PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo pericial. Quatro cédulas falsas. 2. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados. Prova testemunhal. Diante das circunstâncias delineadas nos autos, indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que o réu, uma vez que detinha ciência acerca da falsidade das cédulas, agiu com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal. 3. Dosimetria da pena. Pena mantida tal como na sentença. 4. Regime inicial aberto mantido. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 7. Apelação do réu a que nega provimento. De ofício, reduzida a pena pecuniária e determinada sua destinação para a União.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo pericial. Ante a constatação da aptidão, em tese, da cédula para enganar pessoa de conhecimento médio e diligência ordinária, configurado está o tipo penal do artigo 289, §1º, do Código Penal. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados. Confissão dos réus. Diante das circunstâncias delineadas nos autos, indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que os réus, uma vez que detinham ciência acerca da falsidade da cédula, agiram com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal. Dosimetria da pena. Pena mantida tal como na sentença. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". Apelação dos réus a que se dá provimento. De ofício, destinada pena pecuniária para a União.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Para fazer jus à escusa do estado de necessidade, é imprescindível que o agente se encontre diante de uma "situação de perigo atual", que tenha gerado a "inevitabilidade da conduta lesiva". E no presente caso, além de tais requisitos não estarem comprovados, é certo que existem inúmeros caminhos lícitos de suprir ou amenizar problemas financeiros, sem necessitar partir para a criminalidade. Contudo, o réu optou pela saída cômoda, preferindo auferir proventos de maneira fácil, adentrando no repugnante mundo do crime, cometendo tráfico internacional de entorpecentes. 3. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 1.151 gramas de cocaína, a pena-base deve ser reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Segunda fase. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado sentenciante não considerou qualquer agravante e reconheceu a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, portanto, não conhecida a apelação da defesa quanto ao ponto e mantida a incidência da confissão espontânea, a pena na segunda fase fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, o réu faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 7. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. A Resolução Normativa nº 110/2014 do Conselho Nacional de Imigração prevê que o Ministério da Justiça concederá, em virtude de decisão judicial, permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros em cumprimento de pena no Brasil. Ao cumprir a pena, a ré deve permanecer em território brasileiro e ao progredir para o regime aberto necessitará de documentação legal para exercer atividade lícita. Contudo, tal providência é administrativa e não passível de reconhecimento em ação penal. Ante a negativa dos órgãos públicos, cabe ao interessado vir a Juízo pleitear seu direito. 10. A expulsão é procedimento conduzido no âmbito do Ministério da Justiça e está vinculada ao cumprimento da pena. Já a antecipação dessa expulsão somente pode ser efetivada pelo Presidente da República, nos termos do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 98.961/90. 11. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CULPABILIDADE AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. O caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta (em regra, a de transportar as drogas), mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. 2. As circunstâncias demonstram haver elementos sólidos não só no sentido de que o entorpecente proveio do exterior, mas também, de que há um vínculo fático entre a internalização e o posterior transporte da droga para distribuição. Tratando-se de operações encadeadas entre si, forçosa a conclusão de que se trata de crime de natureza transnacional. Competente, portanto, a Justiça Federal, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal. 3. A materialidade restou comprovada nos autos. Auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudos de perícia criminal federal. 4. Autoria e dolo comprovados nos autos. Prisão em flagrante. Confissão. 5. Dosimetria da pena. 6. Primeira fase. Não cabe valorar negativamente - como circunstância judicial - a culpabilidade em razão de o réu ter premeditado o crime e percorrido longa distância para a prática do ilícito penal, pois essa circunstância é inerente à própria conduta no crime de tráfico transnacional de entorpecentes. A natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, devem ser consideradas para exasperação da pena-base (420,4 kg de maconha). 7. Segunda fase. Inexiste preponderância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Por conseguinte, cabível a compensação dessas circunstâncias. 8. Terceira fase. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ausente qualquer desses requisitos, o réu não deve ser beneficiado com a causa de diminuição. Mantido o aumento da pena em decorrência do art. 40, I da Lei 11.343/06, já que demonstrada a internacionalidade do delito. Não se trata de bis in idem a valoração negativa de maus antecedentes (primeira fase) e seu uso para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas (terceira fase). 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código penal. 10.Regime inicial fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 11. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução das penas imposta aos réus, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 12. Preliminar rejeitada. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS. 1. A materialidade restou comprovada nos autos. 2. Não há prova nos autos de que a ré SANDRA DA SILVA DOS ANJOS PAES tenha tido participação nos fatos e das condutas que lhe são atribuídas na denúncia, quais sejam, ter em depósito, guardar e preparar a droga engolida pelos corréus. Ainda que isso possa ser possível, há uma dúvida bastante razoável e que deve militar a seu favor. 