MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE OBJETO E PÉ CORRESPONDENTES. CABIMENTO. DESNECESSIDIDADE DE CITAÇÃO DO ACUSADO E DE NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. O SIGILO DAS INFORMAÇÕES REVELA A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SUA OBTENÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é a medida adequada em situações como a presente, à míngua de recurso específico e dotado de efeito suspensivo para atacar a decisão proferida pelo juízo impetrado (Lei nº 12.016/09, art. 5º, II). 2. A despeito da orientação constante na Súmula nº 701 do Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a citação dos acusados para integrar a lide deste mandamus, visto que o pedido formulado pelo impetrante - requisição de certidões criminais por parte do juízo impetrado - não interfere na esfera de direitos daquele. Desnecessária, ainda, a notificação da União Federal, a teor do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, haja vista não possuir interesse na atuação de feitos desta espécie. 3. As informações trazidas nas certidões de antecedentes criminais e naquelas de objeto e pé correspondentes servem ao julgador na materialização do princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e também se prestam a garantir a concessão de benefícios aos acusados, de sorte que interessam a todos os sujeitos do processo penal: acusação, defesa e julgador. 4. As certidões de antecedentes são sigilosas, incumbindo apenas e tão somente a juiz criminal proceder à requisição das certidões que as veiculam, nos termos dos arts. 709, § 2º, e 748 do Código de Processo Penal. Destarte, as certidões eventualmente requisitadas pelo Ministério Público ou por qualquer outro órgão trarão informações incompletas, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da necessidade de sua requisição judicial. 5. Liminar confirmada. Segurança concedida

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito que acompanharam a representação fiscal motivadora do oferecimento da denúncia, bem como pelas declarações do réu em interrogatório judicial. 2. O art. 168-A do Código Penal trata da conduta de "deixar de repassar", e não de "apropriar-se". Não diz respeito a delito semelhante ao do art. 168 do Código Penal, ou seja, não equipara a falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada de segurado à apropriação indébita, mas sim instituiu novo tipo penal, consistente no ato omissivo de não recolher as contribuições previdenciárias. 3. A autoria delitiva deflui do fato de o réu ter ocupado o cargo de presidente da pessoa jurídica nos períodos em que se constatou a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como das declarações do acusado em seu interrogatório judicial. 4. A relação obrigacional entre a pessoa jurídica e terceiros é estranha ao recolhimento de contribuições previdenciárias da primeira. Não se pode imputar a responsabilidade pela conduta delitiva a terceiros que não arcaram com obrigações patrimoniais perante a pessoa jurídica a quem efetivamente cabia repassar as contribuições previdenciárias para a Autarquia Previdenciária. 5. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho e a adoção das medidas nele estabelecidas não retira a obrigação de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários da pessoa jurídica. 6. O elemento subjetivo no delito do art. 168-A do Código Penal, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem (animus rem sibi habendi). Precedentes. 7. A existência de dificuldades financeiras não caracteriza, por si só, a excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, vez que os requisitos legais objetivos extrapolam a mera situação de penúria. 8. A defesa não se desincumbiu do ônus de provar - consoante preconiza o art. 156 do Código de Processo Penal - sequer a alegada dificuldade financeira, quanto mais a incidência da excludente. Não demonstrou que se tratava de situação apta a justificar o não recolhimento das contribuições ou que o acusado tivesse esgotado todas as possibilidades de contornar os problemas econômicos antes de decidir pelo não recolhimento das contribuições. 9. Dosimetria da pena. O delito de apropriação indébita previdenciária não está diretamente relacionado com a atuação funcional do réu e não há qualquer indicativo de que tenha se utilizado de sua condição de agente político para facilitar a conduta delitiva, de modo que não resta caracterizada a circunstância judicial desfavorável da culpabilidade. 10. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 11. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. 12. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Precedente desta Corte. 13. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 14. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, bem como pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, que atestaram a procedência estrangeira das mercadorias, avaliadas, à época, em R$ 90.955,592. 2. Autoria demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, que registra a prisão do acusado com grande quantidade de mercadorias, sem a documentação fiscal correspondente, corroborada pelas demais provas dos autos, convergentes na participação desse acusado no fato descrito na denúncia. 3. A defesa limitou-se a contraditar a versão da denúncia, sem apresentar qualquer prova a amparar a negativa dos fatos ou, ao menos, lançar dúvida razoável sobre o envolvimento do apelante no delito (CPP, art. 156). 4. Dosimetria da pena mantida. Pena-base fixada pouco acima do no mínimo legal, em razão do elevado valor das mercadorias apreendidas. 