APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, E § 4º DA LEI N. 11.343/06, E ART.12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, C/C O ART. 65, III, "D", E ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 70 (SETENTA) PORÇÕES DE "MACONHA", 27 (VINTE E SETE) PEDRAS DE "CRACK" E 7 (SETE) PACOTES DE "COCAÍNA", TOTALIZANDO 136,5G (CENTO E TRINTA E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE DROGAS. QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DOS ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM A NARCOTRAFICÂNCIA. OUTROSSIM, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.33, § 4, DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO DEVE SER MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008352-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MERCANCIA DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO NOTURNO (CASA DE SHOWS) EM QUE OCORRIA UMA FESTA ELETRÔNICA. PLEITO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE 316 (TREZENTOS E DEZESSEIS) MICROPONTOS DE "DOB" E 2 (DOIS) COMPRIMIDOS DE "MDMA". QUANTIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALTAMENTE NOCIVAS E ALUCINÓGENAS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (R$ 632,00 - SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. NUMERÁRIO RECEBIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059630-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.04.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073128-7, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS INTENTADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS APOSENTOS DOS HÓSPEDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO HOTEL DEMANDADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NO INTERIOR DOS QUARTOS DE HOTEL, POR SE TRATAREM DE UNIDADES DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL E DE USO EXCLUSIVO DO HÓSPEDE. INSUBSISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXECUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL EM LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, VIII, ALÍNEAS "E" E "G" E 68, § 2º E 3º DA LEI N. 9.610/1998. DEVER DE RECOLHIMENTO DE DIREITO AUTORAIS RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE TELEVISÃO PAGA, CUJOS DIREITOS AUTORAIS JÁ TERIAM SIDO RECOLHIDOS PELA OPERADORA DE TV A CABO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS E LAPSO TEMPORAL DEVIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053392-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CONSECUTIVOS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. CONTRATO RELATIVO AO APELANTE QUE FOI FIRMADO APÓS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E POSTERIORMENTE À AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovando-se que a alienação do imóvel objeto ocorreu posteriormente ao ajuizamento da Ação Civil Pública e empós a averbação da indisponibilidade do bem no Registro de Imóveis, mesmo que o apelante tenha adquirido o bem por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmando com terceiro que não o agente ímprobo - proprietário do imóvel que serve de garantia para o ressarcimento ao erário -, outro não pode ser o pronunciamento judicial em embargos de terceiro, senão a de manutenção da constrição judicial, porquanto deve prevalecer o interesse público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041743-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL GARANTIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 83/1993. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO POR MAIS DE TRÊS LUSTROS. PRETENDIDA REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL BASTANTE SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA DESPROVIDOS. À luz da razoabilidade, arquitrave do direito, o cidadão-servidor não pode ficar, de maneira perpétua, refém da inércia do aparelho estatal. Logo, a "[...] possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura) [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2013. 082333-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.3.2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.069490-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INACEITABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 397 DO MESMO CÓDICE. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062190-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055623-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS E GUARDA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM FACE DE EX-MARIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO - AO FILHO MENOR E 5% - CINCO POR CENTO - A EX-ESPOSA). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO E EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO AO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE. PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PLEITO EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 5% (CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080099-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA REPRESENTANTE DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. SUPERVENIENTE ASSUNÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA PELO EXECUTADO. SENTENÇA TERMINATIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE EXEQUENTE NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Extrai-se das razões de apelo, que a procuradora não efetuou o pagamento do preparo, com embasamento na concessão das benesses da Justiça Gratuita. Contudo, aludido benefício não se estende ao procurador da parte, quando o inconformismo se encontra em questão pontual referente à majoração de honorários advocatícios. Em outras palavras, a Justiça Gratuita constitui benefício personalíssimo, concedido à parte mediante a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo que não abrange o pleito recursal do procurador. [...] Portanto, face à inexistência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso adesivo, o não conhecimento é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2012.051796-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 10/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067741-9, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. CERVICALGIA E DORSALGIA DEGENERATIVA. PERÍCIA QUE CERTIFICA A INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke) II. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o pagamento de honorários periciais, não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052696-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo regimental no recurso especial em agravo. Decisão monocrática da 2.ª Vice-Presidência, sobrestando o recurso com esteio no recurso especial repetitivo n. 1.108.298/SC. Acidente de trabalho. Amputação da falange distal (dedo indicador). Debate, naquele recurso, sobre a aplicação ou não do art. 86, da Lei 8.213/91 nos casos em que a incapacidade laborativa não havia sido comprovada. Inadequação do julgado ao caso vertente. Incapacitação para atividade laboral em grau mínimo atestada em perícia. Reclamo que se amolda ao recurso especial repetitivo n. 1.109.591/SC, já decidido na superior instância. Agravo provido com fundamento no CPC, 543-C, § 7.º, II. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.014542-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038495-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, A TEOR DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM QUE SE INICIA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE O PAGAMENTO PARCIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085509-6, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ABERTURA DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO INAUGURAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. O fato de terem sido praticados todos os atos, ultimando-se o processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, antes da ciência inequívoca da medida liminar deferida na actio popularis contra tal provimento voltada, não importa na perda do objeto da ação, uma vez que, dado o caráter ampliado da tutela jurisdicional, todos os atos posteriores, tais como homologação de candidaturas, votações, nomeação e investidura no cargo restaram alcançados pela medida, sendo certo, por isso, que, se ao fim e ao cabo, ficar positivado o caráter írrito do procedimento questionado, há a possibilidade de ser desconstituído, mesmo que tenha havido a investidura no reportado cargo. II. A concessão de medida liminar em ação popular, na senda do art. 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/65, tem como pressupostos o periculum in mora e o fumus boni juris. Não estando demonstrada, no caso, em exame angusto, próprio deste instrumento, ilegalidade do ato da Mesa da Assembleia Legislativa na escolha de Conselheiro da Corte de Contas, ausente mostra-se o requisito processual da verossimilhança da alegação, pelo que é de ser reformada a decisão agravada que a suspendeu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052897-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO COM A PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. PARTE DO VALOR PAGO PELA AUTORA MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL QUE HAVIA ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM COMUM PELO CASAL QUE CORRESPONDE A 4,3% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MOTOCICLETA YAMAHA QUE EM COMUM ACORDO FOI PARTILHADA EM BENEFÍCIO DO AUTOR. EXCLUSÃO DO REFERIDO BEM DA PARTILHA. MEAÇÃO DO AUTOR REFERENTE AO VEÍCULO GOL QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETARIA DESDE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Quando ocorre, durante o casamento, sub-rogação parcial, ou seja, a alienação de um bem particular e a aquisição de um de maior valor, deve ser alvo de partilha a diferença do acréscimo patrimonial. Apura-se o montante do patrimônio e abate-se a fração quitada com o bem particular. A divisão é levada a efeito pela diferença de valor apurado à data do fim da vida conjugal. O cálculo é elaborado sobre o valor do bem, não cabendo somente o reembolso do numerário pago no período" (Manual de Direito das Famílias. 8ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo 2011, p. 331) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062204-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS DOIS DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. MANDADO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO EFETIVADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO NECESSÁRIO PARA OS RÉUS CONSTITUÍREM ADVOGADO, PROMOVER A DEFESA, ARROLAR TESTEMUNHAS E INDICAR PROVAS. RÉUS QUE COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E NÃO APRESENTARAM DEFESA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. É nula a sentença quando não observado o prazo do artigo 277 do Código de Processo Civil, porque evidenciada a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, prazo destinado para preparar a defesa, arrolar testemunhas e indicar as provas que pretende produzir. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052779-8, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUTORA QUE DESISTIU DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040129-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE TRATA, EXCLUSIVAMENTE, DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DA REQUERIDA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO SOBRE O PROTESTO OU A EMISSÃO DOS CHEQUES, NEM SOBRE O PAGAMENTO DO TÍTULO OU A RELAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046396-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA ABSTRATAMENTE (TEORIA DA ASSERÇÃO). PRELIMINAR QUE IMPRESCINDE DA ANÁLISE DO MÉRITO, PORQUANTO IMBRICADA COM A MATÉRIA DE FUNDO. "[...] 1. Segundo a teoria da asserção, "todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não á mais um problema de legitimação ou de interesse, já é um problema de mérito" (GUIMARÃES, Luis Machado apud. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: volume 1 - introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.r p. 236). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079106-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 08-07-2014). "Se se confunde a questão preliminar com o mérito mesmo da actio proposta, não é caso de, sem instrução probatória segura, deliberar esta Casa acerca da legitimidade dos envolvidos, deixando à primeira instância, quando estiver apta a tanto, o enfrentamento de dita quaestio, sem que seja possível neste momento alterar os contornos subjetivos da ação desenhados pela própria acionante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008358-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-9-2009). LEGITIMIDADE, ADEMAIS, CONFIGURADA PELA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM CORRELAÇÃO AOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO PLEITO DE LIBERAÇÃO DO IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO LEGÍTIMA, PORQUANTO INTERESSADO DIRETO NA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL E QUE SERVE SUSTENTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DO FEITO EVIDENTE. Inegável a legitimidade passiva do agravado Estado de Santa Catarina no feito, porque a indisponibilidade do imóvel garantidor da reparação dos prejuízos causados ao erário é correlato ao fato que gerou o litígio sub judice na origem, possuindo, por corolário lógico, pertinência subjetiva e interesse jurídico na solução do imbróglio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073662-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).