AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MARGEM DE RIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ANULAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A presente ação foi ensejada por supostos danos ambientais causados pela construção e manutenção de imóveis inserido totalmente em área de preservação permanente, pois situado na faixa marginal de 500m (quinhentos metros) do Rio Paraná, bem como na Área de Proteção Ambiental - APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, não havendo autorização para construção no local. 2. É imprescindível a produção de prova pericial para que sejam examinadas as apelações, pois demandam uma cognição exauriente deste órgão julgador, sendo insuficientes para tanto os documentos constantes no inquérito civil que acompanhou a petição inicial. 3. O presente caso exige pronunciamento acerca da extensão da área de preservação permanente, de modo que a revelia dos réus não pode prejudicar a formação do convencimento deste órgão judicial, uma vez que o feito não está devidamente instruído. 4. Imperiosa a realização de prova pericial, pois somente com as conclusões do laudo pericial é que se poderá delimitar a área de preservação permanente de acordo com a legislação atual e anterior. 5. A revogação da legislação anterior não implica, por si só, na aplicação imediata da lei atualmente em vigor, sendo necessário o exame do caso concreto para definir quais regras lhe serão aplicáveis, notadamente por se tratar do direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado. 6. Deveria o MM Juízo a quo, à míngua de requerimento das partes, apesar da revelia dos réus, ter determinado, ex officio, a produção de provas, pois necessárias ao julgamento do mérito, consoante prevê o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil (art. 130, CPC/73), não sendo medida inútil ou protelatória, mormente em razão da presente demanda envolver aparente conflito de direitos fundamentais e sociais e versar sobre matéria fática controvertida. 7. A realização de exame pericial é necessária para a adequada solução da controvérsia, justamente por demandar conhecimentos técnicos, pois constataria a data da ocupação e construção do imóvel, a existência e a extensão da degradação ambiental, a possibilidade de restauração do status quo ante da área degradada, o eventual valor indenizatório e/ou as premissas para o respectivo cálculo, se as edificações e demais formas que impedem a regeneração da vegetação nativa estão situadas em área de preservação permanente e se o espaço territorial em tela foi objeto de eventual inundação. 8. Sentença anulada ex officio, restando prejudicada a análise das apelações.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA E CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RISCOS SEMELHANTES AOS ENCONTRADOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A segurança e a medicina do trabalho constituem obrigações do empregador, que, para cumpri-las, deve exigir e custear laudos médicos destinados a avaliar a capacidade física e mental do empregado (artigo 7°, XXII, da CF e artigo 168, caput, da CLT). II. No transporte rodoviário de passageiros e de cargas, o exame toxicológico do motorista profissional se torna indispensável para atestar o exercício seguro da direção de veículo automotor. III. A natureza especial da atividade, revelada pela imobilidade física, longas distâncias, trânsito, precariedades das vias, remuneração proporcional, demanda uma grande resposta física, obtida frequentemente através do consumo de substâncias psicoativas. As estatísticas demonstram o uso crescente e a ligação dele com acidentes de trânsito. IV. Nada mais coerente do que as empresas transportadoras, garantidoras da segurança do trabalhador, implantarem exames toxicológicos (artigo 168, §6°, da CLT), encaminhando-o, em caso de resultado positivo, a programa de controle de uso de droga. V. A prevenção do consumo de entorpecentes não está fora do vínculo de emprego; reflete a especificidade do serviço contratado e a própria estrutura da economia, que prioriza o transporte rodoviário em detrimento de outras modalidades. VI. A atribuição de deveres na garantia de saúde do trabalhador não representa delegação de atividade estatal. Além de a Constituição Federal a considerar expressamente obrigação do empregador (artigo 7°, XXII), os direitos fundamentais não são oponíveis apenas ao Estado. VII. A doutrina admite a eficácia horizontal, que passa a vincular, da mesma forma, as relações jurídicas de direito privado. O patrão, como beneficiário de mão de obra alheia, responde pela integridade do empregado no ambiente de trabalho. VIII. A legislação regulamentadora do SUS absorve essa eficácia, ao prever que a responsabilidade do Estado na prevenção e recuperação da saúde não exclui a da empresa (artigo 2°, §2°, da Lei n° 8.080/1990). IX. A Lei n° 13.103/2015 não feriu, assim, a competência constitucional das entidades federativas, quando passou a exigir que o empregador implante exame toxicológico na admissão e desligamento de motorista profissional (artigo 168, §6°, da CLT). X. As características da relação de emprego - subordinação hierárquica - não fazem com que somente o trabalhador autônomo fique vulnerável ao consumo de substâncias