APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033834-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PORTABILIDADE EFETIVADA PARA OUTRA COMPANHIA - POSTERIOR SUSPENSÃO INDEVIDA DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES ORIGINÁRIAS DA PRÓPRIA OPERADORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão injustificada do serviço no ramal telefônico do consumidor para o recebimento de ligações, porquanto caracteriza falha na prestação dos serviços pela concessionária. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001368-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2a VARA DE DIREITO BANCÁRIO E A 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO EM 48 PARCELAS. ACIDENTE DO VEÍCULO COM PERDA TOTAL. DISTRATO. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DA AVENÇA. LITÍGIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. EXEGESE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 50/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.029876-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA TERIA FABRICADO E COMERCIALIZADO FONOGRAMAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS GERADOS NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES ALHEIOS. PROCEDIMENTO ELEITO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OFÍCIO, A CÂMARA JULGA EXTINTA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026294-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079662-0, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO, DA INTERNET, DE LINK À ENTREVISTA CONCEDIDA, POR UM MÉDICO, EM PROGRAMA RADIOFÔNICO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO NEGADO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NESSA MATÉRIA JORNALÍSTICA - ARROLANDO-O, JUNTAMENTE COM OUTROS COLEGAS, COMO INDICIADO EM INVESTIGAÇÃO POR CRIMES VARIADOS - OFENDE-LHE A HONRA PERANTE A SOCIEDADE, DADO QUE CONHECIDO UROLOGISTA ATUANTE NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO RIO ITAJAÍ. ENTREVISTA QUE, TÃO SOMENTE, QUESTIONOU O ENVOLVIMENTO DE FACULTATIVOS EM PRÁTICAS DELITIVAS, NÃO VINCULANDO O AGRAVANTE, CONTUDO, PERTINENTEMENTE AOS FATOS QUE CONSUBSTANCIAM ESSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO (CPC ART 461, PAR. 3º). ACERTADA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o conteúdo das matérias jornalísticas veiculadas privilegia a narração dos fatos, trazendo versões de todas as partes envolvidas, sem imputação de responsabilidade ou intenção difamatória ou injuriosa, verifica-se legítimo exercício de direito constitucional. "Nesse cenário, deve prevalecer a liberdade da empresa jornalística de informar e o da sociedade de ser informada (em detrimento dos direitos individuais invocados), não se constatando, no caso específico, ao menos com base nos elementos até o momento colacionados, a existência de abuso que justifique o deferimento da tutela pretendida." (AI n. 2012.002818-4, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO RECURSAL. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DA REFORMA. IMPERTINÊNCIA COM AS RAZÕES DO DECISÓRIO SINGULAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas com as razões lastreadoras do decisório guerreado, sem qualquer explicitação ou com o apontamento de impertinentes motivos de fato e de direitos impositivos da pretendida revisão da decisão vergastada, sob pena de, além de se atentar contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, bem como da boa-fé objetiva processual, pela incorreta e, por consequência, meramente protelatória utilização da via recursal, também obstar, enquanto corolário do devido processo legal, o apropriado exercício da ampla defesa pela formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o recurso. - Não fosse esse o empeço, sabido que, na dicção do art. 1.345 do Código Civil, o adquirente responde pelos débitos do alienante atinentes ao condomínio da unidade respectiva, essência do caráter propter rem da obrigação. (2) MÉRITO. LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO MANTIDO. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, ensejando, uma vez configurados tais pressupostos, a possibilidade de imposição, por juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, de: a) multa, de caráter sancionatório, pela infração em desfavor da dignidade processual, de até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e b) indenização, de caráter sancionatório e reparatório, pelos prejuízos sofridos pela parte contrária, que são tidos como presumidos, de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. (3) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de embargos de terceiro, haja ou não procedência dos pedidos, diante da natureza eminentemente declaratória da prestação jurisdicional ofertada, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. - Observadas as referências incidentes, mantém-se o quantum arbitrado. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039029-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO AUTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGADA DISCUSSÃO INÓCUA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TESE AFASTADA. PREVISÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DEMAIS TARIFAS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO. TAC PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTO CONTRATADO POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO ACERCA DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. RECURSO DOS RÉUS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERCENTUAL PACTUADO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES NEGOCIADOS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. ALEGADA MÁ-FÉ DO BANCO AO COBRAR ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DE ENCARGOS EXCESSIVOS A TORNAR INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE AFASTADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO PELA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA. EXISTÊNCIA, POR SI SÓ, DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTA A MORA. AUSÊNCIA, IN CASU, DA COBRANÇA DESTES. PLEITO DESPROVIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. CONTRATO SUB JUDICE JÁ APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. RAZÕES RECURSAIS DOS RÉUS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036289-6, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CF QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DEMANDAR COM BASE NA REGRA GERAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE (ART. 85 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO. "Ao estabelecer a responsabilidade objetiva do Estado por atos dos servidores ou agentes públicos, assegurando o direito de regresso, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não pré-exclui a iniciativa da vítima diretamente contra o servidor ou agente político autor do fato, com base na regra geral da responsabilidade subjetiva. A responsabilidade pessoal do agente do Ministério Público está prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, alegado o dolo, legitima-se passivamente, na ação de reparação de dano movida por seus atos (TJRS, Embargos Infringentes n. 70004005377, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056663-2, Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 13.2.2014). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. REQUISITOS. ART. 85 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE IMPUTAM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS AOS AUTORES. FATOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A DEMANDA. OBJETIVO DE DENEGRIR A IMAGEM DOS APELANTES NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONDUTA IMPUTADA QUE IMPÕE A ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PROCESSOS CRIMINAIS. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO DO APELADO CONSENTÂNEA COM SEU DEVER DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SOLUÇÃO QUE FAVORECEU O RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. [...] o vencedor no principal não precisa recorrer só para levar alguma questão prévia, resolvida em seu desfavor, à cognição do órgão ad quem, se este já se investirá do poder de reexaminá-la graças ao efeito devolutivo do eventual recurso da parte contrária. Uma de duas: ou o adversário não recorre, e o com o trânsito em julgado fica o litigante vitorioso protegido em definitivo, ou o adversário recorre, e isso basta para ensejar o reexame [...]. Serve de exemplo a preliminar (de mérito) de prescrição, repelida em primeiro grau: o réu que suscitara sem êxito, mas viu julgado improcedente o pedido - v.g., por falta de prova do fato constitutivo do afirmado crédito - não tem necessidade de apelar, nem, portanto, interesse em fazê-lo. (Comentários ao código de processo civil: dos recursos. Vol. V, 17 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 303/319-320). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066031-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DOS DANOS E DATA DA OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL DERRIBADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. NATUREZA SUCESSIVA E CONTÍNUA QUE RENOVA CONSTANTEMENTE O TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER ARCADO, AO FINAL, PELO SUCUMBENTE, OU, PELO ESTADO, CASO AQUELE SEJA A PARTE BENEFICIÁRIA DA AJG. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059451-7, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSOS QUE FICAM PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028396-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INDICATIVO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ANTERIOR E SUA AQUIESCÊNCIA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE AFASTARIA A INJUSTIÇA DA POSSE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTENTE PERIGO DE DANO NO PROVIMENTO FINAL DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023047-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO NA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE "EMBARGOS MONITÓRIOS À EXECUÇÃO" AO INVÉS DE "EMBARGOS A EXECUÇÃO" CAUSA O NÃO ACOLHIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. MERO EQUÍVOCO DO DEVEDOR QUANTO A NOMENCLATURA DA PEÇA. FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE OBSERVOU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO E SOBRE ELE SE PAUTOU. ADEMAIS, RECEBIMENTO DA PEÇA PELO JUÍZO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO AFASTADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO TÍTULO APRESENTADO. EMBARGADA QUE ASSEVERA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE FOI CONTEMPLADO PELO EXECUTADO. LEI 11.795/2008 QUE ATRIBUI FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE ENCAIXA AO DISPOSTO NO ART. 585, INC. VIII, DO CPC. [...] o art. 10, §6º, da Lei 11.795/2008, a qual disciplina sobre o Sistema de Consórcio, dispõe que "O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial", o que aliás foi percebido pela decisão recorrida. Assim, tendo em vista que o art. 585, do CPC disciplina que: "São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", é que se deve considerar o contrato de consórcio em grupo, de consorciado contemplado, um documento hábil para embasar a ação de execução. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026406-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR BURLA AO FISCO E ÀS NORMAS URBANÍSTICAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ÁREA USUCAPIENDA NÃO DESMEMBRADA QUE É INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR PERTENCENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO ALIENANTE - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo pela área usucapienda não obsta o usucapião, afastando-se a impossibilidade jurídica do pedido. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que outorga o domínio sobre o imóvel de forma livre e desembaraçada de quaisquer gravames, inexistindo burla ao fisco se inocorrente má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024381-9, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dívida que, segundo aduz a autora, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012710-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Radiografia juntada pela requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito da requerente para a utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da suplicante. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso da postulante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029725-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA DEMANDADA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011568-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ORIENTAÇÃO SEGURA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA" CORRESPONDENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO - HIGIDEZ CONSTITUCIONAL E LEGAL - SÚMULA VINCULANTE N. 19 DO STF - "OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - PREÇO PÚBLICO PARA EMISSÃO E ENTREGA DE CARNÊ DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da 'actio nata': inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos da legislação municipal, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" (Súmula Vinculante n. 19, do STF). É indevida na execução fiscal qualquer "taxa pela prestação de serviços públicos" em razão da emissão e entrega de carnê ou boleto para pagamento de impostos e taxas municipais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045979-4, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Tarifa de avaliação de bem. Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de primeira instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo do autor não conhecido, nesse ponto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. "Taxa de Registro de Contrato". Previsão, na avença, valor razoável. Exigência permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo do autor conhecido em parte e desprovido. Apelo da financeira conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037933-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005457-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).