APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC 458 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994 QUE INTERROMPEU O LAPSO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO - TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, EM QUE SE APLICA O ÍNDICE DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, DOS INDEXADORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. " 'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08' (Resp n. 1.052.783, Min. Castro Meira)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057979-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-10-2013). 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.436.510, de Pernambuco, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 03.04.2014). 3. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). 4. Para fins de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, deve-se utilizar os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, desde que limitados a 6% (seis por cento) ao ano, à luz do que dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, em exegese conjunta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076108-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a doença do obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)." (AC n. 2011.085820-9, de Sombrio, rel: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040936-6, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 205, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DA DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS TARIFAS E ENCARGOS INCIDENTES EM CONTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS CORRENTES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086745-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PRESENTE. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. VALOR DAS AÇÕES QUANDO DE SUA INTEGRALIZAÇÃO. ÍNDICE APONTADO COMO INCORRETO NÃO UTILIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO DO JUÍZO QUE OBEDECEU OS CRITÉRIOS DO "ANEXO XII" CONSTANTE NA ORIENTAÇÃO DADA AOS EXPERTS JUDICIAIS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUANTO À "LISTAGEM DE DIVIDENDOS". CÁLCULO DO DÉBITO TIDO COMO CORRETO PELO MAGISTRADO. CONFIRMAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes [...]. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido" (Apelação Cível n. 2014.016232-7, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 3-4-2014). "Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.080367-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036436-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INVESTIDOR. CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO ACOSTADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009454-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DAS CAUTELARES. "A ação cautelar pode ter caráter satisfativo quando o postulante simplesmente almeja obter documento próprio ou comum em poder do adverso, hipótese em que a demanda exaure-se em si mesa, sendo despicienda a propositura da ação principal e a demonstração específica dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris" (Apelação Cível n. 2013.062096-7, de Blumenau, rel. Des Henry Petry Junior, j. 10-10-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO EXTRAJUDICIALMENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESPROVIMENTO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O HODIERNAMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093637-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AGRICULTORA. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E LUMBAGO COM CIÁTICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A INAPTIDÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ESPÉCIE. "O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" (AC n. 2013.033006-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009128-6, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EX VI DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. É firme o entendimento de que "a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que 'o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011 [...]'" (STJ, AgRg no AREsp 247.955/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2-4-2013). RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA ACTIO EXECUTIVA AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EFETUADA EM 1993, ÉPOCA EM QUE SE EVIDENCIOU O ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES. EXEGESE DA SÚMULA N. 435/STJ. REQUERIMENTO FORMULADO APENAS EM 2001, 8 (OITO) ANOS APÓS O ESTADO TER TOMADO CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO, AINDA QUE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Prescreve a Súmula 435/STJ que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Sendo assim, tem-se que à época da citação do representante legal da devedora, deixou-se de realizar a penhora, porquanto não mais exercia suas atividades no local (fl. 6v), o que legitimaria a pretensão ao redirecionamento do crédito para os sócios que compunham a executada (v. g. AgRg no REsp 1.457.365/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 5-3-2015). 2. No entanto, o exercício da pretensão ao redirecionamento do crédito tributário está condicionado ao prazo legal, pois, nos termos da firme jurisprudência da Corte Superior "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais [...]" (AgRg no Ag 1297255/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19-3-2015). 3. In casu, foi expedida certidão em 29-1-1993, e, em 20-10-1993, o Estado tomou ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica, permanecendo, contudo, inerte por longo período, tanto que apenas em 5-9-2001, exatos 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias após a sua regular notificação, é que postulou a desconsideração da pessoa jurídica, deferida na origem em 9-8-2005. Dessarte, é evidente que a pretensão fazendária está fulminada pela prescrição, pelo que de rigor o desprovimento do recurso voluntário e do reexame necessário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083762-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE SE IMPÕE REFORMADA. RENDA MENSAL DO AUTOR INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROVIMENTO. "O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear po processo. Basta que tenha que comprometer o sustento de sua família, até porque situação patrimonial não se confunde com situação financeira" (Apelação Cível n. 2000.024476-7, rel. Des. Carlos Prudêncio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008022-4, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, DETERMINOU À AGRAVANTE A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE EMISSÃO DE RUÍDOS PRÓPRIO DE ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUANTO AO ZONEAMENTO URBANO. INTERPRETAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE INDICA TRATAR-SE DE ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA CONFORME NBR 10151 DA ABNT. NÍVEIS DE RUÍDOS INDICADOS NA EXORDIAL QUE NÃO SE REVELAM PLAUSÍVEIS O BASTANTE PARA DETERMINAR DE PRONTO A REDUÇÃO DA PRESSÃO SONORA EMITIDA. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA QUE SE TORNA DESPICIENDA, PORQUANTO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE AMBOS OS PRESSUPOSTOS PARA A OUTORGA DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É consabido que o deferimento do pedido de liminar exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, o primeiro requisito não está configurado tanto pela ausência de elementos bastantes para reconhecer a área da empresa agravante como zona predominantemente residencial, como pela incerteza acerca dos níveis de ruídos efetivamente emitidos. Deveras, embora existam diversas casas nas proximidades da empresa agravante, é evidente que predominam as indústrias, de grande porte, inclusive. Afora que a região está distanciada do centro do Município e das áreas com maior número de domicílios, o que indica tratar-se, no mínimo, de zona predominantemente industrial. Além disso, o relatório da Polícia Militar Ambiental não se revelou suficiente para determinar de pronto a observância dos limites de ruídos previstos na NBR 10151 da ABNT. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083981-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. "O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear po processo. Basta que tenha que comprometer o sustento de sua família, até porque situação patrimonial não se confunde com situação financeira" (Ap. Cív. n. 2000.024476-7, rel. Des. Carlos Prudêncio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031623-9, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11, VIII, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A CONSTRIÇÃO IMPUGNADA E PARA DETERMINAR A REUNIÃO DE TODOS OS FEITOS EXECUTIVOS AFORADOS PELO EXEQUENTE CONTRA A EMPRESA EXECUTADA, À LUZ DO ARTIGO 28 DA LEF, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO POSSA ESTABELECER PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA QUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSIÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EVITA A SOBREPOSIÇÃO DE PENHORA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. "[...] é perfeitamente cabível a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito, em percentual que atenda à razoabilidade e não frustre o regular funcionamento da empresa. Depois, que essa penhora se equipara, em termos e para os efeitos legais, à penhora sobre faturamento e não à penhora de dinheiro. Mais incisivo, não há deixar reconhecer que a penhora levada a efeito configura penhora sobre direitos, nos termos dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da LEF. Por fim, que essa modalidade de penhora se reveste de excepcionalidade, ajustada aos casos de inexistência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou de existência apenas de bens de difícil alienação, como o são os estoques circulantes da empresa, quando levados à hasta pública [...] não podendo olvidar sobre o decidido pela 2ª Câmara de Direito Público quando admite como razoável o alcance de até 20% dos recebíveis, cumpre seja dado provimento parcial ao recurso, não para revisão imediata, e nesta instância recursal, do percentual de comprometimento dos recebíveis, mas para que na origem, reunidas as execuções, o que se determina, e ouvidas as partes, venha o juízo se pronunciar sobre o percentual máximo de incidência da penhora, de forma a atender ao reclamo por razoabilidade e aos parâmetros da modicidade da penhora a ser concretizada, evitando essa multiplicidade de recursos individuais, os quais dificultam, pela falta do conhecimento do todo, uma decisão ad quem mais justa e equânime" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066794-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068835-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E EMBARGOS À EXECUÇÃO FULCRADA EM NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RETIFICOU O PÓLO ATIVO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE ORIGEM E, COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DO ALUDIDO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL, POSTERGOU A QUESTÃO REFERENTE AO EXCESSO DE PENHORA PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS RESPECTIVOS BENS, DETERMINANDO, OUTROSSIM, A NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO DOS OBJETOS CONSTRITADOS PARA AS MÃOS DO PREGOEIRO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA ACTIO EXECUTÓRIA, TODAVIA NÃO LHES FORA POSTERIORMENTE OPORTUNIZADO O DIREITO DE VISTA DOS AUTOS, MAS TÃO SOMENTE A IMEDIATA REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS DE SUA POSSE. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O REFERIDO AJUSTE E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS BENS PARA SI. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO, UMA VEZ QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL EXCUTIDO. TODAVIA, ATO QUE DEVE SER SUCEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, HAJA VISTA QUE, CONFORME ALEGADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE NA PETIÇÃO EM QUE ANUNCIOU A RETIFICAÇÃO, O CUMPRIMENTO DO DECISUM ESTARIA SE BASEANDO EM PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES APÓS O AJUSTAMENTO DO IMPORTE EXEQUENDO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A RESPECTIVA CORREÇÃO QUE SE VERIFICA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS BENS AOS EXECUTADOS E SUSPENSÃO DO CONSEQUENTE LEILÃO QUE SÃO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS PELO JUÍZO. TODAVIA, PESSOA FÍSICA EXECUTADA QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DAS COISAS PENHORADAS, NÃO PODENDO ABRIR MÃO DOS BENS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. PROBABILIDADE DE DISCUSSÃO, NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ACERCA DO VALOR EXEQUENDO QUE OBSTA, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, EVENTUAL LIBERAÇÃO DE BENS EM FAVOR DOS DEVEDORES. OUTROSSIM, NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À RETIFICAÇÃO DO VALOR EXCUTIDO QUE TAMBÉM ABRANGERAM O TEOR DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O PONTO. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O MÉRITO DA QUESTÃO NÃO FORA, SEQUER, ANALISADA PELO TOGADO SINGULAR, O QUAL RELEGOU EXPRESSAMENTE NA DELIBERAÇÃO ESPANCADA A APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA PARA TÃO SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS COISAS PENHORADAS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071179-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM TERMINAIS DE ÔNIBUS. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS (DCE UNESC - DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES). PLEITO DE REVOGAÇÃO. PARTE AGRAVADA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049786-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO. ESTÍMULO A ATIVIDADE EMPRESARIAL/INDUSTRIAL. REQUERIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL. ATO NEGADO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054221-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA- ARGUMENTOS EXPOSTOS NO PRESENTE RECURSO QUE TRATAM DE MATÉRIA AFETA AO FEITO REVISIONAL CONEXO - DECISÓRIOS PROFERIDOS APARTADAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBJETO RECURSAL DISSOCIADO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL OBJURGADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação, nas razões do agravo previsto no art. 557 do CPC, dos motivos expostos na decisão guerreada equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, o que implica no não conhecimento do recurso. Na hipótese, considerando que o "decisum" ora impugnado negou seguimento ao apelo interposto pelo consumidor na ação de busca e apreensão em virtude de sua regular constituição em mora e pela desnecessidade de suspensão da demanda reipersecutória, não é possível conhecer do agravo inominado por intermédio do qual se busca a alteração do desfecho conferido, sob alegação de abusividade das cláusulas contratuais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089612-6, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAL. EXCESSO DE ALUNOS EM SALAS DE AULA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/1998. NECESSIDADE DE RESPEITO À ÁREA MÍNIMA POR ALUNO E PROFESSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094041-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Luxação recidivante de ombro esquerdo. Perícia que afirma a total compensação das lesões e a inexistência de qualquer redução para a atividade profissional habitual. Não cabimento de qualquer benefício acidentário. Prova emprestada de processo trabalhista. Ausência de contraditório e finalidade diversa dos exames. Recurso negado. Não é a existência de qualquer sequela que dará direito ao benefício acidentário, mas somente quando ela efetivamente interfira na realização das atividades laborais. Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado do laudo confeccionado judicialmente, para que a prova emprestada possa justificar uma conclusão contrária aquela produzida sob o crivo do contraditório, necessário existam nos autos outros elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial. Caso contrário, devem prevalecer as conclusões expostas pelo perito de confiança do juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082961-6, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ANEXADO AO FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE APONTA QUE A DEMANDANTE PAGOU VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES NÃO ELUCIDADA PELA DEVEDORA, A QUAL SEQUER TECEU ARGUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR PONTUALMENTE A RAZÃO PELA QUAL O VALOR INDICADO NO AJUSTE NÃO PODE SER UTILIZADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELA REQUERENTE DE R$ 1.502,28 (UM MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A REQUERENTE SÓ TEM DIREITO A RECEBER AÇÕES DO TIPO PN. TESE INSUBSISTENTE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INDICA QUE FORAM SUBSCRITAS À CREDORA AÇÕES DO TIPO ON E PN. POSSIBLIDADE DE SER REALIZADO O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES COMPLEMENTARES EM PN E ON. PEDIDO AFASTADO. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO FALTANTE DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NESSE TEMA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO CÁLCULO DA CREDORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037559-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029751-3, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).