APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNCIONÁRIO DO RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FICOU COM SEQUELAS EM SEU JOELHO DIREITO, EM GRAU LEVE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA COMECE A CONTAR A PARTIR DESTA DECISÃO E OS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VÁLIDA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME PRETENDIDO PELO APELANTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041351-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM FAVOR DA FILHA DE 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 30% (TRINTA) POR CENTO DOS RENDIMENTOS DA GENITORA, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA) POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PRETENDIDA EXONERAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086036-8, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, AUTÔNOMO E ABSTRATO, DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023459-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR VISANDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA OFERTADA, COLIMANDO SOBRESTAR SUBSEQUENTES E NECESSÁRIOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 475-M, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADOS. IRRELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E ABSOLUTA INSUSCETIBILIDADE DE O EXECUTADO VIR A SOFRER DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE GARANTIA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM, TERMINANTEMENTE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060005-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. FATURAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) REQUISITOS ART. 813 DO CPC PREENCHIDOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. - "As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (STJ, REsp n. 709.479/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 15/12/2005), cabendo arresto "sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante." (Marinoni, Luiz Guilherme; e Mitiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 791). - "[...] há robusto conjunto indiciário no caderno processual, a denotar que, efetivamente, as duas empresas requeridas constituem o mesmo grupo econômico e os ativos financeiros seriam destinados à segunda requerida, embora seja a primeira quem contraia obrigações." (trecho da decisão da admissibilidade recursal). (2) INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. LIMITAÇÃO A 5%. - Diante da necessidade de se viabilizar o regular funcionamento do restaurante-réu, o arresto incidente sobre seu faturamento deve, conforme entendimento jurisprudencial, ser limitado a 5% (cinco por cento) do total, até o limite do valor a ser arrestado. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001107-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante dois contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da ré. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916) relacionada ao contrato PEX n. 0017747605. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário escoado. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante, nesse ponto, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Análise da avença n. 0037771600. Apelo do demandante. Pagamento de bonificações e de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito reconhecido. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos providos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001665-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES ORIUNDA DE PROTESTO DE TÍTULO CEDIDO ENTRE AS DEMANDADAS. PRETENSÃO IGUALMENTE DEFLAGRADA CONTRA O ÓRGÃO MANTENEDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA CEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E ART. 14 AMBOS DO CDC. A melhor exegese do parágrafo único do art. 7º conjugado com o art. 14 do CDC indica que todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços e ou produtos no mercado de consumo devem responder solidariamente por eventual vício ou dano causado ao consumidor. Independentemente de ter havido cessão de crédito entre duas empresas - a primeira recebeu o cheque, emitido em nome do autor, de um falsário, e a segunda protestou-o e inseriu o nome do consumidor no rol de maus pagadores - imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO POR UM FALSÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DA CÁRTULA. PROTESTO REALIZADO PELA CESSIONÁRIA COM A POSTERIOR INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. É ilícita a inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores por dívida que não lhe pertence. CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEDENTE POR DANOS REPORTADOS À ESFERA DO CONSUMIDOR. É bem verdade que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não libera o devedor do adimplemento da obrigação por ele assumida e não impede que o cessionário pratique atos à conservação do crédito. Contudo, ainda assim, a cessionária de direito de crédito deve certificar-se da origem da dívida e de sua licitude antes de realizar o lançamento do nome do alegado devedor nos cadastros restritivos sob pena de caracterização de ilícito gerador do dano moral. ABALO MORAL IN RE IPSA. Protesto indevido de título com a posterior inserção do nome do consumidor no rol de maus pagadores constitui dano moral in re ipsa. SERASA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR AUSENTE. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 43 DO CDC. INSERÇÃO NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA EM DE CORRÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO. ART. 29 DA LEI Nº 9.492/97. A notícia de título protestado em cartórios extrajudiciais é de domínio público, de modo que, se o órgão mantenedor só reproduz as informações que lhe são repassadas pelo respectivo cartório onde se consumou o protesto, nos termos da lei, no seu sistema de dados, não lhe é exigida a notificação premonitória prevista no art. 43, § 2º, do CDC, a qual, nos termos da Súmula nº 359 do STJ, aplica-se apenas às anotações provenientes de fonte privada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Tratando-se de ilícito causador de dano moral, o termo inicial para a incidência dos juros de mora, sobre a indenização arbitrada, retroagem à época do evento. A correção monetária, por sua vez, flui da data do arbitramento. RECURSO DA CEDENTE NÃO PROVIDO. APELO DO ÓRGÃO MANTENEDOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001222-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO, POR PARTE DO ALIMENTANDO, DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de exoneração alimentar, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova convincente a afirmar a falta de necessidade do alimentário quanto à percepção da verba; assim, inexistente prova de estar o credor dos alimentos empregado e recebendo salário, ou mesmo havendo incerteza quanto a estar ele freqüentando curso universitário e exercendo atividade laborativa ou de ter contraído matrimônio, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004284-6, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS AS QUE POSSUIA ELE QUANDO FUNCIONÁRIO FAVORECIDO DE PLANO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA RECURSAL. PACTO COM NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO À NOVA LEGISLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. EMPREGO DO ART. 31, § 1.º, DA LEI N.º 9.656/98. CONTRIBUIÇÃO DURANTE PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO COLETIVO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM REVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1 Com a entrada em vigor da Lei n. 9.656/98, que passou a regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, impôs o legislador às operadoras desses planos a divulgação e a oferta aos consumidores vinculados à legislação anterior, acerca da possibilidade de adaptação ou migração para um novo plano que estivesse agasalhado pelo atual mandamento legal. Caso não atendida ou não comprovada essa obrigação pela operadora do plano, atrelado a conjuntura de estarmos diante de contratos de trato sucessivo, cuja renovação é contínua, os fatos produzidos pelas avenças antigas durante a vigência da legislação mais recente estão abrangidos por ela. Referida condição não ofende o preceito constitucional do ato jurídico perfeito, tendo em vista a natureza da tratativa em questão. 2 Tendo o empregado aposentado contribuído, em plano coletivo, por no mínimo 10 (dez) anos, em decorrência de vínculo empregatício, adquire ele o direito de manter-se como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho, de acordo com o disposto no art. 31, caput, da nova legislação, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. De outro lado, acaso o período de contribuição seja inferior a 10 (dez) anos, para cada período de um ano de contribuição, assegura-se igual lapso de tempo de benefício, conforme preconiza o art. 31 § 1.º, da mencionada codificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020395-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravos retidos. Apreciação não postulada nas razões do recurso de apelação. Reclamos não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais afastadas. Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado no ponto. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051897-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DOS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065104-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DOR LOMBAR - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094111-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA ACIONANTE. PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO, DE QUE A JORNADA DE TRABALHO EXTRAPOLAVA O LIMITE SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N. 1.260/2001. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO ADIMPLIR A INTEGRALIDADE DA JORNADA PRESTADA PELO SERVIDOR DESCUMPRIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. 1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "havendo previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para o pagamento de gratificação pelo serviço extraordinário e comprovada a sua efetiva prestação, como também início de pagamento, por intermédio de documentos acostados aos autos, incumbe à municipalidade o pagamento do montante restante devido a este título, a ser apurado em liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2012.020509-2, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). 2. In casu, o próprio Ente Público reconheceu o direito à hora extraordinária ao conceder a verba perseguida em período não afeto à cobrança em voga, sem alteração da jornada de trabalho. Portanto, a servidora, enfermeira, sempre laborou 42 (quarenta e duas) horas semanais, mas nem sempre o trabalho excedente à jornada regulamentar de 40 (quarenta) horas semanais foi devidamente remunerado. Nessa senda, evidencia-se o dever de o réu a indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Apesar de o quantum indenizatório não ser de pronta aferição, tal fato não obsta o acolhimento da pretensão ao ressarcimento, pois é assente o entendimento de que "a dúvida acerca da exatidão do número de horas devidas não impede o deferimento do pedido, já que o valor efetivamente devido poderá ser apurado em liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2006.002337-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-4-2006). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO ESPOSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026129-2, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DE CAMIONETE PARTICULAR - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - EVENTO DANOSO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - SINISTRO QUE RESTOU PROVADO, TAMBÉM, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 944; CTB, ART. 28, 29, INC. II, E 192, CAPUT; CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; STJ, SÚMULA N. 54; E, CGJ, PROVIMENTO N. 13/1995 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, ART. 21 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001972-4, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE ARTROSE MEDIAL EM JOELHO ESQUERDO E ARTROSE FÊMURO-PATELAR - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000227-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAIS CIVIS QUE, APURANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA, O QUE SE REVELOU EQUIVOCADO, JUSTO QUE O CRIMINOSO ENCONTRAVA-SE NO IMÓVEL CONTÍGUO - ALEGAÇÃO DE QUE O EQUÍVOCO IMPINGIU-LHE A PECHA DE CRIMINOSA PERANTE A COMUNIDADE NA QUAL HABITA - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - DANOS MORAIS QUE NÃO FICARAM CUMPRIDAMENTE PROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - VIZINHANÇA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA TRAFICÂNCIA NO PRÉDIO ABANDONADO CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DA REQUERENTE - EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE RESTOU SOLUCIONADO MEDIANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRAFICANTE DEFRONTE AOS VIZINHOS QUE LÁ ENCONTRAVAM-SE PARA ACOMPANHAR A MISSÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA, IMAGEM, REPUTAÇÃO E CONCEITO PÚBLICO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO QUE, DE MAIS A MAIS, NÃO RENDERIA ENSEJO À RESPONSABILIDADE CIVIL - OPERAÇÃO POLICIAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SEGURANÇA PÚBLICA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CF, ARTS. 37, § 6º, E 144, CAPUT, INC. IV, E § 4º; E, CPC, ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006666-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 475, INC. I, § 2º - REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. Segundo o art. 475, inc. I, § 2º, do Código de Processo Civil, não está sujeita a reexame necessário a sentença quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057360-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ESCREVENTE POLICIAL QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração" (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05). Não há qualquer afronta à Súmula n. 339 do STF, tendo em vista que não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento a direito do servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093762-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE LOMBOCIATALGIA, ARTROSE AVANÇADA, ESTENOSE DA COLUNA LOMBAR AVANÇADA E DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.014690-0, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 475, INC. I, § 2º - REMESSA NÃO CONHECIDA. Segundo o art. 475, inc. I, § 2º, do Código de Processo Civil, não está sujeita a reexame necessário a sentença quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.010536-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).