PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORREU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O impetrante requer a extensão do benefício concedido ao correu, que se encontra em mesma situação fático-processual e que teve a ordem concedida sob o fundamento de ausência de fundamentação do decreto preventivo. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006063-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, como no caso dos autos, a ausência das alegações finais não implica em nulidade, posto que, na decisão de pronúncia, não se faz julgamento de mérito, mas, tão somente juízo de admissibilidade da acusação. 2. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006947-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIANÇA ARBITRADA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. 2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Não se subsumindo o caso concreto as hipóteses previstas nos arts. 310 e 312 do CPP, ilegal a permanência do acusado sob custódia cautelar em face de sua impossibilidade financeira de arcar com pagamento de fiança arbitrada. 4. Ordem concedida, fixando-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010299-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010330-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009071-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL APTA A AFASTAR O PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PACIENTE QUE POSSUI DIVERSOS ELEMENTOS QUE DEPÕEM CONTRA SUA CONDUTA – ORDEM DENEGADA. 1. A análise dos autos demonstra que, de fato, o trâmite da demanda encontra-se arrastado, na medida em que sequer houve a deflagração da persecução penal, ao passo que o réu se encontra recolhido há vários meses. 2. Em que pese tais considerações, é mister salientar que inexiste, ainda, um atraso aberrante ou de extrema excepcionalidade que venha a superar o poder de cautelar que fundamentou a prisão. 3. Destarte, consoante informações prestadas pela autoridade coatora e dados presentes no sistema Themis, o acusado possui péssimos elementos que depõem contra sua conduta. 4. Em um país onde o índice de criminalidade possui números alarmantes, o Judiciário padece pela falta de estrutura e a população clama por segurança, chegaria a ser um contra-senso reconhecer a liberdade a um acusado que, diante de outras oportunidades, já demonstrou o mau uso de tal condição. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010197-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010295-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM DECISÃO JUDICIAL – EVIDENTE ILEGALIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1 - CONFORME RELATADO, NOTICIAM OS AUTOS QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 20.05.2015, SENDO BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IV, DO CPP. OCORRE QUE, EM 13.08.2015, O PACIENTE FOI NOVAMENTE PRESO, POR TER SIDO CONSIDERADO FORAGIDO APÓS A SUA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA TER DESCARREGADO. NESSE ÍNTERIM, ALEGOU A IMPETRAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRISÃO DO CUSTODIADO. 2 - CONSABIDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO REVOGADA, QUANDO VERIFICADA A SUA DESNECESSIDADE. 3 - A DECISÃO QUE DECRETA, ASSIM COMO AQUELA QUE REVOGA, NÃO TÊM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, PODENDO A SITUAÇÃO MUDAR A QUALQUER TEMPO E DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR A PROVIDÊNCIA ADOTADA, CONFORME INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 282, DO CPP, QUE ASSIM DISPÕE: “ O JUIZ PODERÁ REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR OU SUBSTITUÍ-LA QUANDO VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO VOLTAR A DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM”.EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE DESCUMPRIU MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, FATO QUE, POR SI SÓ, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESTA NÃO PODE SER EFETUADA DE FORMA AUTOMÁTICA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESTE SENTIDO. 4 - COM EFEITO, CONSTATA-SE A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DEVENDO ESTA SER RELAXADA POR ESTA CORTE, POR MEDIDA DE JUSTIÇA. 5 - ASSIM, DEVEM SER MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS AO PACIENTE QUANDO DA CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. 6 – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010553-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O WRIT – TRANCAMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA AO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA. 1. A estreita via do Habeas Corpus não admite dilação probatória, devendo a petição inicial vir carregada de argumentos aptos a impingir um juízo acerca da violência ou coação sofrida ou das fundadas razões da iminência de tal acontecimento. 2. O impetrante pretende o trancamento da investigação formalização pelo representante do Ministério Público, o que somente seria possível diante de pronta e ostensiva comprovação de que o ato supostamente ilícito esteja marcado por flagrante arbitrariedade ou que sequer houve a ocorrência de crime, tudo isto, repisa-se, aferível de plano e sem que haja imiscuição no plano fático ou valoração de provas. 