5. Mantido o regime aberto para o início cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), assim como a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nos moldes fixados na sentença. 6. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. DETRAÇÃO. 1. Materialidade comprovada. Caracterizada a tipicidade da conduta em razão do laudo pericial que atesta a boa qualidade da contrafação e das declarações dos acusados. 2. O laudo pericial criminal federal atestou a boa qualidade da contrafação, bem como a sua aptidão para ludibriar o homem comum. Comerciantes, por possuírem experiência no manuseio de cédulas, não podem ser enquadrados como pessoas de conhecimento médio. 3. Autoria e dolo comprovados. O conjunto fático-probatório demonstra que os acusados possuíam consciência acerca da falsidade das cártulas. 4. Dosimetria da pena. As condenações anteriores, cujas penas encontram-se extintas por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, não podem ser consideradas para efeitos de reincidência, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, sequer para efeitos de caracterização de maus antecedentes. 5. Em relação a um dos réus, considerou-se para efeitos de maus antecedentes apenas a condenação criminal transitada em julgado cujo lapso temporal entre a data do cumprimento da pena e a data do novo crime não foi atingido pelo período depurador. 6. As circunstâncias do crime fogem a normalidade à espécie, haja vista a quantidade de cédulas falsificadas encontradas. Pena-base dos acusados exasperada. 7. Redução do patamar utilizado para exasperar a pena de um dos réus na segunda fase da dosimetria, ante a presença de apenas uma condenação criminal transitada em julgado apta a configurar a reincidência. 8. Com relação ao condenado que possui três condenações criminais transitadas em julgado capaz de configurar a reincidência, patamar de exasperação mantido. 9. Reconhecida a atenuante do art. 65, I, do CP quanto a um dos denunciados. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 10. Incidência da causa de aumento da continuidade delitiva em relação aos réus. 11. Pena de multa reduzida, pois é firme o entendimento desta Turma no sentido de que a pena de multa deve ser fixada segundo o mesmo critério trifásico de fixação da pena corporal. 12. Mantido o valor do dia-multa fixado na sentença condenatória. 13. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida em relação a um dos condenados. Revertida para a União o valor da prestação pecuniária. 14. Quanto aos condenados a regime inicial fechado, a detração de que trata o art. 387, § 2º, do CPP não daria o direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 15. Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelações das defesas não providas.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESTADO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. 1. Estado de necessidade não configurado. A alegação da defesa de que os acusados são pobres, usuários de drogas e desempregados não é suficiente para afastar o dolo e comprovar o alegado estado de necessidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, o concurso de pessoas é circunstância que qualifica o crime de furto e impede o reconhecimento do princípio da insignificância, ante o maior grau reprovabilidade da conduta . 3. Materialidade, autoria e dolo sobejamente comprovados pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. 4. Dosimetria da pena. Pena-base de um dos réus reduzida, ante a constatação de que não há condenação criminal apta a valorar negativamente seus antecedentes criminais. As condenações criminais, cuja pena esteja extinta há mais de cinco anos da data do novo crime, não devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 5. As circunstâncias do crime e a culpabilidade dos agentes permitiram a exasperação da pena-base. 6. Confissão espontânea reconhecida em relação a ambos os acusados. 7. Em relação ao réu reincidente, afastamento de uma das condenações criminais com trânsito em julgado, haja vista o decurso de lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a data do novo crime. 8. Existência de apenas duas condenações criminais aptas a caracterizar a reincidência de um dos réus. Efetuada a compensação de uma das condenações com a atenuante da confissão. Reduzido o patamar utilizado para exasperar a pena do acusado para 1/6 (um sexto). 9. De ofício, redução da pena de multa imposta a um dos réus. 10. Mantido o patamar utilizado para diminuir a pena dos acusados em decorrência da tentativa. 11. Manutenção do valor do dia-multa definido na sentença condenatória, bem como do regime inicial de cumprimento de pena e, com relação a um dos condenados, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). 2. O exame dos autos revela a inexistência de menção a outros ilícitos porventura cometidos pelo paciente, tratando-se de indivíduo aparentemente primário, que reside com os pais, é casado e possui filha menor, de modo que sua colocação em liberdade, sob o cumprimento de medidas cautelares, são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo, ainda, indicativo de que pretenda furtar-se à aplicação da lei penal. Isso tudo denota, no campo de estreita cognição do habeas corpus, que a suposta prática criminosa que rendeu sua prisão foi episódica, de modo que sua liberdade não representa risco efetivo. 3. O pedido de extensão formulado pelo corréu não merece acolhimento. Isso porque extrai-se dos autos, em especial da decisão que autorizou a prorrogação das investigações, que sua segregação cautelar vem sendo mantida diante do risco considerável de reiteração delitiva. Percebe-se, então, a ausência de similitude entre as condições do paciente e do corréu. 4. De outro lado, não verifico demora injustificada a configurar excesso de prazo da prisão. Nesse aspecto, anoto que a persecução penal tem em si mesma uma complexidade inerente que demanda dos agentes estatais, desde a investigação, um agir nos limites de valores expressos consagrados no ordenamento jurídico. Por isso mesmo, de modo a assegurar, por exemplo, que direitos fundamentais previstos em lei ao investigado/acusado não sejam violados por um agir açodado da Administração é que se pacificou o entendimento de que os prazos processuais penais não são peremptórios, constituindo meros parâmetros para aferição de eventual excesso no caso concreto, sempre à luz do princípio da razoabilidade. 5. Ordem concedida. Pedido de extensão indeferido.

SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INTERRRUPÇÃO. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (LEI N. 4.375/64 ART. 31, § 1º). STF, SÚMULA N. 473. 1. Ao constatar, por meio de sindicância, a existência de vício do ato de incorporação de conscritos, não pode a Administração nela persistir, ou seja, deixar de observar o disposto no § 3 do art. 31 da Lei n. 4.375/64, que estabelece a interrupção do serviço militar pela anulação da incorporação, quando verificadas irregularidades no recrutamento relacionadas com a seleção (TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2000.61.18.002839-0, Rel. Des. Vesna Kolmar, j. 07.07.0 AC 2000.61.18.002903-5, Rel. Juiz Fed. Paulo Sarno, j. 05.06.07). 2. A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 3. Sucumbência fixada em R$ 2.000,00, observado, contudo, o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Reexame necessário e apelação da União providos.

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. CISÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. -No caso concreto, compulsando os Autos, do documento de fls. 37, depreende-se que o indeferimento do pedido administrativo da apelante ocorreu em razão de "cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade já existente". -A sociedade que absorve parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida será sua sucessora em todos os seus direitos e obrigações. Nesse sentido disciplina o art. 229 da Lei nº 6.404/76. -Também o art. 227 da Lei 6.404/76 disciplina a matéria ora questionada. -Da documentação juntada aos Autos constata-se que a empresa CONÉPURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA foi cindida, sendo parte de seu patrimônio vertido para a CONSTRUTORA ÉPURA LTDA., sociedade existente desde 03.09.1982 (fls. 30). -In casu, os débitos tributários da primeira alcançam igualmente a segunda. -Anote-se que embora o art. 132 do CTN faça referência apenas à "fusão, transformação ou incorporação", a norma ali prescrita também se aplica a cisão. -Na hipótese dos autos, a documentação juntada é insuficiente para a conclusão da inexistência de débitos tributários das autoras. -Há que se lembrar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 330, I, do CPC de 1973). Assim, todas as suas alegações devem ser devidamente comprovadas por meios das provas admitidas em direito em geral. -Por derradeiro, inexistem nos Autos prova de que os débitos existentes estejam com sua exigibilidade suspensa, logo, não há como ser expedida Certidão de Regularidade Fiscal (art. 205 e 206 CTN). -Em face do grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a matéria discutida nos autos, bem como o valor causa R$ 1.000,00 (hum mil reais - em 06.07.2006 - fl. 13), mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. juízo a quo - 10% sobre o valor da causa. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria excepcional de anistiado concedida com base na Lei nº 6.683/79 e art. 150, da Lei 8.213/91, convertida na reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada, prevista na Lei 10.559/02, com efeitos financeiros retroativos a 05/10/1988. 2. O art. 8º, do ADCT, assegura o restabelecimento de uma série de direitos aos anistiados políticos, inclusive na esfera previdenciária. Entretanto, ainda que se trate de garantia constitucional àqueles que padeceram dos atos de exceção, cuida-se de norma excepcional, que deve ser interpretada restritivamente. 3. Em virtude da substituição de um regime jurídico (do art. 150, da Lei 8.213/91) por outro (Lei 10.559/02), não cabe falar em cumulatividade de benefício especial aos anistiados políticos com benefícios previdenciários comuns, bem como, em consequência, de retroação da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição paga originariamente ao autor. Precedentes deste Tribunal. 4. Estabelece o art. 6º, § 5º, da Lei 10.559/02, prazo decadencial para revisão do benefício excepcional do anistiado político, ou seus dependentes, porventura cancelado ou reduzido a partir da observância de critérios previstos na legislação previdenciária. 5. O mencionado prazo decadencial não se aplica à revisão de benefícios previdenciários. Entretanto, o fato de que a Lei 10.559/02 nada dispõe a respeito do prazo decadencial aplicável às aposentadorias do RGPS porventura recebidas por anistiados políticos, não autoriza, por si só, a cumulação destes benefícios previdenciários com aquele, de natureza excepcional, previstos no art. 8º, do ADCT. 6. Apelação da parte autora desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 12.651/2012. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. O imóvel em questão situa-se no bairro Beira Rio, no Município de Rosana, às margens do Rio Paraná. 