APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035216-3, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO FORMULADO PELO MP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045728-1, de Lebon Régis, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ART. 188, I, CC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062616-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/11/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. LESÃO PARCIAL DA CÁPSULA ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035798-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, POR POSSUIR A INTERESSADA DÉBITO FISCAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA. "É ilegal a negativa do pedido de credenciamento e/ou de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDF) ao argumento de existirem pendências tributárias em nome da empresa solicitante, posto que o Fisco possui meios legais para a cobrança de seus créditos. E mais, impor este tipo de coerção é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade comercial, colocando em risco a saúde financeira da empresa e, conseqüentemente, a própria satisfação da dívida" (ACMS n. 2001.001223-0, de Blumenau, Rel. Des. Rui Fortes, julgado em 4/4/2006). Aliás, um dos direitos reconhecidos ao contribuinte, pela Lei Complementar Estadual n. 313/2005 (art. 37, I), é justamente o de não ser recusada, por motivo de débitos tributários, autorização para imprimir documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.092786-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM APENSO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DESISTÊNCIA DO RECURSO NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO OU PERIGO DE DANOS NO BEM. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. O resultado da demanda principal, cuja sentença foi de improcedência do pedido de adjudicação compulsória, juntamente com o pedido de desistência e a decretação da extinção da ação por parte dos recorrentes daqueles autos, cessou o perigo de turbação ou esbulho no imóvel, garantindo, assim, o pretenso direito de posse/propriedade no bem imóvel. Por tais razões, a manutenção da extinção dos embargos por falta de interesse de agir é medida que se impõe, desaguando na perda de objeto do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007618-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029953-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA REVISIONAL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO "AD QUEM". TESE ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR AMPARADO APENAS NA INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "AD QUEM". VIABILIDADE. LIDE QUE AGUARDA RESOLUÇÃO FINAL POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 330, I, E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 508 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". 1.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL (TR). TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 8.177/91, PORÉM COM PREVISÃO EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NESSE SENTIDO. 1.4) PLEITO DE REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS COM BASE NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). TESE ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO PELO PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO (PAM). REAJUSTE PELO IPC. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO OBRIGATÓRIO DA EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO SFH. 1.5) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.692/93, PORÉM COM O ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. EXIGÊNCIA LÍCITA. 1.6) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 1.7) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDANTES QUE FORAM, EM PARTE, VENCEDORES E VENCIDOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 2) DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 2.1) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA CONSISTÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, DIANTE DA REVISÃO CONTRATUAL OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017026-7, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO FOI AFASTADA OU LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGÓCIO QUE PREVIU O PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E, PARA O CASO DE INSUFICÊNCIA DE SALDO CREDOR, O FRACIONAMENTO DA PARCELA NOS MESES SUBSEQUENTES, COM O ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA CORRENTE QUE INVIABILIZOU O DÉBITO DE DUAS PARCELAS. FRACIONAMENTO QUE RESULTOU NA REALIZAÇÃO DE NOVOS DÉBITOS ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO É ABUSIVA, PORQUE FOI CONVENCIONADA PELAS PARTES. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045517-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME O DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E SEGURO QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045230-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA QUE NÃO CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA QUANTIA EMPRESTADA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EXIBIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PEDIDO INICIAL, ATÉ PORQUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A SUA UTILIZAÇÃO PELA MUTUÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO QUE É PRESUMIDO NO CONTRATO DE MÚTUO. ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042366-8, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS E A MULTA QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO COEFICIENTE DA MULTA CONTRATUAL E SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044219-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO INEXISTENTE NA EXORDIAL. VERBA NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035432-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL REFERENTE À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, NA AUSÊNCIA DO RELATOR , PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT, §1° e §4° DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018352-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SILÊNCIO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), e que o silêncio da concessionária implica na incidência da norma prevista no art. 359 do CPC (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 155.946/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 22-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004688-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004002-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. IMPLEMENTO ENTREGUE PELA REQUERIDA QUE, TÃO-LOGO NA POSSE DA REQUERENTE, APRESENTOU VÍCIOS QUE IMPOSSIBILITARAM SUA UTILIZAÇÃO. PLEITO, PELA AUTORA, DE DESFAZIMENTO DO AJUSTE, ALÉM DE PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA INACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE RECLAMOU OS VÍCIOS NA MÁQUINA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. NO MÉRITO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO REPELIDA, PORQUANTO A REQUERENTE CUMPRIU SUA PARTE NA AVENÇA, ENTREGANDO O TOBATA À APELANTE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. PERDAS E DANOS CABALMENTE COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. APELADA QUE SE VIU IMPEDIDA DE DESENVOLVER SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA POR SE ENCONTRAR DESPROVIDA DO MAQUINÁRIO, NECESSITANDO, POR ISSO MESMO, CONTRATAR O SERVIÇO DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049866-9, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028992-5, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA INTERFALANGEANA DO HÁLUX DIREITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AS PERCEBIDAS A TÍTULO DE SALÁRIO DE SEGURO-DESEMPREGO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. É possível a compensação dos atrasados com os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário, sob pena de "bis in idem". O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093697-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - EDIFICAÇÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO EM TERRENO QUE COMPÕE LOTEAMENTO APROVADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ESTEJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040027-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).