PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No laudo pericial de fls. 73/78, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser o demandante portador de "tendinose crônica do manguito rotador (tendão supra e infra-espinhosos)". Concluiu pela incapacidade parcial e definitiva, estando inapto para atividades que demande carregar peso ou elevação repetida do ombro. Salientou que o autor está incapacitado para sua atividade laboral habitual (pintor), mas que é passível de reabilitação profissional. No que se refere à data de início da incapacidade laboral (DII), o perito judicial estabeleceu em 11/02/04 (resposta ao quesito 10 de fl. 77). 9 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 21/05/75, 29/01/76 a 22/04/77, 15/08/77 a 08/01/81, 19/11/81 a 02/05/85, 02/10/86 a 30/11/86, 22/02/88 a 12/01/91 e 12/11/93 a 02/04. 10 - Além disso, o mesmo extrato do CNIS e documentos de fls. 08/09 revelam que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 02/02/07 a 30/06/08. Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (11/02/04) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 11 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 13 - Termo de início do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. Comprovada a existência de incapacidade laboral desde 11/02/04, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente concedido (30/06/08). 14 - Quanto à "alta programada", é cediço que o auxílio-doença, nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão. Também denominada de COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), a "alta programada" consiste na cessação do benefício, na data fixada pelo INSS, sem realização de nova perícia. Era prevista apenas no art. 76, §1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), encontrando, atualmente, guarida no art. 60, §§11 e 12, da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP 739/2016 (que perdeu vigência) e, recentemente, pela MP 767/2017. Não obstante a celeuma em torno do tema, comungo da opinião daqueles que entendem inexistir óbice à fixação de data para a cessação do auxílio-doença, eis que a previsão de alta é feita com supedâneo em perícia médica e, ainda, se oportuniza ao segurado, nos termos do RPS, a possibilidade de solicitar a realização de novo exame pericial, com consequente pedido de prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS (geralmente, nos 15 dias anteriores à data preestabelecida). 15 - Por outro lado, saliento que é dever da autarquia efetuar programas de reabilitação profissional, não podendo o benefício ser cessado até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, na sua redação originária, devendo ser mantida a sentença no ponto. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, inclusive se valendo do mecanismo da "alta programada", como dito alhures. 16 - Descabe, ainda, cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral, após procedimento reabilitatório, uma vez que esses deveres decorrem de imposição legal. Eventual alegação de agravamento do quadro de saúde e concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. 17 - Juros de mora. Devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Correção monetária. Deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - No tocante ao afastamento/redução da multa diária em caso de não implantação do benefício dentro do prazo determinado na r. sentença, não permanece o interesse do INSS na análise de tal pedido, visto que o benefício foi implementado dentro do prazo determinado (fls. 120/121). 20 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS MANTIDA, BEM COMO O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO (1/6). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A ré foi presa em flagrante, permanecendo custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Desta forma, presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o benefício da liberdade provisória. Preliminar rejeitada. 2. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo preliminar de Constatação; Laudo de Perícia Criminal, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reformada em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Mantida a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), em virtude das circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 4. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Regime de cumprimento da pena fixado no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 7. Concedido a apelante isenção de custas e demais ônus processuais, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei 1060/50 c.c. artigo 4º, II, da Lei 9289/96 8. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/06. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, A, DO CP. DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 24, § 2º, DO CP NÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA BENESSE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE INCONTESTE. REGIME INICIAL ALTERADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O réu permaneceu custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. Havendo elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas. 2. Materialidade e autoria incontestes. 3. Inexigibilidade de conduta diversa - estado de necessidade. Ausência de culpabilidade não acolhida. Dificuldade financeira não afasta responsabilidade penal. Não comprovado perigo imediato que justificasse o cometimento do delito. Delito cujo planejamento e execução prolongam-se no tempo e no espaço - elementos que esvaziam alegação de estado de penúria. Excludente não demonstrada. Condenação mantida. 4. Pena-base reduzida. Exasperação à razão de 1/2. 