APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2013, NO VALOR TOTAL DE R$ 351,58 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026065-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, E 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA COM RE. 592.377/RS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. CÂMARA QUE REFLUI DE SUA POSIÇÃO E ACOMPANHA A CORTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL QUE SUBSISTE. RATIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA RESP. 973.827/RS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA.NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RATIFICAÇÃO DA VEDAÇÃO. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073921-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE EMPRESA, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES E DE DESCONTO DE TÍTULOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES E CONTRATOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE EMPRESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL DETERMINADA PELA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECORRENTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 359 DO CPC PARA O CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REQUISITADOS, E NÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016007-6, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE E CORTE DE LIMITE DE CRÉDITO INJUSTIFICADOS. POSTULADA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS MENSAIS DA CONTA. REJEIÇÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CONTA-CORRENTE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR À ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DO SALDO DA CONTA E AMORTIZAÇÃO DE EVENTUAIS DIVIDAS PENDENTES. REFORMA DA DECISÃO NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056167-3, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU/EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NO CASO EM APREÇO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NOS CONTRATOS ENCARTADOS AOS AUTOS. DEMAIS DISSO, DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1119300/RS (ART. 543-C DO CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CONDENAÇÃO DO RÉU POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE, REITERADAMENTE E POR VÁRIOS ANOS, DESCUMPRE AS DETERMINAÇÕES PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E OPÕE RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066417-9, de Lebon Régis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA RESP. 973.827/RS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA.NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045317-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU/EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NO CASO EM APREÇO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NOS CONTRATOS ENCARTADOS AOS AUTOS. DEMAIS DISSO, DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1119300/RS (ART. 543-C DO CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CONDENAÇÃO DO RÉU POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE, REITERADAMENTE E POR VÁRIOS ANOS, DESCUMPRE AS DETERMINAÇÕES PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E OPÕE RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034187-9, de Lebon Régis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.040054-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.039470-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.039292-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.064644-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.064261-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA DIVERSA (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA DE DIREITO BANCÁRIO). ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.035240-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.081443-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. ETAPA COMPLEMENTAR, DE NATUREZA SÓCIO-AMBIENTAL, QUE DEVE SER TRAVADA ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA E O PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. "'A Seção de Direito Público do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes' (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013)" (AgRg no AREsp 215.491/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 05/06/2014, DJe 13/06/2014). "A ausência de tratamento dos efluentes não enseja nem sequer a redução proporcional da tarifa porque: (a) a recorrente não cobra o serviço de tratamento, reconhecidamente não executado; (b) a tarifa não é calculada com base em cada um dos serviços que a compõe, mas é uma valor único, capaz de remunerar satisfatoriamente os diversos serviços efetivamente realizados; e (c) a redução proporcional da tarifa impõe o risco de tornar o valor cobrado insuficiente para cobrir os custos dos serviços efetivamente prestados" (REsp 1.351.724/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. "'(...) o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos' (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento" (Apelação Cível n. 2009.018574-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 09/06/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067760-8, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTÁRIO - IPVA - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 10, INCISO III, DO RIPVA/SC) - NOTIFICAÇÃO ACERCA DE INFRAÇÃO FISCAL DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080329-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO PELO ESTADO, POR MEIO DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, DE PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. PRÁTICA JÁ CONDENADA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PRODEC, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DO TRIBUTO NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 158, IV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067748-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.062732-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELA APELADA PARA DEMONSTRAR OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM SEU NOME É APÓCRIFO. TESE RECHAÇADA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO NOME DA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090847-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO INTERPOSTO NA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RELATOR QUE PERMANECE NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição, bem como o julgamento de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador, objetivando evitar decisões conflitantes, em atenção ao princípio da unidade de convicção." (Apelação Cível n. 2007.001236-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069931-6, de Garuva, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).