psicoativas. Em primeiro lugar, a execução do serviço fora das dependências da empresa dificulta o controle da atividade do empregado. Em segundo lugar, os riscos do transporte rodoviário são similares (percursos longos, congestionamentos, imobilidade física, precariedade das vias). E, em terceiro lugar, o ganho proporcional por carga transportada, distância, tempo de viagem não constitui exclusividade do trabalho autônomo. A CLT, no artigo 235-G, com a redação dada pela Lei n° 13.103/2015, admite os mesmos critérios de remuneração no vínculo empregatício. XI. O exame toxicológico, enquanto instrumento de política pública de saúde, tampouco fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A previsão legal veio precedida de manifestação da literatura especializada, de modo a trazer segurança ao poder de eficácia. XII. De qualquer forma, a necessidade de avaliação médica inibe a utilização de entorpecentes. Apesar de a janela de detecção estar limitada a noventa dias (artigo 168, §7°, da CLT), a pessoa terá dificuldades de planejar o consumo para evitar a descoberta em ocasiões tão incertas - admissão e desligamento. XIII. Ademais, a adoção da medida na relação empregatícia se soma a outras ferramentas: fiscalização dos órgãos de segurança pública e atestado médico na obtenção e renovação de CNH dos condutores das categorias C, D e E (artigo 148-A da Lei n° 9.503/1997). XIV. A diversidade de momentos leva à superação das limitações de cada mecanismo. Embora o empregado possa empregar o exame toxicológico de responsabilidade do DETRAN na contratação e na saída, a realização há mais de sessenta dias força a apresentação de um novo (artigo 168, §7°, da CLT), o que amplia a efetividade do combate ao uso profissional de drogas. XV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADES "NÃO EDUCACIONAIS". CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. CREDENCIAMENTO NO MEC. PERMISSÃO EXPRESSA CONTIDA NOS PARECERES CNE/CES 908/1998 E CNE/CES 82/2008 E RESOLUÇÕES CNE/CES 01/2007 e 05/2008. NOVA INTERPRETAÇÃO PELO PARECER CNE/CP 03/2011 E RESOLUÇÃO 07/2011. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 209, CF. APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ("PER RELATIONEM"). 1. Sustenta a autora o direito de continuar cadastrada junto ao MEC para ministrar cursos de aperfeiçoamento profissional na área da saúde, em especial, cursos de pós-graduação "lato senso" em ecografia cardiovascular e ecografia em ginecologia e obstetrícia. 3. Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal delineiam os direitos e deveres do Estado na execução da política pública educacional, a qual é livre à iniciativa privada, ou seja, permitida, desde que cumpridas determinadas condições. Uma delas é relacionada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, as quais se encontram atualmente veiculadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, devem ser obedecidos os princípios constitucionais pertinentes à educação, dentre os quais, o previsto no artigo 206, VII, da CF/88. 3. Desse modo, ainda que livre à iniciativa privada, é dever do Estado criar os mecanismos, por meio de edição de normas gerais, que garantam o cumprimento do mandamento constitucional de adoção de um parâmetro ou mais especificamente, um padrão de ensino, o que se dá, necessariamente, pela ação do Estado na fiscalização do setor, ao autorizar e avaliar os serviços. 4. Observa-se que não houve alteração Constitucional ou legal que ensejasse a mudança de posicionamento do Ministério da Educação quanto ao credenciamento de instituições privadas como instituições de ensino superior para ministrar cursos de especialização. Com efeito, tal credenciamento era expressamente permitido pelos pareceres CNE/CES 908/1998 e CNE/CES 82/2008 e Resoluções CNE/CES 01/2007 e 05/2008. Portanto, estamos diante de um caso curioso em que o Conselho Nacional de Educação, após 23 anos da publicação da Constituição Federal de 1988 e 15 anos da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem qualquer alteração Constitucional ou legal, vislumbra uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade em seus próprios atos que autorizaram entidades ditas "não-educacionais" a ministrarem cursos de especialização. 5. Não há na Lei 9.394/96 ou não Constituição qualquer norma impeditiva ao exercício da atividade da autora. Por sua vez, o artigo 209, da CF/88 expressamente a garante, impondo ao Poder Público o dever de fiscalização. Aliás, o credenciamento anterior por várias décadas demonstra o cumprimento dos requisitos materiais e formais, incluindo a qualidade dos cursos ministrados. Neste sentido, a edição de norma geral que vede o credenciamento, modificando de forma radical a interpretação administrativa anterior, ofende direito fundamental da autora, pois o descredenciamento somente poderia ocorrer caso violados quaisquer dos requisitos exigidos para as demais instituições de ensino superior. 6. Por sua vez, a diferenciação pretendida pelo CNE pode causar grande perturbação na ordem pública, pois os pareceres CNE/CP 03/2011 e a Resolução 07/2011 preveem que as entidades incorretamente taxadas de "não-educacionais" possam continuar a oferecer os cursos de especialização como "cursos livres", prejudicando a aferição da qualidade dos cursos e dos profissionais que atuarão em áreas sensíveis, como saúde, segurança, educação e outras. 