DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO JUCESP N. 02/2015. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DICÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A decisão proferida na ação ordinária 2008.61.00.030305-7, em que figura como autora a Associação Brasileira de Imprensas Oficiais, não abarca o mérito tratado neste mandado de segurança, vez que referida ação ordinária buscou a declaração de nulidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008 do DNRC, que exige das sociedades limitadas de grande porte a publicação de suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e também em jornal de grande circulação editado na localidade em que situada a empresa, conforme determinação do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976. Por outro lado o objeto deste mandado de segurança é submeter ao crivo do Judiciário a questão referente à obrigatoriedade das sociedades limitadas de grande porte ter que publicar suas demonstrações financeiras. Dessa forma, não se verifica o alcance de direitos da referida instituição, devendo ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário. - Dispõe o art. 1º da Deliberação JUCESP n. 02/2015 que as sociedades empresárias de grande porte deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado. Por sua vez, da leitura do art. 3º da Lei n. 11.638/07 conclui-se que as disposições a serem observadas pelas sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A são aquelas relativas à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, e não quanto a sua publicação. Desse modo, não cabe ao administrador público ampliar, por meio de ato administrativo infralegal de caráter normativo, os termos estipulados pela lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da CF/88. O princípio em referência, no âmbito do Direito Administrativo, tem conteúdo diverso daquele aplicável na seara do Direito Privado. É que, enquanto no Direito Privado o princípio da legalidade estabelece ser lícito realizar tudo aquilo que não esteja proibido por lei, no campo do Direito Público a legalidade estatui que à Administração Pública só é dado fazer aquilo que esteja previsto em lei. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS. ARBITRAMENTO. MODERAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Inicialmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, no que concerne à produção de prova testemunhal para comprovar a venda de quota-parte de bem imóvel, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 108, prevê que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis. Assim sendo, apenas com a apresentação de documentos seria possível comprovar a aquisição de imóvel, sendo, portanto, infrutífera a produção de prova oral II. O artigo 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já que torna ineficazes perante a Fazenda Pública, os atos do devedor que afetam a sua solvabilidade. III. Na redação anterior à Lei complementar 118/2005, a presunção de fraude operava a partir da propositura da execução fiscal. Apesar de muitos defenderem a interpretação literal da norma, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que somente após a citação do devedor no processo executivo podia-se falar em presunção de alienação fraudulenta. A discussão restou superada após a edição da Lei complementar 118/2005, que estabeleceu que basta haver a alienação de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, para que se presuma a ocorrência de fraude. III. Desse modo, no caso em comento, a escritura pública de venda e compra do imóvel está datada de 24/08/2004, e a citação da parte executada foi efetivada em outubro de 2001, o que configura a fraude a execução. IV. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. V. Assim, afigura-se razoável a manutenção da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que arbitrados com moderação. VI. Agravo retido e apelação improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA CONTRA A CEF. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, Márcia Parecida da Solidade Lima Nascimento, ora Agravante, ajuizou Medida Cautelar contra a CEF objetivando a concessão de liminar para obstar a realização do leilão extrajudicial e, no mérito, o provimento jurisdicional para a realização de perícia judiciária e a verificação para saber se preço estipulado para a venda do imóvel é inferior ao atualizado na data do leilão, ao final, o chamamento ao processo da União. Sobreveio a seguinte decisão: "Ao compulsar a inicial, verifico que existem algumas deficiências que devem ser sanadas para o deslinde da ação, sob pena seu indeferimento inicial. I - Deverá o autor indicar, claramente, quem são as partes do processo, uma vez que elenca o Sr. Sávio José do Nascimento como litisconsorte passivo necessário, e solicita ao chamamento da União Federal. Também deverá requerer a citação do(s) réu(s). II - Deverá, ainda, juntar aos autos o instrumento de procuração original (de todos os autores, caso haja mais do que um). III - E por fim, deverá indicar objetivamente quais são seus pedidos, e suas especificações. Para tanto, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 282 e 284, ambos do CPC", fl. 75 deste instrumento. 2. Em atenção ao despacho a Autora, ora Agravante, no dia 25/04/2016 requereu ao Juízo de Origem a inclusão no polo passivo da lide de Sávio Jose do Nascimento (ex-marido da Agravante) e Valdecir Mariano da Costa (adquirente do imóvel no leilão), na condição de litisconsórcio passivo necessário, no polo passivo da lide e, ao final, reiterou pelo deferimento da liminar, fls. 77/79 deste instrumento. A liminar foi indeferida às fls. 88/90 deste instrumento. Sobreveio a decisão agravada, cuja cópia transcrevo: "Fls. 61/63: Indefiro a inclusão dos senhores Sávio José do Nascimento e Valdecir Mariano da Costa no polo passivo desta demanda. O primeiro, caso queira, deverá figurar no polo ativo, pois a abnegação quanto ao seu suposto direito não pode ser imposta por outrem. Quanto ao segundo, não há qualquer relação jurídica que o faço figurar nesta lide. Ademais, aguarde-se a audiência anteriormente designada", fl. 96 deste instrumento. 3. Não assiste razão à Agravante pelos seguintes motivos: a) diferentemente do alegado nas razões recursais, verifico que a Agravante não está separada judicialmente de Sávio Jose do Nascimento, mas divorciada por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Monte Azul/MG, autos n. 1001549.40.2014.8.26.0292, cuja sentença transitou em julgado em 02/04/2014, conforme releva a cópia da Certidão de Casamento devidamente averbada e b) não há nos autos a cópia da Sentença ou do Acordo quanto à divisão dos bens partilhados entre a Autora (Sra. Márcia Parecida da Solidade Lima Nascimento) e o seu ex-marido (Sr. Sávio Jose do Nascimento). 4. Dispõe o artigo 18 do NCPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Como se vê, o mencionado dispositivo traz uma restrição à capacidade processual das pessoas casadas. Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, não há exigência que ambos sejam autores, mas é imprescindível o consentimento do consorte, sendo certo que a ausência de consentimento acarreta incapacidade processual. E, tratando-se de capacidade processual, nos termos do que dispõe o artigo 13 do Código de Processo Civil, deverá o Magistrado, diante de suscitada ausência de consentimento, suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado, o que não ocorreu. 5. A Autora, ora Agravante, em contrapartida, informou que, embora tenha sido casada, separou-se (fl. 04), porém (na realidade ocorreu o divórcio do casal), segundo comprova a Certidão de Casamento devidamente averbada. Na hipótese dos autos, o indeferimento do juiz da causa residiu no fato de que a Autora da Ação requereu inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da lide. Com efeito, a Agravante não tem legitimidade para pleitear o deferimento da inclusão do Sávio Jose do Nascimento (ex-mutuário) sem demonstrar como o Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões decidiu acerca da partilha do bem financiado pela CEF, cuja juntada do documento deveria ter sido colacionado aos autos. Consigno, ainda, que a Agravante não foi cautelosa em juntar aos autos as cópias da Ação de Divórcio para justificar efetivamente a necessidade da intervenção do ex-cônjuge nos autos da ação originária. 6. Por fim, verifico que o atual adquirente do imóvel no leilão (Sr. Valdecir Mariano da Costa) ajuizou Ação perante a Justiça Estadual apenas contra Márcia Parecida da Solidade Lima Nascimento objetivando a desocupação do imóvel, uma vez que a propriedade já foi consolidada em favor da CEF desde o dia 07/05/2015, conforme demonstram os documentos de fls. 10/12 e 29/30-verso deste instrumento. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator(a): Piva Rodrigues; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016; Data de registro: 18/10/2016. 7. Quanto à inclusão de Valdecir Mariano da Costa no polo passivo da lide, verifico que não há interesse que justifique a sua inclusão no pólo passivo da lide na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que o adquirente não figura no Contrato de Financiamento de Imóvel firmado entre as partes e a Caixa Econômica Federal (CEF). 8. Agravo de Instrumento improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 334, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO DO VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. A denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes adequada à descrição dos fatos. 2. A materialidade do delito definido no artigo 334, caput, do Código Penal ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Autos de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Exame de Veículo Terrestre, pelo ofício da Receita Federal e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal, os quais demonstram que em poder do acusado foi apreendida grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de documentação comprobatória de sua importação regular. 3. A autoria restou cabalmente demonstrada. O auto de prisão em flagrante e os depoimentos judiciais das testemunhas de acusação atestam a responsabilidade penal do réu, bem como demonstram que o mesmo agiu de forma livre e consciente ao praticar os crimes narrados na denúncia, não se admitindo falar na ausência de dolo e desconhecimento da ilicitude. Acrescente-se, ainda, que o réu confessou a prática do delito descrito na denúncia. 4. No tocante à alegação de que deve ser considerado apenas o valor das mercadorias encontradas no veículo conduzido pelo acusado para a aferição do débito tributário iludido, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que "No crime único de descaminho em concurso de pessoas, em que os partícipes adquirem em conjunto mercadorias com redução ou supressão de tributos, os acusados respondem pelo crime com base no valor total dos tributos iludidos, que deve ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância" (REsp 1324191/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/09/2013). 5. No caso vertente, o valor das mercadorias apreendidas atinge o montante de R$ 79.894,87 (setenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), de modo que o débito tributário iludido perfaz o montante de R$ 39.947,43 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme o ofício da Receita Federal, ultrapassando o teto previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, bem como as suas posteriores atualizações. Sendo assim, resta afastada a incidência do princípio da insignificância na hipótese dos autos, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 6. A pena foi fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e considerando a atenuação da pena pela confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal. Manutenção da sentença recorrida. Por fim, anote-se que, não obstante o entendimento de que a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso III, do Código Penal, mantenho a substituição da pena nos termos da r. sentença, por ausência de impugnação neste sentido. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/1997. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO DESTINATÁRIO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O réu foi denunciado com incurso na pena do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 em razão da apreensão de equipamentos de rádio, de sua propriedade, que realizava transmissões de radiodifusão sem a devida autorização da ANATEL. 2. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. 3. Ainda que as transmissões radiofônicas não fossem diárias, restou caracterizada a habitualidade na conduta do acusado, pois o próprio réu confessou que a rádio estava em funcionamento sem a necessária autorização pelo período de um ano aproximadamente. 4. Em se tratando de crime formal e de perigo abstrato, não se exige para a sua consumação a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. 5. Dosimetria da pena. Ante a ausência de elementos desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal, mantida a pena-base fixada em 02 anos de detenção e pagamento de 10 dias-multa. Não se aplica a atenuante da confissão espontânea em razão da pena-base já estar fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ); ausentes circunstâncias agravantes, assim como causa de diminuição ou aumento, tornada a pena definitiva em 02 anos de detenção e pagamento de 10 dias-multa. 6. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena. Incabível a suspensão condicional da pena na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como nos autos. Alterada de ofício a destinação da prestação pecuniária para União. 7. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CARÁTER PRECÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 11421/2006. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE. PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTÍCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DEMONSTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. INCIDÊNCIA. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- É de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. 3- O auxílio-invalidez tem natureza eventual e sua concessão depende do atendimento de dois requisitos específicos - que a reforma do militar tenha ocorrido por incapacidade definitiva para o serviço ativo e, ainda, necessite de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem em instituição de internação especializada ou em sua própria residência, nos termos do artigo 1º da Lei n. 11421/2006, os quais, no caso em exame, foram atendidos pelo autor. 4- A partir da análise do laudo pericial, ficou claro que o autor necessita de assistência permanente para gerir suas atividades diárias como autocuidados, higiene e alimentação. Não obstante a assistência não precise ser realizada, necessariamente, por profissional de enfermagem, a Lei n. 11421/2006 assegura o benefício àqueles que precisam de assistência - como ocorre com autor dessa lide - ou de cuidados permanentes de enfermagem. Precedentes. 5- Devido o restabelecimento do aludido auxílio-invalidez, desde a data em que foi indevidamente cancelado. 6- O STJ, por ocasião do julgamento do RESP n. 1244182/PB, adotando a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, assentou o entendimento segundo o qual não é cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, notadamente quando a percepção desses valores decorre de erro da Administração, má aplicação da lei ou interpretação equivocada de norma legal. 7- A própria Advocacia Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula n. 34/AGU. 8- Em face do acolhimento do pedido de restabelecimento do benefício do autor, não pode prosperar o pedido efetuado pela União em seu recurso, tendo em vista que foi lícita e de boa-fé a percepção do benefício, devendo ser mantida a sentença quanto a este tópico. 9- União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles, sendo, também, os três entes igualmente responsáveis pelo ônus financeiro advindo da aquisição do tratamento médico postulado. 10- O orçamento e a reserva do possível, quando alegados genericamente, não importam em vedação à intervenção do Judiciário em matéria de efetivação de direitos fundamentais. Precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Preliminar rejeitada. 11- A especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo. 12- O STJ no julgamento do RESP n. 1155125/MG, no regime dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 13- Assim, em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, bem como aos critérios estipulados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando que a solução da lide envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono da parte autora, o valor original da causa e a natureza da demanda, deve ser mantida a verba honorária fixada pelo juízo sentenciante em R$ 5000,00 (cinco mil reais). 14- Apelação da AGU e remessa oficial tida por ocorrida a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. SERVIDORES PÚBLICOS DA ANATEL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA DECISÃO A FUTUROS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 2º-A DA LEI 9494/1997. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2165-36/2001. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 4/2011-MPOG. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. COMPROVANTE. DESNECESSIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TR. LEI 11960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 4357 PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1- Aplica-se a Lei n. 13105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- Também é de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. 3- Não há que se falar em impossibilidade jurídica se o pedido formulado não é expressamente vedado em lei. Também não há que se falar em violação a princípio da separação de poderes ou da reserva legal ou mesmo ofensa à Súmula 339/STF, corroborada pela SV n. 37/STF. 4- O sindicato detém legitimidade para propor a presente ação, com a finalidade de obter o reconhecimento de direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC) em favor de toda a categoria profissional (isto é, de todos aqueles servidores que se encontram na situação retratada nos autos, ainda que não filiados ao sindicato), independentemente de autorização assemblear e juntada de lista de substituídos. Súmula 629/STF. Precedentes do STJ e deste Regional. 5- A sentença recorrida terá eficácia subjetiva em favor de todos os servidores que componham a categoria profissional substituída e residam na área de abrangência do ente sindical, nos termos do artigo 2º-A da Lei n. 9494/1997. 6- Conforme dispõe o Decreto n. 20910/1932, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, na forma do artigo 3º daquele ato normativo. É o que dispõe a Súmula n. 85 do STJ. Tendo a presente ação sido ajuizada em 14/05/2013, encontram-se prescritas as prestações anteriores a 14/05/2008. 7- Para a concessão do auxílio-transporte basta a declaração firmada pelo servidor, que ateste a realização das despesas com transporte. As informações prestadas pelo servidor presumem-se verdadeiras. Medida Provisória n. 2165/2001, art. 6º. Considerando que a declaração do servidor goza, nos termos da lei, de presunção de veracidade, afigura-se desnecessária a apresentação dos bilhetes das passagens, ainda que se considere o caráter indenizatório do auxílio em tela. 8- Impossibilidade de que mero ato administrativo, subordinado ao texto legal por força do princípio instituído no artigo 37 da Lei Maior, inove sob o pretexto de regulamentá-lo, dispondo de modo a alterar-lhe o sentido, mormente quando este já preveja as sanções civis, penais e administrativas aplicáveis em caso de descumprimento. 9- O STJ, interpretando o art. 1º da MP n. 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. 10- A especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo. 11- Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que em consonância com o entendimento pacífico desta Turma em casos semelhantes. 12- Apelação da ANATEL e remessa oficial tida por ocorrida a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 23/29, diagnosticou a parte autora como portadora de "neoplasia de cólon". O expert assim sintetizou o laudo: "O autor refere ser portador de Neoplasia de Cólon operado em 05 de setembro de 2008 com colectomia total no Hospital Universitário São Francisco em Bragança Paulista. Em 03 de dezembro de 2008 foi avaliado por médico oncologista no setor de oncologia do HUSF e não teve indicação de realizar quimioterapia por ser doença local totalmente ressecada, T3N0M0. O autor está em seguimento clínico e radiológico com equipe de cirurgia geral e seu último retorno data de 01 de março de 2012 e traz relatório médico dizendo estar sem evidência de doença. O autor apresenta diarréia crônica e faz uso de Imosec® 3cp ao dia. Também é portador de Bronquite há 3 anos e faz uso de inalação e medicamento corticorten® quando em crises". "O autor é portador de Neoplasia de Cólon tratado em seguimento oncológico e não tem incapacidade a qualquer atividade". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Condenada a parte autora ao ônus da sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 124/128, realizado em 18/05/2011, diagnosticou que a parte autora apresenta "fratura de face com deformidade e sequela estética resultante; traqueostomia - ativa e normofuncionante; fratura de punho e pé à esquerda - sem sequela funcional após tratamento médico instituído". O expert assim sintetizou o laudo: "Conclui-se que o autor não apresenta restrição funcional incapacitante ao exercício da atividade laborativa (em oficina mecânica) que lhe era habitual por ocasião do acidente traumático ocorrido em 03/10/08". Em resposta aos quesitos, acrescentou que inexistem sequelas incapacitantes em razão das fraturas na face e que o autor não necessita de terceiros, não havendo prejuízo às tarefas diárias (quesitos 1 e 3 - fl. 127). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FALTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 108/110, realizado em 27/04/2011, diagnosticou a parte autora como portadora de "lombalgia crônica, cujos exames por imagem não mostraram alterações em espaços discais". Concluiu inexistir incapacidade laboral e observou que a patologia apresentada encontra-se estabilizada. Instado a prestar esclarecimentos, o profissional médico ratificou o laudo emitido, deixando claro que "a autora é portadora de distúrbio que não gera invalidez" (fl. 134). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Desnecessária nova perícia, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 12 - A realização de outro laudo não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 13 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 14 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 15 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 16 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 17 - Conforme descrito, o laudo pericial de fls. 108/110, realizado em 27/04/2011, diagnosticou a parte autora como portadora de "lombalgia crônica", concluindo pela inexistência de incapacidade laboral, estando estabilizada a patologia apresentada. 18 - A autora contava à época com 42 anos, porquanto nascida em 03/02/1969, não apresenta registro na sua CTPS (fls. 55/56), nem anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, fora as testemunhas ouvidas em juízo (fls. 127/128), inexiste qualquer documento que comprove que laborava na lavoura, sendo, portanto, possível concluir, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC (art. 335 do CPC/73), que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam somente de hipotético impedimento de longo prazo - já afastado pela prova pericial - mas, principalmente, pelo período de inatividade, inexistência ou pouquíssima experiência profissional, exigências hodiernas do mercado de trabalho e falta de capacitação profissional, circunstâncias estas que não autorizam concluir seja a autora pessoa com deficiência e, muito menos, que se enquadre na hipótese legal autorizadora da concessão de benefício assistencial. 19 - Desnecessária qualquer análise do requisito objetivo da miserabilidade, eis que, conforme declinado alhures, o benefício assistencial exige a presença de dois requisitos cumulativos: ser deficiente ou idoso e miserabilidade, de modo que a ausência de um deles torna despicienda a análise do outro. 20 - A parte autora tem a faculdade de requerer outro benefício de igual natureza, a qualquer momento, desde que alterada a situação fática e os fundamentos jurídicos do pedido, uma vez que não há prescrição do fundo de direito e a coisa julgada na presente ação atinge somente o período nela analisado e segundo os reflexos das circunstâncias específicas que lhe pautaram o julgamento. 21 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida, por fundamento diverso.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL. ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Afastada a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral a qual a parte considerava necessária, eis que presentes laudos periciais suficientes à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - As perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas, posto que inócuas. 3 - Os esclarecimentos visados pela parte autora são inoportunos, uma vez que os laudos prestaram todas as informações de forma clara, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Além do mais, não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras tão só porque a conclusão médica lhe foi desfavorável. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, a primeira perícia, realizada em 04/07/2008 (fls. 86/89), diagnosticou o demandante como portador de "um quadro de lesão menisco lateral do joelho direito", apresentando uma incapacidade parcial e permanente. Efetivada segunda perícia (22/02/2011 - fls. 102/112), para sanar omissões e esclarecer discordâncias, foi constatado que as "as doenças apresentadas pelo periciado não geraram incapacidade laboral para exercer suas atividades habituais". Em síntese, consignou o expert que o autor "apresenta quadro clínico de osteófitos incipientes e artrose leve do joelho direito", concluindo pela ausência de incapacidade. 13 - Saliente-se que a segunda perícia, por ser mais minuciosa e abranger todos os quesitos das partes, bem como respaldada em ultrassonografia realizada em data próxima (1º/02/2011), deve prevalecer sobre a primeira. Acresça-se que, não obstante os males apresentados serem de natureza degenerativa, o próprio autor anexou aos autos exame - ultrassonografia do joelho direito, datado em 09/05/2006 - que demonstra uma melhora do "derrame articular e da bursite do semimembranáceo", a qual permaneceu inalterada nos exames posteriores, realizados em 24/01/2007 e 02/05/2007, o que corrobora a conclusão do profissional médico pela ausência de incapacidade. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE AFASTADA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa. A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas, posto que inócuas. Os esclarecimentos visados pela parte autora são inoportunos, uma vez que os laudos prestaram todas as informações de forma clara, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 296/311 e esclarecimentos de fls. 335/336, diagnosticou a parte autora como portadora de "artrose degenerativa" e "tendinose". O expert assim sintetizou o laudo: "Durante a perícia, o quadro clínico ortopédico e o exame físico, demonstram diante de manobras e testes, alterações mínimas, não limitantes, e ausência de repercussão neurológica, ou seja ausência de repercussão neurológica, ou seja ausência de déficit motor e sensitivo. Quanto à trombose, o exame de Doppler venoso profundo esta normal, trata-se então de insuficiência venoso superficial. Do ponto de vista médico pericial não ficou demonstrado incapacidade". 11 - Questionado, em sede de esclarecimentos complementares, se a autora conseguiria desempenhar sua atividade habitual de cozinheira, afirmou que a autora "não deverá exercer atividades físicas e seu labor, com os critérios anti ergonômicos mencionados, por possuírem potencial de agravamento de seu quadro osteomuscular. Podendo contudo exercer atividades ergonomicamente corretas". Ou seja, a requerente poderá desenvolver suas atividades habituais caso seja cuidadosa e faça movimentos corretos, que não agravem sua situação física, além de minorar os efeitos por meio de fisioterapia, acupuntura, RPG, pilates, dentre outros métodos. 12 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - A suposta incapacidade da autora foi debatida em feito anteriormente ajuizado em 07/08/2006, restando afastada, o que resultou no decreto de sua improcedência, conforme, aliás, narrado na inicial. 15 - Como robusto elemento de convicção está o fato do último vínculo anotado em CTPS ter findado em 30/10/2001, tendo a autora voltado a contribuir, na condição de segurada facultativa, somente em 08/2011. Não se está aqui a desconsiderar que a autora recebeu auxílio-doença em períodos esparsos compreendidos entre 2001 e 2003 e, depois, entre 2003 e 2009. Entretanto, não há como desconsiderar o fato de que o exame mais remoto juntado aos autos data de 29/05/2006 (fls. 96 e seguintes), quase 5 anos após a cessação do último vínculo empregatício, noticiando que padecia ela de males evidentemente degenerativos - "espondilodiscoartrose" (doença degenerativa decorrente do envelhecimento normal das articulações, conforme descrição do Wikipedia); "hérnicas discais"; "sinais de degeneração discal" e "abaulamentos discais". Cotejando as datas, coloca-se em xeque, inclusive, a manutenção da sua qualidade de segurada. 16 - Negado o benefício pleiteado, não se há falar em dano moralmente indenizável. 17 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - É possível observar que o agravante é, atualmente, proprietário de vidraçaria (LBD Furlanetto Vidraçaria ME) ao lado provavelmente de sua esposa, Lucilene Barboza Devoglio Furlanetto, sua administradora. A vidraçaria, inclusive, está situada no endereço residencial do agravante. 4 - Para comprovar a inviabilidade de fazer frente às custas processuais, apresenta inúmeros documentos relacionados às despesas efetuadas com funcionários, materiais necessários ao funcionamento do negócio, brindes e, ainda, alguns gastos domésticos, como, por exemplo, "saia para cama box veste fácil king". 5 - Além disso, o próprio Magistrado de 1º grau "em constatação realizada por Oficial de Justiça, foi informado que a renda da referida vidraçaria gira em torno de R$ 7.000,00 a R$ 10.000,00 reais mensais". 6 - Todas as provas apresentadas pelo agravante, no sentido de comprovar a insuficiência de recursos, laboram, na verdade, em seu desfavor. 7 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - Pelos rendimentos apresentados em primeiro grau, verifica-se que o agravante recebe proventos de atividade laborativa exercida como "encarregado de manutenção mecânica", na empresa Cocal Com. e Ind. de Cana de Açúcar e Álcool, no valor bruto de R$ 6.534,38 (junho de 2016), conforme recibo juntado aos autos. 4 - Apesar do valor líquido recebido (R$ 3.044,51), a bem da verdade, é possível identificar no extrato de pagamento que a parcela de desconto de R$2.071,22, refere-se a cartão de convênio, com desconto em folha de despesas efetuadas, o que permite inferir que a integralidade dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo agravante no período perfaz R$ 5.116,09. Conveniente frisar que, desde maio até o presente mês, o valor bruto de sua remuneração já foi inclusive majorado, atingindo o valor de R$ 9.695,27 para novembro de 2016, conforme comprovante anexo extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 5 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 6 - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - Pelos rendimentos apresentados em primeiro grau, verifica-se que o recorrente labora na empresa W K Radiologia, com vencimentos brutos de R$ 2.577,26 e na Sociedade Beneficente São Camilo, com rendimento no valor de R$ 2.892,75, conforme consulta ao CNIS, ambos referentes ao mês de novembro de 2016. 4 - Em fase recursal, o agravante trouxe documentos comprobatórios das despesas educacionais, material didático escolar, despesas com medicamentos, em relação ao filho menor, e gastos em geral. 5 - Apesar da alegação referente à saúde debilitada de seu filho, conforme documentos acostados nos autos, não há como considerar que o fato inviabilize o requerente de arcar com as custas processuais. 6 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FALTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. AINDA QUE FOSSE CONSTATADA A INCAPACIDADE, ESTA SERIA PREEXISTENTE AO INGRESSO DA AUTORA NO RGPS. VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 42, §2º, E 59, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 76/85, diagnosticou a parte autora como portadora de "prótese ocular em olho direito", "hipertensão arterial", "cefaleias" e "dores na região lombar". Assim sintetizou o laudo: "(...)O seu nível pressórico encontra-se dentro da normalidade. Periciada não trouxe receitas, mas decorrente do nível pressórico constatado, ainda mais em exame médico pericial em que a ansiedade acaba produzindo um aumento pressórico (síndrome do jaleco branco) encontra-se a periciada muito bem medicada. A cefaleia relatada, por apenas uma consulta clínica, nos sugere ser o que denominamos cefaleia tensional, decorrente de vários fatores, dentre eles, disfunção da articulação temporo-mandibular, anormalidade em coluna cervical, tensão musculares, tensão emocional. Normalmente as cefaleias não produzem anormalidade anatómica. Pelo exame físico é possível excluir cefaleia temporal. Decorrente de lesão ocular, que se iniciou aos doze anos de idade, precisou colocar prótese ocular em olho direito. Pelo laudo médico oftalmológico apresentado é descrito que apresenta visão 20/25 em olho esquerdo. A visão 20/25 corresponde a 95% de uma visão normal. A periciada não exerce atividades fora do seu domicílio. (...) A visão monocular não impede a periciada de continuar a exercer funções de dona de casa. Refere dores em região lombar, que ocasiona inclusive necessidade de apoio para que não caia. Efetuamos manobras (normais), observamos a sua marcha (normal), não detectamos hipotrofias musculares, portanto, clinicamente não apresenta síndrome de compressão radicular, e não soube referir o tratamento efetuado. Não citou estar em atividades de reabilitação como atividades aeróbica, fortalecimento dos músculos para-vertebrais, fisioterapia, hidroterapia, além do quando necessário à introdução de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios (estes o mínimo possível, uma vez que a periciada refere ser hipertensa). Para atividades domiciliares não há incapacidade laborativa. Pelo exposto, após exame clínico, análise de laudo oftalmológico, contra referências, falta de exames complementares, concluímos não haver na presente data incapacidade laborativa para as funções a que sempre exerceu, a de dona de casa (...)". 9 - Não reconhecida a incapacidade para sua atividade habitual ("dona de casa"), indispensável à concessão de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, também não se faz presente o impedimento de longo prazo exigido pelo artigo 20, §§2º e 10º, da Lei 8.742/93, não fazendo jus, portanto, ao benefício de prestação continuada. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ. 11 - Saliente-se mais uma vez que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Das informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS acostada aos autos (fls. 11/14), conclui-se que a autora ostentou apenas 3 (três) vínculos laborais formais durante toda a sua vida profissional, entre 26/04/1982 e 22/11/1984, como auxiliar de serviços gerais, e, ainda, de 01/06/1998 a 13/08/1999 e de 01/08/2000 a 08/11/2002, como empregada doméstica. 13 - Alie-se, como robusto elemento de convicção, a fim de sanar qualquer dúvida acerca da inviabilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, o fato de que a lesão nos olhos da autora, que lhe fez perder a visão de um deles, ocorreu quando esta tinha apenas 12 (doze) anos. Desta feita, caso realmente a parte autora fosse incapaz de exercer suas atividades habituais, teria esta decidido filiar-se ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, em razão da preexistência da incapacidade, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 14 - E mais. Das informações obtidas junto ao sistema CNIS, as quais integram o presente voto, somada àquelas prestadas pela própria autora ao perito judicial, conclui-se que esta não ostentou, durante toda a vida, um único vínculo laboral formal. Durante estas dezenas de anos nunca participou do mercado de trabalho regular; o que significa dizer, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC (art. 335 do CPC/73), que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam somente de hipotético impedimento de longo prazo - já afastado pela prova pericial - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência profissional, exigências hodiernas do mercado de trabalho e falta de capacitação profissional, circunstâncias estas que não autorizam concluir seja a autora pessoa com deficiência e, muito menos, que se enquadre na hipótese legal autorizadora da concessão de benefício assistencial. 15 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL QUANDO DO REINGRESSO AO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, PARÁGRAFO ÚNICO, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, E, 25, I, DA LEI 8.213/91. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 767/2017. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa por nulidade de prova pericial, eis que a prova técnica produzida de fls. 63/64 se mostrou adequada à formação da convicção do magistral a quo. Acresça-se que o referido laudo médico foi efetivado por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 2 - Com efeito, não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras tão só porque a conclusão médica lhe foi desfavorável. Registre-se que, embora tenha sido realizada nova perícia médica em 2º grau, a prova técnica anteriormente realizada não restou invalidada pela decisão de fls. 152/152-verso, que converteu o julgamento em diligência. Assim como na área jurídica, os profissionais da medicina também possuem interpretações diversas sobre o mesmo objeto e não necessariamente a análise de um anula a do outro. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9- In casu, a parte autora não comprovou o recolhimento de contribuições mensais necessárias à concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrou ter trabalhado ou promovido recolhimentos, na condição de autônomo, em período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria por invalidez, isto é, na data do ajuizamento da demanda. 10 - Em virtude da propositura da ação em 30 de agosto de 2006 (fl. 02), aplica-se o regime anterior ao início da vigência da Medida Provisória 767/2017, ou seja, para o cumprimento da carência, quando do reingresso ao sistema e aproveitamento dos recolhimentos anteriores para benefícios de incapacidade, faz-se necessário sejam efetuadas, ao menos, 4 (quatro) contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 24, parágrafo único, em sua redação original, e 25, I, da Lei 8.213/91. 11 - Na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de fls. 10/14, verifica-se que a requerente manteve vínculo empregatício nos seguintes períodos: junto a FLAVIO PRUDENTE, entre 01°/07/1980 e 20/06/1989; junto a JOSÉ DO REGÔ VITAL, entre 01°/07/1991 e 03/08/1991; junto a JOSÉ THALES MEIRELLES, de 16/06/1995 a 12/07/1995; junto À JERÔNIMA MARTINS, de 01º/09/1996 a 31/12/1996; junto a PAULO GARCIA PALMA, de 22/06/1998 a 08/07/1998; junto à COLORADO AGROPECUÁRIA S A, de 31/07/1998 a 18/09/1998; e, por fim, junto a JOSÉ LUIZ SAMMARCO PALMA, entre 12/06/2006 e 17/08/2006. Estes vínculos, em sua maioria, foram corroborados por informações extraídas do CNIS da parte autora, que ora seguem em anexo. 12 - Assim, apesar de já ter cumprido a carência de 12 (doze) contribuições ao longo de sua vida profissional, deveria ter contribuído por mais 4 (quatro) meses, em período imediatamente anterior à propositura da demanda, para seu reingresso ao RGPS, de forma a possibilitar o aproveitamento dos seus recolhimentos anteriores, e não o fez. Contribuiu, repisa-se, por apenas 2 (dois) meses, no ano de 2006. 13 - Realizada audiência de instrução e julgamento em 03 de maio de 2010 (fls. 120/125), com o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas por ela arroladas, não restou comprovado o implemento da carência exigida para reingresso ao RGPS. 14 - Em seu depoimento pessoal, a requerente disse que laborou por último na Fazenda Esperança (vínculo junto a JOSÉ LUIZ SAMMARCO PALMA). Atestou também as informações do seu CNIS, apresentadas pelo procurador do INSS, quando da audiência, dizendo que laborou para os empregadores nele registrados. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas foram vagos e imprecisos, mas deixaram claro, ao menos, que a autora laborou na atividade campesina, parou e trabalhou como doméstica, e, posteriormente, retornou a lavoura. Tal interregno condiz com aquele da CTPS e do CNIS da autora, nos quais não consta qualquer vínculo empregatício entre setembro de 1998 e junho de 2006. 15 - Embora os testemunhos indiquem que a autora tenha laborado neste interregno como doméstica, inexiste prova documental que corroborem tais afirmações. A Lei 8.213/91, em seu artigo 106, facilita a comprovação de atividade laboral por parte do rurícola e não do empregado doméstico, não podendo o Magistrado assim o fazer, se o próprio Legislador escolheu diferenciar as duas situações. 16 - Ainda que existam dúvidas sobre a incapacidade, em virtude das duas perícias judiciais contraditórias, às fls. 63/64 (complemento fls. 104/105) e às fls. 220/226, se mostra inquestionável a perda da qualidade de segurada da parte autora e o não cumprimento da carência legal. 17 - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - A simples constatação de que a requerente se valeu de patrocínio jurídico particular nesta contenda é insuficiente para a negativa do benefício. Isso porque tal elemento único e sem maior detalhamento não é preciso para se concluir de imediato pela ausência de hipossuficiência econômica. 4 - Prova disso são as situações em que a maior parte da remuneração do causídico é ajustada para eventual êxito da demanda, ou ainda, pelo simples fato de não ser possível conhecer a fundo os exatos termos do acordo que permitiu o ajuste com o profissional liberal. Reflexo desse posicionamento é a dicção do artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. 5 - Indo adiante, consoante informações obtidas pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verifica-se que a requerente não está auferindo renda formal, e formulou três pedidos de benefícios previdenciários, todos indeferidos. 6 - Cabe bem observar, ainda, que a recorrente possui 64 anos de idade e está buscando obter aposentadoria por idade rural. 7 - A condição de rurícola, tradicionalmente reveladora de simplicidade, não foi somente afirmada na exordial, mas, também é possível inferir-se que seu marido faleceu e, por duas vezes, não conseguiu obter o benefício de pensão por morte, o que faz concluir, da mesma forma, a dificuldade em obter maiores recursos diante da humilde condição socioeconômica em que se encontra, paulatinamente agravada pelo avançar da idade, a exasperar significativamente os gastos pessoais e sobretudo com saúde. 8 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta é a situação da parte agravante. 9 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - Pelos rendimentos apresentados em primeiro grau, verifica-se que a agravante recebe proventos de atividade laborativa exercida na Prefeitura de Municipal de Casa Branca, no valor bruto de R$ 3.779,65 (novembro de 2016), segundo consulta ao CNIS. 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Imperativa a remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 30/09/2015, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. Houve condenação do INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, sem fixação da DIB. Assim, inexistindo o termo inicial do benefício, não há como se apurar o valor devido, tratando-se de sentença ilíquida, sujeita ao reexame necessário, nos termos do inc. I, do §2º, do art. 475 do CPC e da Súmula 490 do STJ. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - O laudo pericial diagnosticou a demandante como "portadora de quadro clínico compatível com transtorno afetivo bipolar", havendo incapacidade laboral, total e temporária, desde o final de 2004. 11 - O histórico laboral da requerente, segundo informações extraídas do CNIS, resume-se aos seguintes períodos: 1º/04/1995 a 31/05/1995 (contribuinte individual); 05/03/1996 a 13/05/1996 (Ama Serviços Ltda.); 02/09/1996 a 16/12/1997 (Laccava & Scarpelli S/C Ltda.) e 1º/06/2000 a 31/08/2000 (Fabio Zucchi Rodas). 12 - Aplicando-se o disposto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a autora perdeu a qualidade de segurada em 16/02/1999 - 05 (cinco) anos antes do surgimento da incapacidade -, nos termos do §4º do mencionado dispositivo legal. 13 - Tendo em vista que a ação foi proposta em 11/10/2005, antes da vigência da Medida Provisória nº 767, de 2017, para que a demandante aproveitasse as contribuições anteriores para efeito de carência, bastaria, após a refiliação à Previdência Social, contar com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício por incapacidade, ou seja, deveria contar, ao menos, com mais 04 (quatro) contribuições, o que não ocorreu, eis que verteu apenas mais 03 (três) contribuições - entre 1º/06/2000 a 31/08/2000, para o empregador "Fabio Zucchi Rodas". 14 - Em relação ao trabalho rural desempenhado sem registro em CTPS, não se desincumbiu a requerente de demonstrá-los mediante prova testemunhal segura e coerente a esse respeito. 15 - Em audiência realizada em 09 de março de 2015, as duas testemunhas ouvidas afirmaram conhecer a autora há dez anos, vale dizer, desde 2005, exatamente o ano da propositura da ação, fato que, de per se, já faz cair por terra seu valor probante, na exata medida em que não se prestariam a comprovar a suposta atividade campesina no período de 2000 a 2004, data fixada pelo perito judicial como do início da incapacidade laboral. 16 - Não bastasse, merece destaque o depoimento da testemunha Mario Marcão, o qual, segundo a inicial, teria sido o empregador da autora nos anos de 2003/2004. Inquirido, nada disse a respeito de eventual vínculo empregatício firmado com a mesma. Bem ao reverso, limitou-se a afirmar que somente via a requerente no ponto em que passava o ônibus em direção à Fazenda Granada. 17 - Inquestionável a perda da qualidade de segurada e o não cumprimento da carência legal, sendo de rigor o indeferimento do pleito. 18 - Apelação do INSS e remessa necessária, tida por submetida, providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.