3. Ante a fragilidade do conjunto probatório e da fundada dúvida, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, mantida a absolvição da ré SANDRA DA SILVA DOS ANJOS PAES da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 33, caput c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/06. 4. Dosimetria da pena de EWERTON JOSE DOS SANTOS. 5. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, assim como a quantidade da droga apreendida, (o réu teria "engolido" 30 cápsulas contendo 379,2 g de cocaína - massa líquida - laudos de fls. 43/48 e 55/58), a pena-base deve ser reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6. Na segunda fase da dosimetria, não conhecida a apelação do réu quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual já acolhida pelo magistrado de piso. Inexistentes outras atenuantes ou agravantes, a pena resta mantida nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 7. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Portanto, o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 8. Em observância à isonomia processual, deve ser aplicada, de ofício, ao réu EWERTON JOSE DOS SANTOS a causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei de Drogas, também no patamar mínimo de 1/3, resultando em uma pena definitiva de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi fixada no mínimo legal, o que favorece seja fixado o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 10. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior a sete horas semanais, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, destinada à União. 11. Apelação da acusação não provida. Apelação do réu EWERTON JOSE DOS SANTOS parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. OPEAÇÃO SANGA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A ausência de realização de audiência de custódia no prazo legal, por si só, não é suficiente para que o preso seja posto em liberdade, especialmente quando forem respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Por outro lado, considerando que a finalidade precípua da audiência de custódia é apresentação física da pessoa presa em flagrante ao juiz, nos termos da Resolução 213/2015 do CNJ, a exclusiva verificação dos requisitos formais, embora temporariamente supra alguma ilegalidade flagrante, não supre definitivamente a necessidade de sua realização, que se, excepcionalmente, não pode ser feita em prazo exíguo, deve ser feita no menor prazo possível. A decretação da prisão preventiva está embasada em decisão judicial fundamentada, em observância ao art. 93, IX da CF. Neste momento processual, basta a existência de indícios suficientes de autoria para prosseguimento da ação penal. No curso da instrução criminal, a defesa terá a oportunidade de produzir as provas necessárias para a demonstração das alegações suscitadas neste writ, sendo, portanto, a via do habeas corpus imprópria para análise de alegações que não restaram demonstradas através de prova pré-constituída. A vultosa quantidade de drogas apreendidas e o risco concreto de reiteração delitiva, considerando a intensa atividade da organização criminosa da qual o paciente seria integrante, recomendam a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, como entendeu o Juízo de origem. Ademais, a facilidade de o paciente, por residir próximo à região de fronteira seca com o Paraguai (de onde foram importados os entorpecentes), fugir para o referido país vizinho e diante da gravidade dos eventos que lhe são imputados, restou demonstrada a necessidade da manutenção da prisão como forma de assegurar a aplicação da lei penal. As supostas condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). A jurisprudência tem decidido que o prazo previsto no art. 5º da Lei 9.296/96 poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, mediante decisão fundamentada. Não ficou cabalmente demonstrada a existência de cerceamento de defesa por não restar assegurado o acesso à integralidade das gravações. No que refere ao pedido de extensão da liberdade provisória concedida a codenunciado, verifica-se, a partir da análise da inicial acusatória, que o paciente não se encontra em idêntica situação fático-processual, restando inviabilizada a aplicação do art. 580 do CPP. Ordem parcialmente concedida para determinar a realização, com urgência, de audiência de custódia.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICADAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOS ARTIGOS 33, § 4º E 41, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. 1. Materialidade demonstrada. Auto de apresentação e apreensão. Laudo em substância. Resultado positivo para cocaína. 2. Autoria demonstrada. Prisão em flagrante. Confissão. 3. Primeira fase da dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal. Menos de dois quilogramas da substância. 4. Segunda fase da dosimetria: reconhecimento da atenuante da confissão. Observância da Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 6. Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. A ré faz jus somente ao patamar mínimo, pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. 7. Art. 41 da Lei 11.343/06. Benefício reconhecido. 8. Regime inicial aberto fixado de ofício. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Execução provisória. Entendimento do STF. 11. Apelação da ré a que se dá parcial provimento. Regime inicial semiaberto fixado de ofício.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PORTARIA 48/2014. SINDICATO. VEÍCULOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que a ação foi ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando seja reconhecida "como ilegal e inconstitucional a Portaria nº 48, de 08/12/2014, da lavra do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, tornando-a inaplicável aos veículos de propriedade e/ou contratados pelos Associados do autor para os fins de sua atividade agroindustrial". 2. Não se cogita de incompetência do Juízo, tampouco vício quanto à extensão territorial dos efeitos decisórios a sentença, estando a sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. À Polícia Rodoviária Federal não foi conferida a atribuição de estabelecer normas de caráter geral sobre trânsito, restringindo os direitos dos cidadãos e da coletividade em geral, até porque tal competência é afeta ao CONTRAN. A atuação da Polícia Rodoviária Federal, nesse âmbito, deve restringir às ações de execução das normas regulamentares de trânsito expedidas pela autoridade competente. 4. Remessa oficial desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que não cabe a exigência de inscrição e registro no Conselho Regional de Nutricionistas, senão que, em relação a pessoas, físicas ou jurídicas, cujas atividades básicas estejam diretamente relacionadas à Nutrição, na forma estabelecida pelo regulamento. 2. O registro é obrigatório apenas às entidades cujo objeto social seja relacionado a atividades de competência privativa dos nutricionistas, nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei 6.583/1978. 3. Conforme artigo 1º do Estatuto Social da Associação de Amigos dos Excepcionais do Brooklin, seus objetivos consistem em: "a) habilitar e reabilitar crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla através de atividades bio-psico-sócio educativas e esportivas, visando a Inclusão Social, Educacional e ao Mundo do Trabalho e assistir seus familiares quanto aos aspectos psicossociais e b) promover o convívio, o desenvolvimento das competência pessoais, relacionais, cognitivas e produtivas da pessoa com deficiência, da autonomia e da independência, e a defesa dos direitos com a busca constante da sua inclusão na rede de políticas públicas", situação que, por si só, afastaria a necessidade de contratação de nutricionista, 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. DECRETO 6.214/07. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DOS SUCESSORES À PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO BENEFICIÁRIO ATÉ SEU FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/07, ainda que o LOAS seja um benefício de caráter personalíssimo, deve-se reconhecer a possibilidade de pagamento dos valores vencidos e não recebidos pelo beneficiário aos seus sucessores devidamente habilitados. 2. Ofende o princípio do devido processo legal sentença que, extinguindo o feito, impede a habilitação dos sucessores e o prosseguimento da execução. 3. Sentença anulada, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar acolhida para dar provimento ao agravo retido. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação de tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação de tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA DO POSSÍVEL INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar acolhida para anular a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminares do INSS afastadas. Preliminar da parte autora acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se o falecido efetivamente mantinha a qualidade de segurado à época do óbito, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova oral requerida. 2. A inexistência de prova oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICENTE. CONCESSÃO A ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A condição de estrangeiro não impede a concessão do benefício assistencial ao idoso ou deficiente, em razão do disposto no Art. 5º, da Constituição Federal, que assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. Precedentes da Corte. 3. O falecimento da parte autora após ter apelado da sentença não dá causa à suspensão do feito, podendo a habilitação dos herdeiros ser regulamentada conforme o entendimento do Juízo de origem, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, mormente tratando-se de feito ajuizado em 2008. 4. Embora inconteste a incapacidade laboral da parte autora, é certo que requisito da hipossuficiência econômica não restou comprovado, em remanescendo dúvidas acerca da real composição e das condições socioeconômicas do núcleo familiar em que estava inserida, a despeito das várias diligências realizadas no sentido de complementar o estudo social para sanar essas questões. 5. Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse, é de se reconhecer que a autoria não fazia jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DANOS MORAIS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Com relação ao requerimento de correção monetária dos salários-de-contribuição até o mês da véspera da data do início do benefício, a Contadoria Judicial se manifestou à fl. 161, entendendo não ser cabível a correção monetária dos salários de contribuição nos termos pleiteados pela parte autora, já que "a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez foi apurada de acordo com parágrafo 7º do artigo 36 do Decreto 3.048/99 considerando cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, visto que foi concedida na data imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença (22/01/1999)". 3. Corretos os critérios adotados pela Contadoria Judicial, tendo em vista que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, tenha estabelecido regra ampla sobre a indenização devida em razão de dano à esfera extrapatrimonial, o dever de indenizar fica subordinado à comprovação de que o agente tenha efetivamente praticado ato ou omissão injusta ou desmedida contra o ofendido, no tocante à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 5. Em se tratando da Previdência Social, da relação do administrado com a administração, ou seja, do sujeito de direitos com o prestador do direito, a relação ganha contornos especialíssimos, em virtude do caráter alimentar e social que reveste todo o direito previdenciário. 6. Não restou comprovado que o INSS teria praticado ou deixado de praticar ato em desacordo com os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade que representam todo um arcabouço diretivo de verificação obrigatória quando da provocação pelo interessado, in casu, o segurado da Previdência Social. 7. Verifica-se que na realidade pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. 8. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente 'impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante, tendo em vista o não preenchimento do requisito relativo à deficiência. III - Apelação da parte autora improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado, eis que de acordo com o entendimento desta Décima Turma. VI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.