APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-497. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (2005). INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO DEINFRA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE REGULARMENTE APURADO POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EXCLUSÃO DA ÁREA CORRESPONDENTE AO TRAÇADO DA ANTIGA ESTRADA. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). BENFEITORIAS SITUADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050786-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (2005). FATO INCONTROVERSO QUE, APESAR DA IMPRECISÃO, MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da Súmula 131 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas". RECURSO DO PARTICULAR DESPROVIDO. APELO DO DEINFRA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ADITADA EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ESTABELECER O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003244-0, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA SEGURADORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE TAMBÉM CONCLUIU SER A AUTORA PORTADORA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. IMPOSSIBILDIADE DE REABILITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE CONCEITUA A INVALIDEZ PERMANENTE COMO AUSÊNCIA TOTAL DE AUTONOMIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ESCRITA SEM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA AINDA DE ASSINATURA DA SEGURADA. CLÁUSULA QUE DEVE SER DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 25% DO CAPITAL SEGURADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DA PROVA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA CONTUDO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028389-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. RECONVENÇÃO DO RÉU VISANDO FOSSE ELA CONDENADA A RESTITUIR A QUANTIA PERCEBIDA ALÉM DO "PISO". PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. "01. Impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da pretensão da autora consistente na percepção do "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei n. 11.738/2008), se comprovado que o seu vencimento é a ele superior. "02. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração'" (MS n. 25.641, Min. Eros Grau)" (AC n. 2013.090804-3, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020939-5, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR NÃO TER SIDO O PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014)". Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor (não embargada) e que não houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), resta inobjetável que a Fazenda Pública deve implementar os honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032344-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, NA QUAL O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA A APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ""No tocante à alegada litispendência, esta não ocorrerá, uma vez que não há identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, a recorrente não figura individualmente no polo ativo da execução coletiva. Tampouco se verifica o pedido, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório; na individual, pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor" (Edcl no CC n. 131.618/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/2014)" (grifo no original) (AC n. 2014.017379-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042778-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

"SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA" (ACMS n. 2013.083387-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043740-6, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. 1) FORMA DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERCENTUAIS DO "TRABALHO NOTURNO" (25%) E O DO "SERVIÇO EXTRA" (50%) QUE PODEM SER CUMULADOS (75%) E NÃO SOBREPOSTOS (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/1988. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014). 2) APLICAÇÃO DA FICÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LC N. 137/1995. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049333-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045020-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO QUE OBJETIVA COMPROVAR QUE O GENITOR DAS AUTORAS VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA DA HERANÇA POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO ALEGANDO QUE O BEM NÃO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA DO PAI DAS AUTORAS COM A FALECIDA. ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL LAVRADA SOMENTE EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA. DÚVIDA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL DO GENITOR DAS AUTORAS COM A DE CUJUS. HABILITAÇÃO DAS AUTORAS QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 1.018, DO CPC). DISCUSSÃO INVIÁVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE AINDA DE DETERMINAR A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO EVENTUAL DIREITO DAS AUTORAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO PERMITE DISCUTIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015616-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO PRECOCE DO AJUSTE - EXIGÊNCIA, PELA CASA BANCÁRIA, DE "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA" - VEDAÇÃO DA PRÁTICA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 (ART. 1º) - APLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO, A DESPEITO DE REMONTAR O PACTO DE OPORTUNIDADE PRETÉRITA - JURISPRUDÊNCIA QUE VEM RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PARA AVENÇAS ANTERIORES AO MENCIONADO ATO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO, ADEMAIS, DA EXIGÊNCIA EM QUESTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO (ART. 6º, III, E 52, AMBOS DA LEI N. 8.078/1990) - LIBERALIDADE DO CONTRAENTE QUE HONROU COM SUAS OBRIGAÇÕES ANTECIPADAMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. A Resolução n. 3.516/2007, em seu art. 1º, veda expressamente a cobrança de tarifa de liquidação antecipada da avença nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil firmados com pessoas físicas, com microempresas e empresas de pequeno porte. Não obstante a aplicabilidade de referido ato normativo somente em momento posterior à sua publicação, vem a jurisprudência reconhecendo a abusividade da cobrança em questão em pactos celebrados anteriormente a esta oportunidade. Em observância ao direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, e 52, ambos da Lei n. 8.078/19990), devem constar no ajuste todas as cobranças que lhes serão exigidas. No caso, embora tenha o contrato de arrendamento mercantil objeto da demanda sido celebrado em 04/09/2006, ou seja, em oportunidade pretérita à publicação da Resolução n. 3.516/2007, há de se reconhecer a abusividade da exigência da tarifa de liquidação antecipada da avença, especialmente porque inexistente, na hipótese, prévia pactuação nesse sentido. Além disso, o adimplemento precoce constitui liberalidade do contraente que honrou com suas obrigações antecipadamente ao vencimento da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010706-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO ESTÃO INSCRITOS NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO (CADASTRO ÚNICO INFORMATIZADO DE ADOÇÃO E ABRIGO - CUIDA). CRIANÇA QUE ATUALMENTE POSSUI SEIS ANOS DE IDADE E ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DOS AGRAVANTES HÁ DOIS ANOS E CINCO MESES. AGRAVANTES QUE POSSUEM UMA FILHA BIOLÓGICA COM DOZE ANOS DE IDADE. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA QUE O MENOR ESTÁ TOTALMENTE INTEGRADO À FAMÍLIA DOS AGRAVANTES. MENOR QUE ESTUDA NO MESMO COLÉGIO E HORÁRIO EM QUE FREQUENTA A FILHA BIOLÓGICA DOS AGRAVANTES. INTEGRAÇÃO DO MENOR TAMBÉM COM OS DEMAIS FAMILIARES DOS AGRAVANTES. DIREITO DA CRIANÇA DE PERMANECER, POR ORA, COM O CASAL COM O QUAL TEM ESTABELECIDO LAÇOS DE AFETIVIDADE. SITUAÇÃO DE FATO QUE DEVE SER MANTIDA VISANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR QUE DEVE SER RESGUARDADO DE TRAUMA PSICOLÓGICO E SITUAÇÕES DOLOROSAS COM EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA ESTAREM OS AGRAVANTES SUPRINDO TODAS AS NECESSIDADES MATERIAIS, INTELECTUAIS E AFETIVAS DO MENOR O QUAL ESTÁ SE DESENVOLVENDO NORMALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AO CASAL AGRAVANTE MEDIANTE TERMO DE GUARDA E RESPONSABILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012682-9, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO INDICADO PELA OAB/SC MEDIANTE O SISTEMA DE RODÍZIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ASSISTIDO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS DECORRENTE DO ACORDO REALIZADO COM O EXECUTADO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE PERMITE AO ADVOGADO O RECEBIMENTO DE 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS VERBALMENTE. ADVOGADO INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE A COBRANÇA DA VERBA DIANTE DO FATO DE SER O EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CONCESSÃO APENAS DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA AO ASSISTIDO QUE PERMITE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO INACEITÁVEL POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE VISA A MANUTENÇÃO DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO AINDA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM ADIN NO ANO DE 2012 QUE DISPÕEM SOBRE A DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GEROU INSTABILIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES EM CURSO COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESE QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTO POIS A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO OCORREU NO ANO DE 2007 QUANDO A LEI ESTADUAL GARANTIA O DIREITO AO RECEBIMENTO. ACORDO QUANTO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARADO NULO DE OFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. EVIDENTE OBJETIVO DO ADVOGADO DE FRAUDAR A LEI. CONDUTA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ E ÉTICA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO EXEQUENTE EM 5 (CINCO) URH'S. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTE POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 I, IV E VI DA LEI ESTADUAL N. 155/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026707-7, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ABORDADA EM EMBARGOS. ""Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925 / SP, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009)" (AI n. 2014.008665-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078254-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE PORQUE NÃO ATINGIU A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. LEI POSTERIOR (LCE 601/2013) QUE AMPLIA O ACESSO DAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO À CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO COMANDO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DEVE SER VERIFICADA QUANDO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058842-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADAS AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. "[...] o pedido inicial, como manifestações de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Consectariamente, muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur" (REsp 693.172/MG, Rel. Min. Luiz Fux). ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DNIT. NÃO CABIMENTO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO DNIT. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DOS DENUNCIANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO [...]" (Apelação Cível n. 2013.004697-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. 16-4-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025175-8, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PALMITOS E SÃO CARLOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMÓVEL ATINGIDO PELA RODOVIA EM TRECHO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (JUNHO DE 1982). AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE NO ANO DE 2011. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. "'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08" (REsp n. 1.052.783, Min. Castro Meira). Todavia, o Decreto n. 4.471, de 1994, não contempla o trecho da Rodovia SC-283 que cruza o território do Município de São Carlos, onde está localizado o imóvel de propriedade dos autores. Destarte, impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057979-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053743-8, de Palmitos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS. ALEGADA CULPA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PERANTE O LESADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) LESÕES QUE IMPOSSIBILITARAM O AUTOR DE TRABALHAR, O QUAL TEVE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 30.000,00. PRECEDENTES. 2) LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. "III - A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, ao argumento de que fora formulado pedido certo, não merece trânsito. Isso porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o enunciado do art. 459, paragrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Precedentes." (REsp n. 819568/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2010). 3) DEDUÇÃO DO MONTANTE DO VALOR DO SEGURO DPVAT, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% DA CONDENAÇÃO. ADVOGADO DO AUTOR QUE FORMULOU A PETIÇÃO INICIAL COPIANDO PARTE SIGNIFICATIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE MODELO DISPONÍVEL NA INTERNET, O QUE REPERCUTE NA QUALIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDOS, PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014474-8, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FERIMENTO CORTANTE SOBRE O 4º E 5º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PATENTEADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036484-5, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO BANCO CREDOR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIDADE, CONCEDIDA PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTA CORTE, DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANEXAÇÃO DOS ESCRITOS. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA INSUFICIÊNCIA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR PARTE DO RECORRENTE. CONVALIDAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO. RECORRENTE QUE, DE FATO, NÃO COMPROVOU SER MERECEDOR DO REFERIDO BENEFÍCIO. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SE HABILITA COMO ADVOGADO, O QUE, POR SI SÓ, JÁ INDICA NÃO SE ENQUADRAR NA DEFINIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. "O simples fato de afirmar a parte requerente não dispor de condições financeiras suficientes para arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais estabelece uma simples presunção relativa. Existentes elementos nos autos que possibilitem a conclusão de tratar-se o pretendente do benefício de pessoa que desfruta de padrão de visa bem superior ao da média do povo brasileiro, não se enquadra ele no conceito de miserabilidade jurídica adotado pela Lei n. 1.060/50. Tais elementos podem decorrer indiciariamente da própria atividade profissional do pretendente do benefício, como por exemplo quando ele, a exemplo da situação estampada nos autos, além de aposentado, é advogado militante." (Agravo de Instrumento n. 2005.033043-4, de Xanxerê, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-2-2006). ALEGADA AUSÊNCIA DA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORA REALIZADA POR SERVENTIA DIVERSA DAQUELA QUE ABRIGA O SEU DOMICÍLIO, ALÉM DA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO REALIZADA PELOS CORREIOS, ALIADO AO FATO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FORA RECEBIDO POR TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SE DAR POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SEDIADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.184.570/MG, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (STJ, REsp n. 1.184.570/MG, Segunda Seção, rela. Mina. Isabel Gallotti, j. 9-5-2012). ADEMAIS, CARTA DEVIDAMENTE REGISTRADA POR OFICIAL CARTORÁRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. OUTROSSIM, AR RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA CORRESPONDÊNCIA FORA EXPEDIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE QUANDO DA ASSINATURA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE, ATRELADO AO FATO DE NÃO SER EXIGÍVEL QUE A RUBRICA CONSTANTE NO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, DESDE QUE ENVIADA AO LOGRADOURO CORRETAMENTE DISCRIMINADO PELO MUTUÁRIO. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. OUTROSSIM, RECEPTORA DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE APARENTA SE TRATAR DE FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AGRAVANTE, ALÉM DO FATO DE QUE O REFERIDO LOGRADOURO SE MOSTRA SER O MESMO DISCRIMINADO PELO RECORRENTE NAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO, ASSEGURANDO, PORTANTO, O ENVIO CORRETO DA NOTIFICAÇÃO À RESIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088702-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIIVL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL RECHAÇADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA SEMANAL, COM BASE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90) - INAPLICABILIDADE - AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DO SEU QUADRO FUNCIONAL - POSTERIOR REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS (LCM N. 539/09) - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PERÍODO PRETÉRITO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026016-9, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).