PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 47,68%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FERROVIÁRIOS. LEI Nº 8.160/1991. - A complementação do benefício era paga pelo INSS, mas com recursos do Tesouro Nacional e sob os comandos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, conforme dispunha o artigo 6º da Lei nº 8.186/1991. - A RFFSA foi extinta e a União Federal é a sucessora nos direitos, obrigações e ações judiciais, por força da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. - Cabe à União Federal, como sucessora da RFFSA, emitir os comandos para os pagamentos aos ex-ferroviários e seus pensionistas que façam jus à complementação dos proventos. - Ao INSS cabe o cumprimento do artigo 1º do Decreto nº 956/1996, quando instado pela União Federal (anteriormente pela RFFSA) a repassar o pagamento. - É de rigor que nesta lide figurem União e INSS como litisconsortes passivos necessários, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. - Os autores são aposentados ex-ferroviários ou pensionistas destes pelo Regime Geral da Previdência Social, que recebem complementação de proventos a cargo da União, de modo a manter equivalência salarial com os funcionários da ativa da RFFSA, na forma dos Decretos nºs 956/1969 e 57.629/1966 e da Lei nº 8.186/1991. - Os apelantes invocam o princípio da isonomia para pleitear a equiparação da complementação que recebem, aos proventos dos ferroviários que obtiveram reajuste de 47,68% em acordo firmado em sede de ação trabalhista. - A pretensão não merece acolhida. Os efeitos do referido acordo, celebrado em dissídio coletivo, alcançam somente aqueles que fizeram parte da lide trabalhista, a teor do artigo 506 do Código de Processo Civil, que cuida dos limites subjetivos da coisa julgada, de modo que não se pode estender seus efeitos a terceiros. - Há que se observar a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Ainda que se assim não fosse, o pedido não pode ser acolhido, porquanto o pedido foi alcançado pela prescrição. - As ações trabalhistas (nas quais se funda a parte autora para alegar direito à isonomia) foram ajuizadas para obter reajustes de que tratavam as Leis nºs 4.345 e 4.564, ambas de 1964. - A lesão ao direito pleiteado teria ocorrido com a edição da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964. Esta ação foi proposta em agosto de 1998, portanto, há mais de 33 anos. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria, entendendo pela ocorrência de prescrição do fundo de direito. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO DO INSS E MÉRITO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 e à carência estabelecida nos artigos 24 e 25, II, do mesmo diploma legal. - O texto constitucional, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os mecanismos a eles pertinentes (art. 5º, LV, da CF). Aludida garantia se afigura verdadeiro direito humano fundamental, alçado ao patamar de cláusula pétrea ou núcleo duro da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). - Embora a Carta não contenha determinações explícitas sobre garantias específicas do processo civil, aplicam-se a este as garantias gerais, inclusive o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF). Por isso, o princípio do devido processo legal (que engloba o do contraditório e o da ampla defesa), no processo civil, necessita ser implementado, para que tenha efetividade, devendo o Magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, possam apresentar as suas defesas, com as provas de que dispõem, em prol do direito de que se julgam titulares. - A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende apenas da vontade do Juiz, mas da natureza dos fatos e questões existentes nos autos. - A parte autora, em sua petição inicial, requereu a realização de prova testemunhal a corroborar o início de prova material para comprovar o tempo rural. Dessa forma, o julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização da prova oral, porquanto o feito não se achava instruído suficientemente para a decisão da lide. - Impende sublinhar que, para a conclusão sobre ter ou não o autor direito ao benefício pretendido, mister se faz a constatação, por meio da prova testemunhal a corroborar o início de prova apresentado. - Sentença anulada. - Apelação do INSS e mérito da apelação da parte autora prejudicados.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I- Recurso parcialmente conhecido, no tocante à correção monetária, uma vez que a referida matéria não foi objeto da apelação da autarquia, sendo defeso inovar o pedido em sede de agravo. II- In casu, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. III- Dessa forma, tendo em vista a jurisprudência pacífica no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. IV- No presente caso, a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial do auxílio doença NB 125.989.263-5, concedido em 24/11/03 e cessado em 7/8/14, conforme o extrato de consulta realizada no "Sistema Único de Benefícios - DATAPREV - CONBAS - Dados Básicos da Concessão", tendo ajuizado a presente demanda em 31/8/12, ou seja, antes do acordo judicial homologado na Ação Civil Pública nº 0002321-59.2012.4.03.6133, transitado em julgado em 5/9/12. Observa-se que o ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." V- A homologação de acordo na ação civil pública não é apta a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há prova, nos autos, de que a parte autora tenha efetivamente recebido todos os valores decorrentes da revisão ora pleiteada. Outrossim, a sentença proferida na ação civil pública, não tem o condão de prejudicar a tramitação das ações individuais anteriormente ajuizadas. Não obstante o INSS tenha reconhecido o direito à revisão administrativa decorrente do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, por meio do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, foram editados, posteriormente, os Memorandos Circulares Conjuntos nº 19/INSS/DIRBEN, de 2/7/2010, e nº 28/INSS/DIRBEN, de 17/09/2010, os quais, respectivamente, sobrestaram e restabeleceram a referida revisão, ocasionando incertezas quanto aos direitos dos segurados, motivo pelo qual considera-se presente o interesse de agir da parte autora. VI- Agravo parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE MEAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. No presente caso, o bem constrito foi ofertado voluntariamente pela executada (f. 23-24), sendo que o Sr. Domício Galante (esposo da executada) foi devidamente intimado da penhora (Certidão de f. 37-39). Houve a oposição de embargos de terceiro, porém o processo foi extinto, sem resolução do mérito (f. 119-119-v), tendo a sentença proferida transitado em julgado em 08/09/2015 (f. 120). O imóvel foi arrematado no dia 08/10/2013 (f. 98-99), e não houve oposição de embargos à arrematação (Certidão de f. 107). 2. A apelante não é parte legítima para requerer o direito de meação do cônjuge não devedor, pois caso o meeiro pretenda ver seus direitos resguardados, deve ingressar com a ação competente para tal, não sendo cabível ao cônjuge devedor pleitear, em nome próprio, direito alheio (precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 3. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que é ilegal a restrição ao exercício profissional da advocacia, à luz da Lei 8.906/1994, no que consista em exigência de prévio agendamento para atendimento ou limitação no número de petições a ser protocolado, o que não significa, porém, a dispensa da observância de fila ou senha para atendimento, como forma de ordenamento válido e regular do serviço administrativo, inclusive dada a própria existência de preferência legal para o atendimento de idosos, deficientes, gestantes etc. 2. A restrição viola direito líquido e certo, em prejuízo à liberdade de exercício profissional, direito de petição e princípio da legalidade. A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta, sendo, entretanto, manifestamente inviável a pretensão de que se frustre a observância da ordem de atendimento decorrente do sistema de filas e senhas, que preserva inclusive as preferências legais. 3. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Conforme preceitua o art. 783 do NCPC, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Com isto, os contratos de abertura de crédito com valor pré-fixado, cujo valor originário é demonstrável de plano, com evolução aferível por simples cálculos aritméticos, consubstancia-se em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, cabendo na previsão do art. 784, III, do NCPC. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 7. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO - PAB. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. - DA LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora, nesta demanda, não está pedindo em nome próprio direito alheio (tal qual sustentado pelo Ilustre Magistrado se piso), mas sim direito que se incorporou ao patrimônio dos herdeiros / sucessores em razão do óbito do titular da aposentadoria debatida nos autos. Justamente em razão do passamento daquele que mantinha relações jurídicas com a Previdência Social, seus herdeiros / sucessores passaram a titularizar os direitos de cunho patrimonial que antes estavam na órbita jurídica do morto, cabendo considerar, ainda, que a parte autora recebe pensão por morte em decorrência do óbito do de cujus (o que tem o condão de reforçar sua legitimidade ativa). - DA TEORIA DA CAUSA MADURA. Não será hipótese de remessa dos autos ao 1º Grau de Jurisdição para que outra sentença seja exarada se a causa encontrar-se madura para julgamento. Regramento inserto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que prevê que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485 (antigo art. 267, do Código de Processo Civil de 1973). - DO PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO - PAB - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público somente está autorizado a fazer ou a deixar de fazer aquilo que a lei determina (art. 5º, II, c.c. art. 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988). - Analisando a legislação de regência aplicável ao tema, apura-se que, a despeito de nunca ter havido previsão de incidência de juros moratórios sobre importes pagos acumuladamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sempre existiu a determinação de que tais valores fossem corrigidos monetariamente com o escopo de manter o poder aquisitivo da moeda. A propósito: art. 