4. O ponto nodal da questão refere-se à natureza do local em que o rancho foi construído, se consistente em área de preservação permanente (APP), tal como defendido pelo MPF, pela União e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ou em área urbana/rural consolidada, consoante entendimento do réu. 5. Muito embora não se saiba a época exata da construção do rancho, constata-se que a ocupação do bairro Beira Rio iniciou-se nos anos 80, quando o antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) já estabelecia uma faixa protetiva de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros, o que comprova a irregularidade da casa construída a 60 metros da margem e das demais edificações (rampa de acesso e muro de contenção) que distam 5 metros do leito do rio. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que, nos casos de reparação de danos ambientais causados em área de preservação permanente, a obrigação é propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse, independente da efetiva autoria da degradação ambiental. 7. Além disso, tratando das áreas de preservação permanente, o artigo 61-A do novo Código Florestal, incluído pela Medida Provisória nº 571/2012, convertida na Lei nº 12.727/2012, autoriza "exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". Não é protegida, portanto, toda e qualquer intervenção consolidada até referida data, mas apenas a continuidade de certas atividades consolidadas até então. 8. No caso específico dos autos, chega a ser despropositada a afirmação de que se poderia equiparar a utilização do rancho às atividades de "ecoturismo" ou de "turismo rural", pois nenhuma delas amolda-se à manutenção de rancho particular, com finalidade de lazer próprio. 9. Cumpre registrar que o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana ou rural consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público. 10. E ainda que assim não fosse, o reconhecimento da área urbana consolidada ou da área rural consolidada depende da comprovação de que a área não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, nos termos dos artigos 61-A, § 12, e 65 da Lei n. 12.651/2012, diferentemente do caso sub judice, cujo bairro Beira Rio é inundado nas épocas de cheia do Rio Paraná, colocando em risco a segurança do réu e dos demais moradores. 11. Segundo a perícia realizada no local, as edificações existentes no bairro, além de impedirem a regeneração da vegetação, ainda promovem a impermeabilização do solo, o que altera os ciclos ecológicos normais, prejudicando, assim, a fauna e flora da região. O laudo apontou também que todas as construções localizadas às margens do Rio Paraná, no bairro Beira Rio, estão inseridas na planície de inundação do rio Paraná, sendo necessária a retirada de toda e qualquer intervenção que possa impedir ou dificultar a plena regeneração da vegetação nativa. 12. No que diz respeito ao pagamento de indenização, esta Terceira Turma, em 4 de agosto de 2016, no julgamento do feito n. 0007718-74.2010.4.03.6112/SP, de relatoria do e. Desembargador Federal Antônio Cedenho, decidiu que as obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 13. Dessa forma, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. Contudo, o valor indenizatório deverá ser fixado na liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil, em valor compatível com a efetiva degradação, sendo revertido ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos. 14. A fixação de multa diária é plenamente cabível no caso em tela, pois sua função é justamente compelir o proprietário ou possuidor do imóvel ao cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. 15. Precedentes. 16. Apelação do réu desprovida, apelação do Ministério Público Federal provida em parte, e apelação da União e remessa necessária providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 12.651/2012. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. O imóvel em questão situa-se no bairro Beira Rio, no Município de Rosana, às margens do Rio Paraná. 4. Muito embora não se saiba a época exata da construção do rancho, consta nos autos que a ocupação do bairro Beira Rio iniciou-se nos anos 80, quando o antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) já estabelecia uma faixa protetiva de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros. 5. Segundo o Relatório Técnico de Vistoria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, as edificações do bairro Beira Rio estão muito próximas ao curso d'água e encontram-se totalmente inseridas em APP, existindo risco de aumento da erosão caso permaneça a ocupação antrópica, além do fato de que em determinados lotes foi verificada a presença de fossa negra, o que leva, invariavelmente, à contaminação do solo e das águas subterrâneas. 6. O Laudo do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal também apontou que a permanência das edificações e a utilização antrópica do local impedem o restabelecimento da vegetação na APP, podendo trazer novos danos ambientais decorrentes do lançamento de efluentes (esgotos) e do assoreamento, e que, sendo a área considerada de preservação permanente, não há soluções técnicas e legais que não incluam a retirada das edificações (áreas impermeabilizadas) e a completa recomposição florestal do local. 7. Assim, cumpre registrar que o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana ou consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público. 8. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento da área urbana consolidada depende da comprovação de que a área não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, nos termos do artigo 65 da Lei n. 12.651/2012, diferentemente do caso sub judice, em que o bairro Beira Rio é inundado nas épocas de cheia do Rio Paraná, colocando em risco a segurança dos réus e dos demais moradores. 