APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HUMILHAÇÕES E ACUSAÇÕES INJURIOSAS DURANTE REUNIÃO DE TRABALHO PROFERIDA POR UM DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS OFENSAS ROGADAS CONTRA O AUTOR. VERSÕES CONFLITANTES E FRÁGEIS. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. ATIVIDADE INTELIGÍVEL DO JUIZ. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE COMPETIA AO DEMANDANTE (ART. 333, INC. I, DO CPC) NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058624-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PERANTE O DETRAN. INDEFERIMENTO BASEADO NO OFÍCIO CIRCULAR N. 380/2013. NECESSIDADE DO PRÉ-CADASTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE CABE AO FABRICANTE OU MONTADORA. EXEGESE DO ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO N. 429/2012, DO CONTRAN. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO PROVOU A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REGISTRO EXIGIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.055607-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. CAUSA A QUE SE ATRIBUIU VALOR INFERIOR AO LIMITE DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Em se tratando de ação meramente declaratória, o montante do 'direito controvertido', para efeito de aplicação da regra do § 2º do art. 475 do CPC - acrescentada pela Lei nº 10.352/01 - corresponde ao valor atribuído à causa" (TRF da 4ª Região, REO n. 2001.71.10.001660-9/RS, rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 30-4-2003). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086678-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MG. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICA INTEGRANTE DO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031718-3, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTORA. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AOS URBANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091182-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEPENDENTE QUÍMICO E DOS SEUS FAMILIARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.216/2001. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076468-8, de Descanso, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTADORA DA SECRETARIA DA FAZENDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BENESSE QUE SOMENTE PODE SER CONFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DICÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 275/2004 E 352/2006. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TÓPICO. PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CURSOS QUE DEVEM MANTER ESTRITA RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SE IMISCUIR NA ESFERA DE ATUAÇÃO RESERVADA AO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO SUPRIDA. "Se a lei estabeleceu que os eventos de capacitação suscetíveis de ensejar a progressão funcional por qualificação serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo - e isso se justifica pela existência do requisito de que o curso tenha relação direta com as atribuições desenvolvidas pelo servidor, por força do art. 11 da LC n. 352/06 - o Poder Judiciário não pode substituir o administrador e conceder desde logo a promoção. Todavia, se a própria administração voluntariamente reconheceu parte do direito, impõe-se a sua admissão na esfera judicial" (AC n. 2012.062582-3, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Olivera Neto, j. 17-6-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007607-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073047-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018052-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031049-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093096-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Recurso da empresa de telefonia desprovido. APELO DO AUTOR. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. Cálculo para indenização que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. FALTA DE PEDIDO DE REFORMA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021095-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027841-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO FORO DISTRITAL DO ESTREITO DIANTE DE POSSUIR A AUTORA DOMICÍLIO NA ÁREA CONTINENTAL, ENTENDENDO ENTÃO SER O CONFLITO "ORIGINÁRIO" DESTA. LEI COMPLEMENTAR N. 181/1999 DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA DO FORO DO CONTINENTE PARA DETERMINADOS FEITOS "ORIGINÁRIOS" DA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CONCEITO DO TERMO "ORIGINÁRIO" NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 94, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.040164-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL FIRMADO ENTRE A PROPRIETÁRIA ANTERIOR (AVÓ) E O RÉU (NETO). FALECIMENTO DAQUELA. TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR HERANÇA, A SUCESSOR. DESINTERESSE DESTE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO GRATUITO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MORTE DA COMODANTE QUE NÃO EXTINGUE, DE PLANO, O PACTO DE COMODATO. AVENÇA QUE CESSA A PARTIR DA OPOSIÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO QUANTO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. COMODATÁRIO QUE INFORMA, POR MEIO DE CONTRA-NOTIFICAÇÃO, O IMPLEMENTO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO QUE IMPEDE, EMBORA SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, A CONCESSÃO DA PRETENDIDA TUTELA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008027-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028927-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008929-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036677-7, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELAÇÃO DO RÉU E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIBIÇÃO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICA, EFETIVAMENTE, NA QUITAÇÃO DO BOLETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE DE SER ANALISADO. INTERESSADO QUE TEVE SEU APELO OBSTADO DE ENFOQUE, BEM COMO NÃO PLEITEOU PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUERENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADQUIRIDO COM RECURSOS PERTENCENTES AO RÉU ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO FINANCEIRAMENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA LOJA. TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO DO COMÉRCIO ENTREGUE À REQUERENTE QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PARTILHA DO BEM. PRETENSÃO REJEITADA. SALA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE QUALQUER DOS LITIGANTES SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE A REQUERENTE PRETENDE PARTILHAR E DE QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DA DIVISÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDOS E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077283-3, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020339-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).