5. Inaplicabilidade da atenuante do artigo 65, III, "a", do Código Penal. Não há qualquer comprovação da prática do delito em razão de relevante valor moral. 6. Afastado o pedido de aplicação da causa de diminuição do artigo 24, § 2, do Código Penal. 7. Reconhecida a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas em favor do acusado, mas tão somente à razão de 1/6. 8. Internacionalidade delitiva demonstrada. Inexistência de bis in idem. 9. Regime inicial alterado. 10. Impossibilidade de substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 11. Apelo parcialmente provido. 12. Sentença reformada em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS REDUZIDO PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A acusação requereu o restabelecimento da prisão preventiva do acusado, alegando que permanecem presentes os requisitos da prisão cautelar. No caso em tela, verifico que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Insta mencionar que, o fato de o acusado ser considerado estrangeiro não pode ser utilizado, isoladamente, para decretar a prisão preventiva. Não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação e não havendo notícias nos autos de infração das condições inerentes a liberdade provisória, nego o pedido da acusação de decretação da prisão preventiva. Preliminar rejeitada. 2. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo preliminar de Constatação; Laudo de Perícia Criminal, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reformada em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido. Incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, mas tão somente no patamar de 1/6 (um sexto), em virtude das circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 4. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Regime de cumprimento da pena fixado no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO E DIREITOS AUTORAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base. 2. A atenuante da confissão realizada em juízo. Reconhecimento. 3. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados a modalidade de pena de privativa de liberdade (reclusão ou detenção); a quantidade de pena aplicada; a caracterização ou não da reincidência e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação em crime de contrabando que representa potencial risco à saúde de eventuais consumidores. 5. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais. 6. Recurso da acusação e defesa parcialmente providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 281, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade está devidamente demonstrada nos autos pelos Autos de Apresentação e Apreensão e Laudo de Exame de Moeda (cédula), que concluiu pela falsidade da cédula de R$100,00 (cem reais) apreendida, assim como pela oitiva das testemunhas. 2. O Laudo de Perícia Criminal Federal atestou o caráter espúrio da cédula apreendida, bem como que o numerário reúne todos os aspectos suficientes para que seja inserido e confundido como autêntico no meio circulante, podendo iludir o homem médio. 3. Autoria e dolo comprovados por meio do conjunto probatório. Destaca-se que o modus operandi empregado pelo acusado correspondente àquele recorrente nos casos de moeda falsa, em que o agente utiliza a cédula contrafeita para adquirir produto de pequeno valor, a fim de obter o troco em papel-moeda autêntico. 4. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, é de natureza formal e prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. Logo, a consumação se dá com a guarda da moeda falsa ou com sua introdução em circulação, e não com a verificação da falsidade da moeda pela vítima. Assim, é despiciendo que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem, dado que o bem juridicamente tutelado pelo legislador é a fé pública. 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. O réu ostenta condenação transitada em julgado aos 28/04/2006 (autos originais nº 0002/2000), ou seja, em momento anterior à data dos fatos apurados nesta ação penal. Além disso, constata-se que, nos autos da execução penal nº 000711536 (autos originais nº 0002/2000), o recorrente teve a sua pena extinta por decisão prolatada em 14/05/2007. Assim, entre a data da extinção da pena (14/05/2007) e a infração posterior (18/05/2010) não decorreu período superior a 05 (cinco) anos, desta forma, o acusado é reincidente, devendo ser mantida a exasperação nos exatos termos da r. sentença. Ausentes causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual restou mantida a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 6. Mantido, ainda, o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo. Na hipótese, não há que se falar em afastamento da pena de multa, posto que esta decorre da lei e constitui sanção cumulativa, não havendo previsão para isenção do seu pagamento por primariedade ou bons antecedentes. Ademais, vale destacar que a pena de multa foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade. Além disso, o valor unitário foi fixado no patamar mínimo, devendo as questões referentes à eventual impossibilidade de cumprimento ser discutidas perante o Juízo das Execuções. 7. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois o recorrente é reincidente. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista a reincidência do réu, não estando preenchido o requisito do artigo 44, inc. II, do Código Penal. 9. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS REDUZIDO PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico internacional de drogas e uso de documento falso não foram objeto de recurso e restaram devidamente demonstrados nos autos pelos Auto de Prisão Flagrante e Delito, Autor de Apresentação e Apreensão, Laudo preliminar de constatação e Laudos periciais, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. Condenação mantida. 