MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 18/SEA/SES/2006, PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE (MÉDICO ANESTESIOLOGISTA), QUE, POR OCASIÃO DE SUA NOMEAÇÃO E POSSE, ASSUMIRAM SUAS FUNÇÕES NO HOSPITAL FLORIANÓPOLIS - SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA N. 357/2010, DA AUTORIDADE IMPETRADA, ATRIBUINDO EXERCÍCIO AOS IMPETRANTES NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ, SOB O FUNDAMENTO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO E SUPERIOR INTERESSE PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO CERTAME - VAGAS OFERTADAS POR CIDADE, COM OPÇÃO DOS CONCORRENTES NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EXPRESSA DE QUE "A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRERÁ APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, DURANTE O QUAL O EXERCÍCIO SE DARÁ, OBRIGATORIAMENTE, NA CIDADE DE LOTAÇÃO PARA QUAL SE DEU A NOMEAÇÃO" (ITEM 12.7) - ORDEM CONCEDIDA, AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2010.017959-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício." (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-8-2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração." (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2009.047884-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2010.029656-1, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "1 'Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional' (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). "2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma." (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.004150-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DOCUMENTO APRESENTADO PELO ESTADO QUE NOTICIA O PARCELAMENTO E NÃO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A decisão que é induzida a considerar existente o pagamento de crédito tributário não efetivamente ocorrido, reconhecendo de forma equivocada a extinção do feito executório fiscal, incorre em erro de fato, o que autoriza a sua rescisão, nos termos do inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil" (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.072562-5, de Lages, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 22.07.2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.067941-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREVISTA NA LEI N.º 7.347/1985. CAMPANHA PUBLICITÁRIA VEICULADA POR EMISSORA DE RÁDIO. REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR MAIORIA DE VOTOS COM A EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBVERSÃO DE VALORES MORAIS DA SOCIEDADE CONSUMIDORA. VOTO MINORITÁRIO QUE RECONHECEU COMO ABUSIVA A PROPAGANDA VIOLANDO PRINCÍPIOS ÉTICOS, JURÍDICOS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar da ocorrência de dano moral coletivo, autorizatório de reprimenda pecuniária, a campanha publicitária que, em que pese o seu péssimo gosto e a reprobabilidade de seu teor, não tem, em razão do curto espaço de tempo e do reduzido número de sua divulgação, o potencial de vulnerar e subverter os valores morais e éticos da sociedade. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.031341-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ANCILAR (IPREV) E DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS A CARGO EXCLUSIVO DA AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DAS VOTAÇÕES (VÍCIO FORMAL), FATO, EM TESE, REVELADO NOS AUTOS DA AP 470/DF. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA SEDE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER EXERCIDO, NA HIPÓTESE, PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "A", DA CR. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE AFERIR-SE, NESTA ESTREITA VIA, O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. Impõe-se exclusivamente ao Iprev e aos seus dirigentes ou responsáveis a legitimidade das demandas em que se discute a manutenção dos proventos de aposentadoria ou eventuais descontos destes (TJSC, AC 2013.083114-4, Rel. Des. Jaime Ramos). Não compete ao Tribunal de Justiça o controle de normas constitucionais. Embora se admita a discussão de constitucionalidade de emendas à Constituição, tanto pela via incidental quanto pela via direta, reserva-se a competência ao STF (ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). É inviável a discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria cuja demonstração exija refinada dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.030177-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE). LITISCONSÓRCIO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS DISPENSÁVEL NO CASO. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES À UNIDADE PARA A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, PARA OCUPAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL FORA APROVADO. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA (SÚMULA 405/STF). CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO QUE DISCUTIA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023450-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULA A SENTENÇA - JUÍZO DE ANULAÇÃO E NÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes 'quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito', deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal" (STJ - REsp 1091438/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058729-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS SUPLEMENTARES À COMUNICAÇÃO (CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO N. 69/1998) - PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO APENAS QUANTO A ATIVIDADE "ASSINATURA" - AMBIGÜIDADE DO VOCÁBULO INCLUÍDO NO DECISUM RESCINDENDO, QUE PODE SIGNIFICAR TANTO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A MENSALIDADE COM FRANQUIA DE MINUTOS ("ASSINATURA BÁSICA MENSAL") - ERRO DE FATO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DELIMITAR O EXATO ALCANCE DO COMANDO JUDICIAL - PLEITO ACOLHIDO. "No presente caso, entretanto, não se trata de assinatura básica, com inclusão de franquia mínima de pulsos, mas de simples assinatura, que apenas remunera os custos de manutenção do sistema de telecomunicações colocado à disposição do usuário dos serviços de telefonia. (...) 