PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CDA. ADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ocorrência de prescrição e consequente extinção do crédito tributário, bem como eventual condenação da União Federal em indenização por danos morais e materiais. 2. É incontroverso nos autos que o crédito tributário em tela (referente a custas processuais) teve seu lançamento em maio de 2007. Na sequência, foi inscrito em dívida ativa em junho de 2010 e por fim protestado extrajudicialmente em setembro de 2013. 3. Quanto ao protesto da CDA, o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. Confira-se: Art. 1º protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012). 4. Referida norma, contudo, ao invés de pacificar a questão referente à possibilidade de levar a protesto a certidão de dívida ativa, acirrou a discussão, o que gerou a interposição da ADI 5.135 no Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada em 09.11.2016, oportunidade em que o Tribunal por maioria e nos termos do voto do Relator julgou improcedente o pedido formulado, fixando a tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legitimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 5. Precedentes. 6. É condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos, que, a meu ver, não constitui sanção política. 7. Com efeito, é de se concluir, portanto, que, não obstante o protesto extrajudicial não se faça presente dentre as hipóteses expressamente previstas como causas de interrupção da prescrição, uma vez reconhecida sua aptidão legal para substituir o protesto judicial, não há porque não estender a mesma capacidade de interromper a prescrição. Isto porque ambos instrumentos, os protestos judiciais e extrajudicias, prestam-se à mesma finalidade, não fazendo sentido que se faça tal distinção entre institutos potencialmente iguais, uma vez o que aspecto teleológico é o de buscar a satisfação da dívida de maneira mais eficiente. 8. Assim, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, por entender que esta foi interrompida em junho de 2013, não havendo decurso do prazo quinquenal. 9. Ademais acerca do pedido de indenização por danos morais e matérias, é sabido que são elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso vigente, contudo, não se verifica a existência de ato ilícito, tendo em vista a regularidade da atuação da Fazenda Nacional, de modo que não há que se falar em dever de indenizar. 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 2 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 3 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 4 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 5 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 8 - Redução dos honorários fixados na r. sentença, nos limites estabelecidos pelo §3º, inciso II, do artigo 85 do NCPC. 9 - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ART. 108, III, LEI 6.880/80. ACIDENTE EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE OU PARA QUALQUER PROFISSÃO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar a União a reintegrar o autor às fileiras do Exército, procedendo à sua reforma, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ocupado por ele na ativa, a contar da data do licenciamento, que fica sem efeito, pagando-lhe os valores atrasados, desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação". Condenada a ré ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, CPC/1973. Sem custas. Deferida a tutela para a imediata reintegração do autor e consequente reforma. 2.Segundo a exordial e documentos anexados aos autos, Alex dos Santos e Souza foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 06.03.2003 e licenciado em 05.03.2008. Relata ainda a exordial que, em 31.03.2007, "quando se [o autor] deslocava de sua residência pra a OM para 'tirar serviço' de Cabo de Dia ao Esquadrão de Comando e Apoio, sofreu um acidente com sua motocicleta, ocasião em que teve sérias lesões em seu joelho". Em decorrência do acidente foi submetido à cirurgia para reconstituição do ligamento cruzado anterior de joelho esquerdo. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de lesão no joelho, e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar atestadores da ocorrência de acidente em serviço. 6. O exame pericial realizado concluiu que o militar não é definitivamente incapaz para o serviço militar, tampouco para qualquer trabalho. Indevida a reforma. 7. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 8. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de qualquer conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Os documentos dos autos comprovam que houve concreta assistência médico-hospitalar ao autor, desde o acidente até o licenciamento, inclusive intervenção cirúrgica com vistas à melhora do quadro. 9. Apelação da União provida. Reexame necessário provido. Apelação do autor desprovido. Cassada a tutela antecipada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 2 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 3 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa. 4 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 5 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 8 - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009 HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O art.29, caput, da Lei 8.213/01, em sua redação original, determinava que: "O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses." 2. Cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e o fornecimento das corretas informações, não se podendo impor ao segurado tal responsabilidade e muito menos imputar-lhe prejuízo, ante a desídia do empregador. 3. Constatado que não foram utilizados os salários de contribuição determinados no art. 29 da Lei de Benefícios, para efeito de fixação da RMI, deve o INSS proceder à revisão do benefício com o recálculo da RMI. 4. No tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. 5. Não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. 6. 7. São devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI desde a data da concessão do benefício, contudo, o pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo103, §único, da Lei n° 8.213/91, ressalvados os direitos dos menores. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 9. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. Remessa oficial parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e restou devidamente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/05), Termos de Depoimento das Testemunhas (fls. 09/14), Ato de Apresentação e Apreensão (fls. 17/18, 24/25, 31/32, 36/37 e 40), Boletins de Ocorrência (fls. 143/150 e 181/184) e pelas provas produzidas em juízo, consistentes na oitiva das testemunhas (mídia às fls. 257 e 276). 2. A autoria também é certa. Em que pesem os argumentos da defesa, observo que, no caso dos autos, as declarações das testemunhas e o reconhecimento de pessoa em juízo e na fase inquisitiva são suficientes para embasar o édito condenatório, eis que, tanto nos depoimentos prestados na fase pré-processual quanto na inquirição judicial, a autoria do crime foi confirmada. 3. Restou plenamente caracterizada, portanto, a prática do delito de roubo, previsto artigo 157 do Código Penal, corroborada pelas provas dos autos, sendo que o crime cometido contra o funcionário dos Correios se deu na forma consumada, mediante a subtração de veículo de propriedade dos Correios e de caixas com pacotes de leite em pó que estavam em seu interior; e os dois roubos realizados contra o caminhão da Schincariol e o caminhão da Empresa Brisa o foram na modalidade tentada, já que a subtração dos veículos não se deu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, que não lograram êxito em conduzir os caminhões. 4. Pena-base fixada na sentença recorrida mantida, pois estabelecida no mínimo legal. Inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistentes minorantes. Aplicação das causas de aumento de pena do art. 157, § 2º, I e II, do CP no patamar mínimo legal. Pena para os crimes de tentativa fixada após diminuição de 2/3 (dois terços). Incidência da causa de aumento da continuidade delitiva. 5. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos e por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos moldes em que preconizado pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Recurso de apelação parcialmente provido, fixando a pena em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, em regime semiaberto.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, bem como no RE nº 601.314, firmou entendimento pela constitucionalidade do acesso da Receita Federal a dados protegidos pelo sigilo bancário. Partindo da premissa de que a autoridade fazendária estava legalmente autorizada a acessar os dados bancários da empresa, a partir da instauração do procedimento administrativo fiscal, carece de plausibilidade a alegada ilicitude das provas fiscais que embasaram a denúncia, haja vista que, como já ressaltado, não encontra amparo legal a tese de que o acesso aos dados bancários que viabilizaram o trabalho da Administração Fazendária não poderia ter embasado a denúncia que inaugurou a ação penal. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. 3. Dosimetria. A pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com lastro na condenação imposta à acusada, por aresto que se encontra sob o pálio da coisa julgada, observada, portanto, a dicção da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Mantidos o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação a que se nega provimento. De ofício, retificado o erro material constante na parte final da sentença recorrida para dispor que a pena de multa foi fixada em 11 (onze) dias-multa e não 10 (dez) dias-multa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONFISSÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO LEGITIMA A PRÁTICA DE ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI N. 11.343/06. PENA DEFINITIVA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso e restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 11/12), Laudo Pericial de fls. 17, pelos depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus (mídia de fl. 275). 2. A mera afirmação de realização da conduta em estado de necessidade não se presta a demonstrar que a ré atravessasse dificuldades financeiras de tal ordem a configurar estado de necessidade, já que não se fez a prova efetiva da inevitabilidade da conduta delituosa, conforme exigido pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, não era inevitável, tampouco aceitável, recorrer a acusada a este meio criminoso para escapar da situação de dificuldade financeira que supostamente enfrentava. 3. Na hipótese em análise, não há irresignação quanto à fixação da pena-base, portanto, mantenho-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 4. Na segunda fase de fixação da pena, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, consignada no artigo 65, inciso III, alínea "d" do CP, o que ensejou a redução da pena provisória para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Nos termos do Enunciado da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Sendo assim, é improcedente o pedido de redução da pena, com base na confissão, nesta fase de fixação da pena. 5. Na terceira fase de fixação da pena, é caso de se aplicarem as causas de diminuição ou aumento de pena. O percentual em que a minorante será aplicada deve considerar as circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado. Deve-se ponderar que o réu assentiu em praticar tráfico internacional de entorpecentes que havia sido planejado por organização criminosa, conforme se extrai da estruturação do delito (compra de passagens internacionais, suporte financeiro, indivíduo designado para fornecer instruções à ré tanto no Equador, quanto em São Paulo, preparação da ocultação da droga, etc). Considerados esses elementos, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não pode ser considerada em seu patamar máximo. 6. Finalmente, tem-se que a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico para o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. In casu, a acusada foi presa em flagrante à caminho do Aeroporto Internacional de Guarulhos quando intentava viajar para o exterior transportando droga. Assim, é patente a transnacionalidade do delito, razão pela qual mantenho a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6, do que resulta pena definitiva de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa. 7. Mantido o valor do dia-multa, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, tal como fixado na r. sentença. 8. Recurso improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante nº 24). 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal, bem como pela prova coligida aos autos. 3. O conjunto probatório é farto ao demonstrar que o apelante praticou o crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, caindo por terra alegação de insuficiência probatória. 4. Resta evidente também o dolo, o fito de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir os tributos devidos. Além disso, o tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão fraudulenta voltada a este propósito. 5. Condenação mantida. 6. Dosimetria. A pena-base foi acertadamente fixada no patamar mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda e terceira etapas do sistema trifásico, o juízo a quo reconheceu, acertadamente, a inexistência de atenuantes, agravantes, minorantes e majorantes, restando a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/20 o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor adequado à capacidade econômica do apelante. 7. Mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos. 8. A pena de multa seguiu o critério da proporcionalidade com a pena de reclusão, devendo ser mantida nos exatos termos da sentença. 9. Recurso de apelação desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA. ART. 168-A CP. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O recurso de apelação do réu José Maria, interposto pelo advogado escolhido pelo réu é intempestivo (fls. 1016/1032), não merecendo ser conhecido. 2. Contudo, fica conhecido o recurso de apelação anteriormente interposto pela Defensoria Pública (fls. 765/776), a fim de que não haja prejuízo ao réu, bem como qualquer nulidade nos termos do artigo 564, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Penal. 3. Materialidade demonstrada pelos seguintes documentos: Representação Fiscal para Fins Penais; Notificação Fiscal de Lançamento do Débito nº 35.003.925-9, perfazendo o valor de R$ 21.474,40, com a aplicação dos juros e multa, totalizando o montante de R$ 32.800,71, referente ao período de lançamento de maio/97 a dezembro/98; Notificação Fiscal de Lançamento do Débito nº 35.003.926-7, perfazendo o valor de R$ 1.286,17, com a aplicação dos juros e multa, totalizando o montante de R$ 1.628,81, referente ao período de lançamento de janeiro/99 a maio/99; Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD nº 35.003.925-9; Auto de Infração nº 35.003.921-6; Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD nº 35.003.926-7; Auto de Infração nº 35.003.922-4; Folhas de Pagamento (amostragem); Fotocópias do Livro Diário nº 04; Fotocópias das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 4. Autoria comprovada. Do ponto de vista estatutário e fático, restou comprovado que os réus detinham o pleno controle da empresa e eram os responsáveis pelas decisões relativas ao pagamento de tributos e outras questões financeiras da empresa à época dos fatos. 5. Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribuições. O tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico, e não o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não repassados. A consumação do delito se dá com a mera ausência de recolhimento dessas contribuições. 6. Não comprovada causa supralegal de exclusão de ilicitude caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras. 7. No caso presente não foram trazidos aos autos elementos que comprovam, de forma incontestável, que as alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela ré eram invencíveis a tal ponto de que o dinheiro não repassado à Previdência Social foi efetivamente utilizado na tentativa de preservação da empresa, especialmente no pagamento de salários dos empregados. 8. Dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria dos réus, José Maria Perazolo e Alexandre Perazolo, fica mantida a pena base no mínimo legal, uma vez que o valor do débito previdenciário apurado em decorrência da conduta dos réus, excluídos os juros e as multas, totaliza o montante de R$ 22.760,57 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), o que certamente não autoriza a valoração negativa das consequências do delito. 9. Na segunda fase da dosimetria da pena dos réus, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas na segunda fase de fixação da pena. 10. Na terceira fase, deve incidir a causa aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), sob pena de reformatio in pejus (cf. TRF, 3ª Região, Segunda Turma, ACR n.º 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). 11. Pena de multa mantida conforme os parâmetros da sentença. 12. Pena definitiva mantida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 13. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 14. Valor da prestação pecuniária reduzido para 05 (cinco) salários mínimos, estendida ao corréu Alexandre Perazolo, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica dos réus. 15. Apelação criminal do Ministério Público a que se nega provimento. 16. Apelação criminal de José Maria Perazolo a que se dá parcial provimento. 17. Apelação criminal de Alexandre Perazolo a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade delitiva está comprovada, sobretudo pelos laudos periciais com resultados positivos para cocaína. 2. A autoria delitiva restou demonstrada pelas declarações das testemunhas e da acusada, que em Juízo, confessou a prática do crime. 3. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). 6. Presente a circunstância da menoridade, prevista no art. 65, I, do Código Penal, uma vez que a ré nasceu em 11.01.97 (fl. 25) e o delito foi praticado em 24.11.16, quando ainda não havia completado 21 (vinte e um) anos de idade. 7. Alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal admitem que a natureza e a quantidade de entorpecente sirvam para graduar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (STF, HC n. 106.762, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.06.11; HC n. 104.195, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.11), reconhecendo ademais plena liberdade ou discricionariedade judicial (STF, HC n. 94.440, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 03.05.11; RHC n. 106.719, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.03.11). Não obstante, há precedentes também no sentido de que considerar essas circunstâncias do delito seria proibido bis in idem (STF, HC n. 108.264, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.06.11; HC n. 106.313, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15.03.11). Assim, embora repute admissível apreciar tais circunstâncias com certa dose de discricionariedade (trata-se de disposição específica), convém que além delas sejam consideradas outras peculiaridades do caso concreto, à vista das provas dos autos, para resolver sobre a aplicabilidade e a gradação dessa causa de diminuição. 8. A fração de incidência, entretanto, será a mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 9. Considerando a transnacionalidade do delito, que está demonstrada, uma vez que a acusada foi presa em flagrante prestes a embarcar em voo internacional e confessou que levaria a droga para os Emirados Árabes. 10. Não está preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal, inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença, motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, a ré deve ser incluído no regime semiaberto. 12. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 13. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE/COMPANHEIRO. EXERCÍCIO PRÓVISÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCURSO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. A aplicabilidade da Lei nº 8.112/90 se limita aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. Nada obstante, há hipóteses em que, tendo em vista a omissão legislativa municipal ou estadual acerca de temas deveras relevantes, que versem acerca de direitos funcionais de envergadura constitucional, é dada ao intérprete, de forma comedida, a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90. Precedente. 4. Em observância ao comando instituído pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal, para a investidura em qualquer cargo público de provimento efetivo faz-se indispensável a aprovação prévia em concurso público. 5. Reputa-se inaplicável, por via analógica, ao caso de servidora pública municipal, a disciplina acerca do exercício provisório de servidor público federal licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro, na forma do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, seja em decorrência da existência de previsão acerca do tema na legislação aplicável aos servidores públicos municipais do munícipio de Coxim/SP; seja pelo imperativo de realização de concurso público para fins de investidura em qualquer cargo público, consubstanciado no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. 6. Apelação e reexame necessário providos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESPECÍFICA. DÉBITOS REFERENTES À SEGURIDADE SOCIAL. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Fundação Fernando Eduardo Lee impetrou o presente mandamus objetivando, em suma, ver reconhecido o seu direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal, somente no que diz respeito às obrigações tributárias relacionadas à Seguridade Social, tendo comprovado que necessitava do aludido documento para fins de obtenção de consignação de canal de radiofrequência para transmissão digital, conforme exigência do Ministério das Comunicações (v. fls. 45). 2. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, vigente a partir de 03 de novembro de 2014 (artigo 19) passou a prever que a prova de regularidade fiscal se daria mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrangeria todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às contribuições sociais. 3. E, em que pese a previsão contida na aludida norma, forçoso reconhecer que a mesma vilipendia direito líquido e certo da impetrante, na medida em que a Constituição Federal assegura a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (artigo 5º, XXXIV, "b", da CF/88), de modo que, se o contribuinte possui a necessidade, em virtude de lei, como no presente caso, de obter certidão somente quanto aos débitos relativos à Seguridade Social para poder exercer suas atividades, mostra-se ilegal a exigência de que o aludido documento espelhe, também, débitos de outra natureza. 4. Inviável transmudar-se a exigência legal de apresentação de certidão quanto aos débitos da seguridade social, para passar a exigir a apresentação de certidão referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, o que não se mostraria razoável, mormente se considerar que tal alteração se daria mediante ato infralegal, assim considerada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. 5. Nem se alegue a impossibilidade de expedição de certidão específica em virtude de limitações dos sistemas informatizados da Receita Federal, na medida em que tal óbice administrativo, além de não ter o condão de impedir o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante, pode ser contornado, mediante a emissão individualizada da certidão, observada a situação específica do contribuinte, conforme, aliás, já realizado pela autoridade impetrada quando do cumprimento da liminar deferida nestes autos. 