HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A juíza singular concedeu a liberdade provisória da corré/paradigma, por entender que não existem nos autos requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva, designadamente em razão da mesma não responder por outra ação penal. 2. Para que haja a extensão é necessário que o vindicante e o paradigma estejam em situação fático-processual idêntica, nos termos do que dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal. 3. O paciente se encontra em idêntica situação processual da corré/paradigma, pois foi preso pelos mesmos fundamentos (fls. 14/16) e também não responde por outra ação penal (fls. 17/18), além de possuir residência fixa (fls. 11) e trabalho lícito (fls. 79/84). 4. Assim, inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que diferencie o paciente da paradigma, a concessão da extensão do benefício de liberdade é medida que se impõe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida, aplicando ao paciente as mesmas medidas cautelares alternativas impostas à corré/paradigma (art. 319, incisos I, II, IV e V do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000064-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decreto prisional, de fls. 31/34, carece, de fato, de fundamentação idônea, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa, o que não é o presente caso. 3. O fundamento utilizado pela autoridade coatora para manter a segregação cautelar dos acusados é a possibilidade dos pacientes persistirem deliquindo, sem, no entanto, justificar de maneira concreta, com provas reais e indiscutíveis capazes de levar a reiteração delitiva, portanto, questionável a necessidade da medida extrema do ato segregador. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. 5. O pleito dos impetrantes quanto ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia resta superado diante da soltura dos acusados. 6. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida in initio litis mantendo-se a soltura dos pacientes sob manto das medidas cautelares já fixadas. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008545-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO QUE A FUNDAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.44 DA LEI 11.343/06 – ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação dos Pacientes com a prática delituosa. 2. Quanto a inconstitucionalidade do art.44, da Lei 11.343/06, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece pela inconstitucionalidade do artigo mencionado, destacando que não mais subsiste a tese de que não possa ser concedida liberdade provisória àqueles acusados incursos nos crimes da referida legislação. Todavia, os Pacientes possuem diversos processos criminais em andamento, o que acabou por justificar a necessidade de constrição de sua liberdade que, mesmo considerando a natureza excepcional da medida, não foi comprovada a sua desnecessidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000378-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ausentes circunstâncias que demonstrem a similitude de situações entre a paciente e o corréu, e constatado que a conduta criminosa do beneficiado com a soltura diverge daquela supostamente praticada pela paciente, não é possível a extensão do benefício. 2. A decisão de primeiro grau se encontra fundamentada em fatos sólidos e concretos, reconhecendo a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, fundada na personalidade voltada à prática delitiva e a reiteração de condutas delituosas. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita do remédio heróico. 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007494-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO. 1. O writ não veio instruído a com cópia do decreto de prisão preventiva, o que vem a ter a sua legalidade questionada no presente Habeas Corpus. Diante disso, é importante frisar que a ausência do aludido documento probatório impossibilita a análise da questão posta, se a mesma está ou não conforme os padrões de legalidade. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008958-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ANÁLISE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. No writ o objeto fica adstrito à aferição da ilegalidade ou do abuso de poder do ato coator capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. 2.No caso, a discussão versa sobre valores da dívida e a forma de pagamento, que entende ser exorbitante, que já estão sendo discutidos pelo juízo competente, conforme consta das informações do writ. 3. Inviável o exame da capacidade financeira do paciente e dos fatos controversos relativos à obrigação alimentar, uma vez que em sede de habeas corpus a análise do constrangimento ilegal é restrita. 4. Em análise da decisão ora recorrida, verifica-se que não há abuso de poder, tampouco ilegalidade, pois encontra-se em harmonia com os preceitos legais e finalísticos da prisão civil por débito alimentar, sendo que a matéria alegada pela impetrante é de conteúdo meritório, que foge da análise em sede de habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS PREVENTIVO DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008440-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2014 )

HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO POR CRIME DE FURTO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. AÇÃO PENAL INEXISTENTE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em trancamento de ação penal antes do oferecimento da denúncia, tendo em vista, que ainda não existe a ação penal a ser trancada. 4. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008700-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 51, DO STJ. RECURSO EM SENTIDO PENENTE DE JULGAMENTO. MARCAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO POR NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando prolatada a sentença de pronúncia, tendo em vista que, a teor da Súmula n.º 21 do STJ, que prescreve, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 2. Não há que se falar em excesso de prazo na marcação da sessão do júri, a ensejar constrangimento ilegal, quando existe Recurso em Sentido Estrito pendente de julgamento. 3. A superveniência da sentença de pronúncia torna superada a discussão sobre eventual ilegalidade da prisão preventiva a que o paciente tenha sido submetido anteriormente, tendo em vista, que agora, a segregação do acusado advém de novo título. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000057-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo de Exame Cadavérico de fl. 27, bem como do lastro probatório de cunho testemunhal, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a sentença de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do Recorrente, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nessa conjuntura processual. 2. Vale destacar, também, que não é cabível a discussão acerca da excludente de ilicitude por legítima defesa neste momento processual, por ser também tarefa do Tribunal do Júri, não devendo prosperar a tentativa de absolvição sumária do Recorrente, frente a existência de provas cabais que necessitam de uma pormenorizada averiguação. 3. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.005491-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PREJUDICADA. 1. Demonstrado, portanto, que o paciente já foi posto em liberdade, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP. 2. ORDEM PREJUDICADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000318-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