7. A bem lançada sentença, devidamente fundamentada, merece ser mantida em sua integralidade, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça, bem assim nesta E. Corte Regional. Precedentes: STF: ADI 416 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014; ARE 850086 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015; STJ: HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015; REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014; REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013; TRF3: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000929-54.2009.4.03.6125/SP, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, D.E. de 08/09/2016). 8. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. ARTIGO 5º DA LC 105/2001. IN/SRF 1.571/2015. CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A finalidade dos embargos declaratórios é integrativa, porquanto visa a completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, resolvendo eventuais obscuridades ou contradições constatadas entre premissas e conclusão. 2. O Egrégio STJ, no REsp 1134665, representativo de controvérsia, consignou que: "A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, parágrafo 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou equiparadas) restringem-se a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 105/2001). (...)12. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º)." 3. A Instrução Normativa nº 1.571/2015 da SRF não inovou no ordenamento jurídico, tendo lastro no disposto no referido artigo 5º da LC nº 105/2001, e respectivo, regulamento, Decreto nº 4.489/022. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para agregar ao acórdão embargado a fundamentação expendida, porém sem qualquer efeito infringente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIÃO - ASSISTÊNCIA - POSSIIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA UNIÃO - DANO AMBIENTAL - ART.61-A , LEI Nº 12.651/12 - ATIVIDADE DE TURISMO E ECOTURISMO - LICENÇA AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1.O mandado de citação e intimação (fl. 47) foi o instrumento processual utilizado para chamar o réu ao processo e intimá-lo para a audiência e, ainda que não tenha constado o rito adotado, é certo que a petição inicial que a acompanhou fazia referência do rito sumário (fl. 46), consonante disposto no art. 1º, § 1º, Lei nº 4.771/65, vigente à época da propositura da ação. 2.Tratando-se de rito sumário, na qual o réu é intimado para comparecer em audiência, importa a aplicação do quanto disposto no Código de Processo Civil/73: "Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico." 3.Pela decisão agravada, o réu não apresentou sua defesa em audiência, oportunidade na qual o Juízo a quo deferiu-lhe prazo de vinte dias para a apresentação da documentação solicitada (fl. 63) e, tendo ocorrido a audiência em 24/5/2012, não há como admitir tempestiva a contestação apresentada em 13/7/2012 (fl. 67), ensejando, portanto, a decretação da revelia, nos termos do então vigente art. 319, CPC. 4.Nesta hipótese, a decretação de revelia não conduzirá necessariamente ao reconhecimento dos fatos (e não direitos) alegados na inicial, considerando que o réu apresentou outras defesas, como o agravante mesmo reconhece (entre elas a impugnação ao pedido de liminar de antecipação da tutela - fl. 48), inclusive documentais. 5.Quanto à impossibilidade jurídica de admissão da União como assistente litisconsorcial, por falta de interesse, arguida pelo agravante, tal alegação não procede, porquanto, em princípio, a área ocupada - em parte ou integralmente - é da própria da União Federal, que outorgou ao agravante , através de ato administrativo, autorização de uso particular da área de 195 m² de terreno marginal , para que fosse ocupada sem a realização de benfeitorias capazes de lesionar o meio ambiente, tendo instaurado, após o conhecimento da conduta do réu, procedimento administrativo, conforme consta da Ata de Audiência (fl. 62). 6.A ação civil pública de origem foi proposta em 16/3/2012, antes , portanto, da vigência da Lei nº 12.651, de 25/5/2012, intitulado no Novo Código Florestal Brasileiro, que passou a prever: "Art. 61-A . Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo ruralem áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". 7.Das peças colacionadas aos autos recursais, o agravante exerce atividade de turismo, através de seu empreendimento "Hotel Cosme e Damião", desde 1995, negócio, portanto, acobertado pela exceção legal supra citada. Entretanto, o estabelecimento do recorrente não possui licença de funcionamento, fornecida pelo órgão ambiental competente (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL), embora tenha solicitado, o que, por si só, desautoriza o funcionamento do hotel no local. 8.Considerando as disposições constitucionais do art. 225, e atividade efetivamente poluidora ao meio ambiente e sem licenciamento desenvolvida pelo agravante, as determinações deliberadas , em sede de antecipação da tutela, quanto à abstenha de realização de obra, construção ou atividade na área pública ocupada, tal como supressão de vegetação de qualquer espécie, lançamento de esgoto, queima de dejetos, construção de aterros ou qualquer outra atividade capaz de afetar a qualidade ambiental da localidade em questão, tem cabimento e são reversíveis, sob a ótica do recorrente e irreversíveis, se não determinadas, em relação ao meio ambiente. 9.A publicidade dos atos judiciais se dá mediante publicação em impressa oficial e que a afixação de placas, no caso, consiste do pedido da autora, acolhido pelo Juízo a quo. 10.Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 37, § , CF - ART. 7º, LEI 8.429/92 - POSSIBILIDADE - VALOR ALMEJADO - VANTAGEM ILÍCITA, ACRESCIDA DE MULTA CIVIL, RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ART. 12, LEI 8.429/92 - RECURSO IMPROVIDO. 1.Discute-se nos autos de origem se há responsabilidade do réu por improbidade administrativa, prevista nos artigos 9º, inciso I; 11, inciso III, Lei nº 8.429/92, em razão de suposta elaboração de esquema de "proteção" a rádios clandestinas, percebendo, em contrapartida pagamento mensal de propina. 2.A Lei nº 8.429/92 trata dos casos de improbidade administrativa, o seu procedimento e regulamenta o artigo 37, §4º da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 37. (...) §4º: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." 3.A Lei nº 8.429/92 prevê: "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito." 4.A jurisprudência entende que a decretação da indisponibilidade cautelar de bens prescinde da comprovação de dilapidação do patrimônio, uma vez que o periculum in mora está implícito na própria lei (art. 7º, Lei nº 8.429/92). 5.Tem cabimento a decretação da indisponibilidade de bens, quando presentes indícios da ocorrência do ato improbo e sua autoria, de modo que inexiste qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 6.O agravo de instrumento não foi instruído de sorte a se inferir o desacerto da decisão do MM Juízo a quo, quanto a existência dos indícios da improbidade alegada. 7.Quanto ao valor indicado na inicial, sobre o qual se baseou a decretação da indisponibilidade, cumpre observar que foram adicionados, aos valores acrescidos ilicitamente pelo agravante ao seu patrimônio , multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial percebido, ressarcimento dos prejuízos causados, além de compensação por danos morais, tudo nos termos do art. 12, Lei nº 8.429/92, do que se infere que o montante de R$ 200.000,00 expressa corretamente o pedido do autor, não merece qualquer reparo neste aspecto. 8.Agravo de instrumento improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 273, § 1º E 1º-B, I E VI DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. APLICABILIDADE À RAZÃO DE 1/5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos infringentes são cabíveis de decisão de segunda instância, proferida em sede de apelação ou recurso em sentido estrito, não unânime e desfavorável ao réu, a teor do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em desclassificação do delito do artigo 273, §1º e 1°-B, incisos I e VI do Código Penal para o crime de contrabando do artigo 334, do mesmo diploma legal, pois o material apreendido foi submetido à perícia e restou comprovado que não possui registro na ANVISA, além de conter substâncias não autorizadas para uso como alimentos, conforme o disposto no art. 56, do Decreto-Lei 986/69. 3. Se o produto não possui registro na ANVISA, não pode ser comercializado em território nacional, tipificando o delito previsto no art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI do Código Penal. 4. Cabível a incidência da causa de diminuição do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/5 (um quinto). O agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa. 5. Embargos infringentes acolhidos em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange à culpabilidade do agente. Esta, prevista no art. 59 do Código Penal, deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal. 3. Não cabe valorar negativamente - como circunstância judicial - a culpabilidade em razão do réu ter sido contratado em Estado distinto daquele em que cometeu o crime e ter percorrido a distância entre ambos para a prática do ilícito penal, pois essa é inerente à própria conduta no crime de tráfico transnacional de entorpecentes. 4. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, como já mencionado e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 52,9 Kg de cocaína, a pena-base deveria ter sido fixada em patamar até superior àquele determinado em primeiro grau de jurisdição. Contudo, considerando que restou afastada a valoração negativa da culpabilidade, que o juiz a havia determinado em 1/6, que relativamente à natureza e quantidade da droga foi fixada uma majoração em 2/6 e que não há apelação da acusação, mantenho somente a segunda fração de aumento, de forma que a pena-base resta determinada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 5. Segunda fase. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, em 1/6, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Considerando que tal atenuante já foi considerada na sentença apelada, a apelação não merece ser conhecida nesta parte, de sorte que a pena intermediária passa a ser fixada em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 5. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. O Juízo a quo fez incidir tal causa de diminuição em ¼ e ante a ausência de apelação da acusação e da defesa quanto ao ponto, esta resta mantida, de forma que a pena definitiva fica fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 6. A pena fixada em dias-multa observa o mesmo critério trifásico de cálculo da pena de reclusão e é proporcional à mesma. 7. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Apelações da defesa parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. DETRAÇÃO. 1. Materialidade demonstrada. Auto de apresentação e apreensão. Laudo em substância. Resultado positivo. 2. Autoria demonstrada. Prisão em flagrante. Confissão. Depoimento testemunhal. 3. Primeira fase da dosimetria: pena-base exasperada em razão do art. 42 da Lei 11.343/06. Culpabilidade afastada. 4. Segunda fase da dosimetria: pena reduzida em razão da confissão. Observância da Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 6. Mantido o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. O réu não faz jus ao patamar máximo pretendido pois associou-se, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. 7. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia multa no mínimo legal. 8. Regime inicial aberto depois de realizada a detração. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Para fazer jus à escusa do estado de necessidade, é imprescindível que o agente se encontre diante de uma "situação de perigo atual", que tenha gerado a "inevitabilidade da conduta lesiva". E no presente caso, além de tais requisitos não estarem comprovados, é certo que existem inúmeros caminhos lícitos de suprir ou amenizar problemas financeiros, sem necessitar partir para a criminalidade. Contudo, o réu optou pela saída cômoda, preferindo auferir proventos de maneira fácil, adentrando no repugnante mundo do crime, cometendo tráfico internacional de entorpecentes. 3. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 3.000 gr (três mil gramas) de cocaína, a pena-base deve ser reduzida para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4. Segunda fase. Aplicada em 1/6 a fração relativa à confissão espontânea, a pena intermediária fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 7. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DOLO CARACTERIZADO NO COMPARTILHAMENTO DOS ARQUIVOS ILÍCITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em discos rígidos de sua propriedade. Teria, ainda, compartilhado arquivo do mesmo teor anteriormente. 2. A disponibilização de arquivos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes em servidores globais atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição da República. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Corte Regional. 3. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Materialidade objetiva e autoria comprovados. Tese de ausência de dolo. Rejeição. Réu que tinha plena ciência a respeito do mecanismo de funcionamento dos programas Shareaza e Emule (programas mediante os quais arquivos de usuários são compartilhados, formando rede entre aqueles que utilizam o programa). 4. Crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Ausência de questionamentos recursais. Autoria, materialidade e dolo incontroversos. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade incontroversas. Tese de absorção da conduta de armazenar arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil por aquela consistente em disponibilizá-los. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, e não apenas o de disponibilizá-los (para isso necessitando de prévio armazenamento). Condenação em concurso material mantida. 5. Dosimetria. 5.1 Majoração da pena-base do réu ante a culpabilidade concreta. 5.2 Reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em ambas as dosimetrias. Pena definitiva fixada no mesmo patamar da sentença condenatória, salvo quanto a uma das penas restritivas de direitos cominadas em substituição à pena privativa de liberdade. 6. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DEFENSIVA AFASTADA. AQUISIÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADOS DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULAR INTERNAÇÃO NO PAÍS E SEM O DEVIDO REGISTRO NA ANVISA, APREENDIDOS POR POLICIAIS CIVIS EM PODER DO RÉU, EM SUA PRÓPRIA BARRACA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, EM PROVEITO PRÓPRIO. CONDUTA DEVIDAMENTE TIPIFICADA NO ARTIGO 334, § 1º, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL JÁ APLICADA NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal (redação vigente à época dos fatos). 2. Em suas razões recursais (fls. 214/222), a defesa de GIVANALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO pleiteia a reforma da r. sentença, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida nulidade ou causa de extinção da punibilidade, ainda que não veiculadas explicitamente nas razões recursais defensivas, em nome do princípio do favor rei; (ii) seja o réu absolvido por eventual atipicidade de sua conduta à luz do princípio da insignificância, ante a ausência de reiteração delitiva. Ademais, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. De início, não se vislumbrou nos autos quaisquer causas de nulidade ou tampouco de extinção da punibilidade do acusado, em detrimento da preliminar defensiva postulada em caráter genérico, à luz do princípio do favor rei. 4. Com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, passou-se a adotar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação, ou mesmo sem o devido registro na ANVISA, configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não de descaminho, como pretende, sem razão, o apelante. 