6. Remessa oficial e apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO: IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E EM OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, JÁ QUE A TAXA É UM TRIBUTO. IMPETRANTE É EQUATORIANA, DE MODO QUE NÃO SERÁ O PAGAMENTO DE UMA TAXA QUE VIOLENTARÁ A SUA "CIDADANIA", POIS NÃO É BRASILEIRA. ADEMAIS, PAGAR UMA TAXA NÃO ATINGE A "DIGNIDADE HUMANA". PROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO, ANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS VALORES FIXADOS ANTERIORMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As taxas objeto do presente mandamus têm fundamento na Lei 6.815/80, inserindo-se no campo da competência constitucional da União Federal em instituir o tributo em face do exercício do poder de polícia que a Constituição lhe atribuiu (taxa). Inexistente norma de isenção ou de imunidade expressa e específica para o caso de o interessado apresentar condição socioeconômica desfavorável, e ainda em atenção à regra de que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, não pode o Judiciário afastar a incidência tributária de taxa, sob pena de se substituir ao Legislativo e violar o art. 150, § 6º, da CF e o art. 111 do CTN. Precedentes deste Tribunal. 2. A impetrante é estrangeira (equatoriana), não é, pois, cidadã brasileira, já que cidadão é o indivíduo que está no gozo dos direitos civis e políticos de um determinado Estado; ela é cidadã equatoriana, mas não brasileira, e por isso não será a dispensa do pagamento de taxas - tributos - que irá torná-la "cidadã". 3. A alegada desproporcionalidade da majoração das taxas promovida em 2015 padece de fundamento, vez que por quase 10 anos foram mantidos os valores então fixados na Portaria 2.638/06, pressupondo que o aumento decorreu da inflação ocorrida no período e do aumento natural dos custos das operações às quais as taxas se referem.

TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO E PROTESTO DE CRÉDITOS FISCAL DE IRPJ. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao curso processual, somente após determinação judicial alcançada em sede liminar a União foi compelida a proceder ao cancelamento dos protestos. Logo, o caso não se traduz em falta superveniente do interesse de agir, mas sim na confirmação da medida judicial que determinou o cancelamento do protesto, consolidando-se o objeto da ação. 2. Na espécie está claro nos autos que foi a UNIÃO quem deu causa ao ajuizamento da ação e à perda superveniente do objeto, pois restou demonstrado que a ré encaminhou ao protesto as CDA's que foram quitadas em 25.08.2014. 3. A inscrição indevida da dívida levada a protesto não foi motivada por qualquer equívoco ou erro da autora. Ademais, a autora necessitou recorrer à Justiça Federal para vindicar seus direitos e se a União foi quem deu causa aos sofrimentos da autora. Fica mantida a imposição de verbas de sucumbência em desfavor da União à luz do princípio da causalidade: "A verba sucumbencial deve ser arcada pela parte que deu causa à lide, nos termos do princípio da causalidade" (AgInt nos EDcl no REsp 1383165/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. DÚVIDA EM RELAÇÃO À ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. AGRAVO PROVIDO. - Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 09.11.2016, julgou improcedente a ADIN nº 5135, para, por maioria, fixar a tese de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". - A inscrição na dívida ativa, emitida em 04.02.2016, no montante de R$ 15.280,00, não parece, em princípio, decorrer da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda pela agravante. - De outra parte, verifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a Fazenda Pública não necessita do protesto para exigir em Juízo seu crédito, sendo certo que poderá executar a CDA de imediato, bastando inscrevê-la em dívida ativa. - Não se afigura, em princípio, que a agravante possa se amoldar ao elemento subjetivo tributário na qualidade de sujeito passivo do imposto cobrado, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela. - Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE CDA. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 09.11.2016, julgou improcedente a ADIN nº 5135, para, por maioria, fixar a tese de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo interno improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CP, ART. 45, § 1º. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de contrabando (CP, art. 334, redação anterior à Lei n. 13.008/14). Réu que conduzia veículo automotor e realizava a escolta de caminhão carregado com 44.500 (quarenta e quatro mil e quinhentos) pacotes de cigarros de origem estrangeira importados ilegalmente. 2. A prestação pecuniária (de natureza diversa da pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal) consistente no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º) deve ser calculada no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento (STJ, REsp n. 896171, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.04.07; TRF da 3ª Região, ACR n. 0010092-79.2013.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.10.16; ACR n. 0002280-88.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 12.04.16; ACR n. 0013557-57.2008.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 08.06.15). No caso dos autos, a quantia fixada é pouco superior ao mínimo legal, adequada às condições pessoais do réu e não comporta redução. Ademais, será deduzida da fiança recolhida a título de concessão de liberdade provisória. 3. É admissível a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes culposos de trânsito (STJ, AgRg no REsp 1512273, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.08.15 e TRF da 3ª Região, ACr n. 0013759-97.2009.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 10.11.15). 4. Apelação do réu desprovida.