HABEAS CORPUS – TORTURA RESULTANDO EM LESÃO GRAVE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não estão presentes na situação em fulcro os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, referente a prisão preventiva, sendo a substituição da mesma pelas medidas cautelares elencadas no art.319, I, IV, e V, todos do CPP, suficientes para que até o deslinde da questão conclua-se pela privação do seu direito de liberdade garantido constitucionalmente ou não. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008384-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Da análise dos autos, o pedido de trancamento formulado restou demonstrada a ausência de justa causa para a propositura da ação em análise, ou seja, se faz presente no processo prova de que a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos, que demonstram não existir qualquer prova de materialidade do delito ou indício suficiente de autoria que venha a ensejar o regular processamento da ação penal que deu origem ao presente Habeas Corpus, o que me leva a concluir pela procedência do pedido de trancamento. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000384-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – IMPRONÚNCIA QUE NÃO SE IMPÕE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DI JÚRI – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, como no caso; 2. Nos crimes dolosos contra a vida o juízo de certeza sobre a autoria é de competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri, vez que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. Sob a égide de tal princípio, o julgador, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou participação, deve pronunciar o acusado, com o fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri; 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que somente é possível afastar as qualificadoras nesta fase processual quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, situação não evidenciada na hipótese; 4 . Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003291-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II e IV) – ABSOLVIÇÃO SÚMARIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ausente a prova inequívoca que ampare a alegada excludente de ilicitude da legítima defesa, como na hipótese, impõe-se a apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença; 2. In casu, impossível a desclassificação para homicídio simples, nesta fase processual, face à existência de indícios de que o crime tenha sido perpetrado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima; 3. Existindo indícios nos autos que impeça o afastamento das qualificadoras, deve o caso ser remetido à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.005823-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a sistemática das medidas cautelares, modificou substancialmente o art. 313 do CPP, somente admitindo prisão preventiva nos crimes dolosos e com pena em abstrato superior a quatro anos. 2. Na espécie, as imputações ao paciente feitas na denúncia pelo Promotor de Justiça são pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que tem como pena reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, e uso de entorpecentes, que tem como pena, I- advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Como para os crimes imputados, ainda que somadas, não se tem pena privativa de liberdade superior a quatro anos, sem notícia de ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único do art. 313, CPP, fica inviabilizada a prisão preventiva. 3. De mais a mais, percebe-se que o paciente está preso há mais de 11 (meses) meses e, apesar da audiência ter ocorrido em 09/10/13, o Ministério Público pediu vista dos autos em 24/10/13 para apresentação das alegações finais e, até a data das informações do Magistrado (05/02/14), não tinha devolvido o mesmo. 4. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 52, quando, como no caso, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000386-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2014 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, justificou sua decisão na gravidade concreta do crime, fazendo referência ao auto de prisão em flagrante. 2. A prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do crime, pois o acusado supostamente cometeu o crime de roubo mediante grave ameaça às vítimas, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000050-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2014 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (paciente que supostamente se aproveita do convívio familiar e da autoridade de padrasto para estuprar sua enteada, desde que esta possuía 10 anos de idade, durante anos, com emprego de violência e grave ameaça, resultando no nascimento de uma criança), justifica a prisão como forma de garantia da ordem pública. 2. Além disso, segundo informações da autoridade impetrada (fls. 97), a prisão preventiva do paciente foi decretada em 25/07/13, mas este nunca foi preso, o que nos leva a concluir que está foragido, se furtando da aplicação da lei penal, pois se assim não fosse teria se apresentado à Justiça. Dessa forma, a prisão também se justifica como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008079-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2014 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DADA AO DELITO PELA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABIÇIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal em razão de eventual equívoco na tipificação dada ao delito pela denúncia, porquanto o paciente se defende dos fatos e não da capitulação legal feita na denúncia, além do que o momento oportuno para a eventual correção na classificação jurídica da conduta será quando do julgamento. 2. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (premeditação e desferimento de golpes de facão contra as cabeças das duas vítimas), demonstra a periculosidade do paciente e justifica a prisão como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso com garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000416-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2014 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao sistema Themis Web do TJPI, verifica-se que o acusado responde por outras ações penais, inclusive por crime da mesma natureza e espécie (furto qualificado), também na Comarca de Picos. 2. A reiterada prática delitiva é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de crimes e, portanto, probabilidade de risco de perigo concreto à sociedade, o que impede a desconsideração da conduta supostamente praticada, a ponto de ensejar o trancamento da ação penal. 3. Segundo nota publicada no site do Supremo Tribunal Federal em 11 de março de 2014, a Ministra Cármem Lúcia, ao desempatar o julgamento do Habeas Corpus nº 114462, decidiu que a reiteração na prática criminosa afasta o princípio da insignificância, sob o fundamento de que: “o ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito”. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008546-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. Ao contrário do alegado pela defesa, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que autorizam a pronúncia, dentre os quais, as declarações do informante Francisco das Chagas Silva e o Laudo de Exame de Microcomparação Balística de fls. 156/158, onde consta que o projétil extraído do corpo da vítima Francisco das Chagas de Sousa Lima foi deflagrado pela arma apreendida em poder do acusado Marcos Raphael de Sousa Santos. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente fundamentadas: o motivo torpe, devido à disputa por ponto de venda de drogas; e o meio que impossibilitou à defesa da vítima, na surpresa do ataque pelas costas, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.004630-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )