APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025503-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAQUELAS, PORQUE MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. MULTA CONTRATUAL. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE RECHAÇADA. ENCARGO PACTUADO E QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ART. art. 52, §1º do CDC. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS E VICE-VERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO VENCIDO PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RÉU SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS DOS AUTORES NO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TODAVIA, EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA, ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012836-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009626-5, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" COM OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA". PRETENSÃO, NA VERDADE, QUE SE MATERIALIZA EM VERDADEIRA OBRIGAÇÃO DE FAZER PURA E SIMPLES E QUE DEPENDE DA DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA OPOENTE/APELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade do bem. No caso dos autos, pleiteiam os autores o cumprimento do contrato avençado (edificação, constituição de condomínio e transferência da propriedade), além da condenação ao pagamento da multa pelo inadimplemento. Uma vez que o imóvel em questão saiu da esfera patrimonial do vendedor, não há como pretender o cumprimento do contrato sem desconstituir o registro do imóvel em nome da empresa opoente. A inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e em consequente extinção do feito por ausência de condição da ação. MULTA PELO INADIMPLEMENTO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Em virtude da venda do imóvel objeto dos contratos a terceira pessoa, que inclusive se opôs à pretensão dos autores/apelantes, o inadimplemento está suficientemente comprovado de modo a amparar a condenação ao pagamento da multa contratual. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA ALTERADA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA DEMANDA. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072609-7, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. CREDIT SCORING. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CREDIT SCORING. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é método lícito de avaliação de risco na concessão de crédito, sendo desnecessário o consentimento do consumidor para a inclusão de dados estatísticos a seu respeito e avaliação de potencial inadimplência. O abuso no exercício do direito, mediante a utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como na hipótese de comprovada recusa indevida de crédito em razão da utilização de dados incorretos ou desatualizados do avaliado, pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente. Ausente, contudo, alegação a indicar a ocorrência de quaisquer das hipóteses destacadas pela Corte Superior, não há falar em compensação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045731-2, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - QUANTUM ÍNFIMO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA MAJORADA - 2) JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. Majora-se o quantum reparatório de forma a atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025790-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL LOCAL - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DA AUTORA INDEMONSTRADA - TEXTO NÃO OFENSIVO - DIVULGAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Patenteado que o texto publicado objetivava apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006326-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - 1. APELO PRINCIPAL E ADESIVO DA AUTORA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A interposição pela parte de recurso intempestivo obsta o conhecimento de recurso adesivo diante da configurada preclusão consumativa. 2. Presentes os pressupostos relativos à vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação e o objetivo de constituição familiar, reconhece-se a união estável e partilha-se os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004527-2, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CADEIA NEGOCIAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MONITÓRIA MOVIDA PELO ADQUIRENTE FINAL - PROCEDIMENTO INJUNTIVO EMBASADO EM "DISTRATO" QUE EXTINGUIU TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES / VENDEDORES PRIMITIVOS - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROIBIÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DETERMINOU A CONCLUSÃO DO FEITO PARA SENTENÇA - DECISUM IRRECORRIDO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. NULIDADE DO DISTRATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMBARGANTES (VENDEDORES) E AUTORES (ADQUIRENTES FINAIS) - DISTRATO ESCRITO QUE DECLARA A OCORRÊNCIA DE ANUÊNCIA NA COMPRA E VENDA - NULIDADE INACOLHIDA, MORMENTE À MINGUA DO APONTAMENTO DE OUTRO VÍCIO - VALIDADE DO ACORDO DE VONTADES LIVREMENTE AJUSTADO INDEPENDENTEMENTE DO NOMEM JURIS DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inocorre impossibilidade jurídica do pedido quando não houver proibição de ajuizamento de pretensão deduzida em juízo. 2. Indeferido o pedido de produção de provas, a parte deve manifestar seu inconformismo no momento oportuno, sob pena de preclusão, afastando-se a tardia arguição de cerceamento de defesa. 3. Independentemente do nomem juris atribuído ao ajuste, é válido acordo de vontades livremente ajustado para extinguir cadeia negocial de compra e venda imobiliária, ainda que as partes acordantes não tenham participado de todas as anteriores relações jurídicas individuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001249-3, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM REFORMADO - PROVIMENTO. Ausente a prova inequívoca da redução financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087226-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE COMETE CRIME DE AMEAÇA EM FACE DO AUTOR COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO RECONHECIDA POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/02. MANIFESTA IRRELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Se houve o reconhecimento, mediante sentença criminal transitada em julgado, da prática de crime por parte do réu, envolvendo os fatos que embasam a pretensão indenizatória, não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, justo que ressumbra incontroverso o mérito da demanda e, portanto, dispensável a instrução probatória. MÉRITO. RÉU QUE JUSTIFICA SUA CONDUTA NA EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES, DERIVADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. A existência de desavença com a vítima, em razão de acidente de trânsito em que se envolveram os litigantes, embora contextualize, não justifica a conduta adotada pelo réu e, muito menos, importa escusa para blindá-lo da respectiva responsabilização, pois à ninguém é dado fazer justiça com as próprias mãos, o que, aliás, configura outro ilícito, o do exercício arbitrário das próprias razões. O direito que o apelante entende possuir, proveniente do primitivo sinistro automobilístico provocado pelo autor, deve ser buscado pelos meios legalmente previstos, e não através de ameaça de morte, com uso de arma de fogo, contra aquele que qualifica como seu algoz. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024590-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO EM APOSTILA DESTINADA AO PÚBLICO INFANTIL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DIVULGAÇÃO DO TEXTO E O AUTOR INTELECTUAL DA OBRA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 3. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO NO TEXTO - IRRELEVÂNCIA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO - TEXTO DESTINADO AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ACESSO DO SITE PELA MENOR - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 4. EXCESSIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Pode o ofendido moralmente optar pelo ajuizamento de ação contra a editora que publica ou o responsável pelo texto supostamente ofensivo, em razão de solidariedade passiva ad causam existente entre ambos. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes e as provas pretendidas são desnecessárias para o deslinde da quaestio. Publicação de texto direcionado às crianças que cursam ensino fundamental e que indica em seu corpo site contendo material pornográfico, instigando os menores a acessarem seu conteúdo, gera ilícito indenizável, devendo as editoras responsáveis serem condenadas a ressarcirem o prejuízo. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059738-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. CREDIT SCORING. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CREDIT SCORING. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é método lícito de avaliação de risco na concessão de crédito, sendo desnecessário o consentimento do consumidor para a inclusão de dados estatísticos a seu respeito e avaliação de potencial inadimplência. O abuso no exercício do direito, mediante a utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como na hipótese de comprovada recusa indevida de crédito em razão da utilização de dados incorretos ou desatualizados do avaliado, pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente. Ausente, contudo, alegação a indicar a ocorrência de quaisquer das hipóteses destacadas pela Corte Superior, não há falar em compensação por danos morais. (2) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015912-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026617-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - 1. RECURSO DO ALIMENTANTE - MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE O ALIMENTANTE E UM DOS TRÊS ALIMENTADOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANTO A PARTE DO FILHO QUE FIRMOU ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - DEFERIDO PEDIDO DE EXONERAÇÃO QUANTO AO FILHO MAIOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - 3. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PLEITO INACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. A exoneração da verba alimentícia em relação a um dos filhos, quando determinada de maneira intuitu familiae, não importa na redução do valor total devido pelo alimentante. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085471-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MULTA DIÁRIA. PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM DOIS CONTRATOS. INCIDÊNCIA VEDADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À FINALIDADE QUE SE DESTINA, LIMITADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A RESTITUIR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021050-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO COMO MEDIDA SATISFATIVA. INVIABILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. DECISUM INCENSURÁVEL. PLEITO APELATÓRIO DESATENDIDO. A essência cautelar da medida de busca e apreensão de coisas inviabiliza a sua utilização como forma de realizar o direito substancial da parte requerente, emprestando uma solução definitiva a direitos dominiais ou possessórios. Desse modo, instala-se a impossibilidade jurídica do pedido, autorizatória do reconhecimento de carência de ação, quando a pretensão da requerente espelha, em verdade, o interesse de ver rescindido contrato de compra e venda de veículo, no âmbito de cautelar de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012394-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TER A AUTORA CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO "BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO". INADIMPLÊNCIA DESTE ÚLTIMO PROVADA NOS AUTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094446-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA COBRADA É SUPERIOR À PACTUADA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA PARA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (RE N. 592.377/RS). PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DE A TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO. TESE ACOLHIDA. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOMENTE DE JUROS DE MORA E MULTA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 379 DO STJ. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. TARIFA DE "DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027197-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE JUSTIFICOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ACIONISTA QUE, NA FASE RECURSAL, INSISTIU NA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, A PARTIR DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (HIPOSSUFICIÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGOS 359 (DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES) E 475-B, §§ 1° E 2°. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO SE O ACIONISTA MOSTROU-SE CONFORMADO COM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DANDO INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM A ELABORAÇÃO DA SUA CONTA. CONFORMISMO EVIDENCIADO, RESULTANDO NA PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE VER EXIBIDO O CONTRATO. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010125-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).