AGRAVOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE ADMITE PARCIALMENTE OS EMBARGOS. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO CONTRA A ADMISSÃO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TEMA RELATIVO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LEASING. DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS INFRINGENTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEXAÇÃO AO DÓLAR NORTE-AMERICANO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA. PROVA DA VINCULAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. VOTO MAJORITÁRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Cabe recurso, para o órgão que compete julgar os embargos, contra a decisão do relator que os indefere liminarmente; não contra a que os defere, irrecorrível, embora não vinculativa para o colégio julgador" (sem itálico no original) (José Carlos Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil. vol V. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 537). "São incabíveis embargos infringentes em face de acórdão unânime" (EInf no AREsp n. 407128/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22-4-2014). "[...] é dispensável a prova da captação de recursos no exterior vinculada a cada operação específica, diante da circunstância de a internalização da quantia captada ser efetuada em um montante de grande vulto, do qual são extraídos valores para utilização varejista em diversas operações de contratos de arrendamento, sendo a regularidade de tais operações devidamente fiscalizada pelo Banco Central do Brasil" (REsp n. 609329/PR, rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 7-2-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Embargos Infringentes n. 2014.029253-4, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-09-2014).

REEXAME PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO LANÇADA PELO GRUPO DE CÂMARAS EM JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DE REEXAME EFETIVADO POR CÂMARA ISOLADA, CUJA COMPETÊNCIA FIXA-SE, TÃO SÓ, EM RELAÇÃO À MATÉRIA NÃO OBJETO DA INFRINGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES EM RELAÇÕES CONTRATUAIS COM INSTRUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. NULIDADE DECLARADA. Ao dizer o inciso II do 7º do art. 543-C do CPC, que "serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir do Superior Tribunal de Justiça", fixou o Legislador que "compete ao órgão que emitiu o provimento exercer o juízo de retratação, em geral órgão fracionário do tribunal (Câmara ou Turma)". Sob tal pressuposto, a Câmara Isolada que julgou a Apelação ensejadora dos Infringentes, não pode ratificar, ou retificar, matéria que foi objeto de conhecimento pelo Grupo de Câmaras, sendo nulo julgamento semelhante. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA COM FULCRO NA SÚMULA 294 E ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA REEXAME. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DO GRUPO QUE NÃO AFRONTOU A ORIENTAÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Entendido, ante a expressa pactuação, dever ser admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, assim entendido o encargo como a somatória dos juros remuneratórios, à taxa média de mercado aferida na data do efetivo pagamento, nunca superior à contratada para o período de normalidade, mais juros de mora até o limite de 1% ao mês, mais multa contratual sobre o valor da prestação, vedada a cumulação com correção monetária ou qualquer outra verba moratória, sendo que os juros de mora não poderão incidir sobre a multa, nem esta sobre aqueles, inocorrente violação à orientação do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.017640-3, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR QUE DECLAROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A PELA SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048490-7, de Concórdia, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR QUE DECLAROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A - BADESC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048491-4, de Concórdia, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DO GRUPO, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 10.4.2013. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.012771-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DOUTA MAIORIA COM BASE NA TAXA REFERENTE AO CUSTO EFETIVO E LIMITANDO O PERCENTUAL À MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DO BANCO. ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO. PERCENTUAL QUE NÃO REPRESENTA SOMENTE A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, MAS TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO. DECISÃO INÓCUA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. Descabida a utilização da taxa prevista no contrato correspondente ao custo efetivo total anual para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, porquanto ela representa não somente a remuneração do capital, mas todos os encargos e despesas incidentes na operação, nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil. Além disso, o valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029254-1, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL (HOT MONEY - MERC). DECISÃO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE, REFORMANDO ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CIVIL, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS. INVIABILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME E EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2003.004877-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR QUE DECLAROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A PELA SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048492-1, de Concórdia, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS DO APELO QUE, SIMPLESMENTE, SE REPORTAM AOS ITENS DO REQUERIMENTO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR QUE NÃO SE ESTENDE AO COOPERADO. LABOR SUPLEMENTAR DEVIDAMENTE RETRIBUÍDO POR RETIRADAS MENSAIS SUPERIORES ÀS NORMAIS. FUNDO DE POUPANÇA COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA NOS AUTOS QUE ESTAMPA O PAGAMENTO REALIZADO PELA COOPERATIVA. QUADRO SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO DO COOPERADO NÃO EVIDENCIADA, MAS SIM, DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EX-ASSOCIADO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. QUOTA PARTE. PROPORÇÃO DE LUCROS E PERTENCES. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA LEI, NO ESTATUTO SOCIAL, NO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA NEM NA JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056953-2, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AUTOR. AFASTADA A IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROPOSITURA DA DEMANDA COM SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES (NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS). ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DETERMINAÇÃO INCLUSIVE DESTE JUÍZO AD QUEM, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE A DEMANDADA EXIBISSE OS DOCUMENTOS COMUNS (CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA), CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 358 E 359 AMBOS DO CPC. "Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno" (Apelação Cível n. 2014.051705-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-9-2014). CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.301.989/RS) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989/RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. VIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO. EXEGESE DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091279-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PRÉVIA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO COMERCIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 DIAS, A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O CONHECIMENTO DO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007660-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DAS SUCUMBENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM AMBOS OS APELOS. QUAESTIO JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO DA FACTORING. TESE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES À AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FACTORING, A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DEVER DA FACTORING DE AFERIR A ORIGEM DO TÍTULO CAMBIÁRIO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. "A duplicata é título de crédito causal e, assim, cabe ao emitente a prova do negócio jurídico. Igual ônus é imposto à factoring, de quem se exige a cautela de averiguar a origem das cártulas" (Apelações Cíveis n. 2007.037438-4, 2007.037436-0 e 2007.037437-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 22-6-2010). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DA ENDOSSATÁRIA DAS DUPLICATAS. NECESSIDADE DE AFERIR A ORIGEM DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS. DEVER DE CAUTELA QUE SE IMPUNHA À RÉ. "A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado - e responde, ainda, pelos honorários de advogado, mesmo que a sentença ressalve seu direito de regresso, tudo porque deu causa à demanda, para proteger direito seu, diretamente vinculado à atividade empresarial. O sacado injustamente envolvido nessa relação entre instituição financeira e cliente não deve responder pelas despesas decorrentes de negócio feito por terceiros. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp. n. 195.701/PR, rel. Min. Ari Pargendler). DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PROTESTO IRREGULAR. DANO IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095135-4, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA. RECURSO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA RÉ. ACÓRDÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE A APELANTE COMPROVASSE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUASSE O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE NÃO DEMONSTRADA. BENESSE NEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO RECURSO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043320-6, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. CONTRATO REFERIDO, EM ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO IMPRESTÁVEL PARA EMBASAR A ACTIO CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE EXIGIDOS PELO ART. 66, § 1º, DA LEI N. 4.728/1965 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO. VÍCIO INERENTE AO CONTRATO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041818-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADES ESTUDANTIS, SOCIAIS E CULTURAIS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISOS II, III E IV, DA LEI N. 11.343/2006). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE, TODAVIA, DO RECONHECIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO NARCOTRÁFICO QUE GARANTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PELO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EFEITO QUE NÃO SE ESTENDE A UM DOS RÉUS, POR CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 40, II, III E IV, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA ELENCADA NO INCISO II QUE, DE FATO, NÃO PODE SER RECONHECIDA. CRIME NÃO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DEMAIS MAJORANTES QUE SE FAZEM PRESENTES A ALGUNS DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DE REGIME IGUALMENTE INVIÁVEL. PENAS QUE ULTRAPASSAM O QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. VALOR DOS DIAS-MULTA FIXADOS EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE GOZAM DE ABASTADA CONDIÇÃO FINANCEIRA. LIGEIRA MITIGAÇÃO, COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA INFORMADA PELOS RÉUS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, DE VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO QUE SE DEU COM BASE NO ART. 61 DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA A ENTREGA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. VEÍCULOS, CONTUDO, QUE SÃO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SUPORTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. SOBRESTAMENTO, EX OFFICIO, DO CONFISCO PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO SEJA O BEM RECLAMADO POR QUEM DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações testemunhais e interceptações telefônicas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. À vista do princípio da especialidade, o reconhecimento de que o crime de tráfico de drogas apurado nos autos envolvia adolescente deve garantir a incidência da causa de aumento insculpida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, mostrando-se desacertada a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Tais efeitos, todavia, não podem ser aplicados na hipótese de a pena (com a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06) tornar-se mais gravosa do que aquela aplicada em primeiro grau (com a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B do ECA). 3. O poder familiar, segundo o art. 1.630 do Código Civil, é conceituado como o poder a que estão sujeitos os filhos enquanto menores, podendo ser exercido, assim, pelos pais ou por quem seja judicialmente responsável pelo menor, hipótese não evidenciada nos autos, em que os acusados não são pais do adolescente, tampouco exercem a guarda sobre ele, devendo-se, pois, afastar a circunstância descrita no art. 40, II, da Lei n. 11.343/06. 4. Uma vez comprovado que o tráfico de drogas ocorria nas escadarias de igreja e também nas imediações de escola, associações esportivas e posto de saúde, sendo certa, ainda, a utilização de arma de fogo e estando alguns dos réus cientes dessas situações, inarredável o reconhecimento das causas de aumento elencadas no art. 40, III e IV, da Lei n. 11.343/06. 5. Havendo condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto resta evidenciado que os agentes integram organização criminosa e dedicam-se a atividades criminosas. 6. Ultrapassado o quantum estampado no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. 7. Desde que devidamente escorada em elementos concretamente evidenciados nos autos, possível a quantificação do valor individual dos dias-multa acima do mínimo legal. 8. Cumpridos os requisitos previstos no art. 61 da Lei n. 11.343/06, é plenamente viável a utilização, pela polícia, dos bens apreendidos. 9. Não há falar em restituição dos bens quando os veículos são utilizados para a entrega de substâncias entorpecentes aos usuários. Contudo, sendo alguns dos veículos objeto de alienação fiduciária, necessário, de ofício, o sobrestamento do confisco, a fim de possibilitar à instituição financeira a reclamação do bem, no prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079735-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92.DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE PARENTES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ÉPOCA. IRREGULARIDADE. VEDAÇÃO DA PRÁTICA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO EVIDENCIA UMA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL E A INTENÇÃO DE FERIR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Não há como atribuir ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da lei, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056572-6, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEL NO FÓLIO REAL. CONFRONTANTES NÃO ESPECIFICADOS CORRETAMENTE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS LINDEIROS DO BEM A REGISTRAR, EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS E NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR O PLEITO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081003-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPONDO AO ESTADO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA E INTERNAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE MARCA-PASSO DIAFRAGMÁTICO. IRRESIGNAÇÃO. SAÚDE, BEM PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. DEVER DE CUSTEIO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075843-1, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. IMPETRANTE QUE OBJETIVA O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AJUIZADO PERANTE A FATMA. OBJETO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 2013.066821-1. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "O mandado de segurança resta prejudicado se o impetrante, antes do julgamento, obtém o que postulara' (STJ, Primeira Seção, MS n. 91, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; Terceira Seção, MS n. 9.282, Min. Paulo Medina)' (MS n. 2008.034657-7, Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.095563-7, de Chapecó, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 31/07/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.088481-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA VERBAL DO REITOR DA IMPETRADA QUANTO À RENOVAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPOSTAMENTE VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDAMUS. INDEFERIMENTO ACERTADO DA EXORDIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe o indeferimento desta" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.006584-1, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/08/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.096097-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).