PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 475, § 2º, CPC/1973. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. HIPÓTESE DE DESEMPREGO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. - O artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações movidas contra a União Federal e respectivas autarquias e fundações e cujo direito controvertido não exceda mil salários mínimos. E considerando o valor da benesse, bem como que o salário-maternidade é devido à segurada durante apenas 120 dias, verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. - O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a proteção à maternidade, especialmente à gestante. - A benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048). - Restou comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 05/03/2016. - Quanto à demonstração de sua qualidade de segurada, as cópias da CTPS de fls. 20/22, bem como os dados do CNIS (fl. 30), revelam que a requerente manteve vínculos empregatícios, sendo os dois últimos, respectivamente, nos períodos de 02/05/2014 a 07/07/2014 e de 09/09/2014 a 16/10/2014 (auxiliar de pesponto). - Consoante o art. 15, inciso II, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze) meses após a última contribuição e será acrescida de mais 12 (doze) meses para o segurado, desempregado, comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Observo que se admite a demonstração do desemprego por outros meios de prova (Enunciado da Súmula nº 27, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito"). Precedente jurisprudencial. - Situação de desemprego não comprovada, razão pela qual é de se reconhecer que, após a cessação do último vínculo empregatício (16/10/2014, já que após esta data a autora não readquiriu a condição de segurada), houve a manutenção da qualidade de segurado apenas nos 12 (doze) meses subsequentes, nos termos do referido art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Assim, a demandante não ostentava a condição de segurado quando do nascimento de sua filha, em 05/03/2016. - Constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, tendo em vista a perda da qualidade de segurado, sendo despicienda a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício postulado. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do novo CPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelo do INSS provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGUARDA. MISERABILIDADE NÃO APURADA. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. FAMÍLIA. DEVER DE SUSTENTO. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8 (OITO) FILHOS TRABALHANDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REANÁLISE DA QUESTÃO DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Mesmo com a aplicação do artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, não está patenteada a miserabilidade para fins assistenciais. - Quanto a essa questão, verifica-se, mediante o exame do estudo social (fls. 89/90), que a parte autora reside com seu marido, também idoso. A renda familiar é constituída pela aposentadoria por idade recebida pelo cônjuge, no valor de R$ 681,37 (seiscentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), referente a abril de 2011, conforme consulta às informações do CNIS/DATAPREV. - Além disso, o casal recebe ajuda dos filhos para custear suas despesas, conforme afirmado pela parte autora (f. 90). A autora possui 8 (oito) filhos, todos eles com obrigação primária de auxílio dos pais. São 3 (três) mulheres e 5 (cinco) homens, todos trabalhando, conquanto possuam suas respectivas famílias. - Ocorre que o fato de possuírem famílias não lhes afasta o dever constitucionais de amparar os pais. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." A propósito, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que "a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade". - De fato, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 20, § 3º, da LOAS, que cuida do critério da miserabilidade, não ser interpretado taxativamente (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). Logo, também o artigo 20, § 1º, da mesma lei, que discrimina o conceito de família (e com isso influi na apuração da presença ou não da miserabilidade), igualmente não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prática de grave distorção e inversão de valores, geradora de concessões ou denegações indevidas conforme o caso. - E mais, depreende-se do estudo socioeconômico que o montante das despesas não ultrapassa os rendimentos do núcleo familiar, o que afasta a conclusão de que o casal vivencia a condição de miserabilidade que enseja a percepção do benefício. - Percebe-se, assim, que a autora, pobre embora, tem acesso aos mínimos sociais, não se encontrando em situação de total "desamparo". Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Vide, no mais, o capítulo anterior deste julgado, sob a rubrica "SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL". - Adotado como razão de decidir o entendimento determinado pelo E. STJ, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento que negou provimento ao agravo, restando mantida a improcedência do pedido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA NASCIDA EM 2015. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO APURADA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE OU VULNERABILIDADE SOCIAL. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - A parte autora requereu o benefício na condição de pessoa com deficiência. - Segundo a perícia médica, a parte autora, nascida em 25/01/2015 e já falecida em 07/5/2017, apresenta situação de saúde grave, hoje amoldada à regra do artigo 20, § 2º, da LOAS. - No entanto, o requisito da hipossuficiência não foi satisfeito. O núcleo familiar era composto por ela, dois irmãos e seus pais. Os CNIS constantes dos autos indicam que a renda familiar era flagrantemente incompatível com a intervenção da Assistência Social. - A despeito das despesas - sempre presentes nos cuidados de crianças de tenra idade - a renda mensal per capita é bem superior a ½ (meio) salário mínimo (f. 133/135). Imóvel de propriedade da avó, veículo próprio, boas condições de moradia. - Mesmo nos termos do RE n. 580963, trata-se de pretensão indevida, porque a família da autora sempre teve acesso aos mínimos sociais, nunca se encontrando em situação de vulnerabilidade social. - Com efeito, a responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - E a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - O juiz deve observar os fins sociais, consoante artigo 5º da LINDB, porém, não deve o Estado substituir a sociedade em situações onde esta consegue, ela própria, mediante esforço, resolver suas pendências, sob pena de se construir uma sociedade de freeloaders cada vez mais dependente das prestações do Estado e incapaz de construir um futuro social e economicamente viável para si própria. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - A propósito, decidiu este e. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividades rurais e fixou a DII em julho de 2014. - Como início de prova material, apresentou atestado em seu nome e de sua esposa em que constam como beneficiários do Projeto de Assentamento Lagoinha, desde 17/7/1998; contrato de concessão de crédito de instalação firmado com o INCRA, no qual está qualificado como assentado beneficiário (1/10/1998); contrato de assentamento firmado com o INCRA em que o autor consta como beneficiário (17/6/1998); contrato de abertura de crédito rural (31/10/2005); notas de crédito rural com vencimento em 30/11/2003 e em 30/11/2010; notas fiscais de entrada e saída de produtos rurais em seu nome, dos anos de 2001 a 2014. - Por sua vez, a prova testemunhal confirma que a parte autora exerceu atividades rurais até ficar incapacitada para o trabalho e, portanto, corrobora o mourejo asseverado. - Nesse passo, entendo demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino da parte autora até o advento de sua incapacidade laboral, sendo devida, portanto, a concessão do benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto a Mato Grosso do Sul, em caso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já computada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA JURÍDICA PROVISÓRIA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PREJUDICADA APELAÇÃO DO AUTOR. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício de atividades rurais e fixou a DII em agosto de 2015. - Como início de prova material, apresentou cópia de sua CTPS, em que constam vínculos laborais no período de 5/7/1984 a 4/9/1984 e de 3/3/1985 a 31/1/1987, bem como escritura de compra e venda de imóvel rural em que consta o autor como proprietário, datada em 19/6/1997. - O fato de o autor possuir imóvel rural, não se mostra suficiente, por si só, a comprovar o efetivo exercício de atividade campesina durante o período de carência exigido, mormente em regime de economia familiar, para caracterização de sua qualidade como segurado especial, mormente porquanto não há nos autos qualquer documento comprobatório de que se tenha produzido qualquer tipo de cultura na referida localidade. - Ademais, a prova testemunhal é assaz simplória, consistente no sentido de que o autor vive da atividade rural, em sua propriedade, todavia sem qualquer detalhe ou circunstância, sendo insuficiente para comprovar o mourejo asseverado. - Requisitos para a concessão do auxílio-doença não preenchidos. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Tutela antecipatória de urgência revogada. - Apelação do INSS provida. Prejudicada a apelação do autor.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Ademais, a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, não havendo que se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que continuou trabalhando, até mesmo porque, à princípio, foi indeferido o benefício. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido e apelo da Autarquia provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, para fins de salário-maternidade funda-se em documentos, dentre os quais destaco a certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 12/05/2016; CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como serviços diversos, em empresa de alimentos, de 20/05/2013 a 03/09/2015 e termo de rescisão de contrato de trabalho, indicando dispensa sem justa causa, em 03/09/2015. - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTPS, no período de 20/05/2013 a 03/09/2015 e verificado o nascimento de seu filho em 12/05/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. - O Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade. - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999. - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Considerando que o direito constitucional de ação está previsto explicitamente, não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (artigo 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais incidem, também, sobre o processo civil. 2. O julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização de prova pericial, porquanto o feito não se achava instruído suficientemente para a decisão da lide. Ao contrário, caberia ao Juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, no âmbito dos poderes que lhe são outorgados pelo estatuto processual civil. Sentença anulada para produção de prova pericial. 3. Apelo da parte autora provido.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -A Lei n.º 4.769/65, que regula o exercício da profissão de técnico de administração, elenca em seu art. 2º as atividades de competência privativa desses profissionais. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Nos termos do Contrato Social juntado aos autos, o objeto social da empresa é "gestão de negócios com participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou cotista, bem como a gestão de outras sociedades das quais a Sociedade detenha participação ou não, e ainda a administração de bens ou direitos". -A empresa é Holding Familiar, não se verifica o exercício de atividade principal de administrador ou que exista prestação de serviços profissionais na área de administrador. Outrossim, verifico que tanto a Lei nº 4.769/65, bem como o Decreto Regulamentador nº 61.934/67, não fazem qualquer menção à atividade preponderante da autora, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. -Apelação e remessa necessária improvidas.

CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. REALIZAÇÃO DE SAQUES POR GERENTE NÃO AUTORIZADOS PELO TITULAR DA CONTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A denunciação da lide não se coaduna com o microssistema jurídico de proteção ao consumidor regulado pela Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 por colidir com os princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, sendo possível, no entanto, que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços veicule sua pretensão contra quem efetivamente causou o dano por via judicial autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Da narrativa dos autos, verifica-se que o autor viu serem efetuados três saques em sua conta, nos valores de R$ 6.300,00, R$ 2.330,00 e R$ 7.000,00, sendo incontroverso que as transações foram efetuadas por um então gerente da instituição financeira ré. Há controvérsia sobre a que título foram efetuadas tais movimentações, uma vez que o autor alega jamais tê-las autorizado, enquanto a ré diz que houve autorização verbal do titular da conta ao gerente, de modo que não lhe cabe qualquer responsabilidade civil no caso. Não obstante, a questão acerca de ter havido ou não autorização do autor para que o gerente de sua conta fizesse as transações ora questionadas não foi provada por qualquer das partes, de modo que a dúvida, neste ponto, deve ser resolvida em favor do consumidor, seja pela verossimilhança de suas alegações, seja pela sua evidente hipossuficiência quanto à produção de tal prova, que está ao alcance unicamente da instituição financeira ré. Desta forma, não havendo prova de que houve um ajuste de cunho pessoal entre o autor e o então preposto da ré, é de rigor reconhecer que este agiu como empregado do banco, fazendo uso de suas prerrogativas funcionais para realizar as indigitadas movimentações financeiras, o que configura defeito na prestação do serviço bancário e atrai a responsabilidade civil da instituição financeira. Por tais razões, é de rigor a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente à quantia indevidamente retirada da conta do autor. 4.As movimentações financeiras constantes dos extratos bancários trazidos aos autos corroboram as alegações do autor no sentido de que o dinheiro desviado de sua conta teria como destino a aplicação no fundo de investimentos mencionado, de modo que os rendimentos de tal fundo representam valores que a parte razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 do Código Civil, devendo a sentença ser igualmente mantida no ponto em que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes. 5.Quanto aos danos morais o autor efetivamente não demonstrou situação especial de constrangimento a que tenha sido submetido, de sorte a permitir o reconhecimento de indenização a esse título; a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem assentando o entendimento de que meros dissabores ou contratempos não são suficientes para caracterizar o dano moral. No caso dos autos, embora seja evidente o defeito na prestação dos serviços bancários e inegável ter havido um consequente aborrecimento, o que se verifica é que o autor teve a quantia de R$ 15.630,00 indevidamente expropriada de sua conta, mas que teria como destino a aplicação em fundos de investimento, de modo que não vislumbro qualquer impacto à esfera de direitos extrapatrimoniais da parte apto a ensejar o dano moral passível de recomposição, mormente porque não se constata qualquer consequência imediata no padrão de vida ou na saúde financeira do autor e de sua família. Assim, reforma-se a sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 6.Declarada, em sede recursal, a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de lucros cessantes, a sucumbência na demanda passa a ser recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 7.Apelação do autor não provida. Apelação da ré parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual incidência do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 2. Materialidade comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e pelo Laudo Pericial, que confirmaram a procedência paraguaia dos cigarros apreendidos. 3. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. - A prova técnica é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia. - O laudo pericial necessita de esclarecimento sobre sua conclusão, e/ou que autora seja avaliada por outro perito judicial, para que haja aclaramento de qual patologia está causando as alterações aventadas pelo perito judicial na parte autora e que lhe causam incapacidade laborativa, bem como a data de início das doenças e/ou eventual incapacidade laborativa, a fim de se alcançar uma correta conclusão acerca da incapacidade laborativa da autora, diante de seu quadro clínico e características pessoais e profissionais, não tendo sido oportunizada ao requerente a complementação da perícia, apesar da requisição expressa. - Frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência do não atendimento ao pedido de perícia complementar, restou caracterizado o cerceamento de defesa, de maneira que se impõe a anulação da sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos, e o retorno dos autos à vara de origem para renovação da perícia judicial (em complementação e/ou nova perícia). - Preliminar suscitada pela Autarquia federal que se acolhe. - Apelação a que se dá parcial provimento.

NÃO RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Da narrativa e do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que os apelantes foram privados de quantia referente a percentual de valor sacado por devedor de alimentos em favor dos recorrentes de sua conta do FGTS. Nota-se que o saque ocorreu em 23/06/95, que nada constou a respeito da pensão alimentícia no Termo de Rescisão e que a empresa outrora empregadora do alimentante havia enviado uma correspondência a uma agência da apelada solicitando a retenção de 33% dos valores referentes, que foi recebida em 21/06/95. 2.Assim, é de rigor concluir que houve erro por parte da empregadora do alimentante, que deixou de preencher corretamente o campo específico do Termo de Rescisão, como bem asseverou a sentença recorrida. E não foi só isto: salta aos olhos o fato de a rescisão contratual ter se dado em São Paulo/SP, enquanto a correspondência foi enviada, de maneira inexplicável, pela empresa a uma agência da CEF localizada no Rio de Janeiro. Não fossem tais motivos suficientes, vê-se, ainda, que tal comunicação, além de ter sido enviada em momento posterior ao pedido de retirada dos valores e às vésperas do efetivo saque, limitou-se a indicar a necessidade de retenção de 33% da quantia em questão, percentual que não condiz com o que era devido aos recorrentes e, ainda mais importante, não há sequer prova de que a missiva em questão estivesse acompanhada do competente ofício judicial, não sendo exigível que a CEF acatasse o mal fundamentado requerimento, sob pena de responder civilmente por eventuais lesões a direitos de terceiros decorrentes das incorreções das informações prestadas. 3.A despeito do incômodo causado pelo não recebimento da quantia, tenho que o ocorrido não ultrapassou os limites de um mero aborrecimento cotidiano, principalmente porque não houve um decréscimo propriamente dito do patrimônio dos apelantes, mas apenas a não percepção dos valores, de modo que não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de recomposição neste caso. E, ainda que assim não fosse, não seria possível atribuir à apelada a responsabilidade pela eventual recomposição de danos de qualquer natureza diante da ausência de ilicitude de sua conduta. 4. Apelação não provida.