3. Destarte, o pedido formulado revela-se juridicamente impossível, porquanto a parte pretende, em verdade, verdadeira imunização contra as investigações promovidas pelo parquet, sob a premissa de que que seria inocente das acusações atribuídas. 4. Neste sentido, o Habeas Corpus não é o campo idôneo para tal debate, uma vez que nao tem força nem pretensão para declarar a inocência ou culpabilidade de um sujeito. 5. Recurso Improvido, decisão mantida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008548-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 147 C/C ART. 5º, II E 7º DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1.In casu, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010032-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO AMPLA. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ESTREITA. FIXAÇÃO DE PRÓ-LABORE. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1- É inviável a análise da capacidade de o paciente arcar com o pagamento dos valores executados, em decorrência de alteração de sua condição econômica, visto se tratar de matéria a ser apreciada em cognição ampla. 2- Paciente comprovou o pagamento do débito perante as filhas. 3- A fixação de pró-labore nos termos do art. 4o da Lei 5.478 não se reveste de natureza alimentar. 4- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000617-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL UMA VEZ QUE NÃO FOI CONCEDIDO AO PACIENTE A OPORTUNIDADE DE APROVEITAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PRISÃO DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SITUAÇÕES DIFERENTES. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O efeito extensivo consiste em conferir a corréus em situações idênticas a mesma condição processual e o referido instituto encontra-se esposado no art. 580 do CPP, que reclama para sua concessão identidade de condições dos réus a ensejar o tratamento igual aos iguais nos termos constitucionais de isonomia. 2. Em consulta ao sistema Themis Web, verificou-se que o corréu não possue antecedentes criminais enquanto o paciente possui outras ações em curso. 3. Nos presentes autos, vê-se que o corréu se encontra em situação diferente do ora paciente, tendo em vista, que o reconhecimento do constrangimento ilegal daquele se deu por razões, cujo teor não atinge ambos os réus, na medida que não existem similitude nas situações fático-jurídicas, inviabilizando a concessão do pleito de extensão de benefício requerido pela defesa do ora paciente. 4. Denegada a ordem, por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008479-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA CONFORME O RITO ESPECIAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADODE PISO. ORDEM DENEGADA. 1. Anão apresentação da resposta à acusação a que se referia o artigo 396 do Código de Processo Penal, por si só, não gera qualquer nulidade, ocorrendo ainda, na hipótese, a apresentação da defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória. 2. O encerramento da instrução processual torna superada a alegação de excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. 3. O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003096-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. ART.121, CAPUT DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIDA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RÉU FORAGIDO. 1. Decretada a prisão preventiva do paciente, em 29 de março de 2004 em virtude de seu não comparecimento à sessão de julgamento, portanto, descumprindo medida cautelar imposta anteriormente, mandado cumprido somente em 2014, na Comarca de Tangará da Serra/MT. 2. Decisão que decretou a prisão preventiva, assim como a que indeferiu a revogação da prisão preventiva encontram-se devidamente fundamentadas pela garantia da ordem pública e, da aplicação da lei penal. 3.Não constitui justificativa para o não comparecimento a atos processuais a alegação, de que visando obter melhor condição de vida, o paciente mudou-se para a cidade e comarca de Tangará da Serra/MT. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008611-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente encontra-se preso desde 18/06/15 e, segundo informações da autoridade impetrada (fls. 62/63), os autos somente foram enviados ao Ministério Público em 15/09/15, após juntada de documentos necessários, não havendo retornado até então. Destaca-se trecho do parecer do Ministério Público (fls. 70): “que os autos estão desde 15 de setembro de 2015 em poder do Ministério Público, após terem retornado com o cumprimento das diligências solicitadas ministerialmente à Corregedoria de Polícia Civil (informação confirma pela Central de Inquérito através de contato telefônico)”. 2. Assim, resta patente a ilegalidade da prisão do paciente: a um, pelo manifesto excesso de prazo, seja na conclusão da investigação policial, seja no oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do CPP); a dois, porque a devolução dos autos à autoridade policial, para nova diligência, sem oferecimento de denúncia, como fez o Ministério Público, revela déficit nos indícios de autoria ou na prova da materialidade do crime, o que afasta, consequentemente, os pressupostos que justificam a manutenção da custódia da paciente (art. 312 do CPP). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009776-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO SEM DECISÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente estava em liberdade provisória, mediante o cumprimento de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), havendo esta sido descumprida e, por isso, restabelecida a sua constrição pela autoridade policial (Sistema Themis). 2. Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das cautelares previstas no art. 319 do CPP, o magistrado pode impor outra medida diversa ou, em último caso, decretar novamente a segregação previva, ou seja, o restabelecimento da prisão não é automático (art. 282, §4º, do CPP). 3. Acontece que, não obstante o restabelecimento da prisão do paciente pela autoridade policial e a comunicação desta ao Juiz (Ofício nº 373/15/MONI-DUAP – da Unidade de Monitoração Eletrônica – Sistema Themis), inexiste ato judicial determinando a sua constrição. A omissão do juiz de 1º grau, além de autorizar a apreciação deste writ por esta instância, demonstra a ilegalidade da prisão do paciente. 4. A Constituição da República prevê em seu art. 5º, LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” 5. Dessa forma, o relaxamento da prisão do paciente é medida que se impõe, nos termos dos precedentes deste Tribunal. 6. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008840-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. PACIENTE PRESA HÁ QUASE 7 MESES SEM QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO HAJA SIDO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVISTA NO ART. 319, IX, DO CPP. MEDIDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante informações obtidas pelo sistema Themis Web e se infere da decisão às fls. 27/29, a paciente está presa preventivamente desde 04/05/15, ou seja, há mais de 07 (sete) meses, sem que a audiência de instrução haja sido realizada, encontrando-se os autos aguardando devolução da carta precatória. 2. Na espécie, não existem peculiaridades que justifiquem a demora na prestação jurisdicional e, embora os prazos previstos na a Lei 11.343/06 sejam especiais, neste caso, o atraso é desmedido, por culpa do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. A demora injustificada para realização da instrução, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição da República. 4. Estando o réu preso preventivamente, diante do excesso injustificado de prazo na instrução e julgamento do processo, é descabida a substituição por outras cautelares, porquanto estas também restringem a liberdade e por isso não podem se perpetuarem indefinidamente. 5. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008991-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO-MODELO. EXPRESSÕES GENÉRICAS SEM APONTAR ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. A prisão carece de fundamentação, porquanto o magistrado não apontou elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, sendo certo que considerações genéricas e descontextualizadas dos fatos não suprem o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. O magistrado valeu-se de expressões com apelos retóricos sobre a gravidade da conduta, a credibilidade da justiça, malefícios sociais do crime etc, deixando-se de apontar circunstâncias concretas que justifiquem a excepcionalidade da medida. 3. Trata-se de decisão tão ornamentada quanto vazia, pois não traz qualquer elemento concreto. Ao que parece, trata-se uma fórmula (decisão-modelo) criada pelo juízo numa tentativa de justificar todos os decretos prisionais, independentemente de suas particularidades fáticas. 3. Ordem concedida, confirmando os efeitos da decisão liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010287-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mantida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública porquanto presentes os requisitos necessários. A gravidade do crime, cometido com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, evidenciam o comportamento de risco social do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007196-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE JÁ REPELIDA EM OUTRO WRIT – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – ORDEM DEFERIDA. 1. De plano, afasta-se qualquer debate acerca da insuficiência argumentativa no decreto que impôs a prisão preventiva, porquanto tal matéria já fora devidamente analisada e rebatida quando do julgamento de outros Habeas Corpus trazidos a este Corte. 2. Ultrapassado este ponto, tem-se que o art. 580 do Código de Ritos admite a extensão de um benefício concedido a outro corréu no mesmo processo. 3. Em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, impõe-se ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal. 4. A análise da documentação juntada aos autos informa que o acusado ostenta condições subjetivas em tudo semelhantes ao outro réu, donde se entende que sua liberdade não causará qualquer prejuízo à instrução processual, levando-o a se furtar da aplicabilidade da legislação pátria ou prejudicar a ordem pública ou econômica. 5. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares ao paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010127-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/12/2015 )