AÇÃO PENAL – CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE DISPENSA E EXPLICITAÇÃO MOTIVADA – IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZEM À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL – PRECEDENTES DO STJ E STF – NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DESTAS ELEMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. 1. No caso apurado, a denúncia narra que os acusados firmaram contrato administrativo sem a formalização de licitação, em hipótese na qual esta não se mostrava prescindível. 2. A prova dos autos demonstra que, de fato, houve total atecnia e flagrante desrespeito aos princípios que regem a boa gestão administrativa, donde as partes se desviaram da legalidade estrita ao não promoverem o procedimento de escolha pública. 3. Não obstante tais considerações, é salutar perceber que o mero descumprimento da lei 8.666/93, especificamente o dever de licitar, não consubstancia, por si só, a ocorrência de um tipo penal. 4. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Ação Penal nº 480/MG, em 29.03.2012, alinhou-se ao entendimento já esposado pelo Supremo Tribunal Federal (Inquérito nº 2.482/MG), manifestando que é imprescindível a comprovação de dolo específico de causar dano à Administração Pública bem como o efetivo prejuízo ao erário. 5. A esse respeito, embora a acusação tenha fartamente demonstrado a autoria e materialidade da dispensa indevida de licitação, não cumpriu o ônus de apresentar indícios mínimos de que houve colusão das partes para, dolosa e maliciosamente, burlar o procedimento legal a fim de causar um dano ao dinheiro público. 6. Nesse contexto, não há como se punir criminalmente os réus porque não cumpriram as regras formais de licitação, não se podendo deduzir que as contratações realizadas foram feitas para que pudessem se locupletar ou a terceiros, no intuito de dolosamente causar prejuízo ao erário. 7. Não há, ainda, elementos que permitam concluir que o valor pelo qual a empresa foi contratada é superior ao praticado no mercado, bem como não há provas de que o serviço não fora prestado ou o fora a menor. 8. Em suma, não há prova do dolo específico e do prejuízo, devendo as irregularidades serem resolvidas na esfera cível e administrativa, tais como a ação de improbidade e o procedimento de tomadas de contas especial. 9. Ação Penal julgada improcedente, declarando-se a absolvição dos réus. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.002856-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO, QUADRILHA OU BANCO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, acertada foi a decisão que decretou a constrição da liberdade da Paciente, frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, estando a decisão censurada devidamente fundamentada, e presentes os requisitos para a sua decretação. 2.Quanto a tese de ausência de fundamentação levantada pelo Impetrante, considero que não assiste razão ao Impetrante, já que analisando a decisão que decretou a prisão preventiva da Paciente, pode-se observar que a mesma dispõe da fundamentação adequada, sendo impossível o acatamento da tese de ausência de fundamentação, uma vez que a magistrada de piso destacou as razões de fato e de direito da necessidade de constrição da liberdade da Paciente.3.A presença de condições pessoais favoráveis não possibilitam, por si sós, que a mesma seja solta ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008440-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/10/2015 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGRADO - – ORDEM DENEGADA. 1. Não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o Paciente segregado cautelarmente, evidencia-se que há concreta motivação. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, o que evidencia a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Verifica-se que a prisão cautelar fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública, pois não bastasse a gravidade do crime de tentativa de homicídio supostamente praticado, existe fundado receio de reiteração delitiva. 3. Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que existentes, não são isoladamente suficientes a justificar uma ordem de soltura. 4. A materialidade delitiva restou demonstrada, e quanto aos indícios de autoria, tem-se que os elementos colhidos nos autos são harmônicos e demonstram indícios hábeis de autoria delitiva por parte do paciente a ensejar a manutenção da prisão cautelar. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010011-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente por se tratar de roubo qualificado, o que denota a periculosidade social do agente, bem como a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. 2 - As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009635-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO APRESENTAÇÃO DO FLAGRANTEADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA– TESES AFASTADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão preventiva se justifica em situações excepcionais e desde que estejam presentes os requisitos previstos na lei processual penal. Além disso, há necessidade, também, de certeza no tocante à materialidade do ilícito e a presença de indícios consistentes da autoria, ocorrentes elas na situação em fulcro. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 2 - Embora ao flagranteado não tenha sido oportunizada essa interlocução com o juiz, é inegável que a análise acerca dos pressupostos e requisitos autorizadores do enclausuramento do paciente foi devidamente realizada quando da homologação do flagrante e posterior conversão em prisão preventiva. 