HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. As argumentações lançadas pela Defesa acerca da inocência dos acusados no suposto crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que nada foi encontrado na posse dos mesmos devem ser rechaçadas, de plano, vez que tais pedidos refogem por completo dos limites do presente writ, ante a notória necessidade de dilação probatória, fato totalmente defeso neste instrumento. 2. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude tanto da razoável quantidade de droga apreendida (12 trouxinhas de substância com aparência de maconha; 23 pedrinhas de material com aparência de 'crack'; 01 saquinho de pó de cor braca com aparência de cocaína – fls. 55/56), situação indicativa da periculosidade social dos agentes, características que revelam a possibilidade concreta, de caso soltos, continuarem delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4. A gravidade do delito não pode ser olvidada, vez que, é cediço que o delito de tráfico de drogas é causa da ocorrência de tantos outros delitos, embora, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos em comento, conforme demonstrado acima, justificam a segregação cautelar. 5. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir a paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009042-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ATRASO NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRATE EM PREVENTIVA. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ATRAZO RESTA SUPERADO. 1. Proferida decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não subsiste possível constrangimento ilegal decorrente da suposta demora na referida conversão. 3. In casu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por atraso na conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista, que o Magistrado a quo já, converteu o flagrante em prisão preventiva e, inclusive, já foi concluída a instrução processual, faltando apenas a prolação da sentença. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009176-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2015 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO NESTA VIA PROCESSUAL CÉLERE.NÃO CONHECIMENTO. 1. Não conhecida a ilegalidade da prisão por ausência de decisão judicial, tendo em vista que o paciente se encontra preso por ato da Polícia Militar, portanto a autoridade competente para analisar a possível ilegalidade da prisão é o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina. 2. In casu, verificado que a pretensão dos impetrantes, em verdade, e realizar um controle abstrato de constitucionalidade o que não se mostra possível por intermédio da via processual célere do habeas corpus. 3.Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005655-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual irregularidade na prisão em flagrante pela não realização da audiência de custódia, ainda que fosse admitida, já estaria superada, em razão do novo título judicial (decreto preventivo). 2. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, dada gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (paciente que supostamente praticou o crime de roubo a um ônibus de transporte coletivo, mediante grave ameaça exercida com uso de arma branca [faca]), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem denega, nos termos da decisão liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009669-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública e no modus operandi, consubstanciado na quantidade e variedade de drogas e na tentativa de fuga, que supõe risco à aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006464-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL – PROCESSO COMPLEXO - AUSÊNCIA DE VÍCIO – ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. No caso, não se vislumbra demora excessivo ou irrazoável que seja capaz de superar o poder de cautela que fundamentou a prisão preventiva. 3. Embora seja verdade que a lide não está a ter um trâmite necessariamente célere, é de se destacar que, por outro lado, não há um atraso aberrante ou irrazoável, até porque tal delonga pode ser posteriormente superada com uma maior agilidade procedimental. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009587-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009584-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

HABEAS CORPUS – roubo MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009301-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – INTERNAÇÃO DEFINITIVA – WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A substituição de medida de internação por outra medida socioeducativa exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ; 2. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007049-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1.A negativa de autoria exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008228-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL – PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório indicam a existência dos indícios da autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.009036-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGRADO - – ORDEM DENEGADA. 1. No que tange a alegada carência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o Paciente segregada cautelarmente, evidencia-se que há concreta motivação. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, o que evidencia a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e cópia da denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do paciente, conforme se observa em consulta ao sistema ThemisWeb deste Egrégio Tribunal. Quanto aos indícios de autoria, tem-se que os elementos colhidos nos autos são harmônicos e demonstram indícios hábeis de autoria delitiva por parte do paciente a ensejar a manutenção da prisão cautelar. 3. Cabe ressaltar, outrossim, que conforme consignou o magistrado impetrado, o paciente tentou fugir da delegacia de polícia mediante arrombamento do cárcere (fls. 88), motivação suficiente a embasar a custódia preventiva. 4. Sendo assim, a prisão preventiva, ora atacada, é necessária para a manutenção da ordem, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade do delito e suas repercussões, bem como para garantir a aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009784-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 – a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes carece de fundamentação idônea, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3- Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida, mediante condições, conforme art. 319, I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009265-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

Habeas corpus – ROUBO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – TESE AFASTADA - EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1 - a discussão acerca da autoria de um crime requer uma detida análise probatória, o que se torna inviável por meio de habeas corpus. Destarte, forçoso é o não conhecimento no tocante a esta alegativa. 2 - Em relação à ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, entendo como desarrazoada a pretensão do impetrante, pois acertada a decisão de fls. 50/54, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 3 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é para garantia da ordem pública. 4 - A prisão em flagrante foi devidamente homologada, dentro do prazo estabelecido na lei. Ainda que extrapolado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a homologação, para a caracterização da contrição à liberdade como ilegítima, não devem ser vislumbrados apenas números de forma absoluta, posto que estes podem ser flexibilizados, dentro dos parâmetros do princípio da razoabilidade 5 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009434-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 55/59, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação da paciente com a prática delituosa. 2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009490-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV E V, DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 – A decisão de fls. 31/33, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, encontra-se devidamente fundamentada, apresentando os requisitos necessários para a decretação da prisão, bem como as circunstâncias legitimadoras, capitulados nos arts. 312 e 313, do Digesto Processual Penal. 2 – No tocante ao excesso de prazo, razão assiste à impetração, tendo em vista que o Paciente se encontra preso há mais de dois meses sem que o Inquérito Policial tenha sido remetido a Juízo. 3 – Ordem concedida, mediante as medidas cautelares elencadas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009627-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, não há que se falar em excesso de prazo injustificado, decorrente de paralisação ou inércia processual, uma vez que a instrução processual está concluída e o processo está em fase de alegações finais na forma de memoriais escritos, atraindo a incidência da Súmula nº 52 do STJ. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do modus operandi e do fundado temor de reiteração delitiva. 3. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006934-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 310 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ao receber o auto de prisão em flagrante a autoridade coatora limitou-se a homologar o flagrante, abstendo-se de adotar quaisquer das medidas impostas pelo art. 310 do CPP, mantendo a segregação cautelar do paciente meramente em razão da prisão em flagrante homologada. 2. Na decisão que homologou o flagrante, mas não o converteu em prisão preventiva, não houve qualquer fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006337-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGRADO - – ORDEM DENEGADA. 1. No que tange a alegada carência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o Paciente segregada cautelarmente, evidencia-se que há concreta motivação. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, o que evidencia a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e cópia da denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do paciente, conforme se observa em consulta ao sistema ThemisWeb deste Egrégio Tribunal. Quanto aos indícios de autoria, tem-se que os elementos colhidos nos autos são harmônicos e demonstram indícios hábeis de autoria delitiva por parte do paciente a ensejar a manutenção da prisão cautelar. Saliente-se que há necessidade da garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade do delito evidenciado no feito. 3. Cabe ressaltar, outrossim, que o paciente responde a outros delitos, tendo já sido condenado pelo crime de roubo, cuja pena fixou-se em 06 (seis) anos de reclusão no regime semi-aberto. 4. Sendo assim, a prisão preventiva, ora atacada, é necessária para a manutenção da ordem, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade do delito e suas repercussões. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007481-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 155, § 4º, I e IV DO CP. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA É INEPTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIAS E MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES DETALHADAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. INADMISSÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta atribuída aos pacientes, sendo certo que esta pode transparecer da análise valorativa das provas, o que, é inviável em sede de habeas corpus, sob pena de ocorrer supressão de instância, tendo em vista, que os fatos apurados configuram, em tese, o ilícito penal apontado na denúncia. 2. Constata-se que, ocorrendo a presença de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do delito, é de regra o recebimento da denúncia, sendo inadmissível o trancamento da ação penal. 3. O trancamento da ação penal somente é viável por meio de habeas corpus, diante de flagrante ilegalidade, demonstrada em inequívoca prova pré-constituída e isto, quando pela exposição dos fatos na denúncia for possível inferir a existência de fato atípico, ou quando inexistir qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007614-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2015 )