PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. 1. A extinção do Pedido de Sequestro de Rendas Públicas em que proferida a decisão combatida por mandado de segurança acarreta a perda de objeto deste e sua consequente extinção, haja vista não mais existir ato coator. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 51.540/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. No caso concreto, a Corte a quo afirmou que a questão em debate demanda dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1640580/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO DE CASAS DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 61-A DA LEI N. 12.651/12. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 autoriza a prolação de decisão monocrática quando há súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Os efeitos do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroagem para permitir a manutenção de edificações de veraneio em Área de Preservação Permanente. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1510457/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo II. Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. II. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, IV. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. V. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. VI. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (AgInt no REsp 1617471/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 386, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP. CULPA DO MOTORISTA. QUESTÃO IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT (SÚMULA 246/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. 2. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. Impedimento da fluência da prescrição durante o curso de processo criminal, 'ex vi' do disposto no art. 200 do Código Civil. Julgados desta Corte Superior. 4. Irrelevância da controvérsia acerca da culpa do motorista, pois o acórdão recorrido fundamentou a condenação na responsabilidade objetiva. 5. Ausência de prequestionamento da tese de culpa exclusiva da vítima (Súmula 211/STJ). 6. Ausência de vinculação do juízo cível ao criminal, na hipótese de absolvição por ausência de provas do concurso do réu para o evento danoso (art. 386, inciso IV, do CPP, redação anterior à Lei 11.690/08). Julgados desta Corte Superior. 7. Inviabilidade de se conhecer da controvérsia acerca da compensação do valor da indenização do seguro DPVAT com o valor da condenação, por se tratar de questão não debatida pelo Tribunal de origem, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 211/STJ. 8. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange à insurgência quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a questão federal suscitada não guarda pertinência com a pretensão deduzida. 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1622531/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) 2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1567195/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES AO PORTADOR VISIVELMENTE ADULTERADOS. DEPÓSITO EM CONTA. APRESENTAÇÃO À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI E DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO APRESENTANTE E DO BANCO SACADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1485342/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1 - ACÓRDÃO QUE APRECIOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A IMPETRANTE. 2 - O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO. 3 - DEVOLUÇÃO DOBRADA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR ABAIXO DO TETO LEGAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO. 4 - ORDEM DENEGADA. 5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no RMS 52.285/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4°, DA LEI 6.830/1980. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. A Corte local consignou, no acórdão recorrido, que a Súmula 106 do STJ não comporta adequação casuística na hipótese sub judice, haja vista a inércia da Fazenda Nacional. Conclusão em sentido contrário, para entender que a paralisação do feito decorreu dos mecanismos da Justiça, importa em reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como já decidiu a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.102.431/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1669553/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE PELOS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto pelo Distrito Federal contra o acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. Sustenta o requerente que o acórdão impugnado entendeu que a prescrição fica suspensa enquanto não quitada a dívida confessada pela Administração Pública, e assim contrariou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional recomeça a contar a partir do encerramento do procedimento administrativo. 3. Esclareça-se, como bem destacado no parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, que o requerente não fez o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma. 4. No mais, a juntada do acórdão impugnado, após o parecer do Ministério Público, não supriu a ausência do cotejo analítico, tampouco supriu a identificação da lei federal que teve interpretação divergente. 5. A interposição do Pedido de Uniformização de Jurisprudência exige a indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado no STJ. 6. O requerente restringe-se a alegar genericamente a divergência jurisprudencial, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada qual a lei federal que teria sido interpretada de forma divergente. 7. Por fim, a divergência deve ser comprovada, cabendo ao requerente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. 8. Não fez o requerente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Nesse sentido: AgRg na Pet 10.207/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/03/2017, e AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2015. 9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. (Pet 10.824/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. A FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, POSTO QUE EVIDENCIADO QUE O MESMO JÁ NÃO SE ACHAVA PRESO, MAS SOLTO E EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. (RHC 4/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/1989, DJ 07/08/1989, p. 12733)

PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DEMONSTRADO QUE JÁ CONSTAVAM DO PROCESSO ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO RÉU, NÃO PODIA O MESMO SER CITADO POR EDITAL, SEM A TENTATIVA DE LOCALIZÁ-LO. RECURSO PROVIDO. RHC N.01-RO DE 16.10.89 - PENAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO. EXTENSÃO A OUTROS RÉUS. COMPROVADA A IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, MERECEM SER ESTENDIDOS AOS REQUERENTES OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE "HABEAS CORPUS"... (RHC 1/RO, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)

MEDIDA CAUTELAR. ' FUMUS BONI JURIS '. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO. DENEGA-SE MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE EVITAR A EXECUÇÃO DE ACORDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO, FACE A AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DO PEDIDO, OU SEJA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. (PET na MC 138/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15680)

PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 27, PARAGRAFO 2., DA LEI 8038/90. I - O ART. 27, PARAGRAFO 2., DA LEI 8038/90, NÃO PREVE O EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, CUJA MATERIA FICOU POR CONTA DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ROTULADOS DE PROCESSOS INCIDENTES DAS MEDIDAS CAUTELARES. II - A DIVERGENCIA DO ACORDÃO RECORRIDO COM OS PARADIGMAS NÃO TRARA DANO IRREPARAVEL AO REQUERENTE. III- MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. (PET na MC 114/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/1991, DJ 05/08/1991, p. 9971)

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. I - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS A SUPORTAREM A MEDIDA JUDICIAL, INDEFERE-SE A MEDIDA. (PET na MC 113/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9971)

MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. RECURSO ORDINARIO. CONCESSÃO. COMPROVADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR, EMBORA AINDA NÃO SE ACHE SOB A JURISDIÇÃO DA INSTANCIA EXTRAORDINARIA, EM PRINCIPIO, NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO RECORRIDO, SO E SO PORQUE OS AUTOS NÃO INGRESSARAM NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL. REUNIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURIDICO APLICAVEL (ART. 798 E 799, DO C.P.C., E 34, V E VI DO RISTJ), DEVE A MEDIDA SER CONCEDIDA. (PET na MC 47/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9977)

RECURSO ESPECIAL - CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO. NÃO SE CONCEDERA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS QUANDO, ALEM DE PRESENTE O FUMUS BONI JURIS, FOR PATENTE O RISCO DO DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. (PET na MC 31/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1989, DJ 05/03/1990, p. 1406)

MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO ESPECIAL (REGIMENTO DO STF, ART. 21-V C.C. O ART. 304, E DO TFR, ART. 33-VI, E ATO REGIMENTAL N. 1 DO STJ, ART. 24, PARAGRAFO UNICO). SUA DETERMINAÇÃO PELO RELATOR, EM CASO DE URGENCIA, AD REFERENDUM. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA. (Pet 1/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/1989, DJ 29/05/1989, p. 9025)

PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. MULHER. EXEGESE DO ART. 100, I, CPC. PRINCIPIO DA IGUALDADE JURIDICA DOS CONJUGES. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR DEFERIDA E REFERENDADA. - REFERENDA-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR PARA COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL, ADMITIDO NA ORIGEM, POR MOSTRAR-SE PRUDENTE A SUSPENSÃO DA CAUSA ATE QUE O TRIBUNAL SE PRONUNCIE SOBRE A RELEVANTE TESE EM DEBATE. (Pet 225/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1870)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante ao sistema scoring de pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas" (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que "passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo" (SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376). 3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida. 4. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring". 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1304736/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016)