AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO ÍMPROBO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §§ 7º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. "Prestada defesa prévia ou não, o juiz no prazo delimitado de 30 (trinta) dias no máximo, sopesando e ponderando as alegações proferidas pelo requerido, em manifestação judiciosa rejeitará a ação se vislumbrar a inexistência ou atipicidade do fato não se enquadrar nas condutas ilícitas descritas neste lei, ou ainda pela impropriedade processual adotada para sancionar atos de improbidade administrativa. A inexistência ou condutas ilícitas que não se emoldurarem na sistemática desta lei devem ser postas de forma enfática e indene de dúvida quanto ao embasamento jurídico e probatório encartado nos autos. "Em contrapartida, em face da sua natureza de juízo de admissibilidade, havendo hesitação quanto à veracidade dos fundados na propositura, deverá o juiz decidir pelo acolhimento da ação, deixando para a instrução probatória o esclarecimento dos fatos imputados ao requerido no exame mais completo do mérito da causa. [...] A decisão proferida no recebimento da ação de improbidade administrativa constitui ato decisória meramente interlocutório de um juízo positivo de admissibilidade da imputação dos fatos articulados na inicial, que gera apenas efeitos de índole meramente processual. Para seu acatamento, basta a simples presunção da existência dos fatos com a qualificação de ilicitude, eiva de imoralidade administrativa ou conduta desidiosa do agente público" (FILHO, Aluízio Bezerra. Lei de Improbidade Administrativa Aplicada e Comentada, Editora Juruá: 2005, p. 173-175). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030520-2, de Descanso, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087205-4, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031924-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO QUE, EM CASO DE DÚVIDA, DEVE SER DIRIMIDO EM FAVOR DO SEGURADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436). (Apelação Cível n. 2012.016931-8, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18.12.2012) "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero". (Apelação Cível n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023996-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) SUBSTITUIÇÃO ANTES DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. QUESTÃO DIRIMIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. "1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: 'Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.' (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039373-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS VALORES PERSEGUIDOS - FIXAÇÃO DEVIDA NO CASO CONCRETO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC. Decisão conforme precedentes da Corte Especial (STJ, AgRg no AREsp 214.145/SP)." (Agravo de Instrumento n. 2012.082284-3, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071623-0, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Apelação Cível. Servidor público inativo. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ato aposentatório mantido. Honorários adequadamente fixados. Sentença mantida por fundamento diverso. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062874-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. - "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) - "'- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. '- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001)". (...) (Apelação Cível n. 2014.021380-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) - O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036064-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DÚVIDAS COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAR SE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE DESENVOLVIDO. ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA, DE OFÍCIO, CASSADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025990-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015628-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO, POR SUA VEZ, JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURADO QUE BUSCA O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Com efeito, partindo da premissa de que a simultaneidade entre ações coletivas e individuais não caracteriza litispendência, não se pode alegar coisa julgada no presente caso. Afinal, aqui se pleiteia, em última análise, a percepção de um pagamento reconhecido como devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076106-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-06-2014). Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075176-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE IN ITINERE. TETRAPLEGIA. INÍCIO DA INCAPACIDADE NA DATA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 43, § 1º, "A", DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa. [...] (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22-07-2014). REVISÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071648-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COMO ACERTADAMENTE FEZ O TOGADO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura do cotovelo direito), já consolidadas, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente e não a aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença". (Apelação Cível n. 2013.070526-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.9.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043482-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO PRAZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INSS NO PONTO. MÉRITO. SEQUELA DE FRATURA EM PUNHO ESQUERDO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO AUXÍLIO-DOENÇA CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Presente limitação que impede de forma temporária o exercício das funções laborais, devido o auxílio-doença até a recuperação da segurada ou sua reabilitação para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008937-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015259-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071469-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONFLITO SUSCITADO ENTRE JUÍZES DA VARA CÍVEL E DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ - INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA - INCIDENTE NÃO CONHECIDO - REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em face da possível repercussão do incidente no âmbito das Câmaras de Direito Público e de Direito Civil desta Corte, firmou-se o entendimento de que a sua apreciação deve ocorrer em sede do Colendo Órgão Especial. Precedente: Conflito de Competência n. 2010.085255-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-06-2011. (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.087769-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O CERCAMENTO DE LOTE SOB A POSSE DE TERCEIROS - DECISÃO QUE CLARAMENTE AFETA DIREITO POSSESSÓRIO ALHEIO SOBRE A COISA - PARCELA DA ÁREA CONSTRITA QUE, INCLUSIVE, ENCERRA OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELOS RECORRENTES - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DESTES NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO SOBRE O ASSUNTO - REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032082-6, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055400-1, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR PELO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 2006 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 2009 - DEMORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO PARA ANALISAR A PETIÇÃO QUE REQUEREU O REDIRECIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036778-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057224-3, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) SUBSTITUIÇÃO ANTES DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. QUESTÃO DIRIMIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. "1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: 'Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.' (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041434-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).