APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027099-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO ENVOLVENDO OITO CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INFORMADOS EM RELAÇÃO A UM PACTO, ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO A SEIS CONTRATOS E DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS EM RELAÇÃO AO OITAVO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NOS PACTUADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079440-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEGRALIZAÇÃO EM PARCELAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS ATENDIDOS APENAS PARA TELEFONIA FIXA. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043740-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040643-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043614-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELO ACIONISTA, DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO ACIONISTA, POIS OS RECURSOS CONTÊM O MESMO TEOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034897-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIGOR AO TEMPO DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. CHEQUES QUE FORAM EMITIDOS PELA FALIDA E DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECLAMADA OU SEU PAGAMENTO QUE NUNCA FORAM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ABUSO DO DIREITO DE CRÉDITO DO REQUERIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO PELA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031037-8, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER A AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CONTRATO NÃO EXIBIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TARIFAS NOMINADAS DE TAC (ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (EMISSÃO DE CARNÊ) TENHAM SIDO PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE JÁ FORAM DEFERIDAS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006608-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 03 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA ESTADUAL (SC-470). CARGUEIRO-BAÚ (V3) QUE, APÓS COLIDIR NA PARTE LATERAL-TRASEIRA DO VEÍCULO QUE O PRECEDIA (V2), INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E SE CHOCOU FRONTALMENTE CONTRA O CAMINHÃO (V1) DA AUTORA. CONEXÃO DE DEMANDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A LOCAÇÃO DO SEMI-REBOQUE ACOPLADO AO CARGUEIRO, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO BEM. TOCANTE AO MÉRITO, APELO CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO (V2) ENVOLVIDO NO ACIDENTE, O QUAL NÃO INTEGROU A DEMANDA, OU, NO MÍNIMO, CULPA CONCORRENTE. FATO, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO (V3) PELA REPARAÇÃO POSTULADA, ASSEGURADO, TODAVIA, SEU DIREITO INDENIZATÓRIO EM FACE DO TERCEIRO (V2) QUE CONCORREU COM CULPA. EXEGESE DOS ARTS. 188, II, 929 E 930 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014834-8, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE CONVOCAÇÃO PARA O ATO ASSEMBLEAR. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIAS PELO SÍNDICO. AVISOS DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS POR PARTE DOS DEMAIS 63 CONDÔMINOS. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CONVOCAÇÃO. APELANTE QUE SE FEZ PRESENTE À ASSEMBLEIA, NOMEANDO PROCURADOR (ADVOGADO). CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONFECÇÃO DA ATA EM MOMENTO POSTERIOR À ASSEMBLEIA. LEITURA E APROVAÇÃO UNÂNIME DO TEXTO EM ASSEMBLEIA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS (ADVOGADA E ENGENHEIRO). ORÇAMENTOS APRESENTADOS. APROVAÇÃO POR MAIORIA. VENCIDO O AUTOR. INCONFORMISMO. DESEJO DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DIVERSOS. DESNECESSIDADE. CONCORDÂNCIA DA MAIORIA QUE OBRIGA A TODOS OS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA PELOS PROFISSIONAIS. QUESTÃO AFETA AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE CLASSE, MEDIANTE DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028925-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA (AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A FEITURA DE NOVA AVALIAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES PRÉVIAS QUE NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO ATO AVALIATÓRIO. FACULDADE DO JULGADOR. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE JUSTA E EQUÂNIME DIVISÃO DOS BENS ENTRE AS PARTES. LOUVÁVEL CAUTELA DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO HOSTILIZADA. HIGIDEZ DA INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048793-7, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVADOS HERDEIROS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS INDIVIDUALMENTE. REQUISITO LEGAL EXPRESSO NO ARTIGO 525, INCISO I, DO CODEX PROCESSUAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027885-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO AFASTADO. ELEMENTOS SUFICIENTES. FIRME CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. ALTERAÇÃO DO FATOR PSA SANGUÍNEO. POSSÍVEL QUADRO DE NEOPLASIA NA PRÓSTATA. INDICAÇÃO DIRETA DE BIÓPSIA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA E DE TOQUE RETAL PRÉVIO. IMPERÍCIA NÃO VERIFICADA. CLÍNICA RÉ QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSENTE O DEVER DE REPARAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023356-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM MOVIDA EM FACE DOS GENITORES DO FALECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO E INSUFICIENTE, POR ISTO MESMO, À CONFIGURAÇÃO DA PRETENSA ENTIDADE FAMILIAR. CONVÍVIO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO NÃO DEMONSTRADO (CC ART. 1.723 E CPC ART. 333, INC. I). PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova densa e confiável a revelar, de forma inequívoca, a existência de convívio amoroso público, contínuo, duradouro entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, correta afigura-se a sentença que não reconheceu a pretensa união estável havida entre a autora e o falecido filho dos demandados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042493-5, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTORA AFETADA POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078264-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ERRO MÉDICO. IATROGENIA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO PACIENTE QUANTO À RETIRADA DOS MATERIAIS IMPLANTADOS EM SEU DEDO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO (ART. 6º, III, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS ESTÉTICOS. FOTOGRAFIAS COMPROBATÓRIAS DA DEFORMIDADE IMPINGIDA À VÍTIMA. PREJUÍZO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL. DOR E AFLIÇÃO ADVINDAS DA DEFORMAÇÃO CAUSADA NO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE, FRENTE ÀS PECULIARIEDADES DO CASO, DEVE SER FIXADA COM PARCIMÔNIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007442-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou já quitado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016055-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PERDA DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DOS GENITORES - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Transcorrido o prazo legal para recorrer sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025102-9, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032283-0, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (JOELHO DIREITO). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL APTO A INDICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. ENQUADRAMENTO INCORRETO DA LESÃO, PELA SENTENÇA, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE SEGUE A FÓRMULA MATEMÁTICA [TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00) X EQUIVALÊNCIA DA PERDA SEGUNDO A TABELA ANEXA X GRAU DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO ATINGIDA]. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste ao apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057736-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 06-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055261-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).