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO PASSOU-SE POR EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OFERECEU AUXÍLIO, VISUALIZOU A SENHA PESSOAL E EFETUOU A TROCA DE CARTÃO BANCÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NÃO AFERÍVEL DE PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.No entanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Não é cabível a inversão do ônus da prova neste caso, uma vez que a natureza das alegações exige uma apuração mais detalhada do quadro fático da demanda, não sendo possível aferir de plano sua verossimilhança, especialmente no que se refere ao alegado uso de crachá por parte do terceiro que alegadamente se apresentou como empregado da instituição financeira apelada e outros elementos que fizessem com que tal pessoa pudesse enganar uma pessoa de conhecimento médio. Pelo mesmo motivo, as partes estão em situação de igualdade quanto à produção de provas, sendo o caso de se aplicar a regra geral que impõe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 3.Não obstante a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos seja objetiva, faltam elementos para que seja possível apurar a ilicitude da conduta da parte apelada, ainda que por omissão, necessária para configurar o seu dever de recompor os alegados danos. Isto porque nada há nos autos que permita afirmar que o terceiro portasse crachá do banco ou algo parecido, ou que de alguma outra forma pudesse ser razoavelmente percebido como empregado da instituição, ou mesmo que a fraude tenha sido possível porque a agência bancária não contava com a presença de funcionários verdadeiros, sejam eles administrativos ou vigilantes. Neste ponto, cabe ressaltar que no Boletim de Ocorrência lavrado em 11/12/2012 consta apenas que "um indivíduo se ofereceu para ajudar e provavelmente trocou o cartão da vítima sem que essa percebesse", não havendo qualquer menção ao alegado uso de crachá ou a outros elementos que reforçassem a possibilidade de a fraude ser bem sucedida. Ainda, após requerimento da parte autora de que fossem exibidas imagens das câmeras pelo banco apelado, houve determinação do Juízo para que os autores especificassem qual dia e horário em que estiveram na agência da parte apelada, bem como os locais, datas e horários dos saques ora impugnados, o que não foi feito, tendo a parte se limitado à reiterar as razões veiculadas em sua petição inicial e a afirmar que a parte contrária havia se recusado a fornecer tais imagens. Houve novo despacho instando as partes a requererem provas, o que os autores deixaram de fazer, sendo de rigor reconhecer que o seu direito à produção de tal prova foi atingido pela preclusão. 4.Assim, não havendo provas dos fatos constitutivos dos direitos dos apelantes, a manutenção da sentença é medida de rigor. 5.Majorados os honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 12% do valor atualizado da causa, observadas as disposições atinentes ao benefício da gratuidade da justiça. 6.Apelação não provida.

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDAS EXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Não merece acolhimento a tese recursal de que os débitos que levaram à negativação do nome do apelante tiveram origem em valores cobrados pelo banco apelado em razão da emissão indevida de cheques em seu nome e posterior devolução das cártulas, sem a restituição de tais quantias, uma vez que são ínfimas perto dos valores das dívidas inscritas nos órgãos restritivos de crédito, sendo de rigor reconhecer que as inscrições do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes foram regulares, porque originadas de dívidas existentes e não pagas, em valores bastante superiores àqueles cobrados em razão da devolução dos cheques ora questionados, de modo que não se pode acolher o pleito recursal. 3.No caso dos autos, para fins de verificação de dano moral, a questão sobre quem solicitou a emissão do talonário de cheques e efetivamente fez uso deles é irrelevante, uma vez que não se constata nenhum impacto à esfera de direitos extrapatrimoniais da parte advindos deste fato. O que se discute é se teria havido tal dano quanto à negativação do nome do apelante. E, neste ponto, reconhecida a regularidade das inscrições de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não se verifica a ilicitude na conduta da parte apelada necessária a ensejar o dever de recompor o alegado dano moral, sendo de rigor a manutenção da sentença. 4.Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. PROPOSITURA DE AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO. ARTIGO 923 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação de Reivindicatória c/c Ação de Enriquecimento Ilícito e Imissão na Posse com pedido de tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel, situado à Rua Barão do Rio Branco, s/n, esquina com a Rua Adão Adolfo, Cidade de Serrana, Ribeirão Preto, SP. Sustentou a Autora na petição inicial ser a legítima proprietária dos imóveis objetos das matrículas nºs 9.505, 9.506, 9.339, 9.331 e 58.276, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP e da matrícula n. 862.505, do Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. 2. Afirmou que os aludidos imóveis integraram o patrimônio da União, porque a FEPASA teve o controle acionário transferido para a União a partir de 02/01/98, conforme demonstra o Contrato de Venda e Compra de Capital Social, celebrado no dia 23/12/1997, cuja formalização ocorreu em 29/05/98, nos termos do Decreto n. 2.502/98 e nas Leis nºs 6.404/76 e 9.457/97. Argumentou a Autora na exordial que a Ação de Usucapião Extraordinário que tramitou perante o MM. Juízo de Direito do Foro Distrital de Serrana/SP, (processo n. 225/98) foi julgada improcedente e a sentença confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (transitada em julgado). Já na Ação de Reintegração de Posse (processo n. 0006204.82.2011.4.03.61.02, da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP) parte do imóvel pertence à União, mas o ocupante do imóvel, mesmo após o recebimento da Notificação, se recusa a deixar o local. Por fim, defendeu a aplicação do artigo 1.228 do CC/2002, fls. 05/06. 3. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII, do CPC/1973. Não assiste razão à Apelante. No caso dos autos, a simples leitura da petição inicial revela que o pleito formulado pela União nesta ação baseia-se, tão-somente, na alegação de domínio sobre a coisa, ao dispor que "... no caso ora em tela, o imóvel ocupado é bem público dominial da União. Sua disponibilidade está disciplinada em lei e qualquer ato atentatório ao regular exercício dos direitos decorrentes da propriedade, capaz de restringir os poderes dela decorrente, será nulo, ineficaz e inepto a gerar qualquer efeito", fl. 08. 4. Trata-se, portanto, de ação petitória, ou seja, de reconhecimento de domínio e dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da Ação Possessória n. 0006204.82.2011.4.03.61.02, em curso perante a 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, proposta pela União em face do Réu (Orlando Paulino de Souza) ora Apelado, objetivando a Reintegração do Imóvel, torna-se defeso à Autora o ajuizamento de ação petitória. 5. A própria Autora, ora Apelante, ao prestar esclarecimentos ao Juízo de Origem em atenção ao despacho de 76 informou que: "Melhor esclarecendo, o Réu na presente Ação, Sr. Orlando Paulino de Souza ocupa parte da área da União que foi cedida à Prefeitura de Serrana e, ainda, uma parte da área que ele ocupa (irregularmente) vem sendo ocupada por terceiros (Sr. Antonio Aparecido Selgato) - também irregularmente e é objeto de reintegração daquela ação (0006204-82.2011.4.03.6102)", fl. 79. 6. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPRÓPRIO A RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1012, § 4º, DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. LEI 8.112/90. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de atribuição de efeito suspensivo impróprio com base na probabilidade de provimento do recurso de apelação (art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil). 2. A Autora é servidora pública da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ao passo que seu marido é funcionário de sociedade de economia mista (PETROBRAS), o qual, por interesse do órgão empregador, veio a ser removido, no ano de 2000, para a cidade de São José dos Campos/SP, onde se encontra até o momento. 3. O empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista é equiparado a servidor público, para efeitos do art. 36, da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 4. No que concerne à parte autora, restou incontroversa sua qualidade de servidora pública federal, sendo-lhe aplicável, portanto, a disposição acerca da possibilidade de remoção com amparo no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 5. Não se verificam quaisquer dados que infirmem a informação de que a remoção do cônjuge da Autora foi realizada no interesse exclusivo do órgão empregador. 6. Os direitos do servidor devem ser interpretados à luz da proteção da família (art. 226, da Constituição da República), atentando-se para o fato de que a possibilidade de ruptura familiar, em decorrência da manutenção da eficácia da sentença recorrida, constitui risco de dano grave. 7. Impõe-se a suspensão da eficácia da sentença recorrida, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, para que seja mantida a lotação da Autora no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), em São José dos Campos/SP, até julgamento definitivo do recurso de apelação interposto. 8. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI 8.213/91. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO MTE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTS. 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. ART. 15, II E §2º, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, o autor demonstrou sua qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII). Registre-se a desnecessidade do cumprimento da carência, na medida em que o requerente sofre de "Mal de Alzheimer", enquadrando-se na hipótese de "alienação mental" prevista no art. 151, da Lei 8.213/91. Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais, as quais seguem anexo, dão conta que o último vínculo empregatício do requerente, junto à empresa DROGARIA POPULAR DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA LTDA - ME, se encerrou em 17/04/2011. Portanto, o autor teria permanecido como filiado ao RGPS, computando-se o total 12 (doze) de meses da manutenção da qualidade de segurado, até 15/06/2012 (artigo 30, II, da Lei 8.212/91 c/c artigo 14 do Decreto 3.048/99). 10 - É inconteste, consoante o CNIS supra, que apesar de ter promovido diversos recolhimentos, com mais de 120 contribuições, estes não foram efetuados por 120 (cento e vinte) meses de forma seguida e sem intervalos, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. 11 - Por outro lado, encontrava-se em situação de desemprego desde o encerramento de seu último vínculo empregatício, de sorte a também fazer jus ao acréscimo de outros 12 (doze) meses em prorrogação do prazo de manutenção de sua qualidade de segurado, nos termos do §2º do mesmo artigo. Quanto ao ponto, ressalto que a comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 12 - Nesse sentido, já se posicionava a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito."). Posteriormente, a 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 13 - Tratando-se o autor de segurado filiado à Previdência Social que promoveu diversos recolhimentos junto ao RGPS (de 01/04/1976 a 30/04/1977; 01/01/1985 a 30/04/1986; 01/06/1986 a 30/06/1986; 01/08/1986 a 31/10/1986; 01/11/1986 a 31/01/1987; 01/04/1987 a 31/05/1988; 01/08/1988 a 31/08/1989; 01/10/1989 a 31/12/1991; 01/03/1992 a 31/07/1992; 01/10/1992 a 31/01/1993; 01/ 03/1993 a 31/03/1993; 01/06/1993 a 30/09/1993; 01/12/1993 a 30/11/1994; 01/01/1995 a 31/01/1995; 01/03/1995 a 30/11/1995; 01/02/1996 a 31/07/1998; 01/09/1998 a 31/10/1999; 01/11/1999 a 31/05/2000; 01/06/2000 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 31/01/2002; 01/02/2002 a 28/02/2002; 01/03/2002 a 31/03/2002; 01/04/2002 a 31/08/2002; e, por fim, de 17/04/2010 a 17/04/2011), milita em seu favor, ante as máximas de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece - artigo 375 do CPC -, a presunção de desemprego, contra a qual não produziu a autarquia prova em sentido contrário. 14 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial de fls. 49/53, diagnosticou o demandante como portador de "tendinite do supra espinhal de ombro direito (M65-9)", "transtorno mental (CID F06.9)" e "Alzheimer (G-30)". O expert conclui pela "incapacidade para trabalhar, sem condições devido à falta de suas faculdades mentais". Acresce que o início da incapacidade se deu em outubro de 2012. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 17 - Em síntese, considerando o encerramento do último vínculo empregatício em 17/04/2011, computando-se o total de 24 (vinte e quatro) meses de manutenção da qualidade de segurado, tem-se que esta perdurou até 15/06/2013 (artigo 30, II, da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 14 do Decreto n.º 3.048/99). Logo, na data do início da incapacidade (outubro de 2012), o requerente mantinha a qualidade de segurado e, por conseguinte, se mostra de rigor a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. 18 - Aliás, ainda que não se considere a prorrogação relativa à situação de desemprego, o autor teria permanecido, nesta hipótese, como segurado junto à Previdência Social até 15/06/2012, sendo certo que a incapacidade já havia surgido também nessa data. Com efeito, os males que assolam o autor são de desenvolvimento paulatino e a diferença de tempo entre a suposta perda qualidade de segurado (junho de 2012) e a data de início da incapacidade estimada pelo perito (outubro do mesmo ano) é muito pequena, não podendo ser tomada em termos matemáticos exatos, exigindo a necessária temperança decorrente dos fatos da vida que, no dia a dia, ordinariamente acontecem. 19 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Assim, fixo a DIB na data da apresentação do primeiro requerimento administrativo, em 13/08/2012 (NB: 552.743.438-9 - fl. 14), haja vista que à época, o demandante já estava absolutamente incapacitado para o trabalho. 20 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 22 - Relativamente à verba patronal, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento), que ora se determina. 23 - Cumpre lembrar que os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não é lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 24 - Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em atenção a expresso requerimento da parte autora, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determina-se o envio de e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 25 - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Tutela antecipada deferida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Aposentadoria por invalidez concedida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE AVANÇADA. HISTÓRICO LABORAL. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. DIB. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DIB MODIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, a parte autora demonstrou a qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal, quando do surgimento da incapacidade, em junho de 2006, como se verá a seguir na análise do laudo pericial. Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem em anexo, dão conta que a demandante promoveu recolhimentos junto ao INSS, entre 01/05/2005 e 28/02/2007, na condição de "empregada doméstica", de modo que se mostra inquestionável o implemento dos requisitos atinentes à carência e a qualidade de segurado. 10 - No que tange propriamente à incapacidade, o perito médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial, datado de 04/05/2007 (fls. 54/55), diagnosticou a autora como portadora de "hipertensão arterial", "lombociatalgia por hérnia discal" e "cardiopatia hipertensiva". Segundo o especialista, a lombalgia tem reflexos no nervo ciático da autora. O perito atesta também que a hipertensão é de longa data e a hérnia lombar ocorre há mais ou menos um ano, a contar da data da elaboração do seu parecer. Extrai-se do laudo, portanto, que já existia impedimento para o trabalho (DII), ao menos, desde junho 2006, eis que, como a requerente é portadora de "hipertensão arterial" de longa data e labora há algum tempo na condição de "empregada doméstica", esta efetivamente veio a encontrar óbices ao desenvolvimento profissional quando do surgimento da "hérnia de disco". 11 - Incapacidade de caráter permanente, a despeito do laudo pericial. 12 - Os dados do CNIS indicam que a parte autora labora na lide doméstica, desde o ano de 2000. Com efeito, recolheu nessa condição nos seguintes períodos: de 01/07/2000 a 31/01/2003, de 01/01/2004 e 29/02/2004, de 01/04/2004 a 31/03/2005, de 01/05/2005 a 28/02/2007, de 01/10/2007 a 31/10/2007, de 01/12/2007 a 31/10/2008, de 01/12/2008 a 28/02/2009 e de 01/04/2009 a 30/06/2010. 13 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 08/11/2007 (fls. 71/73), as testemunhas arroladas pela requerente afirmaram que esta trabalha atualmente como doméstica, mas, em época anterior, laborou como rurícola. ZENILDA FELIZARDO BORGE disse que "conhece a autora há mais de 20 anos. A autora sempre trabalhou na lavoura como agricultora há mais de vinte anos". Questionado pelo procurador do INSS, asseverou que "Conceição trabalha atualmente como doméstica. A autora diversos problemas de saúde, como osteoporose, ernea de disco, dor de cabeça, pressão alta. A autora já faz tratamento de saúde já a três anos. Em razão da doença ela não esta mais trabalhando" (sic) (fl. 72). LAURO ORBELLI afirmou que "conhece a autora há mais de trinta anos. A autora sempre trabalhou na lavoura como agricultura. Posteriormente a autora veio para a cidade trabalhar como doméstica. A autora trabalhou cerca de trinta anos na roça". Por fim, consignou que "não mais trabalha pois está em tratamento médico" (fl. 73). 14 - Se mostra bastante improvável que quem sempre trabalhou em serviços braçais ("rurícola" e "empregada doméstica"), desempenhando atividades que requerem esforço físico, e que conta, atualmente, com mais 65 (sessenta e cinco) anos de idade, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, sendo de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido pela r. sentença, compensando-se os atrasados com os valores já percebidos na via administrativa. 17 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado em outras datas, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da demanda, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. No caso em apreço, o perito judicial fixou a DII em junho de 2006, prosperando em parte as alegações do INSS, devendo ser a DIB fixada em 04/05/2006 (fl. 55). 18 - Quanto aos consectários legais, embora não impugnados pelo INSS e diante da não submissão da sentença à remessa necessária, devida a sua apreciação de ofício, em atenção ao disposto nos arts. 293 do CPC/1973 e 322, §1º, do CPC/2015. 19 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 21 - Relativamente à verba patronal, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, pelo que reduzo seu percentual para 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados devidos até a prolação da sentença (Súmula 111, STJ), devendo ser modificado o decisum no particular. 22 - Cumpre lembrar que os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 23 - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. DIB alterada. Honorários advocatícios reduzidos. Alteração dos critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte. Benefício concedido.