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 (na sua redação original), posteriormente renumerado pela Lei nº 8.444/92 e revogado, ao final, pela Lei nº 8.880/94. - O art. 175, do Decreto nº 3.048/99, desde sua redação original, já contemplava a hipótese de incidência de correção monetária no pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade da Previdência Social. Atualmente, indicado preceito vige com a redação conferida pelo Decreto nº 6.772/08, cuja norma prescreve que "o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento". - Dado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. IDADE MÍNIMA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Para a comprovação do labor rural, o autor apresentou cópia da reclamação trabalhista que versou sobre os direitos trabalhistas referentes ao período de 08/10/1960 a 15/06/1968 em que trabalhou para Irto Geraldo de Almeida (fls. 27/92) e que, após a produção de provas pelas partes, foi julgada procedente, reconhecendo a existência do vínculo laborativo. 3 - Além dos documentos apresentados como início de prova material, foram ouvidas duas testemunhas, Nilson Pereira (fl. 230) e Paulo Francisco de Souza (fl. 231), que confirmaram o labor rural exercido pelo autor. Nilson afirmou que conhece Marinho desde criança, da Fazenda Silvana, pois residia na fazenda vizinha. Relatou que via o autor trabalhando até a época em que se mudou, em 1967. Paulo informou que conheceu Marinho em 1960 e com ele trabalhou na Fazenda Silvana, até 1968, quando o autor mudou para a Fazenda Militar. Declarou que o autor trabalhava na companhia de seu pai e que, assim como Marinho, residiu com sua família na Fazenda Silvana, de 1960 a 1968. Assim, a prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória do documento carreado aos autos. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 9 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 10 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 11 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor rural apenas entre 08/10/1962 a 15/06/1968. 12 - Desta forma, procedendo ao cômputo do período de labor rural entre 08/10/1962 e 15/06/1968 e, somando-o aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS (01/01/1976 a 27/07/1981, 01/08/1981 a 31/05/1982, 01/07/1983 a 01/03/1985, 10/06/1985 a 31/08/1985, 01/09/1985 a 10/01/1986, 05/06/1986 a 18/01/1989, 08/05/1989 a 18/02/1992, 30/05/1992 a 28/11/1992, 05/05/1993 a 30/03/1996, 01/08/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 28/05/1998, 29/05/1998 a 20/03/2002, 02/05/2003 a 31/10/2003, 01/04/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005 e 02/05/2005 a 19/01/2006 - fls. 181/182 e CNIS), constata-se que o autor contava, conforme tabela que passa a integrar o presente voto, com 35 anos, 03 meses e 07 dias, na data da citação (24/01/2006 - fl. 196-verso), tempo esse suficiente à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 13 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, e a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 14 - A verba honorária deve ser arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 15 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85, STJ. INOCORRÊNCIA. PARIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 20, STF. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. GDATA. MP N. 304/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.357/06. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Preliminarmente, por se tratar a lide de relação de trato continuado, o fundo de direito não é alcançado pela prescrição, mas apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, verbis, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 2. Acerca do aspecto temporal da regra de paridade entre os servidores inativos e ativos, esta foi inicialmente estabelecida nos termos do art. 40, § 8º da CF/88, com a redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998. 3. Posteriormente, com o advento da EC nº 41/2003, a isonomia entre os servidores ativos e inativos foi garantida apenas em relação aos servidores que, à época da publicação da EC 41/03, já ostentavam a condição de aposentados, pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 4. Em seguida, com a publicação da EC nº 47, de 5 de julho de 2005, restaram flexibilizados alguns direitos previdenciários suprimidos pela EC nº 41/2003, e foi mantida a regra de paridade para os servidores aposentados ou pensionistas, com base no art. 3º, àqueles que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos ali indicados. 5. Da leitura dos dispositivos citados, de se concluir que a regra da paridade entre ativos e inativos, inicialmente prevista no § 8.º do art. 40 da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), restou assim mantida para: a) aos aposentados e pensionistas que fruíam do benefício na data da publicação da EC n.º 41/03 (19.12.2003); b) aos que tenham sido submetidos às regras de transição do art. 7.º da EC n.º 41/03 (nos termos do parágrafo único da EC nº 47/05); c) aos que tenham se aposentado na forma do "caput" do art. 6.º da EC nº 41/03 c/c o art. 2.º da EC nº 47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data da entrada em vigor da EC nº 41/03 (31.12.2003); d) aos aposentados com esteio no art. 3.