APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REMESSA OBRIGATÓRIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA TÃO SOMENTE APÓS A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO NA ESFERA JUDICIAL - PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . - Não deve ser conhecido o recurso quando as razões nele invocadas mostram-se dissociadas da situação concreta verificada nos autos, em manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade. - "A expressão 'constituição definitiva do crédito tributário', todavia, não é de fácil interpretação. Preferimos defini-la, assim, a partir do contexto de definitividade como a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário. A definitividade não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais for admissível ao Fisco discutir, administrativamente, a seu respeito. Desse modo, identificando o marco temporal de definitividade, contar-se-á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo da execução fiscal. [...] se o contribuinte impugnar o débito na via administrativa, inaugurando a fase contenciosa do lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá com a última decisão administrativa, da qual não caiba mais recurso. Veja que a constituição, por si só, conquanto designe documentalmente a constituição do crédito tributário, não tem o condão de indicar que ele estará definitivamente constituído" (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 805-806). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025997-2, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITOS DEFENSIVOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LATROCÍNIO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1 O pedido absolutório apresentado nas contrarrazões, conquanto não deixe de ser conhecido em razão do vício de forma, submete-se aos demais requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. 2 "O decurso do prazo depurador de 5 (cinco) anos do cumprimento da pena ou extinção da punibilidade afasta a reincidência, mas permite a utilização das condenações penais definitivas e anteriores como maus antecedentes no processo de dosimetria da pena" (STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 2/5/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072583-7, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078543-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DOS ACUSADOS, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO PESSOAL CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA POR DOIS AGENTES. LIAME SUBJETIVO CABALMENTE COMPROVADO. CRIME PERPETRADO MEDIANTE COOPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA SUBTRAÇÃO NO CRIME DE ROUBO, PORQUANTO ATINGE NÃO SÓ O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA COMO TAMBÉM SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. NO MAIS, REPRIMENDA DE AMBOS OS RÉUS MANTIDAS INCÓLUMES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE UM DOS ACUSADOS REQUERENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Estando comprovado o liame subjetivo entre os acusados para a prática do crime de roubo circunstanciado, mostra-se correta a incidência da causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas. 3. O princípio da insignificância "não pode ser aplicado no contexto do roubo. Trata-se de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, de forma que a violência ou a grave ameaça não podem ser consideradas de menor irrelevância, configuradora do delito de bagatela". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pgs. 752/753). 4. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos obejtivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. Em conformidade com o enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Além da pena ser superior a 08 (oito) anos, tem-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime impede o abrandamento do regime para o início do resgate da reprimenda, em atenção ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando aquele permaneceu durante toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050169-1, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS, QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INAFASTÁVEL, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL APREENDIDA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/3 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. ABRANDAMENTO DE REGIME IGUALMENTE INVIÁVEL. ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas e da contravenção penal de exploração de jogos de azar. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 4. Não obstante a nefasta natureza do entorpecente apreendido (cocaína), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/3 (um terço) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, diante da quantidade de droga, que não se apresentou exorbitante. 5. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado. 6. No tocante à substituição da pena, embora possível em tese, deverão ser constatadas, em cada caso relativo ao tráfico de drogas, a viabilidade e conveniência da conversão da sanção física por restritivas de direitos, observados os pressupostos objetivos e subjetivos arrolados pelo art. 44 do Estatuto Repressivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041834-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é medida viável, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060011-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITAVA EM MEIO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO APELO. EXEGESE DO ART. 34 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. AUTOS MATERIALIZADOS EM DUPLICIDADE, RESULTANDO NA AUTUAÇÃO DE DOIS CADERNOS PROCESSUAIS IDÊNTICOS (2014.043643-5 E 2014.043957-2). APELAÇÃO N. 2014.043643-5 JULGADA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043957-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE MÉDICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DEVOLVENDO O FEITO PARA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA, COM CARGA MODIFICATIVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA APELADA QUE PROCLAMOU A IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DA EMBARGANTE/APELADA SEREM TIDOS COMO UNIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS PARA FIM DE TRIBUTAÇÃO. À vista do comando promanado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que este órgão reexamine a matéria não apreciada nos embargos de declaração opostos, impõe-se o acolhimento destes e, de conseguinte, atribuindo-se-lhes efeito infringente, impende desprover o recurso de apelação, dado que a sentença recorrida mostra-se acertada e, por isso, deve ser prestigiada, porquanto não há como considerar-se, para fim de tributação, os estabelecimentos da embargante/apelada como unidades econômicas distintas. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015918-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE MENOR. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. ALEGADAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DENTRO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO BÁSICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte". (STJ - AgRg no REsp n. 457.407/RO, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.10.2008) II. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pelo demandante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que sofreu agressões físicas e psicológicas dentro da instituição de ensino, desenvolvendo quadro grave de depressão, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ele empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063940-2, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA DE SER NOMEADA, PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUSITOS EDITALÍCIOS, ALÉM DO DIREITO A PERCEBER OS EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO CERTAME. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO EDITAL. FALTA DE CONVOCAÇÃO NO INTERREGNO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À INVESTIDURA NO CARGO, DÊS QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PERTINENTES. ALEGADO PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.096584-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-08-2012). APELO DA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO, INCLUSIVE EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PLEITO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM EM REMESSA NECESSÁRIA, NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA EVIDENCIADAS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DEVIDA (SÚM. 306 STJ). MUNICÍPIO ISENTO DE CUSTAS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. "Se não é devida indenização durante o trâmite do processo judicial em que o candidato postula a nomeação para o cargo após aprovação no respectivo concurso público (STF, RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa), também é indevida qualquer reparação pela suposta preterição decorrente da nomeação de outro candidato por força de decisão judicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085434-2, de Chapecó, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-08-2012). Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, impõe-se a condenação do réu, por inteiro, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. "[...]. 3. A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos. Precedentes: AgRg no RE 593.373, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicado no DJe em DJe 18.4.2011, Ementário vol. 2505-01, p. 121;AgRg no AI 794.192, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado no DJe em 16.11.2010, Ementário vol. 2431-03, p. 598; e AgRg no RE 602.254, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJe em 21.5.2010, Ementário vol.2402-07, p. 1456.Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no RMS 34792/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065290-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO-EDUCAR, NO PERÍODO EM QUE ESTAVAM EM ATIVIDADE. ACTIO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013 - negritei). (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045016-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29.1.2014). Segue-se que, no caso dos autos, a legitimação passiva é do Estado de Santa Catarina, e não do Iprev, dado cuidar-se da cobrança de rubrica (Prêmio Educar) referente ao período em que as acionantes estavam em atividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045236-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO EVIDENCIADA. ABANDONO DA MENOR TAMBÉM NÃO PATENTEADO. MODIFICAÇÃO DESACONSELHÁVEL. PREVALÊNCIA DO STATUS ATUAL, MORMENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O interesse do menor prepondera em todas as ações de guarda, motivo pelo qual é desaconselhável a mudança abrupta e constante de tal encargo, sobretudo quando nada indica a insalubridade do atual lar familiar, tampouco a alienação parental. Situação que deverá ser mantida, ao menos até a realização de estudo social no processo. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058425-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL DE 41 (QUARENTA E UM) ANOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA CÔNJUGE. PARTILHA DE BENS INDEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377 DO STF. PARTILHA DEVIDA. AUTOMÓVEL DO CASAL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. LITIGANTES CONFIRMAM AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PLEITO DE PARTILHA DE TERRENO RECEBIDO PELA REQUERIDA POR HERANÇA. DESCABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS DECORRENTES DO DIREITO DE SUCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO DE CASA E GALPÃO EDIFICADOS SOBRE O TERRENO DA REQUERIDA NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 377 DO STF. PARTILHA ADEQUADA, DEVENDO, NO ENTANTO, SER APURADO O VALOR DAS EDIFICAÇÕES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086975-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO FUNCIONAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DESTA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM POR CONTA DE PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À SERVIDORA ACIONANTE POSTERIORMENTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, EIS QUE RESTOU INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, EM SEDE DE REEXAME, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DE 12 (DOZE) PARCELAS NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 260 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063978-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA lEI N. 10.826/03). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU TAL DELITO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E, APLICANDO A EMENDATIO LIBELLI, CONDENOU O RÉU TAMBÉM POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSA ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU A CONDUTA DE DISPARAR ARMA DE FOGO EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009555-2, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CARDÍACO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, HONORÁRIOS MÉDICOS E FISIOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE CONJUNTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. REQUERIDA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA "C", DA LEI N. 9.656/98 C/C A CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELO AUTOR MANTIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MINORADO PARA R$ 7.650,00 (SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), CONSOANTE EXPRESSAMENTE POSTULADO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067022-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CARDÍACO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE STENTS ATRAVÉS DE ANGIOPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. REQUERIDA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067021-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO A MENOR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO. ENTRETANTO, LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ E ASSIM APURAR O EFETIVO VALOR DEVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036424-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE IMARUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO DEMANDANTE, EM GRAU MÉDIO. DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES E CONTROLE DO PONTO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A BENESSE, ANTES PAGA, FOI SUPRIMIDA EM DETERMINADO INTERVALO DE TEMPO. DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (RN n. 2013.012186-1, de Descanso, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076403-2, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO, INICIALMENTE DEFERIDOS, MAS REVOGADOS PELA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DECISUM REVOGADO AFASTADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (ILEGITIMIDADE PASSIVA) QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057065-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).