APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM E DESMEMBRAMENTO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO REITERADO DA DEMANDANTE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. QUESTÃO FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, obstar a produção de prova imprescindível ao deslinde da quaestio configura inexoravelmente cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037537-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREPARATÓRIA À INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. ÚNICO IMÓVEL DESEMBARAÇADO. VIABILIDADE. Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, são requisitos da medida cautelar inominada, inclusive da indisponibilidade de bens, um dano potencial e a plausabilidade do direito invocado. No caso dos autos, estão demonstrados o fumus boni iuris - que se revelou diante do contrato de compromisso de permuta firmado, da ciência pela agravante da existência da demanda anulatória e da possibilidade de anulação da alienação ao agravado - e o periculum in mora - que consubstanciou-se na possibilidade de revenda do imóvel para terceiros. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012145-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PRESTAÇÃO QUITADA COM ATRASO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO DEMANDADO, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, LIMITADAS À OBJETIVADA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.060863-4, de Içara. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/11/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067160-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MEIO DO BACEN JUD. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DO BENEFÍCIO RELATIVO AO MÊS ANTERIOR. PERDA DA NATUREZA ALIMENTÍCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. "I - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a impetração de Mandado de Segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo, assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV). Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido." (RMS n. 26.937, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 30.10.2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056205-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011779-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ASSINATURAS DIVERGENTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROPOSTA DE SEGURO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. RELEVÂNCIA DA OITIVA DOS MÉDICOS ASSISTENTES. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório respalda o deferimento, à prestadora de serviços, das provas necessárias para a defesa de suas alegações, vez que resguardado ao segurado hipossuficiente a inversão do ônus da prova, por aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A produção da prova técnica sobre a autenticidade de firma em documentos mostra-se relevante quando evidente a divergência entre as dos escritos em discussão e as dos documentos pessoais. A oitiva dos médicos assistentes que acompanharam o caso quando da apuração das causas que levaram o segurado ao falecimento, a fim de determinar o pagamento, ou não, da indenização aos beneficiários, é relevante como o testemunho da médica particular do de cujus na época dos fatos, diante da existência de controvérsia acerca da moléstia causadora do óbito do segurado ser, ou não, preexistente. O depoimento pessoal da Autora e esposa do falecido sobre a alegada doença antecedente ao contrato demonstra-se prescindível, ainda mais por já ter declarado em sua exordial posição contrária à da parte contrária. Não configura litigância de má-fé a interposição do recurso cabível contra a decisão desfavorável à parte Recorrente, já que representa apenas seu direito de recorrer, sem retratar a configuração das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066713-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE DESACOLHIDA. ALMEJADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. ALEGAÇÃO ARREDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DE SEUS PREPOSTOS DESPICIENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO RECÉM-NASCIDO. CRIANÇA EXAMINADA APÓS QUASE QUINZE HORAS DE SEU NASCIMENTO. ÓBITO DECORRENTE DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA, HEMORRAGIA PULMONAR, SEPSE NEONATAL E CARDIOPATIA CONGENITA CIANÓTICA. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS AO INFANTE PELO HOSPITAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO À PARTURIENTE E À CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEMONSTRADA, ADEMAIS, A HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC. PLEITO INDEFERIDO. PRETENSÃO RECHAÇADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DOS PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DESACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011557-0, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATITUDE VEXATÓRIA PERPETRADA PELA RÉ NA COBRANÇA DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DOCUMENTALMENTE RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. ABUSO NA COBRANÇA INDEMOSNTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). [...]" (AC n. 2011.089884-9, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 20.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063156-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE, A PEDIDO DO CREDOR, IMPLEMENTOU CONVERSÃO DE RITOS (DO ART. 733 PARA O DO 732 DO CPC), DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA (ART. 475-J DO CPC), CONDICIONOU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES DE FGTS À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E, POR FIM, INDEFERIU O PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE UM VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FGTS. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA SUBCONTA MANTIDA EM NOME DO EXECUTADO. CRÉDITO TRABALHISTA QUE, POSTERIORMENTE À DECISÃO COMBATIDA, FOI LEVANTADA PELO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PENHORA VEICULAR. REGISTRO DOMINIAL EM NOME DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA, NO INSTRUMENTO, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PÚBLICO E, ASSIM, DEMONSTRAR SER O EXECUTADO O TITULAR DO BEM. CONSTRIÇÃO INDEVIDA, PELO MENOS POR ORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073549-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA CONDUTA ABUSIVA E DESMOTIVADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA ALUNA POR INDISCIPLINA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O COMPORTAMENTO DELETÉRIO DA DEMANDANTE NO AMBIENTE ESCOLAR. DESRESPEITO À ESCOLA E AO CORPO DOCENTE. ALEGADO TRATAMENTO VEXATÓRIO CONFERIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA À AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO (ART. 333, i, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito'. (Ap. Cív. n. 2013.090199-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.3.2014)." (AC n. 2009.037303-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 30.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025051-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO AUTOR, POR MEIO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS (RÉ). RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ALGUNS APARELHOS TELEFÔNICOS AO AUTOR. DEDUÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS. LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VERBA INDEVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS MANTIDOS. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR DESPROVIDA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044439-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito e avenças vinculadas. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Recurso adesivo intentado pela requerente. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano pretendidos pela autora. Precedentes do STJ. Modificação do decisum. Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada das cláusulas específicas dos pactos. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Contrato de emissão e utilização de cartão de crédito. Avença não exibida integralmente. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual pactuada. Cobrança autorizada. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Admissibilidade do encargo para os demais pactos, diante do seu expresso ajuste. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso adesivo. Pedidos para limitação dos juros remuneratórios a 6% ao ano e para o afastamento de multa moratória. Primeiro pleito prejudicado. Matéria referente ao segundo não deduzida e não enfrentada na primeira instância. Inovação. Reclamo não conhecido. Reclamo conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063890-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. OFERTA DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA E AO FILHO QUE, CONQUANTO MAIOR, É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA, PARA CADA UM DOS ALIMENTANDOS, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO VARÃO ALIMENTANTE. PERCENTUAL INSUFICIENTE, CONTUDO, À PROVISÃO DO SUSTENTO DO FILHO E DA EX-MULHER. VIRAGO QUE, ALÉM DE NÃO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, EXERCE DIUTURNAMENTE CUIDADOS COM O FILHO INCAPACITADO. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O PATAMAR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NA CONFORMIDADE DO TRINÔMIO COMPOSTO PELAS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS, A POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR E A PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO (ART. 1.694, § 1º, DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084562-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRATÓRIA DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO INACOLHEDOR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELA DEMANDADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO NÃO ATENDIDO, TODAVIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE APENAS RATIFICOU A PRIMEIRA DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA. PRETENSÃO RECONSIDERATÓRIA QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012690-8, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DNIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO CAUSADOR DIRETO DO DANO, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAMENTO EM VIA PREFERENCIAL. TRECHO EM OBRAS. PREVISIBILIDADE DE MUDANÇA DE TRÁFEGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS COM VALOR SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO BEM. RESSARCIMENTO DO VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018371-9, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FAHECE. INDENIZAÇÃO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PELO ADMINISTRADOR DO HEMOCENTRO REGIONAL DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. ALEGADA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS PELO RÉU PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES DA FUNDAÇÃO, APÓS A ENTREGA DE NOTAS FISCAIS QUE ERAM APRESENTADAS PARA COMPROVAR O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, CARACTERIZAVA A PRAXE DE SUA GESTÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA REALIZAVA DEPÓSITOS QUINZENAIS PARA PAGAMENTO DE CREDORES DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO ACIONADO, CORROBORANDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM CHEQUES PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO RÉU FORAM INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À FUNDAÇÃO AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. "A improcedência do pleito reparatório é desfecho inarredável quando o demandante, inobservando a imposição derivada do art. 333, inc. I, do CPC, não comprova, estreme de dúvida, a pretensa responsabilidade da demandada pelos danos alegados, sobretudo se a prova amealhada - documental, pericial e testemunhal -, apesar de assegurar a ocorrência do prejuízo, não evidencia, contudo, com segurança, quem foi o seu efetivo causador." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032424-4, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 03-04-2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069290-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO, FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUE EXPRESSAMENTE AVERBOU QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS SERIA EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. HIPÓTESE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02 ou art. 1.098, par. único, do CC/1916). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida" (STJ, REsp n. 1.086.989-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 23.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074965-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO, REPARAÇÃO DE DANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E NUNCA ENTREGUE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CONCEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO E INEQUÍVOCO. CONSUMIDOR QUE ENTREGA SEU VEÍCULO, JÁ ALIENADO PELA EMPRESA PARA TERCEIROS, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMOTOR, NUNCA ENTREGUE. AUTOMÓVEL DESTINADO AO USO PROFISSIONAL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO. ELEMENTOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. Diante de vício de qualidade do produto ou do serviço, cabe ao consumidor, por se tratar de direito potestativo a si conferido, optar entre uma das alternativas elencadas no seu art. 18, § 1º, dentre as quais está a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Presentes os elementos previstos no art. 273 do CPC, a saber, a verossimilhança das alegações demonstrada por prova inequívoca, e o risco de dano de difícil ou incerta reparação, a tutela jurisdicional almejada pelo postulante deve ser concedida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038062-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE O APELO RESTRINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos" (AgRg no REsp 1453990/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5-3-2015). "A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior" (AgRg no REsp 1454743/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18-11-2014). NOVO CÓDIGO CIVIL QUE, ALÉM DE TER UNIFICADO O TRATAMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, TORNANDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA PRETENSÃO, AMPLIOU O ROL DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS PARA REGULAR AS MAIS DIVERSAS RELAÇÕES, ENTRE ELAS, COMO NO CASO, A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS (INDIVIDUALIZADAS) COMPROVADAS EM INSTRUMENTOS PRIVADOS (DOCUMENTOS EM GERAL). INTERPRETAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO QUE NÃO SE COADUNA COM SUA LIMITAÇÃO STRICTO SENSU A CONTRATOS. "A expressão "dívida líquida" é compreendida como obrigação certa, com prestação determinada, enquanto o conceito de instrumento pressupõe a existência de documentos, sejam eles públicos ou privados, que materializem a existência da obrigação, identificando-se a prestação, bem como seu credor e devedor. Nesse ponto, vale ressaltar que o instrumento referido pelo art. 206, § 5º, I, do CC/02 não se refere a documento pelo qual se origina a obrigação, mas a documento que a expressa. Nessa perspectiva hermenêutica, o prazo quinquenal incide nas hipóteses de obrigações líquidas - independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional -, definidas em instrumento público ou particular" (REsp 1366175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-6-2013). COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS QUE REPOUSA EM BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE PARTE DA DÍVIDA COBRADA EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HIGIDEZ DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027360-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO À CONCORDÂNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO MENOS ONEROSO, SEM PREJUÍZO AO TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072117-3, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).