AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR À AUTORA E SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ARGUMENTOS UTILIZADOS QUE, MESMO SUCINTOS, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA ADOTADA. TOGADO QUE, EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE MENORES, PODE DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA AO POSTULADO, SEM QUE ENSEJE A NULIDADE DO JULGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. GUARDA. CRIANÇA QUE SE ENVOLVEU COM DROGAS E CRIMINALIDADE AOS OITO ANOS DE IDADE. GENITOR COM HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA MÃE. GENITORA QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCER O PODER FAMILIAR E AUXILIAR O MENOR EM SUA RECUPERAÇÃO. VISITAS. INFANTE QUE, MESMO COM A PROIBIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL DE SEU PAI VISITÁ-LO, FOGE PARA FICAR EM SUA COMPANHIA. NECESSIDADE DE REFORMA NESSE PONTO. VISITAÇÃO ASSISTIDA PELO CONSELHO TUTELAR QUE, IN CASU, SE REVELA MEDIDA MENOS PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005518-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS MENSALIDADES COM BASE NA SINISTRALIDADE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE SE PRESTAM A ATACAR O DECISUM DE ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO E NÃO DE FATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO BUZAID. REAJUSTE DAS MENSALIDADES APLICADO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUMENTO DE 73,66% NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES EM MENOS DE UM ANO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE UTILIZA FÓRMULAS EXCESSIVAMENTE DESVANTAJOSAS AOS CONSUMIDORES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISOS IV E X DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006433-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070118-1, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR NÃO TER ASSINADO OS CHEQUES QUE EMBASARAM A MONITÓRIA. PARTE QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADA NA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO APRESENTOU EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RELATIVA À MONITÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA AÇÃO MONITÓRIA, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). MATÉRIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI TRATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE, CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004476-1, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTES PORTADORES DE DISTINTAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR CONTRA QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS PACIENTES ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. INDISPENSABILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO BACLOFENO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, POSSIBILIDADE DE APLICAR FATOR LIMITADOR AO VALOR DAS ASTREINTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088883-0, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091264-3, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072689-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE, NA INICIAL, ALEGA QUE OS APELADOS (A OFICINA E O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE), EM CONLUIO, AJUSTARAM O CONSERTO DEFICIENTE DE SEU AUTOMÓVEL ABALROADO. FEITO QUE FOI CONTESTADO SOMENTE PELO SEGUNDO, SENDO DECRETADA A REVELIA DO PRIMEIRO. LITIGANTES QUE EXPRESSAMENTE DISPENSARAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO, AO FINAL, O JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO PELA IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, NO APELO, DEFENDE A RESPONSABILIZAÇÃO AUTÔNOMA DO PRIMEIRO RECORRIDO, SEM O APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO DO SEGUNDO, HAJA VISTA A REVELIA DAQUELE. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO EMBASADA NO FATO COMUM DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. CONFISSÃO FICTA LÓGICA E PROCESSUALMENTE INADMISSÍVEL POR FORÇA DA RESISTÊNCIA DE UM DOS LITISCONSORTES. APLICAÇÃO DO ART. 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, APELANTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081245-3, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS EM QUE SE OBJETIVA PROTEGER O DIREITO DE MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, POIS A MEAÇÃO RECAI SOBRE O VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 655-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU QUE SEJA RESGUARDADO O MONTANTE CORRESPONDENTE A 50% DO PRODUTO DA VENDA DOS IMÓVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077157-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES À ATIVIDADE MERCANTIL DA IMPETRANTE NESTE ESTADO, EM FACE DO TRÂNSITO DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO. DEDUÇÃO, PELA FAZENDA, DE QUE A RESTRIÇÃO DECORRE DA MANUTENÇÃO DE DÍVIDAS OUTRAS, SEM GARANTIAS, NEM MESMO MENCIONADAS NA IMPETRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES, DISTINTAS DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.038936-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REBELDIA NÃO CONHECIDA E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080983-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONCEDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DAS AUTORAS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. ARGUMENTO REFUTADO. PRESENÇA DE FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTARAM FRATURAS NO PÉ E NO PUNHO ESQUERDO COM AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO PODODÁCTILO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO QUE ATRIBUIU A CULPA DO EVENTO DANOSO PELA RÉ SEGURADA. NECESSIDADE DAS AGRAVADAS DE RECEBER REFERIDO AUXÍLIO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA EM DETRIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO DA INSURGENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. QUANTIAS ÍNFIMAS INCAPAZES DE SUPLANTAR OS LIMITES ESTIPULADOS EM APÓLICE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079785-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência, em parte. Fase de liquidação de sentença. Decisum impugnado que homologa o laudo pericial. Insurgência. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Alegações da ré afastadas particularizadamente pelo magistrado singular. Provimento judicial devidamente motivado. Argumento afastado. Dobra acionária incluída no quantum pelo expert. Inadmissibilidade. Direito não reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba, portanto, excluída. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018360-3, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024093-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE GUARDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU PARA ESTABELECER GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL - AFASTAMENTO - CONDIÇÕES DE AMBOS OS GENITORES PARA CRIAÇÃO DA FILHA MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.584, §2º, DO CC - GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Possuindo ambos os genitores plenas condições para criação da filha menor, deve ser deferida a guarda compartilhada nos termos do § 2º do art. 1.584 do CC, com a nova redação dada pela Lei n. 13.058/2014, assegurando-se a proteção integral e o melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093862-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) IMÓVEL CONJUGAL. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIA. EMPRÉSTIMO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. DIREITO À MEAÇÃO SEM DEDUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE EXCLUSÃO PARCIAL DA MEAÇÃO. - Em que pese a mudança nas versões das partes a respeito da destinação do contrato de financiamento, prevalece a tese afirmada por ambos e com sustentação probatória segundo a qual destinou-se à reforma de imóvel diverso da residência do casal, a qual deve, portanto, ser partilhada sem descontar a respectiva dívida. No entanto, o reconhecimento, nesta instância, de que parte da casa está excluída da meação acarreta em reconhecimento parcial da pretensão do réu. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando-se a partilha do imóvel, ressalvada a parte reformada, reconhece-se a sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser redistribuída segundo o êxito de cada parte. (3) GRATUIDADE. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO. EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO PEDIDO. - A gratuidade judiciária opera efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pedido formulado. Nesse sentir, se a benesse pleiteada antes da sentença restou sem análise, vindo a ser deferida somente na oportunidade do julgamento do apelo, os efeitos do acolhimento devem operar desde o pleito na origem, a fim de abarcar todos os atos praticados desde então, inclusive as custas finais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019445-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - APELO EM PARTE PROVIDO. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093124-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) PACTUADA SOBRE OUTRA DENOMINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TARIFA NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. TARIFA DE PROCESSAMENTO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS (SÚM. 306, STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015148-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. A portaria publicada no Diário Oficial, decretando a liquidação extrajudicial da empresa, é documento suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, vez que comprova a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE GERAR PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES. Embora o art. 98 do Decreto-Lei n. 73/1966 ampare a suspensão das ações e execuções em caso de liquidação extrajudicial da empresa seguradora, tratando-se de mera declaração de direito - fase de conhecimento -, deve ser abrandada a literalidade do disposto na referida legislação, posto que a continuidade do processo não comprometerá o patrimônio da empresa liquidanda, o que deverá ser observado na fase expropriatória, após a formação do título executivo. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES ÀS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. Verificando-se que a seguradora litisdenunciada não ofereceu qualquer resistência à denunciação da lide, assumindo a sua responsabilidade contratual firmada com as partes rés, impertinente a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide secundária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014572-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. DIVIDENDOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017218-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).