objetivo precípuo conferir aos recursos de apelação, como regra, apenas o efeito devolutivo, outorgando, porém, à autoridade judiciária, a possibilidade de atribuir o efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável à parte. 2 - Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da imediata execução da internação em estabelecimento educacional, vez que ao analisar o caso concreto, o douto Julgador entendeu por bem determinar o início do cumprimento da medida em caráter cautelar, justificando para tanto a sua decisão. 3 - No que concerne à ausência de intimação da sentença, é forçoso concluir que referida alegativa encontra-se superada,pois, consoante informações complementares emanadas da autoridade apontada como coatora, fora expedida carta precatória à Comarca de Teresina para a intimação do menor infrator no dia 12.09.2015, sendo o seu advogado devidamente intimado em 17.09.2015, tendo interposto Recurso de Apelação no dia 28.09.2015. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008388-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - A alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 26/27, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 – De sorte que a prisão preventiva se justifica em situações excepcionais e desde que estejam presentes os requisitos previstos na lei processual penal. Além disso, há necessidade, também, de certeza no tocante à materialidade do ilícito e a presença de indícios consistentes da autoria, ocorrentes elas na situação em fulcro. 3 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010313-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )