APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE IMPUTA AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA SOB A TESE DE QUE OS FATOS NARRADOS NÃO CONSTITUEM ILÍCITOS PENAIS E, CONSEQUENTEMENTE, ATOS INFRACIONAIS. ILÍCITO INSCULPIDO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, EXIGE A PRODUÇÃO DE UM CONCRETO PERIGO DE DANO. INICIAL QUE NÃO NARRA A GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO NESSE TOCANTE. INICIAL, CONTUDO, QUE NARRA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONFIGURA FATO TÍPICO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO NESSE PARTICULAR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do tipo penal insculpido no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imprescindível, além da falta de habilitação, que a condução de veículo automotor pelo agente seja feita de forma a causar perigo de dano, ou seja, que a conduta tenha potencialidade concreta de causar danos. Assim, se verificado que a inicial não narrou conduta subsumível ao tipo penal em questão, pois, embora tenha afirmado que o acusado dirigiu veículo sem a necessária habilitação, não mencionou qualquer perigo concreto de dano gerado por sua conduta, não deve ser recebida nesse particular. 2. A desobediência a ordem policial de parada no trânsito, ainda que com o intuito de preservar o estado de liberdade, subsome-se perfeitamente ao tipo legal insculpido no art. 330 do Código Penal. A propósito: "[...] Aquele que desobedece ordem clara, inequívoca e lícita de autoridade de trânsito de parada de veículo, além de incorrer em grave infração administrativa, incide nas sanções da figura típica e antijurídica de desobediência". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.029105-2, de Itajaí, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 12/08/2008). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece o entendimento de que não será reconhecida nulidade à qual o interessado deu causa. Assim, não há reconhecer o cerceamento de defesa se verificado que a parte deixou de depositar o rol de testemunhas no prazo assinalado judicialmente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. ARTIGO 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DOS FILHOS COMUNS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São excluídos da partilha os bens adquiridos com recursos provenientes de herança, bem como aqueles comprados em nome dos filhos em comum do casal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074042-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057468-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049183-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS HIPÓTESES DE ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE DA TESE. CARÁTER RETRIBUTIVO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. NÃO OCORRÊNCIA, PORÉM, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO CASO EM TELA. CONCEDIDA REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA A MEDIDA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, ABSTRATAMENTE PREVISTO À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ART. 121, § 3º, DO ECA). PRESCRIÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 109, IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de extinção de feito que possuía como objeto a execução de medida socioeducativa. 2. Muito embora a resposta sancionatória do Estatuto da Criança e do Adolescente não possa ser caracterizada como pena propriamente dita, observa-se que, de fato, uma de suas características é a retribuição pelo injusto praticado, razão pela qual alguns institutos de direito penal podem ser aplicados, quando em benefício do adolescente. Aliás, conforme a Súmula n. 338 do Superior Tribunal de Justiça, pacificamente adotada por esta Corte, "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" 3. Entretanto, "[...] Quando a sentença não dispõe expressamente sobre o prazo da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser considerado o prazo máximo abstratamente previsto, com fundamento no art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e art. 121, § 3º, da Lei 8.069/1990. Sendo assim, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027992-1, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073096-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS, POR DOIS DOS TRÊS RECORRENTES E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS E EXTRAJUDICIAL DO OUTRO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IGUALMENTE RECHAÇADA. AÇÃO DO ACUSADO DETERMINANTE PARA A REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE REALIZARAM, JUNTOS, A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES IGUALMENTE INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA SOFREU DEBILIDADE AOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, I, D, DO CÓDIGO PENAL) TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E UM DELES PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Se a ocorrência e a autoria delitiva restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, mormente pela confissão dos réus e pelas provas testemunhais, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição dos acusados por ausência de provas. 2. Se a ação do acusado foi determinante para a realização do delito, uma vez que, mancomunado com os demais acusados, repassa informações privilegiadas a respeito da rotina do estabelecimento comercial vítima e, ainda, figura no "cenário dos fatos e nada fazendo para impedir a consumação do roubo qualificado pelos resultado de uma lesão grave contra o seu empregador" (trecho extraído do parecer da Procuradoria de Justiça - fls. 330/331), não há como acolher a tese defensiva de absolvição por atipicidade da conduta. 3. Incogitável reconhecer a participação de menor importância dos réus quando comprovado que estiveram em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participaram, na qualidade de coautores, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhes incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 4. "Reconhecido o crime de roubo, diante da provada subtração de dinheiro mediante violência e grave ameaça, forçoso o reconhecimento, inclusive, de lesão corporal grave, produzidas na vítima, conforme os Exames Periciais que comprovam que a vítima ficou com sequelas, consistente em debilidade nos movimentos do membro superior direito" (trecho extraído da sentença condenatória - fl. 188), razão pela qual impossível a desclassificação para o crime de roubo simples. 5. Inviável a alteração de regime quando fixado em conformidade com os parâmetros elencados no art. 33 do Código Penal. 6. Demonstra-se manifestamente inaplicável a almejada substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porquanto ultrapassado o quantum estabelecido no art. 44, I, do Código Penal e porque o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, não estando presentes, assim, os requisitos necessários para a concessão da benesse. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087122-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - ACUSADO QUE RESPONDIA A AÇÃO PENAL NA MESMA OPORTUNIDADE DA DENÚNCIA - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NÃO REALIZAÇÃO POR OMISSÃO DO ACUSADO - ÔNUS PROCESSUAL DA DEFESA - NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DO ATO OU DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - FURTO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA - CONSIDERÁVEL PREJUÍZO AO OFENDIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - CABIMENTO - QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - PENA READEQUADA - SURSIS - INVIABILIDADE, ANTE A INDICAÇÃO E CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CP - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050817-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. INFANTE EM CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM A MÃE E O PADRASTO. EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA À SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. ATOS SEXUAIS PRATICADOS PELO CASAL NA PRESENÇA DA MENOR QUE A TUDO ASSISTE E PARTICIPA. COMPORTAMENTO E LINGUAJAR INADEQUADOS PARA A IDADE. NEGLIGÊNCIA DA MÃE AOS CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENIZAÇÃO DA MENOR. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. ESTUDO SOCIAL REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL FORENSE. DOCUMENTOS POSITIVOS À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS. PRIMAZIA AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUTAR. INAPTIDÃO DOS APELANTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO QUE SE AMOLDA COMO O ÚNICO CAMINHO. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA EXTREMA QUANDO CONFRONTADO COM OS DANOS PSICOLÓGICOS GERADOS EM PESSOA DE TÃO TENRA IDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte)" (STJ, AgRg no AREsp n. 408.797/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). A fase da infância é o periodo de transmutação para a vida, trata-se do momento em que os sonhos, as descobertas e o aprendizado encontram-se pujante, e é com eles que se forma o caráter do futuro homem de bem. É por isso que a família, diante do seu poder sobre o tutelado, detém papel significativo na formação deste individuo, pois fornece as bases necessárias ao crescimento, seja pela boa educação, amparo e sustento, tudo temperado com o amor incondicional. Assim, em havendo constatação escorreita por laudos periciais elaborados por profissionais especializados e testemunhos fidedignos de inaptidão dos genitores ao exercício do poder familiar, deve ser promovida a destituição como forma de proteção ao infante. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070355-6, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINADA EMENDA PARA JUNTADA DE PROVAS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069235-6, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PACIENTE PORTADOR DE TETRAPARESIA E TETRAPARESTESIA, EM DECORRÊNCIA DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR CERVICAL E DORSAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (FORNECIMENTO IMEDIATO DE FÁRMACOS) FUNDADO NA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, EIS QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DATA DE FEVEREIRO DE 2013 E O AJUIZAMENTO DA ACTIO SOMENTE SE DEU EM ABRIL DE 2014 - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE DERRUEM TAL CONCLUSÃO (OUTORGA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS QUE LHE REPRESENTAM EM JUNHO DE 2013, LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM MAIO DE 2014, DENTRE OUTROS) - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045570-3, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ÚNICO BEM A PARTILHAR. HERDEIRO NECESSÁRIO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CURADORA. ALVARÁ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consistindo o inventário em somente a partilha de saldo bancário de um valor inexpressivo, pode-se, desde logo, levantar tal quantia em favor do herdeiro incapaz, mormente quando evidenciado que seus rendimentos são insuficientes para fazer frente às suas despesas pessoais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070846-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE. FATO TÍPICO. DOLO EVIDENCIADO. AGENTE QUE SE APROPRIOU DOS VALORES DESTINADOS A DEPÓSITO BANCÁRIO DA EMPRESA ONDE LABORAVA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CONDUTA CRIMINOSA DO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que se apropria de valores de que tem a posse em razão do emprego e não efetua o depóstio bancário do respectivo montante, comete dolosamente o crime descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. - Incumbe à defesa, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, provar as alegações despendidas para descaracterizar a conduta criminosa imputada ao apelante e amplamente demonstrada nos autos pela acusação do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042538-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A SUA ADESÃO À PRÁTICA DELITUOSA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. CIRCUNTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A POSSE MANSA DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA AMOTIO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE DOIS AGENTES NO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial, que conferem segurança à identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo duplamente circunstanciado, torna inviável a sua absolvição. - Pratica o crime de roubo consumado, por incidir à espécie a teoria da amotio, o agente que, após retirar a res furtiva da posse das vítimas, sai do campo de visão dos ofendidos, ainda que por curto espaço de tempo. - Para a caracterização da qualificadora do emprego de arma de fogo é irrelevante que ela esteja desmuniciada, pois deve ser considerada a maior intimidação impingida à vítima. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor da conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045702-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. RECUSA PELO CIRETRAN FUNDADA NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ORDEM GRAVÍSSIMA (ART. 230, V, DO CTB) DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR (DDP). INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO (REGISTRO E LICENCIAMENTO). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ART. 148, § 3º, DO CTB. INFRAÇÃO QUE NÃO TRANSCENDE À SEGURANÇA E FLUIDEZ DO TRÂNSITO. PRESENÇA, IN CASU, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em apenas se assentou a exegese aplicada ao referido dispositivo legal." (AgRg no AREsp 388.048/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 05-11-2013) JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AO CADERNO PROCESSUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DEFERIMENTO. A miserabilidade não é requisito legal para a concessão do benefício. Revelando-se que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, concede-se a gratuidade judiciária prevista na Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031130-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. AGRAVANTE QUE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PRATICOU NOVO CRIME E AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060020-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA PELO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. "A declaração de pobreza para fins de concessão de justiça gratuita pode ser firmada pelo advogado, sendo desnecessários poderes especiais" (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 901.152/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/09/2011). 3. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024544-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. DOSIMETRIA DA PENA, ADEMAIS, QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. 1 "O decurso do prazo depurador de 5 (cinco) anos do cumprimento da pena ou extinção da punibilidade afasta a reincidência, mas permite a utilização das condenações penais definitivas e anteriores como maus antecedentes no processo de dosimetria da pena" (STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 2/5/2013). 2 Em que pese a existência de posicionamento contrário, partilha-se do entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052364-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078066-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO PACIENTE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 107,5G DE "MACONHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075448-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECLAMAÇÃO. (CORREIÇÃO PARCIAL). DECISÃO DETERMINANDO, EX OFFICIO, A TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. TESE ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Reclamação n. 2014.055361-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).