AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DOS EMBARGOS E DA RESPECTIVA EXECUÇÃO À AÇÃO REVISIONAL, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AMBAS ATÉ O JULGAMENTO DA REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELAS PARTES. DECISÃO NELA PROFERIDA QUE FOI DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071463-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA/ATÍPICA COM PEDIDO LIMINAR. PROVIMENTO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE "SEGREGAÇÃO/PLANEJAMENTO DE CARGA PARA RETIRADA" . IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE SE VISLUMBRA À ESPÉCIE. TESE INACOLHIDA. "Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere" (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 188). ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA REVESTE-SE DE CARÁTER SATISFATIVO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO CAUTELAR QUE VISA APENAS SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA, CUJA HIGIDEZ SERÁ DISCUTIDA EM AÇÃO QUE BUSCARÁ O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MÉRITO. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SE LIMITAR À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054447-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AVENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071899-4, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. QUADRO CONFIRMADO PELO EXPERTO DO JUÍZO. INCAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059237-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA E DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO CONFERIDO À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO COMPROVADO. DEVER DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057771-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO. SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO URBANO. ALEGADA ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA QUE APRESENTOU A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MAIS CARO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSTA QUE CONTEMPLAVA EQUIPAMENTOS DE UM FABRICANTE E CERTIFICAÇÃO DE OUTRO. HIPÓTESE QUE JÁ FOI ANALISADA EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC, QUE RECONHECEU A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM DEBATE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR CONCLUSÃO DISTINTA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. AUTOR POPULAR QUE, ADEMAIS, É SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA QUE SERIA BENEFICIADA COM A ANULAÇÃO DO CERTAME. INTERESSE PARTICULAR QUE NÃO PODE SER DEFENDIDO POR AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO PRÓPRIO À TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. "A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública. Não se pode mover ação popular para defesa de interesses particulares. Ausentes os pressupostos de ilegalidade, visto sob o plano formal de não conformação com o ordenamento jurídico, e lesividade, ou seja, ofensa direta ou indireta ao patrimônio público ou à moralidade, deve o processo da ação popular ser julgado extinto sem resolução do mérito." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058487-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-05-2014). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008395-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA RODOVIA SC-497. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE QUE JÁ HAVIA MANEJADO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo de recurso adesivo pela parte que já interpôs apelação. APELAÇÕES DOS EXPROPRIADOS E DO DEINFRA. INDENIZAÇÃO REGULARMENTE APURADA POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ACESSÕES NATURAIS. ÁRVORES RETIRADAS. CONCLUSÃO DO PERITO NÃO REFUTADA. PREJUÍZO QUE DEVE INTEGRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR DAS TAXAS. AVENTADA UTILIZAÇÃO DOS INDEXADORES PREVISTOS NO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. TAXA DE 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA ADITADA. Nas ações de desapropriação, a taxa de juros compensatórios deve observar o percentual de 12% (doze por cento) ao ano na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal, consoante posicionamento jurisprudencial consolidado após o julgamento do REsp n. 1.111.829/SP, representativo da controvérsia, e que culminou na edição do enunciado n. 408 da Súmula da Corte Superior de Justiça. Os indexadores previstos no art. 1-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, por sua vez, não se prestam a remunerar os juros compensatórios devidos na desapropriação, porquanto a finalidade desse encargo é indenizar o proprietário pela privação do domínio e, consequentemente, dos frutos dele decorrentes, antes do recebimento da justa indenização, escopo não compreendido nos índices remuneratórios da caderneta de poupança. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). JUROS MORATÓRIOS. VALOR DA TAXA. APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CRITÉRIO DA NORMA MAIS ESPECÍFICA. Os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), são aqueles previstos no art. 12 da Lei n. 8.177/1991, na redação dada pela Lei n. 12.703/2012, cuja inciso II, alínea b prevê exceção à regra prevista na alínea a, que estipula a taxa dos juros moratórios em 0,5% ao mês. Assim, uma vez reconhecida a incidência da Lei n. 9.494/1997, não é correto estabelecer-se, pura e simplesmente, a taxa de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) quanto aos juros de mora. Essa regra é aplicável não só nas ações por desapropriação direta, mas também nas chamadas desapropriações indiretas, notadamente porque inexiste motivo para se adotar valores diferenciados em situações idênticas, no caso, a mora no pagamento da indenização pelo Poder Público. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO IPCA OU INPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE SUA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 131 DO STJ. O conceito de justa indenização nas desapropriações pressupõe a integração dos juros compensatórios e moratórios, motivo pelo qual tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo da verba honorária, em consonância com o entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRO CONDICIONADO A PRÉVIO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O registro da desapropriação somente é permitido após o pagamento ou a consignação do valor indenizatório, nos termos do art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/1941. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093204-7, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "rIVOTRIL 0,5 MG, AMIODARONA 200MG E CARDIZEM 30MG" A IDOSO, PORTADOR DE "ARRITMIA CARDÍACA E ANSIEDADE". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS A AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS PLEITEADOS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023687-6, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ELETRICISTA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.680/2003. PAGAMENTO LIMITADO AOS SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS. INOCORRÊNCIA. Não obstante o experto do juízo ter atestado no laudo pericial a exposição do servidor público aos efeitos da eletricidade, fato que pela legislação federal lhe daria direito ao adicional de periculosidade, a lei municipal de regência apenas concede a vantagem remuneratória aos obreiros submetidos constantemente a agentes inflamáveis ou explosivos, cuja ocorrência não se verifica na hipótese. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009447-1, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DOS POUPADORES CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ARGUMENTO PROFÍCUO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETIVASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO APENAS EM PARTE DO MONTANTE DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL LEGAL. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, RESTRITA À PARCELA EXTEMPORÂNEA. ART. 475-J, § 4º DA LEI Nº 5.869/73. [...] "Se no cumprimento de sentença é intimado o devedor para pagamento do valor calculado pelo credor, e dentro do prazo quinzenal do art. 475-J do CPC, o executado faz o depósito parcial do valor devido, a multa de 10% (dez por cento) incide somente sobre a diferença que for depositada extemporaneamente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026991-3, de Lages, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 02/12/2014). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. SALDOS DE DEPÓSITOS POSTERIORES A 1989, AFEITOS A PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES, QUE NÃO SE SUBMETEM A PRESENTE DISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO ADSTRITA À MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA NOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS DOS MESES DEFASADOS. "[...] 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08/04/2015). IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE FIXAR, NA PEÇA DE RESISTÊNCIA, A VERBA PATRONAL PRÓPRIA DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENUNCIADOS Nº 517 E Nº 519 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069376-4, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - REQUISITOS CONSGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE ESCOLHA DA PARTE INTERESSADA - MEDIDA CAUTELAR QUE TEM, AINDA, O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO. Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DO PROCESSO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, em consonância dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO - PENALIDADE IMPOSTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO - BUSCA E APREENSÃO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. Não sendo cabível a presunção de veracidade dos fatos afirmados, a busca e apreensão dos documentos é a sanção processual aplicável para o caso de não cumprimento do comando exibitório. INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da ausência de apresentação de documentos durante o curso da demanda, deve arcar a apelante com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOCUMENTOS INCOMPLETOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A FALSIDADE DOCUMENTAL - COGNIÇÃO SUMÁRIA - INCIDENTE QUE NÃO SE ENCAIXA NO PROCEDIMENTO DO CASO CONCRETO. A mera incompletude do documento não é suficiente para maculá-lo com a alegada falsidade. Diante da sumariedade da cognição, incabível no caso concreto a instauração de incidente de falsidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015571-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028795-2, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA A CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM À IMPETRANTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE SEJA DISPONIBILIZADA A VAGA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010327-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CEGUEIRA DEVIDO A DESLOCAMENTO DE RETINA NO OLHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA PELA VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. CORREÇÃO NO BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020167-1, de Itá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO DO RÉU PREJUDICADO. "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084236-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053710-8, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO DO RÉU PREJUDICADO. "Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054137-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060248-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM AO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.009400-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029998-2, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Telefonia. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Débito originário da inscrição em discussão. Fundado receio de dano irreparável. Recurso provido. Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela e havendo discussão do débito em juízo, possui a agravante/autora o direito de ter suspenso o registro como inadimplente enquanto tramitar o feito ou até o momento em que seja adequada a reversibilidade da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083485-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELOS POSSUIDORES, QUE ADQUIRIAM OS IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTES LEGÍTIMAS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. A manutenção dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a extinção dos autos sem o julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018520-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).