3 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009771-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1 - Na espécie, acertada a decisão de fls. 47/49, que manteve a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Embora de forma sucinta, a medida extrema encontra-se devidamente fundamentada,apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do paciente. 2 - Deve-se observar que o andamento processual rege-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, donde não se pode concluir, a priori, acerca da constrição ilegítima tão somente vislumbrando números absolutos, posto que estes podem ser flexibilizados diante das circunstâncias fáticas de cada caso concreto. In casu, aferiu-se que a magistrada de piso, em momento nenhum, mostrou-se desidiosa na condução do feito. Ao contrário, vem a mesma impulsionando a lide de forma a atingir uma rápida solução, tudo isso em respeito aos direitos inerentes ao paciente, notadamente a liberdade, cuja constrição deve ser medida excepcional. 3 – Por fim, incabível o pedido de extensão de liberdade provisória concedia ao corréu, como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010242-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi do paciente, bem como diante da provável reiteração delitiva, especialmente, porque com base em prova oral, mesmo após atentar contra a vida da vítima Dérika Aguiar, persistiu aliciando outros travestis com o fim de obter vantagem econômica, inclusive, por meio de novas ameaças, situação indicativa de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito não pode ser olvidada, embora, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos em comento, conforme demonstrado, justificam a segregação cautelar. 4. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009475-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 2. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005371-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. - ESTELIONATO. - VEREADOR. - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. - PAGAMENTO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA VEREADORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57, § 7º, da CF. - PECULATO. - AUSÊNCIA DE DOLO. - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Não há prova da materialidade do delito se ausente dos autos o original, ou cópia autenticada, dos cheques emitidos pelo acusado. O pagamento de sessões extraordinária a Vereadores, com base em Lei Orgânica que não guarda simetria com as Constituições Federal e Estadual, por si só, não caracteriza o crime de peculato, diante da ausência de comprovação de dolo. Situação que enseja o ajuizamento de ação civil pública para a devolução dos valores pagos pelo comparecimento em sessões extraordinárias, a partir de 15/02/2006, data da entrada em vigor da EC nº 50/2006. Denúncia rejeitada. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.008117-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010279-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010160-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO E QUADRILHA OU BANDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do réu, a gravidade concreta do crime e o modus operandi, uma vez que o delito foi praticado mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010132-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Desta feita, resta claro que na decisão de pronúncia o juiz ficará atrelado, apenas, a existência de provas que levem a indícios de autoria e materialidade delitiva, fundamentando-se na conformidade do disposto no inc. IX, art. 93, da Constituição Federal, todavia, sua motivação deve se limitar-se, como já exaustivamente explanado, à verificação da presença da materialidade e dos indícios de autoria, não podendo, pois, aprofundar-se no mérito do direito material vindicado. 2. Conclui-se que a decisão censurada não adentrou demasiadamente no exame do conjunto probatório, sem invadir a seara própria do Tribunal Popular do Júri, consistente no mérito em si da ação penal originária, tendo em vista que o Magistrado de piso apenas justificou a pronúncia do acusado no delito previsto no artigo 121, §2º, inciso I, do CP. 3. Em que pese os argumentos apresentados, verifico, com a devida vênia, que há elementos suficientes para a manutenção da pronúncia, não sendo o caso de acolher a pretendida desclassificação da infração penal, sob pena de prematura exclusão da competência do Tribunal do Júri. 1. Como sabido, a exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos. O enquadramento do ciúme como qualificadora do crime de homicídio é questão controversa nos tribunais, sendo certo que a análise das circunstâncias fáticas de cada caso irá permitir a tipificação ou não da torpeza na motivação. Sobre o tema, tenho que o ciúme, para não incidir nas qualificadoras do art. 121, § 2º, I e II, do CP, tem de ser moralmente aceitável como uma emoção humana desnorteante, com carga afetiva capaz de destemperar as atitudes do indivíduo com relação ao objeto do ciúme. 5. No caso concreto, o Apelante e a vítima já estavam separados, não ocorrendo qualquer flagrante por ocasião dos fatos que justificasse a atitude destemperada do Recorrente, revelando-se, assim, a desproporcionalidade do resultado morte. Ademais, o Recorrente em seu interrogatório em sede inquisitorial afirmou que “Que já estava com a faca desde a seresta, que foi com a faca para a festa”. 6. Percebe-se, portanto, forte conteúdo de premeditação na conduta homicida perpetrada, eis que o Recorrente, já foi para a festa com a arma do crime. 7. Portanto, inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 8. Destarte, uma vez que os motivos do delito se ligam a simples descontentamento do Recorrente em relação ao seu relacionamento com a vítima Carleane, necessário deixar a acusação em sua inteireza ao Conselho de Sentença. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.008627-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP. 1 - Entendo que a medida objurgada padece de ilegalidade, haja vista que é fruto da conversão de uma prisão temporária, que não mais existia. In casu, com o encerramento do inquérito policial e não sendo decretada a prisão preventiva, não havia mais razão para a existência da medida extrema, motivo pelo qual, expirado o seu prazo inicial, o acusado, ora paciente, foi posto em liberdade. 2 - Nesse contexto, a conversão da prisão temporária em preventiva não encontra amparo legal, pois, conforme alhures exposto, ocorreu após o prazo de 30 (trinta) dias, quando já inexistente o enclausuramento. 3 - Concessão parcial da ordem vindicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008874-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ATRASO NA HOMOLGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HOMOLGADO O FLAGRANTE E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERADO. 1. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por se tratar de matéria que requer exame aprofundado de prova. 2. - Proferida decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não subsiste possível constrangimento ilegal decorrente da suposta demora na apreciação do Auto de Prisão em Flagrante. 3. In casu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por atraso na homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva, tendo em vista, que o Magistrado a quo já homologou o flagrante, converteu em prisão preventiva e remeteu os autos ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. 4. Habeas Corpus não conhecido quanto a tese de negativa de autoria e denegado quanto a tese de excesso de prazo para homologação do flagrante e conversão em preventiva. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009589-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO REITERADO. OUTRO WRIT JÁ JULGADO E QUE AFASTOU A TESE DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. AVERIGUAÇÃO DE QUE OUTRO CORRÉU FORA AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os Tribunais Superiores passaram a racionalizar o uso da ação de Habeas Corpus, sendo este inidôneo para analisar, outra vez, matérias já debatidas e rechaçadas quando do julgamento de outras ações trazidos a esta corte, envolvendo o mesmo caso. 2. Ultrapassado este ponto, vejo que é possível analisar, de ofício, a eventual concessão da ordem sob a premissa de que o corréu José Higino de Sousa Júnior, fora agraciado com a liberdade provisória quando do julgamento do Habeas Corpus 2015.0001.009253-0. 3. Em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, impõe-se ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal, razão pela qual o ora paciente também deve ser beneficiado pela decisão concessiva de liberdade. 4. Ordem concedida de ofício mediante a imposição de medidas cautelares ao paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009296-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA EFETIVA PRISÃO. DÉFICIT PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A impetrante não exibiu com a inicial prova da data do cumprimento do mandado de prisão preventiva do paciente no processo que diz respeito ao presente writ, impossibilitando a análise do suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008273-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PROXIMA. PRAZOS ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI 11.343/06. CONTAGEM GLOBAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do crime, evidenciada pela variedade (maconha, cocaína e crack) e quantidade de droga encontrada em poder do paciente (89,46 g de maconha e 3,72g de crack e 0,25g de cocaína), além dos fato dos indícios apontarem que estava comercializando a droga em local de grande circulação de pessoas. 2. O paciente foi preso 30/05/15 (fls. 22), há 07 (sete) meses, mas a audiência de instrução foi designada para o próximo dia 14, de forma que, considerando os prazos especiais previstos na Lei 11.343/06 e a sua apreciação do ponto de vista global, o prazo para realização da instrução não se encontra imoderadamente superado, fora dos limites da razoabilidade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009396-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime; 2. Havendo injustificável demora na tramitação do feito, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere, face ao flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, à garantia da liberdade individual; 3. O transcurso de tão longo período de tempo de prisão sem a conclusão da instrução não encontra amparo no princípio da razoabilidade e está em desacordo com os requisitos orientadores da prisão cautelar, cujas notas são a excepcionalidade, a brevidade e a provisoriedade. Constrangimento ilegal configurado; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009039-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime; 2. Havendo injustificável demora na tramitação do feito, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere, face ao flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, à garantia da liberdade individual; 3. O transcurso de tão longo período de tempo de prisão sem a conclusão da instrução não encontra amparo no princípio da razoabilidade e está em desacordo com os requisitos orientadores da prisão cautelar, cujas notas são a excepcionalidade, a brevidade e a provisoriedade; 4 .Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007977-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )