HABEAS CORUPUS – RECEPTAÇÃO – CONCESSÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Consoante dispõe o art. 325, §1º, do Digesto Processual Penal, é possível a redução, ou até mesmo a dispensa da importância estabelecida, caso a condição econômica do preso assim recomende.Com efeito, constata-se a situação de hipossuficiência do paciente, evidenciada pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública.2.Assim, existindo outras medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para a prevenção dos delitos em tela, necessário se faz a concessão de liberdade provisória, sem o pagamento da fiança, conforme intelecção do art. 350, do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007927-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/10/2015 )

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – NÃO CONHECIDO – ILEGALIDADE DA PRISÃO – AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – TESES AFASTADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1 - A desclassificação de crime requer uma detida análise probatória, o que se torna inviável por meio de habeas corpus. Destarte, forçoso é o não conhecimento no tocante a esta alegativa. 2 - Nos termos da denúncia, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria do crime em tela, tendo o acusado utilizado-se de uma barra de ferro para ferir gravemente a vítima. 3 - Por outro lado, a preservação da ordem pública deve ser priorizada, principalmente pelo fato de o paciente ter colocado em risco a vida da vítima, que foi surpreendida, sem motivo aparente, pelas fortes agressões perpetradas pelo agressor, que teve seu intento interrompido por ações de populares. 4 - Há que se considerar, ainda, que o crime em tela é punido com pena máxima superior a 4 (quatro) ano de reclusão, estando, pois, preenchidos todos os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 5 - Dessa forma, o alegado constrangimento ilegal não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 30/34, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva. 6 - Embora ao flagranteado não tenha sido oportunizada essa interlocução com o juiz, é inegável que a análise acerca dos pressupostos e requisitos autorizadores do enclausuramento do paciente foi devidamente realizada quando da homologação do flagrante e posterior conversão em prisão preventiva. 7 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008099-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/10/2015 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, analisando os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, verifica-se a existência dos indícios da autoria, nos termos exigidos pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002629-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA SEU AUTOR. SUBMISSÃO LÓGICA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para que seja prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP. 2. Totalmente coerente, no caso em concreto, aproveitar a presente decisão de pronúncia, visto que há a constatação da materialidade e os indícios da autoria que levaram o magistrado a quo a pronunciar o acusado. 3. Não há como excluir a matéria da análise e apreciação dos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida, sobretudo, porque nesta fase processual, se houver qualquer dúvida, por mínima que seja, a questão deve ser dirimida sempre em favor da sociedade pois vigora o princípio do in dubio pro societate. 4. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois do acervo probatório emerge a materialidade do delito e os indícios de autoria, sendo, pois, decorrência lógica a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 5. No caso dos autos, não há com se operar a desclassificação pretendida, pois do cotejo dos autos evidencia-se que a intenção do recorrente era ceifar a vida da vítima, atingindo-a em região letal como a cabeça, tendo concorrido para o resultado morte. 6. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, mantendo incólume a decisão de pronúncia em todos os seus termos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002080-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude tanto do modus operandi do delito perpetrado pelo paciente, como pela sua reiteração delitiva, indicativa de sua periculosidade social, situação que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito não pode ser olvidada, embora, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos, justificam a segregação cautelar. 4. Concluída a instrução, não há que se falar em constrangimento ilegal acarretado por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. 5. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006674-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido E porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – SUPOSTAS IRREGULARIDADES SANADAS PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, tem o condão de sanar as supostas irregularidades preexistentes. 2 - O Ministério Público denunciou o flagranteado como incurso nas penas do art. 157,§2º, incisos I e II, do Código Penal, pelo roubo de um veículo que se encontrava em seu poder, já com placa adulterada, e arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003. Por ora, constata-se que há prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de que o acusado está envolvido na prática dos mesmos. 3 - Por outro lado, a preservação da ordem pública deve ser priorizada, principalmente pelo fato de o paciente já ser processado pela prática de outros crimes, demonstrando ser contumaz na prática de atos delituosos, circunstância esta que, embora não afaste o estado de não culpabilidade, exige do Judiciário uma posição de maior cautela. 4 - Há que se considerar, ainda, a quantidade de artefatos explosivos e armas apreendidos em poder do Paciente e de seu comparsa, que também são investigados pela prática de crimes contra o patrimônio de instituições bancárias deste Estado. 5 - Dessa forma, o alegado constrangimento ilegal não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 30/34, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva. 6 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 7 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007860-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 46/47, que manteve a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - Insta salientar, conforme extrai-se das informações emanadas do indigitado coator, que o paciente é contumaz na prática de crimes, repousando sobre o mesmo dois outros processos, além daquele que deu origem ao presente mandamus, em todos o paciente é acusado de ter cometido o crime tipificado no art. 157, do Código Penal (Roubo). 3 - Em um desses processos (0017999-68.2014.8.18.0140), inclusive, o paciente também foi preso em flagrante, sendo após decretada a sua prisão preventiva, que foi revogada no dia 17.12.2015. Entretanto, o réu descumpriu as medidas que lhes foram impostas nessa oportunidade e voltou a delinquir. 4 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 5 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008156-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - O invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista o regular andamento da lide, dentro do princípio da razoabilidade. 2 - Ao prestar as informações de fls. 33/34, o Magistrado de piso asseverou que a instrução do feito já foi encerrada. No momento, o processo se encontra com vista às partes para a apresentação de alegações finais. 3 - Assim, diante do encerramento da instrução processual, aplica-se a Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006411-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL- EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL- DENÚNCIA OFERECIDA- ALEGAÇÃO SUPERADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que os policiais que efetuaram a prisão do paciente agiram com abuso de autoridade, alegação que é incompatível com a via estreira do habeas corpus. 2. Qualquer alegação acerca dos prazos pré- processuais se encontram superadas pela inauguração da ação penal pelo Ministério Público. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005795-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. 1.In casu, entendo que a fundamentação da decisão que decretou a prisão Preventiva da paciente, proferido pelo Magistrado de primeiro grau, merece guarida, posto que, no caso dos autos, a acusação contra a paciente é grave, tendo se revelado em alto grau de desrespeito pela paz social, tendo em vista, que a mesma, foi encontrada com grande quantidade de CRACK, considerada como a droga mais devastadora que aflige a sociedade, caracterizando, assim, a necessidade da cautelaridade para garantia da ordem pública e evitar a reiteração criminosa. 2.A análise de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal. 3. Ordem denegada unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006273-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 157,§ 2°, I e II DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BASEADA TÃO SOMENTE NA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1.In casu, verifico devidamente fundamentada o decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública. 2.A argumentação sobre a necessária audiência de custódia, não realizada, o que macularia de ilegalidade a prisão do paciente ressalto que a implantação de tais audiências em nosso Estado só ocorreu em 21 de agosto de 2105, portanto verifico que a prisão dos pacientes se deu antes da implementação das mesmas. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006681-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS C/C ARTIGO 244-B DO ECA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA.NÃO OCORRÊNCIA. 1.In casu, entendo que a fundamentação do decreto prisional, proferida pelo Magistrado de primeiro grau, merece guarida, posto que, no caso dos autos, a acusação contra o paciente é grave, tendo se revelado em grau de desrespeito pela paz social, tendo em vista, que o mesmo foi encontrado com certa quantidade de droga, assim, a necessidade da cautelaridade para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005792-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 155,§ 1° DO CP. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO PROCESSUAL DE RITO ESPECIAL E CÉLERE, NECESSITA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO PERMITINDO, ASSIM, QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL, ANTE A PRECARIEDADE DAS PROVAS CARREADAS À INICIAL, NÃO RESTA OUTRA OPÇÃO AO JULGADOR, SENÃO NÃO PROCEDER À ANÁLISE DO WRIT. 1.In casu, verifico que nem mesmo a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o documento mais relevante que seria capaz de permitir a este Julgador aferir se há ou não ilegalidade na prisão do paciente, existe nos autos. 2.Ordem não conhecida decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006723-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISONAL. NECESSÁRO A ADEQUAÇÃO DO REGIME AO QUE FOI ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007889-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A VIA ESTREITA DO HÁBEAS-CÓRPUS NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004351-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, manifestações, de forma abstrata, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem parcialmete concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008394-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007807-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO. DENEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus é instrumento processual de rito especial e célere, necessitando, portanto, de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória 2. Ausente a comprovação de interposição de recurso de apelação contra a sentença que denegou o direito de recorrer em liberdade do paciente, não há como aferir a legalidade ou não da manutenção do cárcere para o acusado. 3. Processo extinto por ausência de prova pré-constituída nos autos. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006350-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insta mencionar que a materialidade, quanto aos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado restou comprovada pelo Termo de exibição e apreensão (fl. 17) das armas de fogo utilizadas nos crimes, pelo Auto de apresentação e apreensão (fl. 37), pelo Termo de restituição (fl. 62), Certidão de óbito (fl. 69), Laudo de exame pericial em armas de fogo (fls. 111/112) e por toda a prova oral obtida diante dos depoimentos das testemunhas (fls. 10/16; 38/61; DVD-R – fl. 226). 2. Os indícios de autoria, quanto aos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, restaram evidenciados pelo auto de prisão em flagrante do recorrente Antônio Inácio Sampaio Gomes (fl. 8), pelo termo de interrogatório (fls. 18/20), pelo termo de exibição e apreensão da arma Taurus .380 encontrada em posse do recorrente (fl. 17) em um posto pouco tempo após os crimes, nas declarações das testemunhas e vítimas (DVD-R – fl. 226), sobretudo de Bruno dos Santos Gomes, um dos seguranças alvejados e Rilson Carlos Lima Guedelho, Cabo da PM, testemunha do ocorrido, ouvidos em juízo e que descreveram com detalhes como supostamente teriam ocorrido os fatos, apontando o recorrente como um dos autores dos delitos. 3. A materialidade relativa aos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado restou comprovada pelo Termo de exibição e apreensão das armas de fogo (fl. 17), pelo Auto de apresentação e apreensão (fl. 37), pelo Termo de restituição (fl. 62), Certidão de óbito (fl. 69), Laudo de exame pericial em armas de fogo (fls. 111/112) e por toda a prova oral obtida diante dos depoimentos das testemunhas e vítimas (fls. 10/16; 38/61; DVD – fl. 226). 4. Quanto ao crime de roubo majorado, a materialidade delitiva e a autoria restaram demonstradas pelas declarações em juízo da vítima (motorista do caminhão Valdemir José de Sousa Silva – DVD-R fl. 226), bem como pelo auto de prisão em flagrante do recorrente Antonio Inacio Sampaio Gomes (fl. 8), pelo termo de interrogatório (fls. 18/20), pelo termo de exibição e apreensão da arma Taurus .380 encontrada em posse do apelante (fl. 17) em um posto pouco tempo após os crime. 5. É cediço que qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas e fundamentadas: o motivo torpe, devido a vingança, pois o fato ocorreu algumas horas depois de um desentendimento durante evento no clube Mshow; e o meio que impossibilitou a defesa da vítima, pois a mesma recebeu o disparo de arma de fogo à queima-roupa inesperadamente. Quanto ao roubo majorado, houve o emprego de arma de fogo e mais de uma pessoa (concurso de pessoas), estando todas as qualificadoras em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005402-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE -SÚMULA 438 DO STJ - PRESCRIÇÃO REAL DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a declaração antecipada de extinção de punibilidade, fundada tão somente em pena hipotética. Inteligência da súmula 438 do STJ; 2. Porém, tendo em vista o transcurso ininterrupto de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, o reconhecimento, de oficio, da prescrição da pretensão punitiva estatal, é medida que se impõe; 3. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido, nos termos do art. 107, IV c/c 109, IV, ambos do Código Penal; 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.001196-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015 )