AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008946-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 21.11.2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 30.01.2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019394-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E COTAS EMPRESARIAIS DO CASAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APARTAMENTO INICIALMENTE ADQUIRIDO PELO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ/APELANTE ANUIU SUA RETIRADA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM JÁ EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL QUE JÁ NÃO PERTENCIA A AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo doutrina, 'O juiz apenas aplicará o preceito jurídico, quando convencido da existência das circunstâncias que constituem os pressupostos do preceito. Se houver dúvida quanto à existência dos fatos, o Juiz julgará conforme as regras do ônus da prova' Não havendo, pois, adequada comprovação da propriedade comum do bem, inviável, destarte, a imposição, nos autos, da sua partilha" (AC n.º 48.984, Des. Francisco Borges). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015277-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADA. CONDIÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA EMISSÃO DA CAT, ANOTAÇÃO NA CTPS E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CARÊNCIA DISPENSADA. "Para obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade determinada por acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), inclusive na hipótese de concausa, é dispensado o período de carência consistente de contribuições previdenciárias, desde que se evidencie a origem ou a evolução do mal incapacitante no período em que o obreiro ostentava a condição de segurado do INSS [...]" (Apelação Cível n. 2013.003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ALIMENTADORA EM LINHA DE PRODUÇÃO DE INDÚSTRIA TÊXTIL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO QUE NÃO DESCONFIGURA A CONDIÇÃO DE INCAPACITADA DA OBREIRA. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO EM CONCEDER O BENEFÍCIO. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO A CONTAR DA NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário será o da data da negativa administrativa até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000892-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AUTORIZADA POR AGÊNCIA MARÍTIMA, REALIZADA EM DUPLICIDADE PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO ALEGADO PREJUÍZO PECUNIÁRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, ADUZINDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ART. 70, INC. III, DO CPC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DO CDC. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPENSA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA TENHA RESULTADO EM PREJUÍZO DA RÉ QUE, ALIÁS, NO MOMENTO OPORTUNO, JUNTOU OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA TESE INICIAL. TOGADO SENTENCIANTE QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA, OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AGÊNCIA MARÍTIMA, TRANSFERIU RECURSOS À OPERADORA PORTUÁRIA. TRANSAÇÃO VIA TED-TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL, TODAVIA, EFETUADA EM DUPLICIDADE. NEGLIGÊNCIA E ATO ILÍCITO TIPIFICADOS. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE QUE A COOPERADA TERIA SE BENEFICIADO DA FALHA. PECULIARIDADE QUE, POR CONSEGUINTE, AFASTARIA O DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO QUE ERA CREDORA DA RECORRIDA. MONTA CREDITADA A MAIOR QUE ACABOU SENDO ABATIDA DE VULTOSA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES QUE RESULTARIA NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAQUELA. PREJUÍZO MATERIAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE COMPENSATÓRIA, RECAEM INTEGRALMENTE SOBRE A DEMANDANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003487-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA A ADOCOM, QUE FIGUROU COMO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060828-7, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE OBTIVERAM COMPLEMENTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ESPECÍFICA. LIDE JULGADA IMPROCEDENTE A POSTERIORI. RÉU QUE TENCIONA RESSARCIR-SE ADMINISTRATIVAMENTE DOS VALORES PAGOS. ABUSO DE DIREITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE DEFERIDA NO PROCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO INTERPARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE (ART. 6°, VIII, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080368-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. ART. 115, II DO CPC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036918-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DO DIREITO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017028-6, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dívida que, segundo aduz o autor, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090657-2, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E REFLEXO DA HORA EXTRA NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC E QUE USUALMENTE É ARBITRADO EM DEMANDAS IDÊNTICAS. 2) COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM O CRÉDITO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (...)" (AC n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040418-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de servidor público contratado para cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração, torna-se indevido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082244-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de servidor público contratado para cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração, torna-se indevido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042666-1, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

Agravo em Apelação Cível. Infortunística. Lesão na falange distal do 4º dedo da mão. Perda de partes moles do membro afetado. Manutenção, todavia, da força e destreza manual. Ausência de limitação que autorize a concessão de benefício acidentário. Tendo o acidente de trabalho atingido somente partes moles de um dedo da mão, lesão que se apresenta insuscetível de causar qualquer limitação funcional, não há direito à percepção do auxílio-acidente, notadamente quando, como in casu, o perito é assente em afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043801-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002543-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DO CONTRATO A EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. AFIRMAÇÃO, OUTROSSIM, DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. TESES NÃO VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. ART. 300 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 183 E 396 DO CPC. APRECIAÇÃO DO SEU CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 43 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA NOVAÇÃO QUE SE TORNOU INCONTROVERSA APÓS A CONTESTAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. É presumido o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, isto é, ele existe tão-somente pela ofensa, sendo o bastante para justificar a indenização. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2000.024244-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 6-03-2001) QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO DA MEDIDA ATENDIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042651-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA CONTRATUAL VEDADA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021156-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022586-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE OS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. MÉRITO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TESE AFASTADA. BANCOS RÉUS QUE PROTESTARAM DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTOS INDEVIDOS QUE ACARRETAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTESTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) - QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, EM ATENÇÃO À SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, OU SEJA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057689-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018813-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).