º da EC n.º 47/05 - servidores aposentados que ingressaram no serviço público até 16.12.1998. 6. No caso em comento, cinge a controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos das gratificações devidas aos servidores ativos, por desempenho pessoal e institucional de caráter pro labore faciendo - ou seja - devidas no exercício efetivo de atividade específica. 7. A GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404/2002 como uma gratificação de caráter variável, com o objetivo de estimular a eficiência dos servidores públicos. A Lei estabeleceu um mínimo de 10 pontos, e um máximo de 100 pontos, a serem conferidos aos servidores, de acordo com a avaliação coletiva e individual, com critérios próprios. 8 O artigo 6º da aludida Lei, determinava que até 31 de maio de 2002, a gratificação seria paga com a referência de 37,5 pontos aos servidores da ativa. Verifica-se, então, que neste período não houve avaliação dos servidores, uma vez que a gratificação ainda não estava vinculada ao desempenho do servidor. A citada lei foi alterada pela Lei nº 10.971/2004 que, por sua vez, também, manteve a gratificação fixa, sem avaliação de desempenho individual. 9. Acerca da regra de paridade da GDATA, impende ressaltar que o STF, ao apreciar a situação em comento, (RE nº 597.154, em 19.02.2009, rel. Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral em relação à matéria e à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), e restou assentado que mesmo nas gratificações de caráter pro labore faciendo deve ser aplicada a paridade entre os servidores da ativa e os inativos, desde que se trate de vantagem genérica. 10. Em resumo, os servidores inativos têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade, mesmo em relação às gratificações de caráter pro labore faciendo, até que seja instituída novel disciplina que ofereça os parâmetros específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional. 11. Do contrário, até sua regulamentação, as gratificações por desempenho, de forma geral, deverão assumir natureza genérica e caráter invariável. Em outras palavras, o marco que define o fim do caráter linear de uma gratificação é a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, momento em que o benefício passa a revestir-se de individualidade, nos termos do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 25.9.2013. 12. Tal entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, "verbis": "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." 13. Dessa forma, a partir do entendimento manifestado pelas Cortes Superiores e Tribunais Pátrios, entende-se que a GDATA passou a ser devida nos seguintes termos: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002; 10 pontos entre junho de 2002 e abril de 2004 (art. 1º da MP nº 198/2004 convertida na Lei nº 10.971/2004); 60 pontos a partir de maio de 2004 até junho de 2006, posto que o ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP nº 198/2004, não foi editado antes da revogação da GDATA pela MP nº 304 de 29 de Junho de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.357/2006. 14. Assim, de se verificar que a gratificação deixou de ser devida a partir da edição da Medida Provisória nº. 304, de 29 de junho de 2006, e, posteriormente convertida na Lei 11.357/06 de 1º de julho de 2006, que criou a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, em substituição à GDATA, eis que perdeu seu caráter geral e assumiu caráter pro labore faciendo. 15. Do compulsar dos autos, constata-se que a o instituidor da pensão, percebida pela parte autora, se aposentou em 16 de fevereiro de 2000 (fls. 17), sendo, portanto, concedida anteriormente ao período do regramento que estipulou os parâmetros de avaliação, razão por que a paridade requerida é devida nos termos acima apresentados. 22. A correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; 23. Os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, nos demais casos, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.Apelação não provida. 24. Acerca da condenação em honorários advocatícios, esta foi fixada de acordo e nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, este vigente à época da publicação da sentença. Na hipótese, os honorários advocatícios fixados em 10%, do valor da condenação se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo levando-se em consideração a justa remuneração do trabalho desenvolvido na ação. 26. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 334, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. A denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes adequada à descrição dos fatos. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Com efeito, não obstante o Laudo de Exame Merceológico tenha sido acostado aos autos posteriormente à defesa prévia, não há de se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a ré teve oportunidade para se manifestar sobre o referido documento no decorrer da ação, inclusive em sede de alegações finais, inexistindo, neste sentido, violação à ampla defesa e ao contraditório. 3. Nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal não demonstrada. O erro de grafia de seu nome e ausência de qualificação naquele documento não enseja a nulidade arguida, tendo em vista que tal fato não gera dúvidas quanto à sua identidade ou quanto aos fatos narrados, mormente constar referência expressa ao inquérito policial (IPL nº 2.4295/05) instaurado em razão da apreensão das mercadorias descritas nos autos. Ademais, não há comprovação de qualquer irregularidade com relação à sua intimação sobre o Auto de Infração. 4. Por outro lado, o descaminho é crime formal, cuja consumação ocorre com o mero ingresso da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos tributos devidos, não dependendo da demonstração do valor do tributo que deixou de ser recolhido e, neste aspecto, não exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para consubstanciar a materialidade delitiva. Isto porque, ao contrário dos crimes descritos na Lei nº 4.729/65 e na Lei nº 8.137/90, que têm por escopo a proteção da ordem tributária, configurada no interesse do Estado no recebimento dos tributos devidos, o crime de descaminho apresenta tutela dúplice: o interesse jurídico do ingresso de valores no erário público e outros bens jurídicos, tais como o controle da entrada e saída de bens do território nacional e a proteção das atividades econômicas nacionais frente à de outros países, o que está ligado à política nacional de desenvolvimento econômico. 5. Nulidade da oitiva de testemunhas não demonstrada. Direito constitucional ao silêncio não se aplica às testemunhas. 6. Da suspensão condicional do processo. Para a concessão da requerida benesse, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime, nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.099/95. No caso, a denunciada Chan Mu Kam figura como ré em outras ações penais pela prática do delito previsto no art. 334 do Código Penal, não fazendo jus, portanto, à concessão da suspensão condicional do processo. Sendo assim, à míngua dos requisitos legais para a concessão da benesse, não se vislumbra a alegada nulidade pelo não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Parquet. 7. A materialidade do delito definido no artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal ficou demonstrada pelo Auto de Apreensão, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e pelo Laudo de Merceológico, os quais demonstram a exposição à venda, no exercício de atividade comercial, das mercadorias apreendidas de origem estrangeira, no valor total de R$ 58.781,00 (cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta e um reais). Ademais, consoante o depoimento judicial da acusada Chan Mu Kam, as mercadorias apreendidas, nos termos da denúncia, estavam desacompanhadas de nota fiscal. 8. Os depoimentos judiciais das testemunhas atestam a responsabilidade penal da ré, bem como demonstram que a mesma agiu de forma livre e consciente ao praticar os crimes narrados na denúncia, não se admitindo falar na ausência de dolo e desconhecimento da ilicitude. 9. A pena-base da acusada foi fixada acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando as circunstâncias do crime consistentes no elevado valor das mercadorias apreendidas, totalizando R$ 58.781,00 (cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), e na significativa quantidade de objetos apreendidos. Por fim, à míngua de agravantes ou atenuantes e causas de diminuição ou aumento da pena, o Juízo a quo tornou definitiva a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, fixando, no mais, o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, segundo suas aptidões, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, tudo a ser especificado em fase de execução. 10. No caso, a pena fixada pelo Juízo a quo é proporcional ao caso concreto, não prosperando o requerimento da acusação de majoração da pena, à míngua das circunstâncias negativas apontadas em seu recurso. Note-se, neste sentido, o parecer do Parquet federal, in verbis: "Assim, não procede a insurgência da acusação, pois nenhum dos apontamentos criminais registrados nas folhas de antecedentes da acusada é de condenação definitiva (fls. 35/37, 41/43, 49 e 56/57 do apenso), restando obstada a exasperação da pena-base por esse motivo". 11. Outrossim, também não merece acolhimento o pedido da defesa para a fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito, configuradas no elevado valor e significativa quantidade de mercadorias apreendidas. 12. Assim, cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada e, portanto, a sentença recorrida não merece reparos. Por fim, anoto que, não obstante o entendimento de que a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso III, do Código Penal, deve ser mantida a substituição da pena nos termos da r. sentença, por ausência de impugnação neste sentido. 13. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da ré e apelação da acusação a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. I - A decisão que manteve a prisão cautelar do paciente, assentada nos fundamentos expostos, não padece de ilegalidade flagrante, fundada que se encontra nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a afastar o cabimento de qualquer das medidas descritas em seu art. 319. II - Nos termos do artigo 312 do CPP - Código de Processo Penal, são requisitos cumulativos para a prisão cautelar (i) o fumus comissi delicti - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - e o (ii) periculum libertatis, o qual está associado à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. III - Além disso, com o advento da Lei 12.403/2011, passou a ser necessária a demonstração de que as medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar (artigo 319 do CPP) se revelam inadequadas ou insuficientes para se proceder à tutela cautelar. IV - No caso vertente, a materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e relatório policial de fls.26/134, auto de apresentação e apreensão (fls. 44/47) os quais revelam que, no dia 22/12/2016, o paciente, em companhia de Alexandre Martins dos Santos e Caio Henrique de Oliveira foram detidos em flagrante delito, horas depois de, em tese, terem subtraído as mercadorias dos Correios, utilizando-se de simulacro de arma de fogo, em razão de uma denúncia anônima que dava conta que os envolvidos estavam em uma residência, na região do Jaraguá, em posse das mesmas. Ato contínuo, no local, ao avistarem a equipe de policiais militares, os três empreenderam fuga, pulando um muro, embrenhando-se em uma mata e sendo presos, em seguida, na Avenida Paulo Zingg (fl. 181). V - Em que pese as vítimas terem reconhecido expressamente Alexandre e Caio, tal circunstância, por ora, não desnatura a dúvida que paira acerca da autoria do paciente, já que as vítimas embora não o tenham fotograficamente reconhecido, afirmam a existência de uma terceira pessoa na ação, na condução do veículo no qual os três envolvidos chegaram ao local do crime. VI - Não encontra explicação plausível o fato de Acácio estar na companhia de dois supostos envolvidos em fato delituoso de gravidade considerável, também ele na posse de mercadorias roubadas, razão pela qual trata-se circunstância a ser devidamente dirimida e apurada na persecutio criminis, oportunidade de aprofundamento e produção da prova. VII - Vale destacar que as vítimas disseram à autoridade policial que reconheceram expressamente Caio e Alexandre, mas confirmaram a existência de um terceiro comparsa, que estava na direção do carro Pálio, cor "prata" de onde saíram os dois envolvidos reconhecidos, mesmo modelo do automóvel que Acácio declina na Polícia ser de sua propriedade (fl. 30). VIII - Com este panorama, onde não se admite revolvimento de provas, porquanto a prova que instrui o remédio heroico deve ser de natureza pré-constituída e malgrado não se despreze os argumentos trazidos pela impetração em relação às incertezas quanto à autoria, paralelamente, o que se pode inferir é que existia um terceiro elemento na ação narrada nos autos de origem e que o paciente, além de se evadir da polícia com os demais envolvidos, foi surpreendido na posse das mercadorias roubadas. IX - A utilização de simulacro de arma de fogo como instrumento e o modus operandi dos envolvidos, ao restringir a liberdade das vítimas, colocando-se dentro baú do automóvel dos Correios, em uma rua deserta, demonstram a periculosidade concreta do paciente e de sua conduta, deixando evidente que a sua segregação cautelar, de fato, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. X - Diante de tantas inconsistências, que são matérias fáticas a serem dirimidas, conclui-se que aprofundar essa análise, e até mesmo descontruir a tese da acusação, é papel afeito à instrução processual, oportunidade em que às partes é de ser conferida pelo Juízo a oportunidade de ampla produção de provas, concretizando a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. XI - No que se refere ao periculum libertatis, constata-se que há nos autos elementos que evidenciam concretamente a periculosidade do paciente e de sua conduta e, consequentemente, que a sua prisão preventiva realmente se faz necessária para assegurar a ordem pública, no caso vertente. XII - É inegável não constituir a melhor técnica a realização da audiência de custódia sem a presença do advogado, que é indispensável para a administração da Justiça, tal como preleciona o art. 133, da Constituição Federal. XIII - Todavia, como se infere do Termo de Audiência de fl. 168, a MMª. Juíza ponderou, com acerto, que dada a situação concreta, a realização do ato, naquelas condições, seria menos prejudicial aos presos, justamente porque uma das finalidades da audiência é verificar a regularidade da custódia, ato que encontra sua principal razão de ser se realizada tão breve as prisões sejam efetuadas. Ocorre que tal designação restou impossibilitada porquanto se tratava de período de recesso (26/12/2016), não se encontrando, por tal razão, advogado disponível para atuar no feito naquela oportunidade. XIV - Eventual irregularidade na conversão da prisão em flagrante, ocorrida há quase seis meses (dezembro/2016), e suscitada nesta oportunidade, perde um de seus pilares fundamentais, que é a verificação da prisão sob o aspecto da legalidade, avaliando também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades. XV - Exsurge que a defesa alega nulidade a que ela própria deu causa nos autos. Eventuais impasses, ou adversidades, interna corporis refogem do alcance e interesse do Judiciário e com muito mais razão vão de encontro aos interesses da defesa dos próprios assistidos, que contam com a nobre atuação da Defensoria Pública da União em seu favor. XVI - Ausências dessa natureza não somente