AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA PÚBLICA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO QUE, SOB A ÉGIDE DO CC/1916, ESTAVA SUJEITA AO PRAZO VINTENÁRIO, FORTE NO SEU ART. 177, E QUE, NA VIGÊNCIA DO CC/2002, SUBMETE-SE AO LAPSO DECENAL, A TEOR DO SEU ART. 205 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PRECEDENTE ORIUNDO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RESP. N. 1.117.903/RS - FATURAS VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - PRAZO DECENAL QUE É CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023449-1, de Garopaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO À DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. COBRANÇA INDEVIDA. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ENTE CONVENIADO QUANTO AO PREJUÍZO HAVIDO. MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 20 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro' (Súmula 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público)" (AC n. 2012.055165-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070099-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. MAZELAS DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. TRABALHADORA BRAÇAL. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069248-0, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO FURTADO E DEPOSITADO EM PÁTIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOMÓVEL RECUPERADO QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 6575/78. IMPETRANTE QUE NÃO DEU ENSEJO AO DEPÓSITO E TENTOU RETIRAR O VEÍCULO LOGO APÓS CIENTIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093104-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO QUE TERIA REQUERIDO SEU DESLIGAMENTO FUNCIONAL DURANTE PERÍODO DE INSTABILIDADE PSÍQUICA, PORQUE, À ÉPOCA, ERA VICIADO EM ÁLCOOL E EM TÓXICOS (MACONHA E "CRACK"). PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTA A INTENSIDADE DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO ATO JURÍDICO. EXEGESE DOS ARTS. 166, I E 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE DO AGENTE COMPROVADA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EFEITOS PATRIMONIAIS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS QUE PERCEBERIA DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPLETAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO ELIDE O DEVER DA FAZENDA MUNICIPAL EM INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES. REFORMA DO VEREDITO A QUO NO PARTICULAR. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO SERVIDOR CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O ato administrativo celebrado por pessoa incapaz, ainda que transitoriamente em tal estado (art. 3º, II, do Código Civil), é eivado de nulidade, a teor do que dispõe o art. 166, I, do Código Civil, de forma que o pedido de exoneração elaborado por servidor premido pelo vício em substâncias entorpecentes ("crack" e maconha) e álcool, que certamente teve o condão de turvar a consciência de suas escolhas, é eivado de nulidade, máxime quando a prova testemunhal coligida aponta, univocamente, que o então servidor estava em total estado de alheamento, sem consciência de seus atos, mercê do vício que tinha à época dos fatos. 2. "Está sedimentado nesta Corte Superior que o reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de exoneração opera efeitos ex tunc, razão pela qual o servidor tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado" [...] (AgRg no REsp 717.406/MG, rela. Mina. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, j. 18-6-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.941/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033489-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO CRANIANO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086495-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Mandado de citação expedido para o Réu em ação penal e demais atos do processo. Alegação de ilegalidade desconsiderada. Risco de prisão. Homonímia entre o requerente e o réu da ação criminal. Angústia vivenciada por aquele que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Recurso do autor provido, desprovido o recurso do Réu. O endereçamento incorreto de mandado de intimação para o autor da ação, referente a processo-crime instaurado contra seu homônimo, caracteriza, evidentemente, sentimento de angústia que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ainda mais quando terceiros tomam conhecimento do conteúdo do documento.(TJSC, Apelação Cível n. 2009.015209-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-05-2009). Mostra-se cabível o ressarcimento, a título de dano material, do quantum despendido pelo autor que, indevidamente encarcerado, teve que contratar advogado para livrá-lo solto (AC n. 2012.057110-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095273-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO peloS benefícioS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. PERITO QUE AFIRMA QUE O AUTOR PODE SER REABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. APELOS DESPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma parcial e provisória para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013374-5, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DE ASSINATURA PREJUDICIAL AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DELEGATÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REVERENTE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO TIPIFICADOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADOS. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA EM PARTE. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. Os delegatários de serviços públicos, dentre os quais aqueles que exercem a atividade notarial, respondem objetivamente, na senda do art. 37, § 6º, da Constituição da República, pelos danos causados a terceiros no exercício do ofício que lhes cabe, daí porque, no caso concreto, deve o primeiro acionado responder pelo equivocado reconhecimento de assinatura (firma), que culminou na indevida liberação de garantia fiduciária a desfavor do acionante. Já o Estado responde apenas de forma subsidiária pelas falhas no serviço público executado por seus delegatários. II. Há que se observar, na espécie, para fim de dimensionamento dos encargos de mora, primeiramente o INPC, desde a data em que nasceu o direito do autor, na forma reconhecida pela sentença apelada, até 30.6.2009, a partir de quando se faz aplicável o índice estabelecido pela Lei n. 11.960/09. III. Não havendo situação de caráter excepcional que justifique entendimento diverso, a condenação em honorários de sucumbência, quando vencida a Fazenda Pública, deve limitar-se ao patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Precedentes desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055332-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. BANCO VOLKSWAGEM S/A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). PRETENSÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EMITIDA AO AGENTE FIDUCIÁRIO COMPELINDO-O AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE LEVAR À LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, § 3º, DO CPC). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "- Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. - A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não se encontrando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil." (AC n. 2011.085112-6, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17/07/14)." (Apelação Cível 2014.049094-1, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003624-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE FEITO ACIDENTÁRIO, OPOSTOS PELO INSS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO NÃO-ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A SEGURADA LABOROU. QUESTÃO NÃO-DECIDIDA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Reverentemente ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de recurso apelatório em sede de execução de sentença, matéria antes não decidida, qual seja o abatimento, do total dos atrasados do benefício que foi concedido ao segurado exequente, da importância correspondente aos períodos nos quais ele laborou para prover sua subsistência, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, e, ainda, de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. De mais a mais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2011. 063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011) II. Está consolidada nesta Corte a intelecção de que, vencida a Fazenda Pública (e o INSS insere-se em tal conceito), e inexistindo situação de excepcionalidade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (importância referente aos embargos à execução). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022680-3, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA (SERASA). DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO PELA EMPRESA APELANTE NO ÂMBITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. II - RECLAMO DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTROVERTIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. III - INCONFORMISMO DA AUTORA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. INCONGRUÊNCIA NA DETERMINAÇÃO DA MAGISTRADA A QUO REFERENTE AO SALDO DEVEDOR A SER PAGO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046129-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 1º, III, "A" E § 5º DA CARTA MAGNA), ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS ESTIPENDIÁRIAS EM TESE NÃO PAGAS DURANTE O GOZO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS INTERPOSTOS PELO ESTADO E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ENTE ANCILAR AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE AMBOS DERAM CAUSA À MOROSIDADE, DEVEM COMPOR A LIDE. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE, IN CASU, TRAMITOU NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NO EXTINTO IPESC. LEGITIMIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, ao apreciar a composição de divergência instaurada na Apelação Cível n. 2010.020319-5, de relatoria do eminente Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, assentou o seguinte entendimento de que "o atraso na concessão da aposentadoria poderá dar ensejo a três hipóteses de legitimidade passiva nas ações de indenização: A) se a demora ocorreu durante a fase desenvolvida junto à Secretaria à qual está vinculado, o Estado é que deverá ser demandado; B) se ocorreu quando o processo estava no Iprev, este é que será legitimado; e C) se nos dois órgãos houve demora, ambos poderão ser acionados". In casu, o processo administrativo circulou por diversos órgãos da Secretaria de Estado da Educação e do extinto Ipesc antes da decisão final, sendo, portanto, imputável a ambos os réus a demora na concessão do jubilamento, razão pela qual não merece censura o veredicto a quo. MÉRITO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O PROPONENTE LABOROU COMO "DIRETOR DE ESCOLA" PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF, AMPARANDO TAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. O Pretório Excelso, ao apreciar o mérito da ADI n. 3.772/DF, assentou que "as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (rel. Min. Carlos Britto, rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 29-10-2008), donde é forçoso concluir que o tempo laborado pelo acionante como "diretor de escola" deve ser considerado para o cálculo da aposentadoria especial. INDENIZAÇÃO REFERENTE À DEMORA NA CONCESSÃO DO DESLIGAMENTO FUNCIONAL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE SUPEROU O PRAZO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA BEM COMO A EQUIVOCADA APURAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, COM O DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O ACIONANTE VALEU-SE DA LICENÇA PREVISTA NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. JULGADO MANTIDO NO PONTO. 1. Constata-se claramente a invulgar morosidade na concessão da aposentadoria, a qual foi concedida em 20-7-2007, quando, em verdade, poderia ser concedida desde 18-8-2006, como posteriormente reconheceu o Estado de Santa Catarina (fl. 270). Bem por isso, na trilha do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar" (STJ, REsp n. 1.117.751, Rel. Min. Eliana Calmon). (Apelação Cível n. 2012.006931-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-08-2013), daí por que é devida a indenização concedida na origem. 2. Há ressalvar, contudo, que o período em que o servidor gozou da licença para aguardar a aposentadoria não deve ser computado para o ressarcimento pecuniário, porquanto, neste interregno, não há prejuízo ao servidor, uma vez que permaneceu afastado do seu labor com a sua remuneração assegurada. SERVIDOR QUE, ENQUANTO FRUÍA O AFASTAMENTO PARA AGUARDO DA CONCLUSÃO DO PLEITO, TEVE SUPRIMIDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 9.832/1995. LICENCIAMENTO QUE NÃO DEVE IMPLICAR EM DECESSO REMUNERATÓRIO, ANTE O DEVER DE SE "RESGUARDAR TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO", NA EXPRESSÃO DO TEXTO LEGAL. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SUPRESSÃO DAS BENESSES. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. É firme o entendimento desta Casa de Justiça no sentido de que "'os professores da rede estadual de ensino, em afastamento para aguardar decisão administrativa acerca da concessão de aposentadoria, fazem jus ao percebimento do Prêmio Educar, do abono previsto na Lei Estadual n. 13.135/04 e do auxílio-alimentação. É que, a teor do que preceitua a Lei Estadual n. 9.832/95, que trata da aplicação de normas na apreciação dos processos de aposentadoria, em seu art. 2º, §1º, os servidores, durante o afastamento, até a data da decisão administrativa acerca da aposentadoria, terão resguardados todos os direitos e vantagens do cargo.' (Mandado de Segurança n. 2008.074891-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 08.04.2009)" (Apelação Cível n. 2012.023390-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 2-12-2014). RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082986-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE UM DEDO E ATROFIAMENTO TOTAL DE OUTRO DEDO. LESÃO consolidada, com limitação funcional. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021146-5, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - - RAZÕES DO RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE (ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL) E DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO AUTO INVIABILIZADA - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No que pertine ao pleito de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso, cumpre salientar inexistir obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que explicite os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052567-4, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069039-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MICROEMPRESA AUTORA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATOS BANCÁRIOS OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL NÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...]. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031157-0, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATOS BANCÁRIOS OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL NÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...]. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031316-5, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA TRANSPORTADORA AUTORA, CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE NA POSSE DOS CAMINHÕES E CAÇAMBAS BASCULANTES ARRENDADOS. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APRECIAÇÃO DA CAUÇÃO OFERTADA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRETENSÃO PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTENTO JÁ OBTIDO EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. INIBIÇÃO, CONTUDO, INVIABILIZADA QUANTO AOS DEMAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES. [...] "O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto" (Agravo de Instrumento n. 2013.045948-5, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-4-2014). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020094-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12/08/2014). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056222-5, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 4.1 - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO QUE APRESENTAM TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 - CHEQUE NOBRE. TAXA CONTRATADA ACIMA DA MÉDIA DO BACEN, EM PERCENTUAL QUE REPRESENTA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME E LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI N. 1.521/1951. INAPLICABILIDADE DO CITADO PRECEITO LEGAL AO CASO CONCRETO. TESES AFASTADAS. 6 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS QUE APRESENTAM APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE A TAXA MENSAL E O DUODÉCUPLO DA ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO PROVIDO. 7 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 8 - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072405-6, de Rio do Campo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).