2. Dosimetria das penas. 3. Do crime previsto no art. 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal. A pena restou fixada no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. Do crime do art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, do Código Penal. A pena restou fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. Pena-base mantida. Ausentes atenuantes ou agravantes. Mantida a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, mas tão somente no patamar de 1/6 (um sexto), em virtude das circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 5. Somadas as penas, nos termos do art. 69 do Código Penal, restou concretizada em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 690 ( seiscentos noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 6. O regime de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DE UM DOS CORRÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.172/91 PELO DELITO DO ART. 55 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Ausência de interesse recursal do corréu Fabricio Ferreira Dourado em relação ao reconhecimento do pedido de extinção da punibilidade do crime da lei dos crimes ambientais e da alegação de conflito aparente de normas. 2. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 tutela a ordem econômica, em especial o patrimônio público. Já o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998 visa à proteção do meio ambiente, cujo titular é a sociedade. Inexistência de conflito aparente de normas, mas sim de concurso formal de delitos. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98. 4. Inviável a incidência do princípio da intervenção mínima em relação ao delito de usurpação de matéria-prima da União, haja vista a indisponibilidade do patrimônio público. 5. Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade em sentido estrito e dignidade da pessoa humana. A intervenção estatal no direito fundamental de liberdade dos réus se justifica pela importância da realização dos fins perseguidos pela norma penal, quais sejam, a manutenção da segurança e preservação dos bens da União. 6. A prova de que o agente não possuía potencial consciência da ilicitude é ônus da defesa, ex vi do art. 156 do Código de Processo Penal. 7. O reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 55 da Lei dos Crimes Ambientais impõe a alteração da dosimetria da pena e substituição pelas penas restritivas de direitos, haja vista a exclusão do concurso formal de delitos (art. 70 do Código Penal). 8. Extensão das matérias de caráter objetivo aos corréus não apelantes, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 9. Apelo do réu Fabricio Ferreira Dourado desprovido na parte conhecida. Apelação da defesa dos corréus Antonio Aparecido da Silva e Francisco Gilvan Florentino Bezerra parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM PROPOSTA COMERCIAL OFERECIDA EM PREGÃO ELETRÔNICO. FATO TÍPICO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, comprovados. 2. A conduta de inserir informação falsa em proposta comercial para participar de certame público, já se enquadra no crime de falsidade ideológica na forma consumada, independente de inabilitação no certame por parte do acusado. 3. De acordo com os art. 43 e 44 do Código Penal, infere-se que não é possível à substituição de uma pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 4. Recurso de defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO E/OU QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - Execução fiscal ajuizada para haver débito inscrito em CDA sob nº 028980/2006 (fl. 04), constituído em fevereiro de 2006. - Dispõe o art. 924, II, do CPC (art. 794, I, do CPC/1973), que a execução extingue-se quando "a obrigação for satisfeita". - A informação da existência de parcelamento de débito junto ao Conselho de Contabilidade decorreu de certidão lavrada pelo oficial de justiça, quando da tentativa de cumprimento do mandado de penhora (fl. 15). A partir dessa notícia, o Juízo a quo determinou que o conselho profissional se manifestasse acerca do parcelamento do débito (fls. 21 e 27), tendo o mesmo apenas reiterado pedido de indisponibilidade de bens e direitos (fls. 20 e 26). Ante a inércia da exequente, o feito foi suspenso por um ano (fl. 32 - 18/08/2009). Após o decurso do prazo, o conselho foi instado a se manifestar (fls. 36 e 39) e permaneceu inerte (fls. 38 e 41), sobrevindo sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da quitação do crédito (fl. 43). - Nota-se não haver razão para a manutenção da sentença que, fundada em suposta quitação do crédito, declarou extinta a execução, com base em parcelamento noticiado pelo executado não confirmado pelo oficial de justiça e/ou pelo conselho profissional. - Uma vez que não comprovada a existência de parcelamento de débito e/ou quitação e, sendo esse o único fundamento que levou o Juízo Singular a extinguir a execução fiscal, de rigor a reforma da sentença, a fim de que o processo tenha a sua regular tramitação. - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. - O valor do resíduo que teria direito em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores. Ademais, o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, portanto, se transmite aos herdeiros, considerando que a regra é a transmissibilidade dos direitos não personalíssimos. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - O falecido autor ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos realizados indevidamente em seu benefício (fls. 02/19). Alega que firmou contrato de empréstimo junto à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Elektro de Rio Claro, por isso, teve descontadas do seu benefício 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 205,83 (duzentos e cinco reais e oitenta e três centavos). Ocorre que, mesmo integralmente cumprido o contrato, os descontos continuaram a ser promovidos, o que gerou uma restrição ao autor para firmar novos empréstimos ocasionando danos morais, além dos materiais. - Constata-se que os descontos somente foram promovidos porque o INSS, agindo com negligência, deixou de recolher à Cooperativa os valores que já tinham sido descontados do benefício previdenciário do autor. - O dano moral e material se mostram evidentes. - Apelos improvidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTOCOLIZAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS EM UM MESMO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A pretensão, nos limites como deduzida, desborda, em parte, da garantia à plenitude do exercício das prerrogativas da advocacia, assumindo foros de indevido privilégio de atendimento. - Consoante consignado pelo INSS em outros feitos já levados a julgamento nesta Turma acerca da mesma matéria, o atendimento nas Agências do INSS vem sendo feito por meio de sistema informatizado de agendamento eletrônico - SAE -, juntamente com a Central de Atendimento pelo telefone 135, inovação que veio a oferecer, aos seus segurados, condições dignas de atendimento, com hora marcada, para evitar a distribuição de senhas e a formação de filas. - Ademais, a informatização do atendimento vem permitindo tratamento igualitário aos segurados, embora o agendamento se faça com algum prazo de espera em razão da grande demanda e o reduzido número de servidores, mas os efeitos da concessão dos benefícios retroagem à data do agendamento. - Por fim, consta que o atendimento com hora marcada é uma opção do segurado, podendo apresentar-se diretamente na Agência, mas se sujeitando à fila de espera, o que se aplica também aos advogados representantes de segurados. - Como se vê, o agendamento é método adotado pelo INSS para fins de assegurar atendimento digno e isonômico, com dia e hora marcados. Contudo, não diferencia pensionistas, aposentados, despachantes ou advogados. - No desempenho das suas funções administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. - O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03 -, em seu Artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos do idoso. Especificamente em relação aos serviços prestados pelos órgãos públicos, o Estatuto assegurou ao idoso, de maneira explícita, atendimento preferencial imediato e individualizado, prioridade esta extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (Artigo 71, § 3º). - Igualmente, a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, cujo Artigo 1º estabeleceu o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, impondo seu Artigo 2º a observância obrigatória do atendimento prioritário pelas repartições públicas, "por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e ATENDIMENTO IMEDIATO às pessoas a que se refere o Artigo 1º". - Tais normas de proteção possuem caráter geral, beneficiando indistintamente os segurados do INSS e público em geral que frequentam as Agências da Autarquia e que estejam nas condições de vulnerabilidade nelas previstas, concedendo-lhes atendimento imediato e tratamento prioritário. - Nesse sentido, o pleito genérico da impetrante, visando atendimento imediato e irrestrito, esbarra diretamente nas referidas normas legais de atendimento prioritário, pois seu acolhimento sujeitaria a Autarquia a decidir prioritariamente os requerimentos de benefícios apresentados por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Os advogados não detêm prioridade de atendimento sobre aquelas pessoas legalmente beneficiadas por tal preferência, mas tão somente a prerrogativa inscrita no Artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. - O dispositivo legal em comento, ao assegurar aos advogados condições adequadas de desempenho da profissão, garante-lhes exatamente isso. Não é a preferência em fila ou não utilização de senhas, mas, condições condignas que não exacerbe e martirize no atendimento perante as Agências do INSS em virtude do exercício de sua profissão. - Possui o INSS a obrigação de conciliar o pleito das apelantes com as normas legais de atendimento prioritário, sem trazer ônus aos advogados no exercício de sua profissão, ou mesmo lhes inviabilizar o acesso à defesa dos beneficiários que optem por nomeá-los. - O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos para receber requerimentos dos advogados, de acordo com capacidade operacional do posto de atendimento. - Dessa forma, levando-se em conta que o sistema de agendamento prévio para protocolização do benefício previdenciário foi criado com vistas a agilizar o atendimento ao público e não com o intuito de cercear o direito dos segurados, devem os impetrantes se submeter ao agendamento eletrônico tanto para protocolização dos benefícios previdenciários de seus mandatários, como para pedido de certidões e cópias de processo, independentemente de procuração e direito de vista dos processos administrativos, mediante procuração. - Além do agendamento, de rigor também a senha e a fila para todos, como forma democrática para atendimento dos prioritários, do público e do advogado. -Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRECEITO SECUNDÁRIO DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1 - A denúncia destes autos afirma que o réu teria importado, nos dias 22/01/2014 e 27/01/2014, os seguintes medicamentos: Testosterona, Estanozolol e Sibutramina. 