REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO POLEGAR DIREITO AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049122-8, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.3. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012474-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065221-1, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO RETIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR/INFANTE PORTADOR DE TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO (TID - AUTISMO). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010685-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO ATIVO, DOSE, BIOEQUIVALÊNCIA E BIODISPONIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AMPLIADO, EM REEXAME. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083361-5, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO PARA RESPONDER A DEMANDA EM QUE SE DISCUTEM VANTAGENS POSTERIORES À APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO IPREV - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006) - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - DIREITO À VANTAGEM - DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DA REVISÃO DE VENCIMENTOS PELA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 13.761/2006 E 455/2009 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke, julgado em 10.09.2009). Em consequência, cabe ao IPREV responder pelos proventos dos servidores estaduais inativos, incluindo as vantagens por eles conquistadas após a passagem para a inatividade, ainda que sejam anteriores à LCE n. 412/2008 ou à LCE n. 381/2007; e ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo pagamento das vantagens conquistadas anteriormente à aposentadoria. O art. 3º da Lei Estadual n. 13.761/2006 assegura que "aos servidores inativos, que na data da aposentadoria possuíam lotação no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, será atribuído valor igual ao percebido pelos ocupantes da mesma Classe, Nível e Referência, da categoria funcional quando em atividade". "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.050500-9, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-09-2011). Havendo sucumbência recíproca de considerável valor ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de sua derrota, com compensação do montante comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042858-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N.º 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084711-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N.º 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004737-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral (TJSC, AC n. 2013.076896-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041641-9, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS FÁRMACOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA, QUANTO AOS MEDICAMENTOS SUBSISTENTES. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. VERBA A SER SUPORTADA UNICAMENTE PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015196-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO DE MANGUITO ROTADOR NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093908-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO (RÁDIO E ULNA) EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 ATÉ 25.03.2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM DAS ADIs NS. 4.357 E 4.425 PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067807-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090345-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CUMULADA COM SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.080946-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA, TRANSFERIDO AOS RÉUS NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO COM OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ATÉ O TERMO FINAL CONVENCIONADO, EM 31/05/2013. MERITUM CAUSAE JÁ APRECIADO EM ANTERIOR JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS APELADOS EM PROMOVER DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JÁ RECONHECIDA NAQUELES AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL ESTABELECIDO NO § 2º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 8.245/91. ANTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTE PRETÓRIO, QUE, ALIADA AO TÉRMINO SUPERVENIENTE DO PRAZO PACTUADO NO CONTRATO, TORNA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação civil em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085106-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PELA ENTIDADE PRIVADA RECONHECIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MAJORADO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Não se verifica a superveniente falta de interesse de agir do Autor em razão da concessão de sua aposentadoria complementar no curso do processo, pois consistia a pretensão inicial na concessão do benefício em data anterior. III - As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar. IV - Se o regulamento da entidade requerida baseia-se no tempo de contribuição admitido pela previdência oficial para regular seus benefícios, o lapso reconhecido pela autarquia federal deve ser utilizado para a concessão da complementação de aposentadoria. V - É de responsabilidade da entidade previdenciária a composição do fundo de reserva para pagamento dos benefícios concedidos. VI - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009527-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Alegando a Autora que o abalo de crédito decorreu da inscrição indevida de seu nome no banco de dados de órgão restritivo de crédito (Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN), competia-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), in casu, o comprovante de pagamento do débito apontado. Deixando a Demandante de fazer a prova de que a dívida ensejadora da inscrição estava devidamente quitada, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013923-9, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE EM JOELHO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE REMISSÃO DO QUADRO CLÍNICO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 437, CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. Estando a matéria suficientemente esclarecida pela perícia judicial, que detectou a inexistência de lesão incapacitante diante da remissão do quadro clínico, não se mostra necessária a sua complementação ou a realização de uma nova, a teor da interpretação conjunta dos artigos 131 e 437, ambos do CPC. Nas hipóteses em que o valor indenizatório pago administrativamente pela seguradora for superior a porcentagem equivalente a eventual perda funcional detectada em relatório médico, descabe falar em complementação da indenização de seguro obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011583-0, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. RÉ INTEGRANTE DO CONSÓRCIO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA (art. 7º da Lei n. 6.194/1974). PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo a Apelante seguradora integrante do consórcio do Seguro DPVAT, tem ela legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, motivo pelo qual afigura-se desnecessária a sua substituição ou a inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, já que conforme dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974 é solidaria a responsabilidade entre as seguradoras. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018429-2, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência possui mera presunção de veracidade e não vincula obrigatoriamente o magistrado quanto ao deferimento do benefício de justiça gratuita. Inteligência do artigo 4º, §1º da Lei n. 1.060/50. A Lei n. 1.060/50, em seu artigo 5º, autoriza o indeferimento do pedido de isenção das custas processuais nos casos em que houver documento confrontante com a declaração de pobreza firmada pelo postulante. Estando demonstrada a capacidade financeira para arcar com as despesas decorrentes do ajuizamento de demanda, indefere-se o pleito de assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047692-7, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).