9. Uma vez evidenciado o dano ambiental causado pela construção e consequente permanência em área de preservação permanente, deve ser o proprietário ou possuidor condenado a reparar o meio ambiente, em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 225, §2º, da Constituição Federal. 10. No que diz respeito ao pagamento de indenização, esta Terceira Turma, em 4 de agosto de 2016, no julgamento do feito n. 0007718-74.2010.4.03.6112/SP, de relatoria do e. Desembargador Federal Antônio Cedenho, decidiu que as obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 11. Dessa forma, imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. Contudo, o valor indenizatório deverá ser fixado na liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil, em valor compatível com a efetiva degradação, sendo revertido ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos. 12. Precedentes. 13. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte. 14. Apelação da União e remessa necessária providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 12.651/2012. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. O imóvel em questão situa-se no bairro Beira Rio, no Município de Rosana, às margens do Rio Paraná. 4. Muito embora não se saiba a época exata da construção do rancho, consta nos autos que a ocupação do bairro Beira Rio iniciou-se nos anos 80, quando o antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) já estabelecia uma faixa protetiva de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros. 5. Segundo o Relatório Técnico de Vistoria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, as edificações do bairro Beira Rio estão muito próximas ao curso d'água e encontram-se totalmente inseridas em APP, existindo risco de aumento da erosão caso permaneça a ocupação antrópica, além do fato de que em determinados lotes foi verificada a presença de fossa negra, o que leva, invariavelmente, à contaminação do solo e das águas subterrâneas. 6. A própria Polícia Militar do Estado de São Paulo também informou o registro de 115 Relatórios do Sistema de Dados Operacionais do Corpo de Bombeiros, referentes aos atendimentos relacionados à enchente no mês de dezembro de 2009, no Bairro Beira Rio e no Balneário em Rosana. 7. Assim, cumpre registrar que o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana ou consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público. 8. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento da área urbana consolidada depende da comprovação de que a área não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, nos termos do artigo 65 da Lei n. 12.651/2012. E, in casu, nas épocas de cheia do Rio Paraná, todo o bairro Beira Rio é inundado, situação que coloca em risco a segurança dos réus e de toda a sua família, tendo em vista que a construção ali existente é irregular e avança sobre área de preservação permanente. 9. Uma vez evidenciado o dano ambiental causado pela construção e consequente permanência em área de preservação permanente, deve ser o proprietário ou possuidor condenado a reparar o meio ambiente, em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 225, §2º, da Constituição Federal. 10. No que diz respeito ao pagamento de indenização, esta Terceira Turma, em 04 de agosto de 2016, no julgamento do feito n. 0007718-74.2010.4.03.6112/SP, de relatoria do e. Desembargador Federal Antônio Cedenho, decidiu que as obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 11. Dessa forma, imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. Contudo, o valor indenizatório deverá ser fixado na liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil, em valor compatível com a efetiva degradação, sendo revertido ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos. 12. Por sua vez, a fixação de multa diária é plenamente cabível, cuja função é exatamente compelir o proprietário ou possuidor do imóvel ao cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. Ademais, o valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois, ainda que os réus sejam pessoas pobres na acepção jurídica do termo não podem se furtar à recuperação da área degradada. 13. De rigor, portanto, a demolição do rancho em questão, com observância da APP em 500 (quinhentos) metros contados da borda da calha do leito regular do Rio Paraná, bem como o pagamento de indenização a ser fixada em fase de liquidação, mantendo-se as demais determinações constantes da sentença. 14. Precedentes. 15. Apelações e remessa necessária providas em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 273, CPC/73- RDC 28/2011 - ANVISA - IMPORTAÇÃO - USO PESSOAL - PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO. 1.O artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) prescreve que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, constituída há pelo menos um ano, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 2.O Estatuto da ABENUTRI, constituída há mais de quinze anos, prevê como finalidade da associação a proteção da concorrência e a possibilidade de a agravante ajuizar ações coletivas para a proteção dos interesses de seus associados (fl. 63). 3.Sendo a Ação Civil Pública nº 0010819-82.2015.4.03.6100 ajuizada para, entre outras finalidades, proteger a concorrência do mercado de produtos da área de suplementos alimentares, considera-se superada a questão da legitimidade ativa. 4.No mérito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nos termos do art. 273, CPC/73, vigente à época da interposição do recurso, como se verá a seguir. 