AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO QUE NÃO FAZIA PARTE DOS QUADROS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA NA OCASIÃO DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Adota-se o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (AgRg no REsp 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014). Isso porque é nesse caso que estão configurados os requisitos para a responsabilização pessoal do gerente da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 135, III, do CTN. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052597-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. PROVA PRÁTICA REEXAMINADA E CONCURSO ULTIMADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Resta sem objeto o recurso interposto de decisão denegatória de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à participação em etapa de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública se essa fase já foi superada" (Agravo de Instrumento n. 2002.003844-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090553-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015259-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À SUA PROFISSÃO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E/OU REABILITAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DECISÃO SINGULAR, NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE IMPÕE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, DE SE DEDUZIR OS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. Sobejamente demonstrada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que ela faz jus ao auxílio-doença. In casu, não evidenciada a incapacidade permanente da indigitada para o exercício de todo e qualquer ofício, não há cogitar da concessão da aposentadoria por invalidez. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. "Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15)" (Ap. Cív. n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-5-2015). REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSOS DA SEGURADA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093575-1, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU, À QUAL ADERIU A AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PONTO COMUM DOS RECURSOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. VEDAÇÃO MANTIDA EM VISTA DA NÃO EXIBIÇÃO DO AJUSTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO MANTIDA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046283-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040078-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Preliminar de inépcia da inicial. Pedido de aplicação do artigo 285-B, do Código de Processo Civil. Ação proposta antes da vigência das Leis n. 12.810/2013 e n. 12.873/2013. Tempus regit actum. Prefacial afastada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Modificação do decisum. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargo não contemplado no pacto. Exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017624-0, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE REVISOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, PARA: FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; PROIBIR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; VEDAR O ANATOCISMO INFERIOR AO ANUAL; DESCARACTERIZAR A MORA DA DEMANDANTE; DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE DESPESAS DE COBRANÇA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA; MANTER A REQUERIDA NA POSSE DO VEÍCULO E OBSTAR A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR CONTA DO DÉBITO EM QUESTÃO, ASSIM COMO A REALIZAÇÃO DE PROTESTOS ORIUNDOS DO PACTO EM TESTILHA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TAXA COBRADA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU O PERCENTUAL CONTRATADO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. DEMANDA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA NESSES MOLDES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA DECLARAR LÍCITA O ANATOCISMO MENSAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 322 DO STJ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONTUDO, QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TAMBÉM, NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE APENAS 6 DAS 36 PARCELAS AJUSTADAS. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVA DE EVENTUAL DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO OU AINDA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA IMPERATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO QUE SE IMPÕE, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE OBSTADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS EVENTUALMENTE VIOLADOS. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047493-1, de Garuva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA; AFASTOU A COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXCLUSÃO MANTIDA. REQUERIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULADA EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024557-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Demanda "em fase de liquidação de sentença". Decisão impugnada que homologou o laudo pericial. Insurgência. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Dobra acionária incluída no quantum pelo especialista. Inadmissibilidade. Direito não pleiteado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Reclamo provido nesse ponto. Juros sobre capital próprio. Exclusão da conta postulada, por não estar contemplada no decisum definitivo. Recurso acolhido também nesse aspecto. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para nova apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047734-9, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR O ANATOCISMO E O EMPREGO DA TABELA PRICE; PROIBIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO QUE NÃO FOI ALTERADO NO QUE TOCA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA MANTIDOS, PORQUANTO ADEQUADOS À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018700-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976, com redação dada pela Lei n. 10.303/2001). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Interesse em recorrer da requerida não verificado. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Dobra acionária. Pedido não formulado na inicial. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Apelo da autora não conhecido. Recurso da ré provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091227-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR IMPLEMENTADA. VERBAS TRABALHISTAS POSTERIORMENTE RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR. REFLEXO NA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. ACORDO JUNTADO AOS AUTOS - FIRMADO COM O EMPREGADOR EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, REFERENTE A HORAS EXTRAS TRABALHADAS E DESVIOS DE FUNÇÕES REALIZADOS -, NO ENTANTO, CONCERNENTE A PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 267, INCISO IV, E 283 DO CPC, PRINCIPALMENTE PORQUE CONSTATA-SE, EM CONSULTA AO SAJ, QUE O DOCUMENTO DA AUTORA FOI EQUIVOCADAMENTE AMEALHADO NA DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO CUJOS DOCUMENTOS FORAM AQUI COLIGIDOS. FLAGRANTE EQUIVOCO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Os documentos acostados aos autos não são hábeis a comprovar que a autora entabulou o acordo que, segundo afirma, teria lhe trazido acréscimo salarial a ensejar o direito de pleitear a revisão do benefício da sua aposentadoria complementar. A hipótese seria, nesse contexto, de improcedência do pleito com fundamento no art. 333, inciso I, do CPC; contudo, porque se trata de documento essencial à pretensão de revisão do benefício suplementar e porque se constata, em consulta ao SAJ, que os documentos aqui coligidos pertencem a terceira pessoa que igualmente propôs demanda de idêntica natureza contra a entidade demandada com os documentos da aqui autora, de modo que o equivoco do patrono das partes é evidente, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista nos arts. 267, inciso IV, e 283 do CPC, já que a falta de documento indispensável enseja a ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. RECURSO NÃO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062208-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DESTA QUINTA CÂMARA COMERCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026013-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO DIREITO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 284 DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023362-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO AO VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) - IMPOSSIBILIDADE - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS - EXEGESE DA CARTA MAGNA (ART. 37, INCISO XIII) - SÚMULA 339/STF - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público" (art. 37, inc. XIII, CF) e, a teor da Súmula n. 339 do STF, "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053331-3, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - INCAPACIDADE PARA O LABOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PENSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A pensão por morte é devida a partir da data do óbito do servidor público, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação". (Reexame Necessário n. 2011.032141-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.08.2011). "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). Comprovada a dependência econômica, a filha maior inválida tem direito à pensão por morte do servidor público estadual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023499-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE XAVANTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - PREVISÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. De acordo com a legislação municipal vigente à época da aposentadoria, o servidor que se aposentasse pelo regime geral de previdência social (INSS), tinha direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082110-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) SOBRE O DESAPARECIMENTO DE DOIS COMPUTADORES NOTEBOOK, DO CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO OESTE (CEO), DO QUAL O IMPETRANTE ERA, NA OCASIÃO DOS FATOS, DIRETOR ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DETERMINAÇÃO DE PUNIÇÃO AO IMPETRANTE - ADVERTÊNCIA VERBAL E RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS DESAPARECIDOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010 QUE PREVÊ PROCESSO DE SINDICÂNCIA ESPECÍFICO QUANDO PRESENTE CARÁTER PUNITIVO, ESTABELECENDO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - PROCEDIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - PENALIDADES AFASTADAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME IMPROCEDENTES. A administração pode aplicar penalidade administrativa ao servidor somente após o devido processo legal em que a ele sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.063695-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E NÃO PARA SEUS PROCURADORES - APELAÇÃO QUE VERBERA ESSA PARTE DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE POR LEI MUNICIPAL A VERBA HONORÁRIA PERTENCE AOS PROCURADORES - NÃO RECEBIMENTO DO APELO AO ARGUMENTO DE QUE A LEGITIMIDADE RECURSAL É DOS PROCURADORES E NÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO. "A despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei n. 8.906/94" (STJ, cf. REsp 828300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020273-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).