5. Vislumbrando-se a prática do crime de contrabando, resta inaplicável, no caso em apreço, o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos, em tese, iludidos, ou de possível reiteração delitiva do acusado, na medida em que o bem jurídico penalmente tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas, a despeito do sustentado pela defesa em suas razões de apelação de fls. 214/222. 6. Com efeito, os elementos de cognição demonstram que "GIVANALDO", de forma livre e consciente, em 30/10/2013, expôs à venda direta ao consumidor, em sua "barraca" situada no centro do Município de Jacareí/SP, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 104 (cento e quatro) maços de cigarros de marcas diversas de procedência estrangeira (Euro, Vila Rica, TE, Eight e Funk), por ele mesmo adquiridos na rua de 25 de Março no Município de São Paulo/SP e, sabidamente, produto de introdução clandestina no território nacional, os quais vieram a ser apreendidos, na mesma ocasião, por agentes da Polícia Civil da DISE em operação. 7. A propósito, não houve insurgência da defesa quanto à materialidade e autoria delitivas, assim como em relação ao dolo do acusado, que veio a confessar os fatos contra si imputados na denúncia perante a autoridade policial (fls. 09 e 47/48) e também em juízo (fls. 194/195-mídia), em consonância com os demais elementos e depoimentos testemunhais coligidos aos autos. 8. Assim sendo, não há dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, restando configurado o dolo inequívoco de "GIVANALDO" em relação à prática do crime capitulado no artigo 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório. 9. De resto, verificou-se que a dosimetria da pena foi corretamente realizada pelo Juízo de 1º grau, de tal modo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu restou fixada no mínimo legal, em regime inicial aberto, e substituída, na forma do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. 10. Na oportunidade, concedeu-se o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei 13.105/2015, atendendo, nesse ponto, ao pleito defensivo formulado à fl. 222. 11. Apelo da defesa parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 1º, I, IV, LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO RESCINDIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". Os crimes previstos no art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/90 têm natureza material e somente se tipificam quando da constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que somente naquela data tem início o curso da prescrição da pretensão punitiva estatal. No caso dos autos, o crédito foi definitivamente constituído em 11/11/2009, a denúncia foi recebida em 02/09/2013 (fl. 06) e a sentença condenatória foi publicada em 19/12/2014, de modo que não decorreu o prazo de 8 anos entre os marcos interruptivos. Considerando que não houve o pagamento integral do débito tributário, nos moldes do art. 69 da Lei 11.941/09, não há que se falar em extinção da punibilidade e, diante da rescisão do parcelamento, também não é o caso de suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Materialidade, autoria e dolo demonstrados pela prova produzida nos autos. Erro de proibição não configurado no caso concreto, uma vez que na qualidade de profissional liberal, o réu possuía plenas condições de entender que tais recibos se destinavam à comprovação de despesas perante o Fisco, e que, portanto, deveriam conter informações idôneas referentes à efetiva prestação de serviços. O objeto material do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137 /90 é apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). Redução da pena-base, eis que as consequências do crime no caso dos autos não superam o ordinário na espécie, e, portanto, não justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Configurada a continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, ao longo de anos-calendário subsequentes (art. 71 do Código Penal). Redução da pena pecuniária para valor que se mostra adequado à finalidade da pena e proporcional ao dano causado pela conduta criminosa, que, de ofício, passa a ser destinada à União Federal. Determinada a execução provisória da pena.