5.Os produtos de nutrição alimentar podem ser utilizados para adquirir massa muscular, aumentar a força, emagrecer, complementar a alimentação, melhorar o desempenho ou suprir a necessidade de determinada substância que o corpo necessita e , para realizar um desses efeitos, existem produtos inofensivos e sem efeitos colaterais, mas também podem existir aqueles que provocam distúrbios da função do fígado, tumores no fígado, explosões de ira ou comportamento agressivo, paranoia, alucinações, psicoses, coágulos de sangue, retenção de líquido no organismo, aumento da pressão arterial, comprometimento do sistema nervoso central, entre outros distúrbios e enfermidades. 6.A fim de proteger a saúde pública, a Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, cuja atribuição é, entre outras, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. 7.Confrontando o princípio do direito à livre iniciativa e o princípio do direito à saúde, a ANVISA elabora listas dos produtos proibidos para a comercialização ou de uso restrito. 8.Essas regras devem ser obedecidas por todos os agentes econômicos, internos e externos, que atuam no mercado nacional, seja porque todos influenciam na saúde pública, seja para respeitar a isonomia e o princípio da livre concorrência. 9.É atribuição da ANVISA fiscalizar a atuação de todos esses agentes, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.782/1999: "Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:(...)II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;" 10.Embora possa transparecer a irregularidade da Resolução-RDC Nº 28/2011, que dispensou de autorização pela autoridade sanitária, no local de entrada ou desembaraço aduaneiro, a importação de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, produtos para saúde, alimentos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, realizadas por pessoa física e destinadas a uso próprio, a medida como pleiteada pela recorrente, e, portanto, de efeito precário, passível de cassação quando da prolação da sentença, implicará em transtorno ao consumidor do produto em comento, tumultuando o próprio mercado em que se insere. 11.Não obstante a questão possa implicar em risco à saúde pública, mais evidente e considerável que à própria violação à livre concorrência, é certo que a resolução invocada data de 2011, afastando, desta forma, o periculum in mora necessário para a concessão da tutela requerida. 12.Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022/CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025/CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão ou contradição alguma na espécie. 2 - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável, sendo que a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. 3 - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de que os valores remetidos pela impetrante ao exterior caracterizam-se como remuneração pelo uso de direitos imateriais ou royalties, tratando-se de remuneração de pessoa domiciliada no estrangeiro por serviço de natureza imaterial prestado no Brasil, qual seja, a disponibilização de conteúdo científico em formato digital, sendo ela o sujeito passivo da obrigação tributária e cabendo à impetrante, na qualidade de responsável tributário, efetuar a retenção do IRRF, segundo os ditames do art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, restando legítima a exigência de retenção do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos em que dispõe o art. 710 do Decreto nº 3.000/99. 4 - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto , isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. 1. A tutela antecipada se caracteriza pela natureza precária, uma vez que pressupõe a reversibilidade da decisão que a concede. 2. No caso sub judice, o agravante requer, a título de antecipação de tutela: a expedição de ordem aos requeridos para elaborar e apresentar conjuntamente ao juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o mapeamento dos sítios paleontológicos da região (depósitos fossilíferos) da região e plano contendo medidas emergenciais para sua preservação; que o mencionado plano emergencial seja implementado no prazo de até 30 (trinta) dias de sua apresentação; que se expeça ordem aos réus para que elaborem e apresentem conjuntamente ao Juízo a quo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estudo e resultado da consulta pública para criação dos monumentos naturais, na forma do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.985/00; que os requeridos concluam a criação das referidas Unidades de Conservação, observadas as formalidades legais, no prazo de até 90 (noventa) dias da conclusão do estudo e da consulta pública mencionados; que os requeridos, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem projeto conjunto para implantação de museu apto a receber os achados nos afloramentos da região, a ser apresentado ao Instituto Brasileiro de Museus; e a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada um dos réus, no caso de descumprimento das determinações requeridas. 3. Deferir a tutela provisória repercutiria diretamente no direito fundamental à propriedade de particulares, uma que vez que restringiria o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, o que se revela desproporcional, ao menos nesta fase de cognição sumária. 4. O artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que acolher o pleito ministerial ensejaria prejuízos econômicos irreparáveis, já que os alegados sítios arqueológicos se situam em regiões onde a produção agrícola e a ocupação humana estão consolidadas. 5. Os depósitos fossilíferos estão a milhares de anos nos sítios arqueológicos, sendo que a atividade antrópica, inclusive agropastoril, vem sendo praticada há décadas naquelas regiões, de modo que não vislumbro risco iminente a ser evitado através da antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à imunidade tributária recíproca da União Federal, enquanto sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 1998 e 1999. 2. Cumpre ressaltar que a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353/2007, a qual determinou sua sucessão pela União Federal em direitos, obrigações e ações judiciais. 3. A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a") de que goza a União não afasta a sua responsabilidade tributária por sucessão (CTN, artigo 130), na hipótese em que o sujeito passivo, à época dos fatos geradores, era contribuinte regular do tributo devido. 4. Inicialmente, cabe admitir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no citado RE n° 599.176/PR, Tema n° 224, ao tratar do afastamento da extensão da imunidade tributária recíproca, não decidiu, especificamente, a questão da imunidade pela natureza dos serviços prestados pela extinta RFFSA, de modo, que diante do questionamento, cabível o exame da quaestio juris ensejadora, per si, da alegação de que a RFFSA presta serviço público que afastaria a incidência do IPTU. 5. Nesse contexto, cabe analisar se RFFSA, sociedade de economia mista federal, ostentava a condição de imune à época dos fatos geradores, na forma do artigo 150, VI, a, c/c §§ 2º e 3º, da CF/88, matéria esta que, não foi objeto explícito de discussão no Supremo Tribunal Federal, não tendo sido, assim, abrangida pela eficácia do julgamento produzido sob o sito da repercussão geral. Todavia, no tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, embora não se encontrem abrangidas pela literalidade do texto, pode-se extrair da jurisprudência do STF a orientação no sentido de que também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional em razão da natureza do serviço por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, desde que o serviço seja: (i) de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) em regime de monopólio. 6. Precedentes. 7. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca à RFFSA (artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/1988). 8. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MERA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A denunciação à lide somente é cabível, nos termos do artigo 125, CPC, para viabilizar responsabilidade de terceiro por direitos em razão de evicção ou ação regressiva, não se prestando a inserir o exame de outras questões, que devem ser objeto de ação própria. 2. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS EM CURSO TÉCNICO FEDERAL. LEI 12.711/2012. INGRESSANTE QUE CURSO ENSINO FUNDAMENTAL EM INSTITUIÇÃO MANTIDA PELO SESI. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA PROTETIVA. 1. O mérito do writ centra-se em norma protetiva, comando que, por definição, visa a resguardar juridicamente (sob juízo de valor, portanto) interesses e direitos de outra maneira hipossuficientes. Tratando-se de ação afirmativa governamental voltada ao setor educacional, a Lei 12.711/2012 identificou como vulneráveis socialmente os indivíduos egressos de escola pública e, dentre estes, destacou perfis étnicos e socioeconômicos específicos que demandariam proteção particular. O legislador assumiu a existência de um déficit de formação de tais estudantes, de modo a não possuírem igualdade de condições para a disputa em livre concorrência de vagas em instituições federais de ensino e, por tal razão, para fins de ingresso em cursos técnicos federais, elegeu como parâmetro seletivo da estrutura protetiva a circunstância, objetiva, de que o candidato tenha cursado a integralidade de seu ensino fundamental em escola pública. 2. Não é possível estender tal presunção de assimetria a indivíduos que tiveram parte de sua formação escolar em instituições de ensino mantidas pelo SESI (conquanto não seja possível classifica-las, a rigor, como escolas particulares, dada a natureza paraestatal do Serviço Social da Indústria). 3. O alargamento da abrangência dos parâmetros da Lei 12.711/2012, ao contrário de permitir o aumento da eficácia protetiva de grupos hipossuficientes, tende a inviabilizá-la. Embora certo que o critério eleito não abrange exaustivamente as nuances de marginalização social identificadas no setor educacional, a extensão dos efeitos da ação afirmativa para hipóteses relativas a indivíduos que, em que pese possam ser caracterizados como socialmente vulneráveis sob outros critérios, não se enquadram, por qualquer razão, nos parâmetros legais, acabaria por obstar que fossem beneficiados, justamente, aqueles que atendem aos estritos critérios fixados. Nesta linha, inadvertidamente estender a presunção de hipossuficiência a egressos do SESI quando a lei não o fez acabaria por reduzir a disponibilidade de vagas daqueles que de fato cursaram escolas públicas de ensino. 4. Remessa oficial provida.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PREVISÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO, REGRA QUE VIOLA O ART. 3º, § 1º, I, LEI 8.666/93, POR RESTRINGIR O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, EM FUNÇÃO DE PREFERÊNCIA DA SEDE/DOMICÍLIO DOS LICITANTES - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1. Realizado o processo licitatório (amplo senso), ambiente onde deve prevalecer a mais vantajosa proposta ao Poder Público, logrando o interessado cumprir os requisitos editalícios e acolhida a melhor oferta, firma-se o contrato administrativo, passando então os pactuantes a serem portadores de deveres e direitos, consoante as cláusulas estatuídas, que necessariamente devem ser observadas, sob pena das aplicações de penalidades e incursões legalmente previstas, nos termos da Lei 8.666/91. 