APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADES VIZINHAS. UMIDADE E MAU CHEIRO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS EM FUNÇÃO DE POSIÇÃO GEOGRAFICAMENTE INFERIOR DO IMÓVEL DOS AUTORES. AFIRMAÇÃO DERRUÍDA ANTE A CONSTATAÇÃO DE COLIFORMES FECAIS EM QUANTIDADE CINQUENTA VEZES MAIOR QUE O PERMITIDO PELO CONAMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CULPA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DE APENAS UM DOS RÉUS ANTE A CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO EM CAIXA DE DRENAGEM SEM CANALIZAÇÃO DE SAÍDA. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089003-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCISÃO QUE NÃO IMPLICA EM OMISSÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO COM A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NÃO HÁ SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DOS COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE O CODEVEDOR. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA. TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ. DIREITO DE REGRESSO QUE NÃO SE RELACIONA COM O INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS DE TÍTULOS ENDOSSADOS, MAS SIM DA MORA POR PARTE EMPRESA EXECUTADA, EMISSORA DO TÍTULO EXECUTADO. QUESTÃO RELATIVA À RECOMPRA NÃO UTILIZADA NO CASO, APESAR DA SUA LEGALIDADE QUESTIONÁVEL. A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, EMITENTE ORIGINÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE TORNA LETRA MORTA A RECOMPRA IMPUGNADA. OBRIGAÇÃO DOS CODEVEDORES MANTIDA. TEMA JÁ RESOLVIDO POR ESTE RELATOR EM RECURSO DIVERSO ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEJA PORQUE A LEI ASSEGURA A PRETENSÃO EM FACE DOS CODEVEDORES OU PORQUE O TÉRMINO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENSEJA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026273-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR (ARTIGO 269, INCISO I, CPC). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO . ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. NECESSIDADE SOMENTE NAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA COM A JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037319-8, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A RENEGOCIAÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Inexistindo pedido de revisão dos contratos pretéritos, não cabe ao Magistrado de 1º Grau, de ofício, determinar a apresentação destes e, diante da falta dos mesmos, indeferir a inicial e julgar extinta a execução (TJSC, ACV n. 2013.006985-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgada em 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022819-2, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL E VERBA HONORÁRIA MANTIDOS. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029350-8, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA E DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA DA VÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028287-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. "A ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios é desnecessária quando, apesar de conhecidos, os aclaratórios não alteraram o pronunciamento judicial combatido (...). (AC n. 2008.023721-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1º-11-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.045141-0, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-07-2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049581-7, da Capital, Relator o Signatário). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DEMANDADA EM CONCORDATA PREVENTIVA. PRODUTOS ENTREGUES PELA AUTORA À APELADA COMO MATÉRIA PRIMA PARA PRODUÇÃO DE PISOS CERÂMICOS. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS DESCABIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 76 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, INCIDENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA VERSADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Matéria prima utilizada pela concordatária na sua cadeia produtiva, não constando mais aquele produto de seu estoque, inviabiliza pretensão de restituição, cabendo tão só a habilitação do crédito correspondente junto à concordata. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065896-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.037544-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) NOS PACTOS NÃO JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, APÓS, EM 12% AO ANO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REDUZIR A MULTA MORATÓRIA EM 2%, INACUMULÁVEL COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO; B) NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5, PROIBIR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; IMPEDIR A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; C) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. AVENÇA QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DEMAIS AVENÇAS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO MANTIDO CONFORME A SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL ARBITRADO (10% DO TOTAL A SER EXPURGADO), CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. PLEITO NEGADO QUANTO AO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE NÃO RETIRA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. HIPÓTESE QUE ENSEJA MERA EXTIRPAÇÃO DOS EXCESSOS DO SALDO DEVEDOR, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO EXTINTIVA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, OBSERVANDO-SE, APENAS, OS PARÂMETROS DECIDIDOS NA REVISIONAL CONEXA. PLEITOS RELACIONADOS AO ANATOCISMO E AS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR OUTRO LADO, PREJUDICADOS, DIANTE DO EXAME DAS TEMÁTICAS NO RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA REVISIONAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030587-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E DA CASA BANCÁRIA ARRENDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015415-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E O VEÍCULO DO RÉU, QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE MENOR ORÇAMENTO PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA. DANO MORAL INCONTESTE. QUANTUM FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA, PORÉM, MANTIDO FACE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DECRÉSCIMO NOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA DURANTE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR CONSTANTE DOS AUTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEVER DE CONSTITUIR CAPITAL NOS TERMOS DO ART. 475-Q DO CPC. JUROS DE MORA SOBRE OS MONTANTES INDENIZATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089102-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. COBRANÇA NA RESPECTIVA FATURA DAS COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. ACÚMULO DO DÉBITO INDEVIDO ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCÔMODO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE URH. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO À TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033980-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. PARTE CONTRÁRIA QUE ATENDEU A ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL [...]. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. (STJ, Resp. 1.134.186-RS). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021278-0, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. REIVINDICADA A INEFICÁCIA DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. TESE RECHAÇADA. OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE SIMPLES REALIZAÇÃO E DESCRITA DE FORMA CLARA NA DECISÃO OBJURGADA. VIABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PECUNIÁRIO A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. PRECEDENTES DA CORTE. MORA CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, CORRETAMENTE APLICADA NO DECISÓRIO COMBATIDO. PERCENTUAL ATINENTE A HONORÁRIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081013-6, de Armazém, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL. CC, ART. 1725. TERRENO ONEROSAMENTE ADQUIRIDO PELA ACIONADA E SEU GENITOR, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO COM O AUTOR. CASA CONSTRUÍDA PELO EX-CASAL E PELO GENITOR DA RÉ. DIREITO DO COMPANHEIRO A 25% DO TOTAL DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037844-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA VALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS, PELA SENTENÇA, À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (26,77% AO ANO). NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. ASSERTIVA DE QUE A VEDAÇÃO AO ANATOCISMO, REALIZADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFIGURA-SE INÓCUA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. DECISUM PROLATADO QUE NÃO PROIBIU A EXIGÊNCIA CAPITALIZADA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE ASPECTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037635-2, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE OS ENCARGOS COBRADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001736-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELO COMPANHEIRO E FILHA DA VÍTIMA. COLISÃO FRONTAL ENTRE A MOTOCICLETA NA QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA DE CARONA E O VEÍCULO DO RÉU, QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DIREITO DO COMPANHEIRO DE ACRESCER A COTA PARTE DA FILHA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVIDAMENTE FIXADO NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. VALOR RECEBIDO DO SEGURO DPVAT DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. ADEQUAÇÃO APENAS PARA QUE TAL DESCONTO SEJA REALIZADO DE MANEIRA PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA QUE O POLO ATIVO DA DEMANDA É COMPOSTO PELO COMPANHEIRO E APENAS UMA DAS TRÊS FILHAS DA VÍTIMA. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089103-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que houver previsão contratual de indenização proporcional por invalidez permanente parcial, observando-se o grau de limitação da capacidade de membro ou órgão lesado, a indenização deverá limitar-se a percentual estabelecido na apólice securitária, observando-se se esta se encontra em consonância com limites estabelecidos fixados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069577-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS JURIS. NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aquele que adquire veículo mediante alienação fiduciária não é o proprietária do bem, uma vez que é anotado no documento do veículo registro de propriedade em favor do credor fiduciário. Sendo assim, o devedor não pode dispor do bem sem o consentimento do credor, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto-lei n. 911/1969, que deu nova redação ao artigo 66 da Lei n. 4.728/1965. Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade tendo ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento (Nery. Recursos, n 3.5.2.9, pp. 452/453). (NERY, Nelson Junior; NERY Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1.384). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062588-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).