PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO INCAPACITANTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de qualquer moléstia que comprometa a capacidade laborativa da segurada, incabível a concessão de qualquer benefício infortunístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074459-1, de Xaxim, rel. Des. Newton Janke, j. 29-11-2011). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035326-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ORIGINARIAMENTE COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADOS. Comprovado que, ao conceder o benefício, no cálculo do salário-de-benefício e, por conseguinte, na apuração da renda mensal inicial, o INSS considerou apenas os 80% dos maiores salários-de-contribuição, como determina o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, não tem interesse de agir o autor que pleiteia em juízo apenas isso, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090265-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090116-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE VIÚVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO .APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013) Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044668-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005873-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DÉFICIT FUNCIONAL DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026200-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO ATRIBUÍDO A PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM COMUNICADO INTERNO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS PELO AUTOR. FOLHETO COM TAIS INFORMAÇÕES QUE CIRCULOU PELAS RUAS E RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR QUE TAIS FATOS TENHAM SIDO DIVULGADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. TESTEMUNHA QUE, EM JUÍZO, SE CONTRADIZ. COMANDO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC, NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069741-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040551-9, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE, CATEGORICAMENTE, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022533-7, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. APELO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU PROVA DE RISCO DE DANOS EXTRAORDINÁRIOS À EXECUTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "1. O recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal é, em regra, recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC e da Súmula 317 do STJ. "2. O excepcional efeito suspensivo ao recurso pode ser conferido se demonstrada a relevância da fundamentação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação [...]" (AI n. 2010.054009-3, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081781-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061632-5, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE APRESENTA DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MINEIRO. PERDA AUDITIVA QUE PRESUMIVELMENTE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ANTERIORES E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Trabalhador que vem a apresentar perda auditiva bilateral em razão do ambiente de trabalho que ocupa sofre redução de sua capacidade, fazendo jus ao auxílio acidente, 'pois interfere em uma função de extrema importância para o desempenho de sua atividade profissional e convívio social' (Des. Francisco Oliveira Filho). O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo utilizar-se de seu livre convencimento para apreciar as demais provas dos autos, julgando de forma diversa da entendida pelo perito (art. 436 do CPC)." (Apelação Cível n. 2009.004235-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28.04.2009). CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) [...]" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PROVIMENTO DO APELO DO SEGURADO QUE ACARRETOU A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DO PRETENDIDO RESSARCIMENTO. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057811-5, de Forquilhinha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Ausente a prova da condição de segurado especial da Previdência Social, pelo exercício de atividade agrícola, bem ainda de que a lesão sofrida seja resultado de infortúnio ocorrido no desempenho desta ocupação, fica inviabilizada a concessão do auxílio-acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029925-1, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-04-2008). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072426-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA CONTRARRAZOAR OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE EFEITOS INFRINGENTES. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. "'A sentença que acolhe os embargos de declaração para suprir omissão, mas que não altera aquilo que restara decidido na sentença embargada, não se qualifica com a infringência ou efeito modificativo, o que torna desnecessária a intimação do embargado para contra-arrazoar o recurso, conforme aconselham parte da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. No presente caso, ademais, verifica-se a inexistência de prejuízo ao embargado que, tendo recorrido a este Tribunal, poderia ter rebatido o que julgara ser desfavorável; tal ausência de prejuízo inviabiliza a decretação de nulidade conforme recomendam os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais, bem como a moderna processualística. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.017757-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 7.2.2008)' (ED em ED em AC n. 2008.068051-0/0001.01, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14.6.2010)'(...)" (TJSC, AC n. 2010.029505-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 25-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033480-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 664,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044831-3, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAÇÃO PADRONIZADA PELO SUS. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE O JURISDICIONADO BUSQUE A SUA PRETENSÃO NA ESFERA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual (AC n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...] (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043776-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO FÓBICO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER TODOS OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTORA. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E APELO DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009306-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VÁRIOS AUTORES - PEDIDOS INDIVIDUAIS DE VALOR DESTACADO PARA CADA UM DELES - SOMA QUE EXCEDE OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA - VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO POR AUTOR. "'1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09) e não pode ser derrogada ou obviada pelo formação de litisconsórcio ativo facultativo que resulte, eventualmente, em causa cujo valor global seja superior a 60 salários mínimos. "'2. Para efeito de alçada, o valor deve ser considerado, isoladamente, para cada autor ou segundo o produto da divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes' (Agravo de Instrumento n. 2010.068425-4, da Capital. Rel. Des. Newton Janke, julgado em 15.04.2011)." (Conflito de Competência n. 2012.052357-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.029921-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. ANÁLISE DA PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. "1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. 2. No caso dos autos, o laudo pericial categoricamente afirmou ter o autor condições para o trabalho e ressaltou não haver diminuição da capacidade funcional ou prejuízo da função da mão atingida. Note-se que nestes casos a avaliação da prova técnica é indispensável, não podendo ser desconsiderada." (AgRg no AREsp 414456/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 07.11.2013) A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003223-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DÉFICIT FUNCIONAL DO 3º QUIRODÁCITLO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017482-7, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. IMPROVIMENTO NESTE SODALÍCIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 736 DO CPC NÃO APLICÁVEL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. "Em face do princípio da especialidade, não se aplica à execução fiscal a regra do art. 736 do CPC, remodelado pela Lei n. 11.382/2006, que permite a oposição de embargos à execução comum independentemente de penhora. Prevalece o disposto no art. 16 e seu § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não admitem a oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora. A Súmula Vinculante n. 28 do STF, que dispensa a exigência de depósito prévio nas ações propostas para discutir a exigibilidade de crédito tributário não impede a exigência de garantia do juízo em execuções fiscais. Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. '"2 Por ser procedimento culminador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inc. VII), o parcelamento do crédito tributário exequendo deve ser regulado por lei editada exclusivamente para esse fim (CTN, art. 155-A), o que, por certo, não é compatível com o benefício constante no art. 745-A do Código de Processo Civil' (AI, n. 2012.084776-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2013.009592-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032308-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).