constituem um descumprimento de relevantes funções institucionais, como também representam um desrespeito ao Judiciário. Afinal, a atuação em um plantão, além de cogente ao órgão, é circunstância que intrinsecamente sugere a noção de disponibilidade de atuação do representante em fatos ocasionais e imprevisíveis. Entendimento diverso invariavelmente torna inócua a razão de ser da garantia à defesa constitucionalmente assegurada. XVII - Portanto, para concluir o tema, não há falar em nulidade da prisão pela ausência da defesa técnica, pelas razões expendidas, considerando-se, demais disso, conforme inclusive mídia gravada, que não se verificou irregularidade, abuso ou maus-tratos na prisão dos envolvidos no fato investigado. XVIII - No que se refere à alegação de excesso de prazo, vê-se que o trâmite da ação penal, além de observar o princípio da razoável duração do processo, deve garantir ao jurisdicionado a devida proteção aos direitos fundamentais, sem se descurar da correta aplicação da lei penal em face daqueles acusados de a transgredirem. XIX - Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que o feito vem tramitando regularmente, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação, e os requisitos do art. 312 do CPP ainda se encontram presentes na espécie, inclusive porque os crimes que são imputados ao paciente atraem a incidência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. XX - A jurisprudência tem afirmado que os prazos processuais penais não são peremptórios, mas constituem meros parâmetros para aferição de eventual excesso, sendo necessário averiguar as circunstâncias de cada caso concreto, aplicando-se, na hipótese, o princípio da razoabilidade. XXI - Dadas as peculiaridades do caso dos autos, seu envolvimento pretérito com a Justiça criminal, a periculosidade concreta da conduta do paciente, o modus operandi por ele adotado, a tentativa de fuga, forçoso é concluir pela necessidade de sua retirada temporária do convívio social, não se mostrando as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar novas práticas delitivas e assegurar a ordem pública, estando, portanto, devidamente justificada a prisão cautelar do paciente. XXII - A alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e exercício de atividade lícita, ainda que estivessem provadas a contento, - o documento de fl.17 declina que o paciente é um prestador de serviços em empresa de montagens -, não constitui circunstância garantidora da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). XXIII - Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se a autora efetivamente manteve união estável com o segurado até o seu falecimento, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova oral requerida. 2. A inexistência de prova oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGADA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Extrai-se do título executivo judicial o INSS foi condenado a efetuar a revisão da RMI do benefício previdenciário recebido pela parte embargada, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo. 2. O valor indicado como devido pela parte embargada em relação aos atrasados foi reduzido pela r. sentença recorrida que acolheu a alegação de excesso de execução, decorrente da inclusão de parcelas posteriores ao pagamento da revisão na esfera administrativa. 3. O Setor de Cálculos desta Corte apura como devido à segurada um valor superior ao indicado no cálculo embargado, com observância da RMI revisada indicada pela exequente e não impugnada pelo embargante, bem como com o desconto dos valores efetivamente pagos a menor a partir de agosto de 2005, ou seja, após a revisão na esfera administrativa, conforme determinado por este Relator, sobre os quais, as partes regularmente intimadas deixaram de se manifestar. 4. A execução deve prosseguir conforme o cálculo da parte embargada, sob pena de se extrapolar os limites e valores fixados no pedido de execução do julgado e, consequentemente deve ser afastada a multa por litigância de má-fé aplicada. 5. Não se vislumbra má-fé da embargada a justificar a aplicação de multa, pois a má-fé, diferentemente da boa-fé, não pode ser presumida e, no caso dos autos, a parte apenas utilizou-se dos meios processuais previstos em lei para defender os direitos que alega possuir, o que por si só, não caracteriza, as hipóteses de litigância de má-fé, previstas na lei processual. 6. Arcará a parte embargante com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Equivocadamente, foi determinada a baixa dos autos à Vara de origem para a realização de prova pericial (fl. 235), quando, em verdade, deveria ter sido dado provimento à apelação da parte autora, uma vez que o objeto desta era a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela não produção da referida prova. 4. Ante a impossibilidade da análise da questão em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, de rigor a anulação da sentença para que seja proferido novo julgamento, de modo que seja considerado o laudo pericial de fls. 251/271. 5. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 6. Apelação da parte autora provida. Prejudicada a análise da remessa necessária tida por interposta e da apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito da apelação.