2 - Com efeito, os laudos periciais bem demonstram que os medicamentos apreendidos não possuíam registro na ANVISA, eis que não foi possível confirmar a autenticidade dos produtos importados, por não possuírem logos ou marcas (observa-se que os medicamentos estavam "a granel"). A quantidade importada de sais anabolizantes e de sibutramina não era diminuta, totalizando massa líquida de 1.782 gramas, demonstrando, considerando as circunstâncias judiciais que envolveram os fatos a seguir analisadas, que tinha finalidade inegavelmente comercial. 3 - Com relação a substância Sibutramina, que é medicamento usado para tratar a obsedidade e necessita de receita médica para ser usada, correta a sentença ao proceder a emendatio libelli, desclassificando a conduta narrada na denúncia como tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) para o artigo 273, §1º-B, do CP, já que, embora estivesse relacionada na Lista B2 de Substância Psicotrópicas Anorexígenas, e, portanto, sujeita à notificação de receita B2, à época dos fatos tinha comercialização permitida, porém sujeita à obediencia de certos requisitos disciplinados na Resolução-RDC 50 da ANVISA, que condicionava à observância da quantidade máxima diária e à notificação de receita B2 (semelhantes às exigências dos anabolizantes). Insta salientar, que atualmente, com o advento da Lei nº 13.454/2017, está autorizada a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, no entanto, segundo se infere do laudo pericial e do próprio Aitp de Apreensão, trata-se de importação de matéria-prima sem registro na ANVISA, de procedência ignorada e adquirida de estalecimento cuja licença da autoridade sanitária competente se desconhece. 4 - Em resumo, a ausência de registro no órgão de fiscalização competente, no caso, a ANVISA, ou autorização legal para importação de substância psicotrópica, a procedência ignorada da matéria prima importada, implica na proibição de importação ou comercialização de tais medicamentos, estando, assim, materializado o crime previsto no artigo 273, §1º-B, incisos I, V e VI do CP. 5 - A autoria também é induvidosa. O conjunto probatório produzido demonstra à saciedade que o réu foi o responsável pelas importações ilícitas narradas na denúncia, não havendo que se falar em fragilidade de provas. 6 - Quanto à dosimetria da pena, correta a fundamentação adotada na sentença, embora a pena de multa deva ser redimensionada. 7 - Com razão o d. Magistrado ao majorar a pena base nos termos da sentença. Num país de tantas desigualdades sociais e educacionais como o nosso, a escolaridade superior infelizmente é um privilégio que não pode ser desprezado, mormente quando utilizado justamente em prol da conduta criminosa. A quantidade dos medicamentos importados também era vultosa, ressalta-se, 768 gramas de Testosterona, 507 gramas de Estanozolol e 507 gramas de Sibutramina, e, conforme mencionado, por suas qualidades, eram capazes de causar efeitos colaterais funestos aos usuários. Não há como negar a necessidade de regulamentação e controle de tais medicamentos, especialmente quanto ao comércio da matéria prima desses esteroides anabolizantes (sais), que acabou sendo banalizado no mercado "fitness", que aparentemene desprezou os perigosos efeitos colaterais que seu uso indiscriminado pode causar. 8 - Na segunda fase, a fração de redução pela atenuante da confissão também foi adequada ao caso. O réu foi preso após intensa investigação policial, tendo suas declarações baixa relevância probatória. 9 - A fração mínima de 1/6 pela continuidade delitiva aplicada também deve ser mantida, tendo em vista que o réu, em curto espaço de tempo, importou medicamentos proibidos, com o mesmo modus operandis, podendo a segunda conduta ser considerada continuação da primeira. 10 - Inaplicável a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 11 - Com relação à pena de multa, anota-se o entendimento desta E. Turma de que a mesma deve seguir os mesmos parâmetros de mensuração da pena privativa de liberdade. Assim, na terceira fase, pela fração de aumento de 1/6, a pena de multa deve ser fixada em 700 dias-multa, o que se faz de ofício. 12 - Ainda com relação à pena de multa, cabe dizer que esta foi aplicada nos termos do preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343, incluindo os benefícios relacionados a este tipo penal, não sendo possível cindir a aplicação do preceito secundário desse artigo de acordo com o que for mais benéfico ao réu. A justificativa de que o réu não tem condições de arcar com seu pagamento não se sustenta, visto que é empresário (afirmou ter uma empresa de comunicação) e declarou uma renda mensal em torno de R$ 80.000,00. 13 - O valor do dia-multa foi fixado modicamente no mínimo legal, e assim deve ser mantido, ante ausência de recurso ministerial. 14 - Dessa forma, a pena final do réu foi fixada em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo. 15 - Mantido o regime inicial de cumprimento da reprimenda no semiaberto, tendo em vista o quantum da pena fixado, nos termos do artigo 33, §2º, b, do CP, que permanece inalterado, mesmo realizando a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 16 - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, na medida em que não estão presentes seus requisitos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO 12% A.A. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIDO.. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). Ademais, a intervenção do Estado no regramento contratual privado apenas se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, instrumento que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. Outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré, e consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. 2. Esta Corte Regional possui o entendimento jurisprudencial firme no sentido que a utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. Precedentes. 3. Com a edição da Medida Provisória n. 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01), restou pacificado que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação de referida medida provisória, senão vejamos: "Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." 4. A jurisprudência é no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". 5. Até o ajuizamento da demanda, incidem os coeficientes e parâmetros de atualização monetária e juros previstos no contrato. Após, de se aplicar os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05 - artigo 454). Os juros moratórios devem ser computados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (dezembro/2002), após, aplica-se, com exclusividade, a taxa SELIC (art. 406/NCC). 6. A taxa SELIC, pela própria forma como é calculada, apresenta nítido caráter remuneratório, pois resulta da negociação de títulos públicos e variação de seus valores no mercado. Caracteriza-se, portanto, como meio de remuneração do capital, atuando como pagamento pelo uso do dinheiro, nos moldes das demais taxas referenciais. Desse modo, por englobar juros e correção monetária, não pode ser cumulada com qualquer outro índice de atualização 7. Esclareça-se que a ação monitória não comporta a formulação de pedido contraposto pelo réu, uma vez que não se trata de ação dúplice, devendo o réu valer-se da reconvenção para tal fim. No que tange à restituição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considero-a indevida. Para que tenha cabimento, é necessário que se prove má-fé na cobrança dos valores indevidos, o que não ocorreu. Sobre a matéria: STJ, REsp 647838/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 06/06/2005; STJ, AgRg no Ag 570214/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 28/06/2004. 8. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No caso dos autos, narra a parte autora que em meados do ano 2009, após tomar conhecimento em anúncio veiculado por meio da rádio 950, entrou em contato com a "Cooperativa Credi, para o fim de celebrar contrato de mútuo correspondente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, que, para concretizar o negócio, foi-lhe solicitado como garantia a realização do depósito de R$ 1.700,00 (mil setecentos reais). Afirma ter efetuado o depósito na conta de titularidade de Philippe Pinto Coelho (conta n. 013.00019312-4 e agência n. 4135) nos dias 12/03/2009 e 16/03/2009, respectivamente. Alega que em 19/03/2009 teve conhecimento de que o depósito realizado em sua conta tinha sido estornado, tendo em vista que o envelope estava vazio. Sustenta a parte autora que, muito embora tenha recebido ordem judicial para proceder ao bloqueio na conta do suposto fraudador, a ré deixou de cumprir à determinação em tempo hábil, gerando, assim prejuízos morais e matérias. 4. Com efeito, tem-se dos extratos bancários emitidos pela ré que a conta poupança n. 01319.312-4 de titularidade de Philippe Pinto Coelho recebeu dois depósitos de R$ 500,00 no dia 12/03/2009, um de R$ 500,00 no dia 16/03/2009 e três de R$ 700,00, R$ 989,00 e R$ 500,00, respectivamente, no dia 18/03/2009 (fls.33/34). 5. Pois bem. Muito embora o autor alegue que tenha sido vítima de um golpe, não há nos autos prova de que, dentre os depósitos supramencionados, estejam aqueles que ele alega ter feito em benefício do suposto estelionatário, porquanto não foram carreados aos autos os comprovantes da transação bancária alegada. 6. Por outro lado, a documentação de fl. 75 demostra que a ré somente teve ciência da ordem judicial que determinou o bloqueio dos valores existentes na conta n. 01232.00019312-4, agência n. 4135, em 28/04/2009, ou seja, após data da consumação da fraude a que o autor alega ter sido vítima (19/03/2009 - fl.03). Logo, não se faz presente na data da prática do ato lesivo qualquer ato de colaboração atribuível à parte ré para o desencadeamento da lesão suportada pelo autor. 7. Outrossim, cabe destacar que mesmo que a ré tivesse agido com rapidez no cumprimento da determinação judicial, verifica-se que à época da consumação da fraude (19/03/09) a conta do suposto golpista não apresentava saldo passível de bloqueio, consoante demostra extrato bancário de fl.34. 8. Dessa forma, muito embora não se negue que a hipótese retratada nos autos indique indícios de uma espécie de fraude, consoante se pode aferir do depoimento colhido em audiência de instrução e julgamento, também é possível concluir pela documentação bancária juntada aos autos (fls.66/70 e 80/85) que, além do autor, outras pessoas foram vítimas, de forma que o eventual bloqueio não poderia ser efetivado apenas em proveito da parte autora, mas também em benefício dos demais lesados. 9. Recurso de apelação da parte autora improvido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL. SEQUESTRO DE IMÓVEIS. LEVANTAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. PERDIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. a aquisição da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título de transmissão, caso em que não ocorrido, permanecerá como seu titular o alienante do bem (art. 1245, do Código Civil). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito sumulou a admissibilidade dos embargos de terceiro opostos pelo possuidor desprovido de título de transmissão anotado no registro imobiliário (Súmula 84). 3. Os documentos e provas produzidas são insuficientes para assegurar a tutela jurisdicional pretendida, primeiramente porque não ficou comprovada sequer a posse de boa-fé e duradoura desde a alegação aquisição por instrumento particular de compra e venda. 4. O bem reivindicado foi adquirido por empresa cujos bens foram perdidos em favor da União Federal porque resultantes de crime de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores de origem ilícita. 5. Embargos de terceiro rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No caso dos autos, narra a parte autora ter celebrado com a ré contrato de compra e venda de terreno e construção e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - carta de crédito individual - FGTS - sob o n. 8.0562.0001845-0, com amortização realizada mensalmente mediante débito na conta corrente n. 00100000443-4. Alega a realização de depósito na referida conta da importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no dia 07/01/2011, para o fim de pagamento das prestações n. 62 e 63 do financiamento imobiliário. Sustenta que, muito embora o valor da prestação tenha sido debitado da sua conta em 07/01/2011, a ré encaminhou o seu nome para o Serasa em 13/01/2011. Afirma que somente tomou conhecimento da inscrição do seu nome naquele órgão após ter recusado o pedido de crédito formulado em benefício da sociedade empresária, Invictos Tecnologia Ltda-Me, na qual figura como sócio, assim requer a condenação da ré a ressarcimento os danos morais e materiais decorrentes da indevida inscrição. 4. Dispõem os parágrafos 4º e 6º da cláusula sexta do contrato particular de compra e venda firmado pelas partes. "Parágrafo Quarto - No caso de débito em conta de depósitos, da qual sejam titulares, o (s) DEVEDOR (ES) autorizam a CEF, outorgando-lhe, por este instrumento, mandato para as providências necessárias à efetivação do procedimento, se obrigando a manter saldo disponível suficiente para o pagamento dos encargos mensais, admitindo-se para esta finalidade, a utilização de qualquer recurso disponível em favor do (s) DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S) na referida conta, com referência, inclusive, para a efetivação do débito". Parágrafo Sexto - Inexistindo recursos suficientes na conta de depósitos indicada para o débito do encargo mensal, o (s) DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S) serão considerados em mora, incidindo, neste caso, todas as cominações legais e contratuais aplicáveis à espécie, inclusive o vencimento antecipado da dívida, conforme estipulado neste instrumento". 5. No presente caso, alega o autor que, muito embora a prestação n. 62 relativa ao financiamento supramencionado tenha sido quitada em 07/01/2011, a ré encaminhou indevidamente o seu nome para o cadastro de inadimplentes em 13/01/2001. 6. Com efeito, tem-se da documentação juntada à fl. 17 que a obrigação ensejadora da inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito (parcela n. 62) venceu em 17/12/2010, todavia o adimplemento somente ocorreu em 07/01/2011 (fl.17). 7. A planilha de evolução do financiamento carreada às fls.84/86 demonstra que a impontualidade do requerente, no que se refere ao adimplemento das obrigações decorrentes do contrato supra, revelou-se reiterada em 2009, 2010 e 2011, tendo deixado de pagar no vencimento as prestações n. 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 64, 65, 66, 67 e 68. 8. Dessa forma, anoto que o constrangimento alegado pela parte autora não se equipara ao de pessoa que sempre primou pelo cumprimento das obrigações financeiras, cuidando para manter-se livre de qualquer tipo de restrição ao crédito, razão pela qual, constatada a reiterada impontualidade quanto ao pagamento das prestações do contrato supra, não há que se cogitar em qualquer indenização por danos morais. 9. Recurso de apelação da parte autora improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO E INADIMPLÊNCIA. PROTESTO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No caso dos autos, narra a parte autora que em meados do ano 2007 celebrou com a ré contrato de empréstimo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dividido em 24 parcelas, mediante desconto na folha de pagamento. Alega que, diante do aumento da margem consignável, contraiu novo empréstimo no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para quitar o primeiro e as dívidas do cartão de crédito. Sustenta que a ré, além de manter bloqueado por mais de dois meses o segundo empréstimo, levou a protesto a dívida atinente ao primeiro mútuo e negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Atribui aludida situação à ré que deixou de descontar a partir de abril/2009 as parcelas do empréstimo. Argumenta que assim que recebeu o comunicado do Cartório sobre o protesto entrou em contato com ré que, reconhecendo o equívoco, entregou-lhe a carta de quitação e estornou o empréstimo de R$ 4.500,00, ao fundamento de que não mais poderia emprestar tal quantia. Por fim, sustenta que a conduta da ré de levar a efeito o protesto indevido, assim como a inclusão do seu nome do rol dos inadimplentes, causou-lhe prejuízos, humilhações e constrangimentos, motivo pela qual faz jus ao ressarcimento por danos morais. 4. Dos fatos narrados na inicial, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demostrar o indevido o protesto, bem como o registro nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Com efeito, a documentação juntada à fl. 66 dos autos demonstra que, em decorrência do inadimplemento do contrato n. 25.2003.106.0000347-81 firmado com ré em 01/03/2009, o débito foi levado a protesto perante o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Cachoeira Paulista/SP (fl.31), tendo a parte autora, após intimação emitida por aquele Cartório em 06/07/2009 (fl.31), quitado, em 04/08/2009, a dívida protestada (fl.32). 6. Por outro lado, dos elementos probatórios produzidos nos autos não é possível aferir qualquer ilegalidade no protesto impugnado, tampouco na inscrição do nome do requerente nos órgão de proteção ao crédito. Igualmente, o bloqueio ao empréstimo requerido em abril de 2009 não se reveste de qualquer abusividade, porquanto aquela época a parte autora já se encontrava inadimplente. 