APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias 'hora plantão' e 'hora sobreaviso' que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do 'efeito cascata' ou 'repique', vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a 'hora plantão' acrescida de 50%, e a 'hora sobreaviso' reduzida a 50% da hora normal." (Apelação Cível n. 2014.050435-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056460-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE MOSTRA EXACERBADO. MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PARA QUANTIA CONSONANTE COM A RENDA DO PACIENTE QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE TORNAR INVIÁVEL O PAGAMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Evidencia-se o constrangimento ilegal quando o valor arbitrado a título de fiança não se mostra compatível com as condições financeiras do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. - Ordem concedida em parte. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071226-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. RELATO DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DOS AUMENTOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE AFASTADO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O conjunto probatório formado pelo relato firme e coerente da vítima, corroborado pelos demais elementos de prova, que demonstra a prática de ato sexual com menor de quatorze anos é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. - A palavra da vítima, quando o estupro é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - É inviável a absolvição do agente quando a negativa de autoria está desprovida de qualquer elemento de cognição (CPP, art. 156) e as provas demonstram suficientemente a autoria delitiva. - As consequências do crime são graves quando seus efeitos extrapolam o trauma natural resultante da violação sofrida. - A reincidência caracteriza-se pelo cometimento de nova infração penal após a condenação definitiva por outro crime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071435-0, de Papanduva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057834-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DELITOS DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONSUMADO E TENTADO PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 213, CAPUT, C/C 224, "A", C/C ART. 226, II, C/C NA FORMA DOS ARTS. 14, II, 71 E 69, TODOS DO CP). CRIMES PRATICADOS ANTERIOMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. VIOLÊNCIA REAL EMPREGADA CONTRA ÀS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NOVA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (ART. 217-A DO CP). APLICABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO (ART. 217-A DO CP) COM A FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA LEI ANTIGA (1/4, ART. 226, II, DO CP). COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO EM TODAS AS SUAS FASES. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019107-1, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). CONDUTA COMETIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DO FATO POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO CONCRETO. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATRELADA À PRESENÇA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE DO PLEITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRESENÇA DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DESSA INGESTÃO. CONDENAÇÃO QUE SE FULCRA NA PROVA TÉCNICA, NOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. DOSIMETRIA. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ OBSERVADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser conhecido, quando ausente prévia manifestação do Juízo de primeiro grau. - Comete o crime capitulado no art. 306 do Código de Trânsito, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, aferida através de prova técnica e corroborada por outros elementos, como os depoimentos dos Guardas Municipais. - O agente que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente faz jus a regime mais gravoso, isto é, o regime semiaberto, por tratar-se de infração penal punida com detenção, conforme art. 33, caput, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059538-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE INDIVIDUAL. FURTO SIMPLES E AMEAÇA (CP, ARTS. 155, CAPUT E 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONCORDÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS QUE NÃO PERMITEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP ATENDIDOS EM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. BENEFÍCIO NÃO EXTENSÍVEL AO CRIME DE AMEAÇA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CP). SENTENÇA REFORMADA. - O agente que subtrai para si a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) do interior da carteira de sua avó, comete o crime de furto simples. - O agente que ameaça sua avó de morte, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. - Nos crimes contra o patrimônio e a liberdade individual, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade, da adequação social e da intervenção mínima, quando a conduta for manifestamente condenável e que atente à ordem jurídica. - Atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de crime de furto (CP, art. 155, caput). - Verificada a ocorrência de ameaça de morte na prática do crime descrito no art. 147 do Código Penal e, consequentemente, sua maior gravidade, tem-se inviável a concessão do benefício descrito no art. 44 do Código Penal. - Preenchidos os requisitos para a suspensão condicional da pena em harmonia com o disposto no art. 69, § 1º, do Código Penal, possível a concessão do benefício. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030858-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTROSE E DEFORMIDADE NO PÉ ESQUERDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM PERCURSO DO TRABALHO À RESIDÊNCIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADAS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064617-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062718-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. PERITO JUDICIAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. CONDIÇÃO PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032604-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DATAS INDICADAS NAS CDA'S. LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGRA APLICÁVEL APENAS A CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035039-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA INTEGRAL EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO NA HIPÓTESE - IMPORTE ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses específicas elencadas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a fixação da verba sucumbencial não está adstrita aos percentuais mínimo e máximo previstos no cabeçalho do § 3º, também do artigo 20, mas apenas e tão somente aos parâmetros descritos nas alíneas "a", "b" e "c" deste último dispositivo, cabendo ao juiz, em sendo o caso, arbitrar os honorários com equidade e parcimônia, atentando para o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para tanto, sem nunca aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009806-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DA CONDUTA INFRACIONAL BEM EVIDENCIADAS. REPRESENTADO APREENDIDO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE RATIFICADA POR DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAL MILITAR EM AMBAS AS FASES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO. - É inviável a absolvição do representado por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pela confissão do adolescente e pelos relatos do policial que o apreendeu em flagrante de conduta infracional, as quais encontram correspondência com as demais provas constantes nos autos. - Em se tratando de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes, mostra-se idônea a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072122-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, COLIDE COM MOTOCICLETA, CAUSANDO A MORTE DO CONDUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI, QUE RECONHECEU O DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO RÉU. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057580-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDA E ENTREGA DE MUNIÇÃO A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO. Desaparecimento dos vestígios. Projéteis deflagrados. DISPENSA DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES PARA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. Prova testemunhal que supre a falta. Inteligência do art. 167 do Código de processo penal. AUTORIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. PROVAS FIRMES A INDICAR QUE O APELANTE VENDEU MUNIÇÃO A ADOLESCENTE, SABENDO DE SUA MENORIDADE. PALAVRAS SEGURAS DO MENOR NESTE SENTIDO, ALIADAS A FALA DO CORRÉU E DE TESTEMUNHAS QUE APONTAM A VERACIDADE DA VERSÃO TRAZIDA PELO ADOLESCENTE. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE OS FATOS OCORRERAM EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084413-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ILICITUDE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AS INVESTIGAÇÕES SEREM PROCEDIDAS POR POLICIAIS MILITARES, VISANDO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORMENTE NOS CRIMES PERMANENTES, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 13 GRAMAS DE MACONHA, 6,3 GRAMAS DE COCAÍNA E 4,0 GRAMAS DE CRACK. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD. RÉU, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058639-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029574-0, de Itapema, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTINÇÃO ENTRE OS VALORES DO BEM PARA PAGAMENTO À VISTA E A PRAZO. LIVRE PACTUAÇÃO. PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade de as partes contratarem livremente o valor do produto ou imóvel decorre dos princípios da propriedade privada e da liberdade de mercado previstos no art. 170, incisos II e IV, da Constituição Federal. "O simples fato de o valor do imóvel financiado não corresponder ao montante devido caso fosse pago à vista não é causa para se reconhecer a aplicação da capitalização de juros, isso porquê, além de não haver qualquer indício nos autos de quanto valeria o imóvel, a forma de pagamento acordada foi de uma entrada e mais 220 parcelas mensais, correspondente a, aproximadamente, 18 anos, o que demonstra, obviamente, que resultará num valor muito além do representado pelo pagamento de uma única parcela, pois o vendedor terá direito à adequada remuneração do capital no decurso do pacto" (Apelação Cível n. 2013.046351-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062232-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BACEN CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A matéria envolvendo falha na prestação de serviços bancários é regida pelo código consumerista e, como tal, prevê a responsabilidade objetiva para a reparação dos danos causados, ex vi do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, a dar margem à reincidência. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a dar azo à renitência delitiva. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075077-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ E SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/2012, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZA O TESTE DE ALCOOLEMIA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI ASSEGURADO. VALIDADE, ADEMAIS, DO DECRETO N. 6.488/2008. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS TESTES. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SOB A TESE DE QUE O AGENTE NÃO ESTAVA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. TESTEMUNHAS OCULARES QUE INFORMAM QUE O RÉU, PROPOSITALMENTE, JOGOU SEU CARRO SOBRE A VÍTIMA. JURADOS QUE AFASTAM A TESE DE CONDUTA CULPOSA NO TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de não produzir prova contra si mesmo não torna o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação anterior à Lei n. 12.760/2012, inconstitucional, afinal a prerrogativa de fazer uso da garantia constitucional fica ao encargo do agente que, diante da solicitação de realização do teste de alcoolemia, tem o direito de recusá-la. 2. No que tange ao Decreto n. 6.488/2008, "o Chefe do Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar, expediu norma infralegal para regular a paridade dos diversos tipos de testes de alcoolemia, conforme preceitua o art. 306, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. O ato regulamentar atacado não exorbitou o seu campo de atuação, mas se ateve dentro do âmbito permitido pela norma incriminadora, razão pela qual não há se falar em inconstitucionalidade". (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 31214/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), j. em 12/04/2012). 3. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021288-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).