PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004632-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - JUNTADA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - DOCUMENTO INIDÔNEO DE QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. 'Telas de computador' impressas nas razões recursais, supostamente provindas do sistema MEGADATA e ainda que dele provenientes, por serem elaboradas unilateralmente e passíveis de manipulação, não têm valor probante, mormente quando pretendem, servir de quitação do débito. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059399-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Devem ser mantidos os alimentos em benefício de ex-esposa com idade avançada que não possui condições de prover o seu autossustento, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020001-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079571-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITOR QUE BUSCA OBTER A GUARDA DO FILHO. INDÍCIOS DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL (ÓBICE À VISITAÇÃO) E CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA ENTRE OS DOMICÍLIOS DOS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA NÃO RECOMENDADA NA ESPÉCIE. CONFECÇÃO DE LAUDOS PSICOLÓGICOS E ESTUDOS SOCIAIS. CONSTATAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE DO PAI PARA EXERCER A GUARDA EM DISPUTA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ADOLESCENTE. PREFERÊNCIA PELO LAR PATERNO. CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E DESEJÁVEL COM A FAMÍLIA DO GENITOR. GARANTIA DO DIREITO DE VISITAÇÃO PELA GENITORA. ADOLESCENTE COM 16 ANOS. ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE MÃE E FILHO E ENTRE O MENOR E OS IRMÃOS MATERNOS. RESGUARDO DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR VERIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO OUTORGADO PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014161-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE VEÍCULO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A demora da transferência de veículo nos órgãos de trânsito pelo proprietário registral em favor do adquirente, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081428-2, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA RÉ EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER A PROPRIETÁRIA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR SUA TESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIMITAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA PELOS INSURGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR POR MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA TOTAL. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023523-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ALIMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - INACOLHIMENTO - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NÃO COMUNICADA - DESÍDIA PROCESSUAL - ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A intimação de advogado com poderes para transigir supre eventual vício de intimação pessoal da parte para comparecer em audiência de instrução e julgamento. A falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos novos não importa violação ao art. 398 do CPC quando, após a juntada, foram praticados atos processuais, com oportunidade para impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088441-6, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS, TRATAMENTOS E EXAMES MÉDICOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057067-2, de Imbituba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072104-2, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.042983-2, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CARDIOVASCULAR ATEROSCLERÓTICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000432-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.052882-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE/INFANTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006347-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069639-2, de Fraiburgo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DOS 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062346-1, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM ALTERAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECLARAÇÃO, POR CONTA DISSO, DA IRREPETIBILIDADE DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. RECURSO DO INSS POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA DO SEGURADO. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IRRESIGNAÇÃO, NO MAIS, QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ATÉ 25.03.2015 (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425) APÓS, INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SER A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CONSTATAÇÃO DA POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO PLEITEADO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000222-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE IMINENTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. INOCORRÊNCIA. ENFERMA QUE AGUARDA A CIRURGIA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ABDOMINAL TIPO HERNIORRAFIA. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO COMPROVADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034244-4, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE GASTRINOMA . NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002500-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. ATO ÍRRITO. VEDAÇÃO LEGAL (LEI NACIONAL N. 9.394/96) APENAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086313-7, de Tubarão, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-02-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086155-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).