7. Cabe destacar que, no que se refere ao protesto de títulos e outros documentos, dispõe a Lei n. 9.492/1997 em seu artigo 26, in verbis: "Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo". 8. Dessa forma, diante da análise do referido diplomar legal, tem-se que ao interessado cabe o ônus de providenciar o cancelamento da dívida protestada, não ao credor. No caso em debate, uma vez não comprovado qualquer irregularidade capaz de gerar a nulidade do protesto, não há como imputar à ré eventual dano ao patrimônio imaterial da parte autora. 9. Recurso de apelação da parte autora improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO. SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO ACESSÍVEL A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No caso dos autos, narra a parte autora a realização de 7 saques indevidos na sua corrente n. 1601.013.59068-3, respectivamente, nos dias 29/03/2003, 01/09/2003, 02/09/2003, 10/09/2003, 12/09/2003, 15/09/2003 e 16/09/2003, correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um. Sustenta que apenas ela detinha a senha e a posse do cartão magnético utilizado para a efetivação dos saques. Afirma que, muito embora sua imagem não apareça nas filmagens realizadas nos dias das referidas operações bancárias, a ré negou-lhe o direito à pretensão indenizatória. Alega que não pode suportar referido prejuízo decorrente de falha no sistema de segurança da ré, motivo pelo qual deve ser ressarcida pelos danos morais e materiais suportados. 4. Com efeito, das respostas apresentadas pela parte autora ao questionário da ré, afere-se que terceira pessoa tinha conhecimento da senha pessoal, assim como do local onde era mantida a guarda do cartão magnético de titularidade da demandante (fl.84/85). 5. Dessa forma, observa-se dos elementos probatórios juntados aos autos que em momento algum restou evidenciado a falha na prestação do serviço ofertado pela ré, de tal forma que não há como atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo dano suportado pela requerente, mas apenas a esta, que possibilitou a terceiros o acesso à senha e ao cartão magnético, rompendo o sigilo exigido para a concretização da operação bancária. 6. Em conclusão, não obstante ao caso seja aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova, art. 6º, VIII, do mesmo diploma, depende da verossimilhança das alegações da inicial, que não estão presentes neste caso, não se constatando provável falha no serviço bancário, inferindo-se, ao contrário, inexistência de qualquer dano ao patrimônio imaterial da parte autora imputável à ré. 7. Recurso de apelação da parte autora improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. REITERAÇÃO DE CONDUTA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No caso dos autos, narra a parte autora ter emitido o cheque nº 900372, correspondente ao valor de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais), a favor de Walter Ferreira da Silva Júnior para que pudesse ser compensado em 12/01/2009. Sustenta que referida cártula foi devolvida por duas vezes em virtude da ausência de provisão de fundos. Alega que, muito embora tenha quitado referido cheque em 21/01/2009, a ré encaminhou, em 27/01/2009, comunicado ao Serviço de Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Sustenta que nos meses de fevereiro e abril de 2017 ao solicitar a contratação de empréstimo teve seu pedido negado, tendo em vista a restrição ao crédito decorrente da emissão daquele título de crédito. Afirma a parte autora que a aludida conduta da ré causou-lhe prejuízos de natureza extramatrimonial, motivo pelo qual requer seja condenada a reparar o dano sofrido. 4. O ponto controvertido da demanda diz respeito à manutenção do nome da autora no Cadastro de Emitentes Sem Fundos após a quitação do cheque n. 900372. 5. Com efeito, preceitua o artigo 10 da Resolução n. 1682 do Banco Central do Brasil, in verbis: "Art 10. Nas devoluções pelos motivos 12 a 14, os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF)". 6. No presente caso, tem-se que o cheque emitido pela autora em 10 de novembro de 2008 e apresentado para pagamento em 12/01 foi devolvido pela ré nos dias 12/01/2009 e 14/01/2009 (fl.12), em virtude da insuficiência de fundos (motivos 11 e 12 da referida Resolução). Por outro lado, a documentação de fl. 13 demostra que, em virtude do pagamento do referido cheque n. 900372, a parte autora solicitou em 21/01/2009, mediante o pagamento da tarifa devida, a exclusão do seu nome CCF. 7. Alega a parte autora que, muito embora tenha quitado aquele cheque, teve negado em fevereiro de 2009 o pedido de empréstimo solicitado à ré para o fim de quitar o seu imóvel. Sustenta, ainda, que em 17 de abril daquele mesmo ano igualmente não conseguiu obter empréstimo no estabelecimento Casas Pernambucanas. 8. Diante dos elementos probatórios, verifica-se que, de fato, a ré descumpriu o prazo previsto no artigo 19, I, da Resolução n. 1682 do BACEN para proceder à exclusão do nome da autora do CCF."Art. 19. As ocorrências serão excluídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos: a) Automaticamente, após decorridos 5 (cinco) anos da última inclusão". 9. Todavia, apesar de comprovado o descumprimento do referido prazo, a parte autora não logrou êxito em demostrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano à sua honra. 10. Dessa forma, o segundo registro do nome da autora no CCF em menos de um mês do anterior revela certo desinteresse seu no resguardo/preservação da sua honra perante a sociedade, motivo pelo qual improcede qualquer argumentação destinada a imputar à ré ofensa ao seu caráter. 11. Recurso de apelação da parte autora improvido. Sentença mantida.