DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082124-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004851-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VALOR MANTIDO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - PERCENTUAL MAJORADO PARA 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Fixa-se os honorários advocatícios com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017169-7, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011177-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DIRETA - CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTRA-ARRAZOAR - 1. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - INDEFERIMENTO - 2. RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. Seguradora participante de consórcio que gerencia a distribuição de fundos destinados ao seguro DPVAT é parte legítima passiva ad causam para ser demandada por cobrança. 2. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068548-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo as horas extras verba de natureza transitória, sua integração à base de cálculo dos proventos de aposentadoria torna-se inadmissível, de tal sorte que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre elas" (Apelação Cível n. 2012.050805-3, de Porto União, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/04/2013). DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUESTÃO RESOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RECHAÇADA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060520-9, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELAS DECORRENTES DE FRATURA NO PUNHO E NA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012387-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1.1 CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA. 1.3 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. AINDA, DOS PRECEDENTES DESTE RELATOR E DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. 2.3 ALMEJADA ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS DE MORA. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO QUE DEVE SE DAR DESDE O EVENTO DANOSO. 2.4 CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035178-3, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA QUE TERIAM AGREDIDO INJUSTAMENTE O DEMANDANTE, BEM COMO OMITIDO SOCORRO. ALEGAÇÃO DISSONANTE DO RÉU. AUTOR QUE TERIA PROVOCADO A CONFUSÃO, CUJO TÉRMINO DEVEU-SE À ATITUDE DOS PREPOSTOS. ELENCO PROBATÓRIO COM VERSÕES ANTAGÔNICAS INSUPERÁVEIS. TESTEMUNHOS EM RESPALDO ÀS PRETENSÕES DE PARTE A PARTE. PROVA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALMEJADO. ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Sendo conflitantes os depoimentos testemunhais prestados em juízo, apresentando duas versões antagônicas, descabe o pedido de indenização por danos morais, que exige prova cabal acerca de seus fatos constitutivos, a cargo do autor (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002299-3, rel. Des. Antônio de Pádua Lima, j. 15.06.2001)' (AC n. 2006.022889-5, de São José, rel. Des., Fernando Carioni, j. 05.09.2006). 'Se mesmo com o exame criterioso das provas e com o confronto dos elementos de convicção produzidos pelos litigantes, não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque absoluto de provas, que enseja a improcedência do pedido formulado, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos. (Apelação Cível n. 01.023116-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha).'" (AC n. 2006.017681-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 11.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006479-2, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS (2) EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS E EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (1). SENTENÇA UNA DAS AÇÕES. DECLARADA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE CUNHO ANULATÓRIO. DECLARADA TOTAL PROCEDÊNCIA DA MEDIDA REQUERIDA EM SEDE CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. - DA AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. (1) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO, SEQUER NA FORMA SIMPLES. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, POR PARTE DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA. (2) COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. TESE REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. (3) OFENSA À COISA JULGADA. ASSERTIVA DE QUE A TEMÁTICA "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" JÁ FOI DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA SUA PACTUAÇÃO NA FORMA ANUAL. TESE ACOLHIDA. INSERÇÃO DA MATÉRIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMO CAUSA DE PEDIR NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA CASA BANCÁRIA, A FIM DE QUE SEJA REFORMADO O TÓPICO SENTENCIAL QUE DECLAROU ILEGAL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PARA SE RESTABELECER A ORDEM DA DITA CAPITALIZAÇÃO NO MODELO ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA. (1) PACTO REALIZADO SOB COAÇÃO. PREPOSTO DA EMPRESA QUE ALEGA TER SIDO SUBMETIDO A ACEITAÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DA CASA BANCÁRIA EM VIRTUDE DA IMINÊNCIA DE SUA NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE QUALQUER FORMA DE PRESSÃO PSICOLÓGICA, AMEAÇA OU COAÇÃO QUE MACULASSE A HIGIDEZ COGNITIVA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA NO MOMENTO DO PACTO. - DA MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES AVENTADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO "IPSI LITTERIS" DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EM SEDE CAUTELAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046660-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL do magistério. (LEI N. 11.738/2008). impossibilidade. CARGO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE PROFISSIONAIS EM VOGA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO DE 2%. PERCENTUAL PREVISTO APENAS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR. QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis [...]" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026770-6. Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067426-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O RECEBIMENTO A MENOR . PAGAMENTO DO PISO INSTITUÍDO POR NOVA RUBRICA, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E O PISO NACIONAL. ADICIONAIS QUE DEVERIAM SER CALCULADOS CONSIDERANDO TAMBÉM ESTA IMPORTÂNCIA. DIREITO MANIFESTO ÀS DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070376-6, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058944-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LESÃO NO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO, INCLUSIVE PELA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E, A PARTIR DA SUA CESSAÇÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049125-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINARES. ILEGIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035820-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. "LOMBALGIA CRÔNICA". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PATOLOGIA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE DOENÇAS GRAVES PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 023/02. ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, "na forma da lei". 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento" (STF, RE n. 656860/MT, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21/08/2014 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025286-8, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENSAL DAS FOLHAS DE PAGAMENTO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVERSA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO QUE DIZEM RESPEITO À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR. INVIOLABILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO NÃO DETENTOR DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETENSÃO A ACARRETAR ONEROSIDADE INJUSTIFICADA À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061852-3, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO À AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." LEGITMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO HSBK BANK BRASIL S/A. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082675-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-03-2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010138-4, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NOS ANOS DE 1984 E 1985, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREVOGABILIDADE (ART. 1.317, INC. I). CESSÃO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS QUE, TODAVIA, NÃO FOI PERFECTIBILIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS QUE VINHAM SENDO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRAZO DE 60 DIAS, FINDOS OS QUAIS PODERÁ A AUTORA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, ASSEGURADO O DIREITO DE COBRANÇA DO MONTANTE DESPENDIDO COM A REGULARIZAÇÃO, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS, MAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, CAPUT E §§ 1°, 4° E 5°, C/C ART. 633, TODOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS TRIBUTOS EM DÍVIDA ATIVA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO VINCULADO À PROPRIEDADE DOS TERRENOS. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODE SER LEVADA A EFEITO COM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029578-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP CONFORME RESP 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM LIMITAÇÃO MODERADA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO (50% DE 70%). CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento" (AgRg no AREsp 553.893/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070362-8, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).