3. Tratando-se de simples assinatura - que não abrange franquia de pulsos -, tal como prevista na cláusula 1º do Convênio ICMS 69/98, deve ser reconhecida a ilegalidade da incidência do ICMS sobre valores cobrados a esse título, por tratar-se de serviço preparatório e atividade-meio, que não se confunde com o próprio serviço de comunicação, este sim tributado pelo imposto." (EDcl no REsp 1022257/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.092256-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE DE TRÁFEGO. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL ATESTADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO DO SEGURADO. IMPORTE MÁXIMO DEFERIDO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO VENCIDO. PARCIAL PREVALÊNCIA. RECLAMO DE INFRINGÊNCIA EM PARTE ACOLHIDO. 1 A inserção, no texto da Lei n.º 6.194/1974, pela Lei n.º 11.945/2009, da tabela de quantificação das indenizações referentes ao seguro obrigatório, teve como finalidade precípua disciplinar a proporcionalidade a ser observada nas hipóteses de invalidez permanente total e parcial, considerando a extensão e a gravidade dos danos pessoais produzidos por acidentes de circulação, bem como a repercussão das sequelas resultantes. Em outros dizeres, restringiu-se o novo diploma a regrar a exata compreensão do disposto no art. 3.º, item II, da Lei n.º 6.194, em estrita observância à oração 'ao limite de até' o valor máximo previsto como teto indenizatório, preservando o princípio da isonomia. 2 Nesse quadro, em não sendo a invalidez do acidentado de natureza total, e sim parcial, inviável é acolher a pretensão de indenização no importe máximo previsto em lei, devendo haver correspondência entre o grau da lesão apresentado e a pecúnia indenizatória, na linha do entendimento cristalizado na Súmula 474 do Tribunal da Cidadania. 3 Nas indenizações vinculadas ao seguro obrigatório, atestada pericialmente portar a vítima de acidente de circulação quadro de invalidez permanente parcial completa em membro inferior o cálculo respectivo há que aplicar o percentual previsto na tabela para o segmento corporal afetado diretamente sobre o valor do teto indenizatório máximo. O uso do redutor de 50% (cinquenta por cento), previsto no art. 3.º, § 1.º. inc. II, da Lei n.º 6.194/1974, só tem lugar em se tratando de invalidez permanente parcial, quando esta invalidez for incompleta. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016845-3, de Trombudo Central, rel. Des. Trindade dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO EXONERADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXONERAÇÃO MOTIVADA. PORTARIA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, DESCREVE OS MOTIVOS DA EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE NO INTENTO DE PRESERVAR A IMAGEM DO SERVIDOR. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, COM A IMAGEM DE DETENTO MORTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. CONDUTA REPROCHÁVEL. ORDEM DENEGADA. "Não configura cerceamento de defesa a rescisão unilateral antecipada do contrato de trabalho temporário, sem a instauração de procedimento administrativo, sobretudo porque a Administração Pública pode, fundamentadamente, rescindi-lo a qualquer tempo, efetuando, evidentemente, o pagamento das verbas rescisórias (AC n. 2008.003778-8, Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.048667-5, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-12-2012). (...). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049709-0, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 27.1.2014) O fato da portaria apresentar de forma superficial os fatos que ensejam a abertura de processo administrativo disciplinar não traduz nulidade, pelo contrário, "Essa prática não deve ser reprovada, mas recomendada, pois preserva a intimidade e a honra não só do processado mas também da pessoas vinculadas aos fatos investigados, exposição pública que, não raro, gera pedidos de indenização por dano moral (Precedentes: TJSC, GCDP, MS nº 2000.020311-4, Des. Newton Trisotto; STJ, ROMS nº 27.291, Min. Felix Fischer; REsp nº 585.156, Min. Paulo Gallotti; MS nº 9.128, Min. Maria Thereza de Assis Moura; MS nº 12.317, Min. Arnaldo Esteves Lima)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021943-1, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15.9.2009) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.025196-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidor integrante da carreira do magistério público. Gratificação de Produtividade. Lei Estadual n. 13.761/06. Benefício concedido aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados ou em exercício na sede da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Segurança concedida. O servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares (TJSC, Ap. Cív n. 2011.020000-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.061008-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

Mandado de segurança. Servidor público. Magistério. Vantagem nominalmente identificável. Incorporação que resguarda a estabilidade financeira. Professor que ocupou cargo de direção entre o período de 1988 a 1990. Pedido de agregação de gratificação. Ausência de direito líquido e certo. Opção, à época, pelo vencimento do cargo de professor. Vantagem jamais recebida pelo impetrante. Denegação da ordem. A possibilidade de incorporação foi instituída em respeito ao instituto da estabilidade financeira. Significa dizer que a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), em virtude do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo. Porém, na hipótese em tela, não se pode agregar aquilo que, há mais de vinte anos, optou o servidor por não receber. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043621-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Fundação de Estado e Pesquisa Sócio-Econômicas - FEPESE. Mera executora do concurso. Ilegitimidade passiva ad causam confirmada. Eliminação na fase de investigação social. Candidato condenado em primeira instância por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão pendente de trânsito em julgado, pela oposição de recurso. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inteligência do art. 5º, inciso LVII, da CF. Ordem concedida. Autoridade coatora é aquele que tem o poder de decidir, podendo rever o ato, não simplesmente aquele servidor que o executa, à ordem do superior (TJSC, ACMS n. 1988.079192-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nilton Macedo Machado). Não se admite, em tese, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no RMS 25.735/DF, rel. Min. Jorge Mussi). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.034168-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO QUE PRETENDE LHE SEJA RESGUARDADO O DIREITO À PENSÃO, OUTRORA CONCEDIDO À MÃE, IGUALMENTE FALECIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, §2º, III, DA LEI ESTADUAL 6.218/83 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA). ACÓRDÃO VERGASTADO MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESCISÃO DO JULGADO FUNDAMENTADA EM OFENSA AO ART. 2º, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO), POR TER O ARESTO COMBATIDO APLICADO AO CASO CONCRETO DISPOSITIVOS DO DECRETO 2.512/77 QUANDO JÁ VIGORAVA A LEI 6.218/83. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO RESCINDENDA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO PARA TAL DESIDERATO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. "A violação de lei para ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável, não incide o dispositivo, se a sentença optou por uma delas. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Vicente Greco Filho). (Ação Rescisória n. 2007.059362-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-07-2009). "1 A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. 2 "Não se configurando qualquer dos pressupostos do art. 485 do CPC, inviável a ação rescisória. Nela é vedada a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada" (RT 609/153). (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.049933-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2010). (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.080295-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

AGRAVO (ART. § 1.º DO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/09). MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROPRIEDADE. RECURSO VIÁVEL NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO APÓS O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO SE AGRAVO REGIMENTAL FOSSE. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO, PELO RELATOR, DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO COLEGIADO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STF. VENCIMENTOS. DEDUÇÃO DE QUE O PEDIDO PRETENDIA A "MERA EXTENSÃO" DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2008.042360-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

Ação Rescisória. Militares estaduais. Indenização de estímulo operacional (horas extras). Reflexo sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno. Afronta à disposição de lei. Precedentes da Corte. Rescisão do julgado. Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (Ação Rescisória n. 2013.013634-3, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 10.7.2013) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.011590-9, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SISTEL. DISCUSSÃO SOBRE QUAL O REGULAMENTO APLICÁVEL AO EMBARGANTE: SE O VIGENTE NA DATA DA ADESÃO OU O DO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO PACIFICADA NESTE GRUPO DE CÂMARAS. DIREITO ADQUIRIDO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO ANTERIOR QUE CARACTERIZA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VOTOS VENCEDORES EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001)." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-10-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016850-1, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AJUSTE SINIEF N. 19/2012. CONVÊNIOS ICMS NºS 38/2013 E 88/2013. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELA REGRA ATUAL. "O disposto na Cláusula Sétima do Convênio ICMS nº 38/2013, que continha exigência de informação na note fiscal eletrônica "Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente" foi alterado pelo Convênio ICMS n. 88/2013, com determinação de apenas constar na nota fiscal eletrônica o número da FCI, excluídas as demais exigências. "As informações são prestadas ao fisco e apenas as unidades da federação envolvidas nas operações de circulação de mercadorias possuem acesso aos dados contidas na FCI, conforme o disposto no Capítulo IV, Título I, da Instrução Normativa DRP n. 45/98. "Não havendo divulgação, não se configura ofensa aos princípios da livre concorrência, ou em quebras de sigilo econômico e empresarial. "É necessário a apresentação da ficha ao fisco para aferição do percentual do conteúdo de importação do bem ou mercadoria, para fins de aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais. "Impossibilidade de determinar que a ficha de conteúdo de importação seja dispensada 'independentemente de qualquer norma que possa via a ser editada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária', pois não configura iminência de violação a direito líquido e certo da impetrante. "APELAÇÃO DESPROVIDA" (TJRS, Apelação Cível n. 70061000766, Rel. Des. Almir Porto da Rocha Filho, j. em 17/09/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047875-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).