2. É verdade que o Edital tem efeito vinculante e os participantes do certame a ele devem obediência; porém, tal não significa que suas cláusulas não estejam revestidas de ilegalidade, o que passível de discussão, tal como ocorrido no caso vertente, por isso sem qualquer sentido a tese de impossibilidade jurídica do pedido. 3. O ato coator vem representado pelo documento de fls. 102, que inabilitou a parte impetrante ao pregão eletrônico nº 037/7062-2011, por deixar a empresa impetrante de comprovar/possuir autorização de funcionamento no Estado de São Paulo, descumprindo a exigência editalícia prevista no subitem 8.4.2. 4. A cláusula do Edital tem a seguinte redação, fls. 49 : "documento de autorização de funcionamento e respectiva revisão anual, emitido pelo órgão competente, de acordo com o disposto nas Leis nºs 7.102/83 e 9.017/95, Decretos nºs 89.056/83 e 1.592/95, Portaria nº 387/06´DPF e respectivas alterações que comprove estar o licitante habilitado a prestar os serviços de vigilância ostensiva e ASPP no Estado de São Paulo". 5. O inciso I, do § 1º, do art. 3º, da Lei 8.666/93, veda ao Poder Público o estabelecimento de "cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato". 6. O objeto que a Caixa Econômica Federal almejava contratar consistia em serviços de vigilância, fls. 38, item 1, portanto se afigura desarrazoada a restrição imposta no Edital, exigindo que as empresas comprovem, para participação/habilitação, autorização para trabalhar no Estado de São Paulo. 7. Evidente que esta cláusula restringe acesso apenas às empresas que possuem matriz ou filial no território paulista, sendo que outras pessoas jurídicas, do mesmo ramo de atuação, podem ter a mesma capacidade e qualificação técnica para a prestação de serviço. 8. Isso não significa que as empresas possam descumprir os demais regramentos atinentes à prestação de serviço de vigilância, ficando o mais, evidente, ao interesse da empresa participante, pois deverá obedecer aos outros regramentos que a habilitem a trabalhar, o que refoge ao objeto deste mandamus. 9. Registre-se que o próprio Edital possui tópico específico sobre a homologação da contratação, prevendo o subitem 12.3 prazo de até cinco dias úteis para assinatura de contrato, a contar da convocação, ao passo que o subitem 12.4 permite a convocação dos demais remanescentes, observada a ordem de classificação, se não assinado o contrato, fls. 53. 10. Se a empresa não lograr obter regularização de sua documentação (aquelas exigidas para o seu funcionamento) dentro dos prazos e conforme a necessidade e o interesse do contratante, poderá perder o direito então concedido. 11. Uma coisa não se confunde com a outra : não é lícita a delimitação territorial imposta no Edital, para o objeto contratado analisado, situação que não permite (nem chancela) o funcionamento da empresa interessada sem observância das demais regras inerentes à espécie. 12. Se a empresa não tiver condições regulares de funcionamento nos termos da legislação pertinente (outras que apregoam, por exemplo, registro e licença da Polícia Federal), estará em situação irregular, o que, por consequência, automaticamente a eliminará da assunção do objeto contratado, sem a impedir, entretanto, de participar e ser habilitada no certame: trata-se de coisas distintas, como se observa. 13. Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS - NECESSIDADE DE USO DO PROGRAMA ELETRÔNICO PER/DCOMP, ART. 74, § 14, LEI 9.430/96 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A exigência de uso do programa eletrônico PER/DCOMP decorre da previsão do art. 74, § 14, Lei 9.430/96, que delegou à Receita Federal a disciplina para os procedimentos atinentes à restituição e compensação. 2. Não se há de falar em ilegalidade, porquanto, na prática, todos os contribuintes estão jungidos ao regramento e aos formalismos de controle fazendários, impostos pelo sistema eletrônico. 3. A apreciação administrativa do pleito formulado pelo contribuinte foi bastante clara, fls. 22 : "não verifica-se a ocorrência desta excludente de utilização do Programa PER/DCOMP no presente caso, pois o período de apuração do crédito presumido ora pleiteado é o 1º trimestre de 2010, cujo encerramento foi posterior a entrada em vigor dos arts. 31 a 37, da Lei 12.058/2009 e este crédito tem seu fundamento no art. 33 da Lei 12.058/2009, devendo neste caso os valores de crédito presumido serem requeridos em conjunto com os demais créditos do PIS/PASEP - Exportação, via pedido eletrônico de ressarcimento gerado pelo Programa PER/DCOMP". Na mesma linha, acenou a autoridade impetrada, fls. 203/204. 4. Nem de longe configurada vulneração aos direitos constitucionais de petição e da ampla defesa, pois a Receita Federal não está impedindo o acesso do contribuinte ao ressarcimento de valores, ao passo que os empecilhos estão sendo criados pelo próprio ente impetrante, que almeja ser exceção à regra, quando em nenhum momento demonstrou atipicidade capaz de exclui-lo dos ditames gerais, repita-se, aplicáveis a todos os contribuintes - a Receita Federal indicou a forma como deve ser realizado o pedido, como visto. 5. O tratamento especial almejado, se acolhido, resvalaria no princípio da isonomia, uma vez que não há distinção capaz de desigualar o contribuinte em questão dos demais, vênias todas. 6. Nenhum reparo a demandar a r. sentença, porquanto os pedidos de ressarcimento devem ser formalizados pelo meio eletrônico, regra geral, jamais se configurando hipótese excepcional para afastamento das diretrizes correlatas. Precedente. 7. Improvimento à apelação. Denegação da segurança.