AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA QUE LIMITA A LOCAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. VEDAÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. OFENSA AO DIREITO INDIVIDUAL DE USO, FRUIÇÃO E LIVRE DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio é ato normativo imposto a todos os condôminos com o objetivo primordial de regular os direitos e deveres dos moradores, tanto proprietários como ocupantes, porém, não é plena a liberalidade na sua elaboração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001480-6, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ADVOGADO QUE ATUA COMO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. AUDIÊNCIA CONCENTRADA. PROCEDIMENTO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE PODE SERVIR DE EMBASAMENTO PARA A SENTENÇA. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DOS GENITORES DEMONSTRADAS. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. EXPOSIÇÃO DE TODOS OS MENORES À SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. Não há conflito de interesses em relação ao advogado que atua como procurador do Município e elabora defesa em ação de destituição do poder familiar com embasamento também em relatórios elaborados pelo Conselho Tutelar do município. Se os réus em ação de destituição do poder familiar são intimados pessoalmente quanto à designação de todos os atos a que devam comparecer não há falar em nulidade. Não participam os demandados da audiência concentrada, na qual comparecem apenas os entes do sistema de garantia de direitos (Provimento n. 36/2014/CNJ). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar." (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034898-2, de Tangará, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E A MULTA EM 2%, APLICAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE NÃO FORAM VEDADOS PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NEGADO QUANTO AO PONTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA E TORNA IMPERATIVA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029804-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES. OBRA FINALIZADA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO BUROCRÁTICA DA OBRA. EXISTÊNCIA DE HABITE-SE. OUTROS CONDÔMINOS JÁ COM POSSE GARANTIDA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LAUDO DE ENGENHARIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento do pedido de tutela antecipada, com fulcro no artigo 273, I, do CPC, formulado em ação de revisão contratual pressupõe a apresentação de prova e de argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Configurados os requisitos, defere-se a medida. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitadas na peça recursal. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054112-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE REQUERIDA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INSOLVÊNCIA DA EMPRESA E ENCERRAMENTO IRREGULAR QUE, À MÍNGUA DE PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS, SÃO INSUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037857-3, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA DO TIPO 1 PARA EXPORTAÇÃO E DE DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NOS BORDERÔS DE DESCONTO, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE TAMBÉM FICA INVIABILIZADA NOS DEMAIS CONTRATOS REVISADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO, APENAS, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. ENCARGO QUE FOI CONTRATADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA NOS DEMAIS PACTOS EXAMINADOS QUE DECORRE DA LEI. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E ÀS OPERAÇÕES NELA REALIZADAS (CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA E DE DESCONTO DE TÍTULOS) QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE MORA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO QUE JÁ FOI QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NAS DEMAIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ROTATIVO E FIXO REALIZADAS NA CONTA CORRENTE E PARA O MÚTUO DE CAPITAL DE GIRO QUITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAREM O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAREM CAUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É REJEITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PREVISTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, QUE É CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. TEMA TRAZIDO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029104-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DILAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA INTERESSADA. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSA FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NO PONTO. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À POSOLOGIA DO MEDICAMENTO. RETIFICAÇÃO. ART. 463, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071789-2, de Catanduvas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÕES PAGAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086294-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DÉBITOS REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO - DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE À CONSUMIDORA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063881-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040357-0, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061757-8, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DA INICIAL SUBMETIDO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPROVADO. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO PROVIDO. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) (TJSC, AI n. 2014.046657-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021672-6, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029011-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA MUTUÁRIA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039748-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061872-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MEDIDA CUMPRIDA. CONTRACAUTELA. TRATAMENTO FINDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TESES REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ENTE PÚBLICO VENCIDO. VEDAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060661-6, de São Joaquim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA À PARTE AUTORA, PELO INSS, APÓS DOIS ANOS DO ACIDENTE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A PERDA DA MOBILIDADE COMPLETA DE UM PUNHO, EM GRAU LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037317-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO ENTRE AS DUAS DEMANDAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS, AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES E JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES (REVISIONAL) QUE IMPEDEM A REUNIÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PLEITO PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO PODE TER SEU DIREITO DE AÇÃO OBSTADO (ART. 585, §1º, CPC). Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010869-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DO TEMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031813-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO QUE CABE À PRÓPRIA OPERADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo à empresa de telefonia que efetuou a anotação providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094723-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).