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 168-A C/C ART. 71 DO CP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. O Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 168-A c/c art. 71 ambos do CP, à pena de 3 anos e 25 dias de reclusão, em regime aberto, e 60 dias multa, no valor mínimo legal. O crime do art. 168-A do Código Penal possui natureza formal e se consuma com a mera omissão no repasse das contribuições previdenciárias no prazo legalmente assinalado, não se lhe aplicando, portanto, a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, de modo que a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva deve ser realizada com base na data das omissões no repasse. Precedentes. Diante da interposição de recurso pela acusação visando à exasperação da pena aplicada ao réu, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. A pena máxima abstratamente cominada ao delito tipificado no artigo 168-A do Código Penal é de 5 anos, cujo prazo prescricional é de 12 anos, que deve ser reduzido pela metade, considerando que o acusado era maior de 70 anos na data da sentença (art. 115 do CP). O prazo de 6 anos não foi ultrapassado entre a data dos fatos (julho/1995 a março/1996) e o recebimento da denúncia (21/02/2001). Entre o recebimento da denúncia (21/02/2001) e a publicação da sentença condenatória (29/09/2016), o curso do processo e do prazo prescricional esteve suspenso de 12/04/2002 até 15/09/2014, como se observa às fls. 454 e 598. Assim, descontado o período de suspensão, não transcorreu lapso temporal superior a 6 anos entre esses marcos interruptivos. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. No caso concreto, o valor de 10 (dez) salários mínimos mostra-se adequado à finalidade da pena e proporcional ao dano causado pela conduta criminosa. Modificação da pena de proibição de gestão de empresa pela pena de prestação de serviços à comunidade. De ofício, reduzido o percentual de aumento da continuidade delitiva e reduzida a quantidade de dias multa, com base no critério trifásico da dosimetria. Apelação da defesa improvida. Apelo ministerial parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 181, §1º, "C", LEP. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O paciente deixou de comparecer à audiência admonitória sem motivo plausível, o que acarretou a conversão das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana em privativa de liberdade, no regime aberto, conforme dispõe o art. 181, §1º, "c" da Lei 7.210/84. Não há qualquer ilegalidade na conversão efetuada pelo Juízo impetrado, considerando que o paciente recusou-se injustificadamente a prestar o serviço que lhe foi imposto. A fim de viabilizar o exercício da profissão, o Juízo impetrado flexibilizou o horário de recolhimento noturno, passando a ser das 21h às 5h, e, ainda, autorizou o paciente a empreender viagens durante a semana, desde que respeitado o horário de recolhimento. O cumprimento de pena em regime aberto acarreta obrigações para o apenado, entre elas, a de permanecer no local que for designado durante o período noturno e nos dias de folga, em consonância com o art. 36, §1º do CP e art. 115 da Lei de Execução Penal. Visando à ressocialização e a necessidade de compatibilização do cumprimento da pena em regime aberto com o trabalho exercido, não obstante a ausência de ilegalidade na decisão atacada, mostra-se razoável a alteração do horário de recolhimento durante a semana para as 22h, a fim de que o paciente possa exercer a sua função de vendedor autônomo, que requer o deslocamento entre os municípios da região, conforme declaração trazida aos autos. Ordem parcialmente concedida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. III - Restou demonstrada a incapacidade total e permanente da demandante. IV - Conjunto probatório dos autos que permite a conclusão quanto à qualidade de segurada especial da autora, mesmo demonstrado o atual labor do esposo como motorista em usina, considerando que a autora colacionou início de prova material em nome próprio. V - Termo inicial do benefício fixado na citação, em observância à Súmula n. 576 do Superior Tribunal de Justiça, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. VI - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. VII - Apelação do réu provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa, muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, in casu, prescinde de esclarecimentos ou produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da controvérsia, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de violação de ordem constitucional ou legal. II. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. III. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. IV. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. V. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. VI.Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VII. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. VIII. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado. - O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, em observância à Súmula n. 576 do STJ. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - A isenção de custas não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. IV. No caso dos autos, quando do início da incapacidade, a autora já não possuía qualidade de segurada, não se lhe aplicando o previsto nos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, uma vez que não demonstrou o tempo de labor/contribuição de 120 meses, tampouco apresentou prova do desemprego, nos moldes da legislação previdenciária. V - A ausência de registro em CTPS não é suficiente à comprovação da situação de desemprego, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. VI - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. VII - Apelação da autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. - Apelação do INSS provida.